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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13149 PR 2002.04.01.013149-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. PROFISSIONAL LIBERAL. INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM VALOR INFERIOR À TABELA. SUCUMBÊNCIA. 1. No caso dos trabalhadores autônomos, o salário-de-contribuição era o salário-base, de valor fictício, correspondente à classe sobre a qual o segurado contribuía. 2. De acordo com a legislação vigente na época da filiação do autor ao sistema previdenciário, os profissionais liberais deviam, compulsoriamente, contribuir em valores correspondentes à classe 02 da tabela de salário-base. 3. A ninguém é autorizado escusar-se do cumprimento da lei, alegando que não a conhece. Inteligência do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil . 4. O enquadramento inicial na classe 02 da tabela de salário-base depende da complementação da contribuição correspondente às parcelas pagas a menor, não sendo possível a compensação com valores pagos acima do teto das classes posteriores, ante a ausência de previsão legal para tanto. Inexistindo prova de tal indenização, correto o enquadramento feito pelo INSS por ocasião da concessão do benefício, não havendo revisão a ser efetivada, quanto ao ponto. 5. Sentença reformada, julgando-se improcedente o pedido. 6. Invertida a sucumbência, compete à parte autora o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

TJ-SP - Apelação APL 00066639620088260288 SP 0006663-96.2008.8.26.0288 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Servidor público municipal Pedreiro Município de Ituverava Insalubridade atestada por laudo pericial Adicional de insalubridade devido Fundamento legal do adicional na Lei Municipal nº 2.813 /92 (art. 53) Termo inicial do acréscimo Natureza declaratória do laudo pericial testificante da insalubridade Benefício devido para período antecedente ao laudo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da ação Base de cálculo atrelada ao salário mínimo Inadmissibilidade Súmula vinculante nº 04 Inadmissibilidade, também, de fixação da base de cálculo pelo salário-base do servidor, ante a falta de previsão legal específica Conversão em reais do valor do adicional, atualizando-o conforme a Tabela Prática do TJSP, ante a falta de edição de nova lei que discipline a matéria Sucumbência mínima do autor, a justificar a condenação integral da ré ao pagamento das verbas de sucumbência Aplicação da Lei nº 11.960 /09 Sentença de procedência parcial reformada em parte RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. 1. O laudo técnico de constatação da atividade insalubre tem natureza declaratória e, por isso, é devido o adicional correspondente, com suporte normativo em lei antecedente, ao período anterior, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 2. É inadmissível a vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo, ante o enunciado da Súmula vinculante nº 4 do STF, admitindo-se, na esteira do julgado pelo E. STF (RE nº 565714/SP) a solução provisória de conversão em reais, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. 3. Aplica-se a Lei nº 11.960 /09, a partir do início de sua vigência, em respeito aos precedentes do E. STF (Ag.Reg. no RE nº 559.445-9, Ag. Reg. no AI nº 810.713) e ao julgado na Corte Especial do E. STJ (Embargos de Divergência no REsp. nº 1.207-RS).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5275012320065120026 527501-23.2006.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO PROFISSIONAL ESTIPULADO NA TABELA DE SALÁRIOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO. O Regional considerou inaplicável, para efeito de base de cálculo do adicional de insalubridade, o salário estipulado na Tabela do Plano de Cargos e Salários da reclamada. Referido entendimento não caracteriza contrariedade à Súmula nº 17 do TST, que se refere especificamente a salário profissional previsto em lei, convenção coletiva ou sentença normativa, não sendo nenhuma dessas a hipótese dos autos. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT .Recurso de revista não conhecido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00560777020138190001 RJ 0056077-70.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: que ser analisado. No mérito propriamente dito, não assiste razão ao Recorrente. Apesar de ter comprovado o exercício de atividade laborativa de 1.405 dias, na forma dos documentos de fls. 21/23, os cálculos apresentados na petição não se coadunam à lei. De acordo com o art. 29 , caput, da LEP , a remuneração do trabalho do preso observará tabela do Sistema Penitenciário, não podendo ser inferior a três quarto do salário mínimo. Portanto, o salário base para os cálculos pode ser de três quartos do salário mínimo ou mais, dependendo do valor estipulado em tabela. Empiricamente, o Recorrente fixou sua remuneração em um salário mínimo. A legislação citada dispõe: "Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Est ado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade". Ainda, cite-se o disposto na Lei Estadual no 4.984/2007: "Art. 1º - Para efeitos de cumprimento do artigo 29 da Lei nº 7.210 /84, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual será distribuída segundo os parâmetros abaixo definidos: I - 40% (quarenta por cento) destinados às despesas pessoais do preso; II - 20% (vinte por cento) destinados à assistência à família do preso; III 20% (vinte por cento) destinados à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios; IV - 5% (cinco por cento...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7851205 PR 0785120-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DE OUTRAS CAUSAS - DESNECESSIDADE - AÇÕES COM SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO - RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE (GESPEL) E DA OUTRA SEGURADORA (REAL) - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM QUE FIGURE NA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO - CULPA QUE PODE SER ANALISADA EM AÇÃO REGRESSIVA - CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DA EFICÁCIA CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA - APÓLICE VIGENTE - COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE TOTAL DA SEGURADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - VALORAÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME TABELA DA PREFEITURA, OBSERVANDO-SE O SALÁRIO BASE DA SEGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO. APELAÇÃO Nº 01 DESPROVIDA. APELAÇÃO Nº 02 DESPROVIDA. 1 - Considerando que as decisões proferidas nas ações pendentes entre a estipulante e a nova seguradora foram mantidas por este Tribunal, bem como, que toda a discussão envolvendo a ausência de repasse de prêmios, não afeta o direito de segurado de boa-fé, devendo a relação da seguradora e estipulante ser dirimida em demanda distinta, não interferindo na presente, não há que se falar em suspensão do processo até o julgamento das demandas supra mencionadas. 2 - Tendo em vista que ao julgar a "Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito", ajuizada pela Gespel em face da Real Seguros S/A, restou declarada a nulidade da encampação pactuada pelos litigantes, sendo determinada, inclusive, a devolução dos prêmios recebidos pela seguradora, e reconhecida a validade e vigência do contrato existente entre a Gespel e a Bradesco, não há que se falar em suspensão ou cancelamento do contrato. Ademais, o atraso no pagamento do prêmio não implica em suspensão ou cancelamento automático do contrato...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366112 RJ 1996.51.01.015432-6 (TRF-2)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 97968/89. ALTERAÇÃO DA ESCALA DE SALÁRIOS-BASE. REENQUADRAMENTO. PRESERVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A TABELA ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DOS INTERTÍSCIOS LEGAIS PELO SEGURADO. REGRA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213 /91. I – Durante a vigência do Decreto 89312 /84, a escala de salários-base era prevista no artigo 137, e o teto máximo do salário-de-contribuição, correspondente à classe 10, era de 20 salários mínimos. Após a edição do Decreto 97968/89, a classe 10, que anteriormente equivalia a 20 salários mínimos de referência, passou a equivaler, a NCz$ 1.500,00, valor que correspondia a pouco mais de 10 salários mínimos. Já a classe 6, dentro da qual se encontrava inserida o segurado, que correspondia a uma contribuição sobre 10 salários mínimos de referência, passou, após a alteração legislativa, a corresponder a pouco mais de 6 salários mínimos. II – Uma vez redefinida a escala de salários-base, o Autor, que após o cumprimento dos interstícios legais, havia conquistado o direito de contribuir sobre 10 salários mínimos, continuou a contribuir no mesmo patamar, observando a classe que substancialmente correspondia à classe na qual já estava inserido. III – A regra do critério de equivalência salarial, estabelecida pelo artigo 58 do ADCT, teve a sua aplicação apenas em relação aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e, ainda assim, limitado ao lapso compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991. IV – Apelação a que se concede parcial provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 154179 SC 1997/0079985-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/1997

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA LEI N. 8.213 /91. CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COM OBSERVANCIA DO INDICE APLICADO AOS SALARIOS-BASE, EM SETEMBRO/91. SALÁRIO-BENEFICIO. LIMITAÇÃO. - O SALÁRIO-BASE, FICÇÃO LEGAL, INFORMATIVA DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES SUBMETIDOS AS CLASSES DA TABELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 8.212/91, NÃO SE CONFUNDE COM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, QUE A TEOR DA LEI 8.213 /91, E POSTERIORES MODIFICAÇÔES DEVERÃO SER CORRIGIDOS POR INDEXADORES PROPRIOS (INPC E SUCEDANEOS). - COM BASE NOS DEMONSTRATIVOS DOS CALCULOS DA RMI, DECLAROU O ACORDÃO NÃO ALCANÇADO PELO LIMITE IMPUGNADO O SALÁRIO BENEFICIO, POR ISSO QUE, NO ASPECTO, COM OBICE O RECURSO NA VEDAÇÃO DA SUMULA 7 - STJ. - RECURSO NÃO CONHECIDO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 9802456055 RJ 98.02.45605-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 202 DA CF/88 . CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO Nº 97.968/89. ALTERAÇÃO DA TABELA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REENQUADRAMENTO DO SEGURADO EM ESCALA DE SALÁRIO-BASE. PRESERVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A TABELA ANTERIOR (DECRETO Nº 89.312 /84). PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM PATAMAR ALCANÇADO AO LONGO DOS ANOS DE VIDA CONTRIBUTIVA. 1. Cálculo da renda mensal inicial do benefício sobre a média dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição efetuado sem a observância dos valores efetivamente recolhidos à Previdência. 2. Aplicação do dispositivo contido no § 2º, do artigo 137 do Decreto nº 89.312 /84, quanto à obediência ao cumprimento de interstícios para progressão na escala de salários. 3. Na hipótese em exame, deve ser levada em consideração a característica peculiar do caso. 4. O autor, quando da entrada em vigor do Decreto nº 97.968, de 17 de julho de 1989 - que alterou a tabela do salário de contribuição e do salário de benefício da Previdência Social – encontrava-se posicionado em uma outra tabela, com base no Decreto 89.312 /84, onde o limite máximo para a contribuição era maior, e na qual o segurado estava posicionado na escala de salário-base, correspondente a 10 (dez) salários mínimos de referência, em conformidade com o Decreto-lei nº 2.351 de 07.08.87, que desvinculou os valores das pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza do salário mínimo. 5. O referido posicionamento foi obtido após longos anos de manutenção das contribuições e cumprimento de interstícios, em tabelas de contribuições diversas e com limites máximos distintos, em obediência aos comandos contidos em sucessivas normas legais. 6.Resta comprovado, através das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias (fls. 14/30 dos autos), que o autor, dentro dos trinta e seis meses levados em consideração para o cálculo do benefício, efetuou contribuições com base em 10 (dez) salários mínimos de referência e com a extinção deste passou a contribuir com a mesma base de 10 (dez) salários mínimos – não mais de referência. 7. Mantida a correspondência com o patamar alcançado ao longo dos seus anos de vida contributiva à seguridade social, nada mais justo do que o reconhecimento ao direito à percepção do benefício sem o abatimento efetuado pela autarquia. 8. Remessa necessária improvida. Correta a fixação dos ônus da sucumbência....

Encontrado em: ,TRABALHADOR AUTÔNOMO ,CÁLCULO ,APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,SALÁRIO-BASE ,DECRETO ,SALÁRIO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 185828 98.02.45605-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 202 DA CF/88 . CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO Nº 97.968/89. ALTERAÇÃO DA TABELA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REENQUADRAMENTO DO SEGURADO EM ESCALA DE SALÁRIO-BASE. PRESERVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A TABELA ANTERIOR (DECRETO Nº 89.312 /84). PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM PATAMAR ALCANÇADO AO LONGO DOS ANOS DE VIDA CONTRIBUTIVA. 1. Cálculo da renda mensal inicial do benefício sobre a média dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição efetuado sem a observância dos valores efetivamente recolhidos à Previdência. 2. Aplicação do dispositivo contido no § 2º, do artigo 137 do Decreto nº 89.312 /84, quanto à obediência ao cumprimento de interstícios para progressão na escala de salários. 3. Na hipótese em exame, deve ser levada em consideração a característica peculiar do caso. 4. O autor, quando da entrada em vigor do Decreto nº 97.968, de 17 de julho de 1989 - que alterou a tabela do salário de contribuição e do salário de benefício da Previdência Social – encontrava-se posicionado em uma outra tabela, com base no Decreto 89.312 /84, onde o limite máximo para a contribuição era maior, e na qual o segurado estava posicionado na escala de salário-base, correspondente a 10 (dez) salários mínimos de referência, em conformidade com o Decreto-lei nº 2.351 de 07.08.87, que desvinculou os valores das pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza do salário mínimo. 5. O referido posicionamento foi obtido após longos anos de manutenção das contribuições e cumprimento de interstícios, em tabelas de contribuições diversas e com limites máximos distintos, em obediência aos comandos contidos em sucessivas normas legais. 6.Resta comprovado, através das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias (fls. 14/30 dos autos), que o autor, dentro dos trinta e seis meses levados em consideração para o cálculo do benefício, efetuou contribuições com base em 10 (dez) salários mínimos de referência e com a extinção deste passou a contribuir com a mesma base de 10 (dez) salários mínimos – não mais de referência. 7. Mantida a correspondência com o patamar alcançado ao longo dos seus anos de vida contributiva à seguridade social, nada mais justo do que o reconhecimento ao direito à percepção do benefício sem o abatimento efetuado pela autarquia. 8. Remessa necessária improvida. Correta a fixação dos ônus da sucumbência...

TJ-SP - Apelação APL 00250980820128260053 SP 0025098-08.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ? POLICIAL MILITAR ? ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) ? INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS ? Sentença que concedeu a ordem para integração da verba ao salário-base ? Apelo do Estado de São Paulo ? Descabimento ? Com ressalva do entendimento do relator, admite-se o caráter genérico do benefício, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais ? Reajuste disfarçado de vencimentos ? Incorporação definitiva ao salário-base devida para efeito de cálculo de adicionais de tempo de serviço, sexta-parte e Regime Especial de Trabalho (RETP) ? Parcelas limitadas da data da impetração do mandamus até a vigência da LC 1.197/2013 ? Correção monetária pelos índices da tabela do Tribunal de Justiça e cômputo de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, sem aplicação da Lei 11.960/09 (ADI 4357 e 4425) ? Apelo desprovido e reexame necessário acolhido em parte.

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