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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13149 PR 2002.04.01.013149-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. PROFISSIONAL LIBERAL. INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM VALOR INFERIOR À TABELA. SUCUMBÊNCIA. 1. No caso dos trabalhadores autônomos, o salário-de-contribuição era o salário-base, de valor fictício, correspondente à classe sobre a qual o segurado contribuía. 2. De acordo com a legislação vigente na época da filiação do autor ao sistema previdenciário, os profissionais liberais deviam, compulsoriamente, contribuir em valores correspondentes à classe 02 da tabela de salário-base. 3. A ninguém é autorizado escusar-se do cumprimento da lei, alegando que não a conhece. Inteligência do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil . 4. O enquadramento inicial na classe 02 da tabela de salário-base depende da complementação da contribuição correspondente às parcelas pagas a menor, não sendo possível a compensação com valores pagos acima do teto das classes posteriores, ante a ausência de previsão legal para tanto. Inexistindo prova de tal indenização, correto o enquadramento feito pelo INSS por ocasião da concessão do benefício, não havendo revisão a ser efetivada, quanto ao ponto. 5. Sentença reformada, julgando-se improcedente o pedido. 6. Invertida a sucumbência, compete à parte autora o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

TJ-SP - Apelação APL 00066639620088260288 SP 0006663-96.2008.8.26.0288 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Servidor público municipal Pedreiro Município de Ituverava Insalubridade atestada por laudo pericial Adicional de insalubridade devido Fundamento legal do adicional na Lei Municipal nº 2.813 /92 (art. 53) Termo inicial do acréscimo Natureza declaratória do laudo pericial testificante da insalubridade Benefício devido para período antecedente ao laudo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da ação Base de cálculo atrelada ao salário mínimo Inadmissibilidade Súmula vinculante nº 04 Inadmissibilidade, também, de fixação da base de cálculo pelo salário-base do servidor, ante a falta de previsão legal específica Conversão em reais do valor do adicional, atualizando-o conforme a Tabela Prática do TJSP, ante a falta de edição de nova lei que discipline a matéria Sucumbência mínima do autor, a justificar a condenação integral da ré ao pagamento das verbas de sucumbência Aplicação da Lei nº 11.960 /09 Sentença de procedência parcial reformada em parte RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. 1. O laudo técnico de constatação da atividade insalubre tem natureza declaratória e, por isso, é devido o adicional correspondente, com suporte normativo em lei antecedente, ao período anterior, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 2. É inadmissível a vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo, ante o enunciado da Súmula vinculante nº 4 do STF, admitindo-se, na esteira do julgado pelo E. STF (RE nº 565714/SP) a solução provisória de conversão em reais, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. 3. Aplica-se a Lei nº 11.960 /09, a partir do início de sua vigência, em respeito aos precedentes do E. STF (Ag.Reg. no RE nº 559.445-9, Ag. Reg. no AI nº 810.713) e ao julgado na Corte Especial do E. STJ (Embargos de Divergência no REsp. nº 1.207-RS).

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 197009420095190000 19700-94.2009.5.19.0000 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS COM BASE EM TABELA SALARIAL JUNTADA PELA RECLAMANTE NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DESSE DOCUMENTO . A rescisão de acórdão com fulcro no art. 485 , inciso VI , do CPC pressupõe restar indene de dúvida a falsidade da prova em que se baseou o acórdão rescindendo, fazendo-se necessário que haja demonstração inequívoca do defeito capaz de ensejar a rescisão do julgado, o que não se deu no caso concreto, cujos argumentos revelam mera insatisfação da autora com o que restou decidido. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 154179 SC 1997/0079985-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/1997

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA LEI N. 8.213 /91. CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COM OBSERVANCIA DO INDICE APLICADO AOS SALARIOS-BASE, EM SETEMBRO/91. SALÁRIO-BENEFICIO. LIMITAÇÃO. - O SALÁRIO-BASE, FICÇÃO LEGAL, INFORMATIVA DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES SUBMETIDOS AS CLASSES DA TABELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 8.212/91, NÃO SE CONFUNDE COM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, QUE A TEOR DA LEI 8.213 /91, E POSTERIORES MODIFICAÇÔES DEVERÃO SER CORRIGIDOS POR INDEXADORES PROPRIOS (INPC E SUCEDANEOS). - COM BASE NOS DEMONSTRATIVOS DOS CALCULOS DA RMI, DECLAROU O ACORDÃO NÃO ALCANÇADO PELO LIMITE IMPUGNADO O SALÁRIO BENEFICIO, POR ISSO QUE, NO ASPECTO, COM OBICE O RECURSO NA VEDAÇÃO DA SUMULA 7 - STJ. - RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702052300721002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PERDA FUNCIONAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PERÍCIA E NA TABELA DA SUSEP. NECESSIDADE. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194 /74. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO FATO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT , por perda funcional de membro, deve ser calculada com base na redução de capacidade estabelecida pela perícia realizada nos autos em correlação com a Tabela da Susep para a referida perda funcional, nos termos da Lei 6.194 /74, devendo o cálculo ser elaborado com base no salário mínimo da época do sinistro. No caso, se a perícia apurou perda funcional em 90% de membro superior, esse percentual deverá ser aplicado ao percentual de perda máxima prevista na Tabela da Susep para perda funcional de membro superior, de modo que deve ser reformada a sentença para a adequação da condenação. Sobre o valor apurado, calculado com base no salário mínimo vigente na data do sinistro, deve-se aplicar correção monetária desde aquela data (acidente), eis que houve pedido administrativo logo após, e juros de mora desde a citação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5345 SP 0005345-10.2004.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR MENSAL A QUE FAZ JUS O BENEFICIÁRIO. TABELA PROGRESSIVA VIGENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do pedido sucessivo de aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. 2. Na espécie sub judice, trata-se de pagamento de parcelas salariais acumuladas, que, realizado de uma só vez, ensejou a incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na Tabela Progressiva do tributo. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de parcelas salariais referentes a períodos pretéritos, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e não o montante integral que lhe foi creditado. 3. A jurisprudência do E. STJ alinhou-se no sentido de que o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713 /88 refere-se tão-somente ao momento da incidência do tributo em questão, não fixando a forma de cálculo, que deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos. (REsp 783724/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328). 4. Embargos de declaração acolhidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5275012320065120026 527501-23.2006.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO PROFISSIONAL ESTIPULADO NA TABELA DE SALÁRIOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO. O Regional considerou inaplicável, para efeito de base de cálculo do adicional de insalubridade, o salário estipulado na Tabela do Plano de Cargos e Salários da reclamada. Referido entendimento não caracteriza contrariedade à Súmula nº 17 do TST, que se refere especificamente a salário profissional previsto em lei, convenção coletiva ou sentença normativa, não sendo nenhuma dessas a hipótese dos autos. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT .Recurso de revista não conhecido.

TRT-19 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1320201000019003 AL 01320.2010.000.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. TABELA SALARIAL DA CARHP. PROCEDÊNCIA. ORA, NÃO HÁ RAZÃO PLAUSÍVEL PARA NÃO SE RESCINDIR DECISÃO FUNDADA EM DOCUMENTO, CUJA VALIDADE TEM SIDO, REITERADAMENTE SIDO DECLARADA NULA, POR DECISÕES PROFERIDAS ESTE COLEGIADO. ASSIM, NÃO SE PODE PERMITIR A MANUTENÇÃO DE UMA DECISÃO, CUJO EMBASAMENTO JURÍDICO REVELA-SE BASEADO EM PROVA ININDÔNEA. RESSALTE-SE QUE EXISTEM DIVERSAS MANEIRAS DE SE COMPROVAR SE UM DOCUMENTO FOI REGULARMENTE CONFECCIONADO, COMO POR EXEMPLO, BUSCAR ACORDO OU NEGOCIAÇÃO FIRMADO ENTRE ENGENHEIROS E ARQUITETOS QUE SUPOSTAMENTE DEU ORIGEM AO DOCUMENTO OU QUALQUER INDÍCIO DE IMPLANTAÇÃO NA EMPRESA. NÃO HAVENDO NENHUMA PROVA INEQUÍVOCA NESTE SENTIDO, ENTENDO QUE A SENTENÇA DO PROCESSO , DEVA SER RESCINDIDA, EIS QUE BASEADA EM DOCUMENTO CUJA VALIDADE SE QUESTIONA. LOGO, RESTANDO INCONTROVERSO QUE A TABELA SALARIAL DA CARHP, DO ANO DE 2002 FOI CRIADO UNILATERALMENTE PELO SINDICATO OBREIRO, SENTENÇA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NESTE DOCUMENTO DEVE SER RESCINDIDA, COM BASE NO ART. 485 , IX DO CPC , QUE ASSIM DISPÕE: "ART. 485 . A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA QUANDO: I- IX - FUNDADA EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA". §º 1O HÁ ERRO, QUANDO A SENTENÇA ADMITIR UM FATO INEXISTENTE, OU QUANDO CONSIDERAR INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO". AÇÃO PROCEDENTE.

Encontrado em: e proferindo nova decisão, julgar improcedente os pedidos de diferenças salariais e reflexos legais... decorrentes de tabela salarial considerada inválida. Custas no valor de R$20,00 (vinte reais),

TJ-SP - Apelação APL 9186395062007826 SP 9186395-06.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA.PERDA DA VISÃO DE UM OLHO - 30% DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO FEUDO COM BASE NA TABELA DE CONDIÇÕES GERAIS DE SEGURO.ACOLHIMENTO A MENOR DO PEDIDO -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O acolhimento a menor do montante pleiteado pela autora não enseja, na espécie, a aplicação do art. 21 do CPC , apta à compensação recíproca de honorários, pois, fixados em percentual sobre o valor da condenação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 55346 SC 2011.005534-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS À DECISÃO QUALIFICADA. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. - CONTRATO POR ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC . - DOENÇA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. - APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. - EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. COBERTURA EXAGERADAMENTE RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , IV , CDC . - INCAPACIDADE TOTAL QUANTO AO LABOR HABITUAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO CONFORME TABELA. - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DAQUELE CONSTANTE DA CARTA DE CONCESSÃO DO INSS. POSSIBILIDADE. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se a irresignada não demonstra a imprescindibilidade da dilação e a possibilidade de solução judicial diversa acaso instrução houvesse. - A relação entre segurado e segurador é nitidamente de consumo, nos termos do 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor , mormente se a avença é por adesão. - "Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 324197 / SP, rel. Min. BARROS MONTEIRO, j. 23.11.04). Essa interpretação prevalece mesmo que o contrato, com previsão de cobertura para acidente pessoal, disponha acerca de exclusão quando o sinistro decorrer de esforços repetitivos. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar...

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