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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056519291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃO. Os titulares de Cartórios, Tabelionatos ou Registro de Imóveis ao tempo do fato reputado lesivo estão legitimados às ações que visam a nulidade de protesto ou reparação de dano sob a pretensão de responsabilizá-los. - Na circunstância em que na inicial é imputado ao Tabelião responsabilidade por protesto de cheque alegadamente adulterado impõe-se reconhecer sua legitimação passiva. PROTESTO. CHEQUE. DATA ADULTERADA. Os notários e registradores não são responsáveis por protesto de títulos prescritos, caducos ou adulterados que são recepcionados sob inteira responsabilidade do apresentante. No seu mister cabe-lhes tão somente examinar seus aspectos formais e dar curso se não apresentarem vícios desta natureza. - O Tabelião não responde por dano moral quando os requisitos formais exigidos pela Lei do Cheque estão presentes, ainda que se venha a constatar adulteração na data do título com o propósito de afastar sua prescrição. Aplicação do art. 9º da Lei n. 9.492 /97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056519291, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050717859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A causa de pedir da pretensão indenizatória está calcada na alegação de que haveria falha na prestação do serviço do Tabelionato em relação ao título protestado. O próprio titular da serventia firmou procuração e contestou a demanda, não havendo prejuízo a sua defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Não é possível falar em nulidade da sentença por...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120171942 SC 2012.017194-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E, EM COROLÁRIO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO, TITULAR DO CARTÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 22 DA LEI N. 8.935 /94 E 38 DA LEI N. 9.429 /97. PRECEDENTES. ART. 267 , VI E § 3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. "1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935 /94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492 /97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral [...]"(REsp 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe 01/02/2012)."Constatada a carência da ação, cabe a autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; contudo, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais impõe-se suspensa, com a observância, todavia, do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.050/1960" (Apelação Cível n. 2013.036846-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 29/08/2013).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 194 RS 2007.71.03.000194-7 (TRF-4)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EVENTO DANOSO CAUSADO POR ATO DE TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO FEDERADO POR ATOS DO TABELIÃO. 1. Os tabeliães exercem atividade de caráter privado, mas por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal . Portanto, o Estado responde solidariamente por eventuais prejuízos causados por notários e tabeliães. Precedentes do STF, STJ. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Com o advento da Lei nº 8.935 /94, que regulou o art. 236 da Constituição Federal , a responsabilidade civil dos notários e tabeliães também passou a ser objetiva. O Estado e o tabelião são solidariamente responsáveis. 2. Apelação conhecida e provida.

Encontrado em: NÁO-OFICIALIZADO.LEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO, E, TABELIÃO. APELAÇÃO CIVEL AC 194 RS 2007.71.03.000194-7 (TRF-4) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

TJ-RN - Apelação Cível AC 30495 RN 2009.003049-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA POR TRATAR DE CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE NOTÁRIO E TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM BASE NOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NÃO RECEPCIONADA LEI DE IMPRENSA . 1. Não estão submetidas à Remessa Necessária as condenações em face da Fazenda Pública inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A responsabilidade civil extracontratual em razão reconhecimento de firma e registro fraudulento de documento realizado por notários e tabeliães é do Estado, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF , assegurado o direito de regresso contra o causador do dano. 3. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano. 4. É absolutamente inaplicável a Lei de Imprensa ao caso, seja porque não se subsume à hipótese versada, seja por não ter sido recepcionada pela ordem constitucional vigente. 5. Remessa Necessária não conhecida e Apelação Cível conhecida e desprovida.

TJ-MG - 101450742544110011 MG 1.0145.07.425441-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TABELIONATO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CITAÇÃO NA PESSOA DO TABELIÃO - IMOBILIÁRIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 14 , § 3º , II do CDC . -- FALSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Constando na qualificação da petição inicial o nome da serventia, em vez do nome da pessoa física do tabelião, tal falta pode ser suprida quando o mandado citatório é recebido na pessoa deste último e assinado pelo mesmo. Conforme o disposto no art. 22 da lei nº 8.935 /1994, é de natureza objetiva a responsabilidade do notário que reconhece como autêntica assinatura falsa. Afasta-se a responsabilidade da imobiliária em relação aos prejuízos causados ao seu cliente, quando demonstrada a responsabilidade de terceiro pelo evento danoso ( § 3º , II , do art. 14 do CDC ). Não há nos autos prova de que a falsidade da declaração contida no reconhecimento de firma exarado pelo tabelião do cartório tenha acarretado constrangimento, humilhação, situação vexatória ou lesão à esfera íntima do apelante, não restando demonstrado o alegado dano moral.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 68527820088070005 DF 0006852-78.2008.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NOTA PROMISSÓRIA DE TERCEIRO. TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS. ERRO NO PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A CAUSA DE PEDIR DECORRE DE ERRO NO PROTESTO PRATICADO PELO TABELIONATO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR TERCEIRO. ATO DA SERVENTIA QUE INSCREVEU DADOS NÃO-CORRELATOS AO NOME DO EMITENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DANO RECONHECIDA. II - COMPROVADO QUE O AUTOR TEVE SEU NOME INSCRITO NO SPC SEM TER P ARTICIPADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO, MAS POR ERRO NO PROTESTO, SÃO INEQUÍVOCOS: A AÇÃO, O NEXO CAUSAL E O DANO MORAL, QUE, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO. III - A VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENTRE OUTROS CRITÉRIOS, DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE, A REPERCUSSÃO, A INTENSIDADE E OS EFEITOS DA LESÃO, BEM COMO A FINALIDADE DA CONDENAÇÃO, DE DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA, TANTO PARA O RÉU QUANTO PARA A SOCIEDADE. DEVE TAMBÉM EVITAR VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANTIDO O VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 35071 SC 2004.003507-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO JULGADA. SOLUÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE AÇÕES. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI QUE REGE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM A ATIVIDADE DOS TABELIÃES. CULPA CONCORRENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. FATO NOVO OU DISTINTO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por força dos arts. 515 , § 1º e 516 do CPC , pode o relator apreciar todas "as questões anteriores à sentença, ainda não decididas", assim também o incidente de impugnação do valor da causa irresolvido. A legitimidade para figurar no polo passivo da lide é da pessoa que, em sendo procedente a demanda, suportará os efeitos da sentença. Ao realizar transferência de ações, mediante declaração de extravio, a sociedade anônima deve exigir do cessionário garantia idônea, a fim de evitar possíveis danos (art. 38 da Lei 6.404 /76). Inobservada esta norma (negligência) nasce o direito do lesado, de ser indenizado pelos prejuízos sofridos. A negligência do tabelião no fiel cumprimento das normas que disciplinam o seu ofício, gera sua responsabilidade pelos prejuízos daí decorrentes. Se a ré e o denunciado obraram culposamente, não estando o ato deste descrito na inicial, que nada contra este pede, inexistente o direito de regresso descrito em lei ou contrato ou decorrente da índole da obrigação, disponível o direito de acionar no litisconsórcio facultativo, é inviável a denunciação e a ré responde pela indenização dos danos demonstratos, positivada também a culpa e o nexo causal, cabendo-lhe demandar em outra via pela culpa concorrente.

TJ-MG - 100160706458210011 MG 1.0016.07.064582-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. RECONHECIMENTO. O Tabelião de Protesto de Título detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a regularidade do protesto lavrado em seu tabelionato, com o propósito de responsabilizá-lo civilmente por danos morais. Inteligência do artigo 28 da Lei 8.935 /94 e 38 da Lei 9.492 /97.

TJ-RN - Apelação Cível AC 111933 RN 2010.011193-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE NOTÁRIO E TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 320 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSIFICADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PROCESSO EM QUE NÃO SE DISCUTE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AMBULÂNCIA PERTENCENTE A MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 , II , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE TINHAM PROVAS A PRODUZIR. AFRONTA AO ART. 324 DO CPC . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. SENTENÇA ANULADA (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Cláudio Santos. Julgamento: 23/04/2010) (Grifo intencional). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II,

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