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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RN - Apelação Cível AC 30495 RN 2009.003049-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA POR TRATAR DE CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE NOTÁRIO E TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM BASE NOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NÃO RECEPCIONADA LEI DE IMPRENSA . 1. Não estão submetidas à Remessa Necessária as condenações em face da Fazenda Pública inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A responsabilidade civil extracontratual em razão reconhecimento de firma e registro fraudulento de documento realizado por notários e tabeliães é do Estado, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF , assegurado o direito de regresso contra o causador do dano. 3. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano. 4. É absolutamente inaplicável a Lei de Imprensa ao caso, seja porque não se subsume à hipótese versada, seja por não ter sido recepcionada pela ordem constitucional vigente. 5. Remessa Necessária não conhecida e Apelação Cível conhecida e desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 194 RS 2007.71.03.000194-7 (TRF-4)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EVENTO DANOSO CAUSADO POR ATO DE TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO FEDERADO POR ATOS DO TABELIÃO. 1. Os tabeliães exercem atividade de caráter privado, mas por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal . Portanto, o Estado responde solidariamente por eventuais prejuízos causados por notários e tabeliães. Precedentes do STF, STJ. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Com o advento da Lei nº 8.935 /94, que regulou o art. 236 da Constituição Federal , a responsabilidade civil dos notários e tabeliães também passou a ser objetiva. O Estado e o tabelião são solidariamente responsáveis. 2. Apelação conhecida e provida.

Encontrado em: NÁO-OFICIALIZADO.LEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO, E, TABELIÃO. APELAÇÃO CIVEL AC 194 RS 2007.71.03.000194-7 (TRF-4) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

TJ-RN - Apelação Cível AC 111933 RN 2010.011193-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE NOTÁRIO E TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 320 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSIFICADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PROCESSO EM QUE NÃO SE DISCUTE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AMBULÂNCIA PERTENCENTE A MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 , II , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE TINHAM PROVAS A PRODUZIR. AFRONTA AO ART. 324 DO CPC . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. SENTENÇA ANULADA (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Cláudio Santos. Julgamento: 23/04/2010) (Grifo intencional). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II,

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 341699 PR Agravo de Instrumento 0034169-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/1994

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - EXIBICAO DE DOCUMENTOS - ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA - PROCURACAO - FALSIDADE - FOTOCOPIA - TABELIAO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO - IMPROVIMENTO. O Tabeliao na qualidade de agente prestador de servico público e parte legitima passiva para responder ação intentada contra o Tabelionato. Se a exordial em medida cautelar de exibicao de documentos nao especificou ou individualizou de maneira completa os documentos pretendidos e de se considerar satisfatoria a apresentacao das fotocopias, vez que ate prova em contrario, autenticadas e conferidas por oficial, detem fe pública. Recurso. Improvimento.

Encontrado em: , RESPONSABILIDADE CIVIL, TABELIAO, LEGITIMIDADE PASSIVA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CARTORIO, CPC

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730033591 PA 2007300-33591 (TJ-PA)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1ª PRELIMINAR: INÉPCIA DA EXORDIAL. TÍTULOS PROTESTADOS PAGOS E NÃO CANCELADOS ADMINISTRATIVAMENTE. REQUISITOS BÁSICOS PARA INSTRUÇÃO REGULAR DO PROCESSO: PARTES/PEDIDO E CAUSA DE PEDIR/ REJEITADA. 2ª PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DIRIGIDA AO CARTÓRIO. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. A DEMANDA É CONTRA O TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA LATENTE. INTELIGÊN...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095551389001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO PRATICADO POR TABELIÃO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. - Inquinado de ilegal o abusivo o ato praticado por tabelião, no exercício de suas funções delegadas de serviço público, tem o Estado legitimidade passiva para responder pelos danos originados dos atos praticados na serventia, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , assegurado o seu direito de regresso. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAVRATURA DE PROCURAÇÃO - PESSOAS CAPAZES PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. - Ausente prova de que os outorgantes não se encontravam com sua capacidade cognitiva preservada na data da assinatura da procuração objurgada, entendo que a outorga da procuração proveio de pessoas capazes para a prática dos atos da vida civil, sendo o negócio jurídico por elas praticado plenamente válido (alienação de imóvel de sua propriedade através de procuração), pelo que inexiste ato ilícito a amparar o pedido inicial, o que afasta o dever de indenizar. V.V. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE RAJA GABAGLIA. - A responsabilidade civil e criminal dos notários e oficiais de registro em relação aos atos próprios das serventias é direta, inexistindo responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais pela prática de tais atos. A responsabilidade do ente público é apenas subsidiária, sendo manifesta sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. - Reconhecida a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais, a competência para apreciação do recurso passa a ser de uma das Câmaras Cíveis da Unidade Raja Gabaglia, nos termos do art. 36 do Regimento In terno deste Egrégio TJMG....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056519291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃO. Os titulares de Cartórios, Tabelionatos ou Registro de Imóveis ao tempo do fato reputado lesivo estão legitimados às ações que visam a nulidade de protesto ou reparação de dano sob a pretensão de responsabilizá-los. - Na circunstância em que na inicial é imputado ao Tabelião responsabilidade por protesto de cheque alegadamente adulterado impõe-se reconhecer sua legitimação passiva. PROTESTO. CHEQUE. DATA ADULTERADA. Os notários e registradores não são responsáveis por protesto de títulos prescritos, caducos ou adulterados que são recepcionados sob inteira responsabilidade do apresentante. No seu mister cabe-lhes tão somente examinar seus aspectos formais e dar curso se não apresentarem vícios desta natureza. - O Tabelião não responde por dano moral quando os requisitos formais exigidos pela Lei do Cheque estão presentes, ainda que se venha a constatar adulteração na data do título com o propósito de afastar sua prescrição. Aplicação do art. 9º da Lei n. 9.492 /97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056519291, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050717859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A causa de pedir da pretensão indenizatória está calcada na alegação de que haveria falha na prestação do serviço do Tabelionato em relação ao título protestado. O próprio titular da serventia firmou procuração e contestou a demanda, não havendo prejuízo a sua defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Não é possível falar em nulidade da sentença por...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081742397001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO CONFIGURADA - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )- LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, não há aplicação do CDC , uma vez que não há consumidores e fornecedores dos serviços públicos típicos. Quem utiliza serviços notariais ou de registro não é consumidor, mas, sim, contribuinte, pois remunera o serviço mediante o pagamento de tributo. Por sua vez, os Cartórios de Notas e de Registros não são fornecedores, mas prestadores de serviços públicos "de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos" mediante o pagamento de tributos. 2. No entanto, a despeito de não se aplicar o art. 101 CDC ao caso, aplica-se o 100 , parágrafo único do Código de Processo Civil ( CPC ). 3. No tocante à ilegitimidade do tabelião para figurar no polo passivo da demanda, esse não só é legítimo, como também deve suportar os danos que advierem de sua conduta passiva ou ativa, dolosa ou culposa quando dela ocorrerem danos a outrem, conforme aponta o art. 22 da Lei nº 8.935 /94. 4. O protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120171942 SC 2012.017194-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E, EM COROLÁRIO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO, TITULAR DO CARTÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 22 DA LEI N. 8.935 /94 E 38 DA LEI N. 9.429 /97. PRECEDENTES. ART. 267 , VI E § 3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. "1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935 /94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492 /97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral [...]"(REsp 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe 01/02/2012)."Constatada a carência da ação, cabe a autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; contudo, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais impõe-se suspensa, com a observância, todavia, do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.050/1960" (Apelação Cível n. 2013.036846-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 29/08/2013).

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