Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 697464 SC 2010.069746-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCOMPATIBILIDADE DOS ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 302073 SC 2009.030207-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBAS AS DEMANDAS. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. MORA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 302080 SC 2009.030208-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBAS AS DEMANDAS. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. MORA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 626963 SC 2011.062696-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Lages Apte/Apdo: Aymoré Crédito

TJ-SC - Apelação Cível AC 894487 SC 2011.089448-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 612363 SC 2010.061236-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ADMITIDA NOS CONTRATOS EM QUE HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. COBRANÇA CUMULADA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA, MULTA E JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO MESMO RACIOCÍNIO ADOTADO EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 616611 SC 2009.061661-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. EXCESSO CONSTATADO AFASTADO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 619514 SC 2009.061951-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, EIS QUE PACTUADA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 244376 SC 2011.024437-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PREVISÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU ATÉ A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCORRERÁ EM 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Itajaí Apelante: Aymoré Crédito

TJ-SC - Apelação Cível AC 200532 SC 2011.020053-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO REQUERIDO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: . Apdo/Apte: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Apelação Cível AC 200532 SC 2011.020053-2 (TJ-SC) Rejane Andersen

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca