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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 302080 SC 2009.030208-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBAS AS DEMANDAS. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. MORA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 302073 SC 2009.030207-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBAS AS DEMANDAS. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. MORA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 626963 SC 2011.062696-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Lages Apte/Apdo: Aymoré Crédito

TJ-SC - Apelação Cível AC 894487 SC 2011.089448-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 612363 SC 2010.061236-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ADMITIDA NOS CONTRATOS EM QUE HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. COBRANÇA CUMULADA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA, MULTA E JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO MESMO RACIOCÍNIO ADOTADO EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 616611 SC 2009.061661-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. EXCESSO CONSTATADO AFASTADO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 619514 SC 2009.061951-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, EIS QUE PACTUADA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 200532 SC 2011.020053-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO REQUERIDO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: . Apdo/Apte: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Apelação Cível AC 200532 SC 2011

TJ-MS - Apelação APL 08017099820128120101 MS 0801709-98.2012.8.12.0101 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: SÚMULA DO JULGAMENTO O Sr Juiz Marcelo Andrade Campos Silva (Relator) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E COBRANÇA RELATIVA A RECEBIMENTO DE PARCELAS - LEGALIDADE - TARIFAS REGULARMENTE CONTRATADAS - DESVANTAGEM EXAGERADA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito ou Cadastro (TAC), assim como seus equivalentes ("registro de gravame", "tarifas de terceiros e serviços administrativos" "tarifa de avaliação" e "emissão de boleto") até então, vinham sendo considerados abusivos pelas turmas recursais. Ocorre que, no recente informativo nº 506 do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Seção consolidou a posição da corte no sentido de que referidas tarifas são lícitas se expressamente contratadas e não haja desvatagem exagerada. O acórdão em questão foi ementado nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração...

TJ-MS - Apelação APL 08014171620128120101 MS 0801417-16.2012.8.12.0101 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: SÚMULA DO JULGAMENTO O Sr Juiz Marcelo Andrade Campos Silva (Relator) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E COBRANÇA RELATIVA A RECEBIMENTO DE PARCELAS - LEGALIDADE - TARIFAS REGULARMENTE CONTRATADAS - DESVANTAGEM EXAGERADA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito ou Cadastro (TAC), assim como seus equivalentes ("registro de gravame", "tarifas de terceiros e serviços administrativos" "tarifa de avaliação" e "emissão de boleto") até então, vinham sendo considerados abusivos pelas turmas recursais. Ocorre que, no recente informativo nº 506 do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Seção consolidou a posição da corte no sentido de que referidas tarifas são lícitas se expressamente contratadas e não haja desvatagem exagerada. O acórdão em questão foi ementado nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração...

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