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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 11354 SC 2009.001135-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO JULGADAS EM CONJUNTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS, CONFORME AJUSTADOS, PORQUE NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PREVALÊNCIA DA TAXA PACTUADA (ORIENTAÇÃO 1 DO STJ). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170 -36, EM 23.08.2001, ORIGINADA NA MP N. 1.963 -17, DE 30.03.2000, PORÉM, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE. COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSÍVEL SE CONTRATADA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo postulação expressa da requerente em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido (Apelação Cível n. , da Capital. Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 18-12-2008). Segundo a orientação n. 1 do Superior Tribunal de Justiça, insculpida no Resp n. 1.061.530 , da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consideram-se abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos bancários se superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do valor da taxa média de mercado, devendo-se, contudo, observar-se caso a caso. Nas avenças assinadas posteriormente à edição da Medida Provisória n. 2.170 , de 23.8.2001, originada na MP n. 1.963 -17 de 30.3.2000, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato, o que se verifica no caso. Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelações Cíveis ns. e , de Itajaí Apelante: Aymoré Crédito

TJ-SC - Apelação Cível AC 11361 SC 2009.001136-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO JULGADAS EM CONJUNTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS, CONFORME AJUSTADOS, PORQUE NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PREVALÊNCIA DA TAXA PACTUADA (ORIENTAÇÃO 1 DO STJ). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170 -36, EM 23.08.2001, ORIGINADA NA MP N. 1.963 -17, DE 30.03.2000, PORÉM, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE. COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSÍVEL SE CONTRATADA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo postulação expressa da requerente em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido (Apelação Cível n. , da Capital. Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 18-12-2008). Segundo a orientação n. 1 do Superior Tribunal de Justiça, insculpida no Resp n. 1.061.530 , da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consideram-se abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos bancários se superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do valor da taxa média de mercado, devendo-se, contudo, observar-se caso a caso. Nas avenças assinadas posteriormente à edição da Medida Provisória n. 2.170 , de 23.8.2001, originada na MP n. 1.963 -17 de 30.3.2000, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato, o que se verifica no caso. Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão...

Encontrado em: Real S/A. Apelado: Rogério Batista. Interessado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A

TJ-SC - Apelação Cível AC 285877 SC 2011.028587-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - APELO PROVIDO NO PONTO. "É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada [...]". (STJ. AgRg no REsp 1055276 / RS , Relatora Ministra Nancy Andrighi). TARIFAS ADMINISTRATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - POTESTIVIDADE - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º , V , 51 , IX e XV e 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . "[...] TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA AINDA QUE CONTRATADAS DE FORMA EXPRESSA - TARIFAS COBRADAS PELO BANCO COM O OBJETIVO DE RESSARCIR DESPESAS FEITAS PARA DIMINUIR O RISCO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL - CUSTOS QUE JÁ FORAM CONTABILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS PELO MUTUÁRIO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS ESPECÍFICAS SOB PENA DE BIS IN IDEM - EXCLUSÃO MANTIDA. Falta suporte à cobrança das TARIFAS de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) pela instituição financeira, pois é certo que as despesas relativas à concessão do crédito e também à forma de cobrança das parcelas são inerentes à própria atividade desempenhada pelo banco. Qualquer cobrança nesse sentido, portanto, configura uma situação desfavorável ao consumidor, por ser incompatível com os princípios da boa fé e da equidade. Ademais, justamente pelo fato de serem inerentes ao negócio bancário e ônus da própria atividade econômica desempenhada pelo banco, esses custos são contabilizados na remuneração da instituição financeira pelo crédito concedido ao consumidor, ou seja, incluem-se nos juros remuneratórios todos os custos despendidos pela instituição financeira para a manutenção de suas atividades. [...]". (Apelação Cível n. , de Capivari de Baixo, Relator: Juiz Robson Luz Varella, j. 29/04/2011). IOF - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO QUE NÃO MENCIONA A FORMA DA COBRANÇA DO IMPOSTO - VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA NA FORMA DILUÍDA, POR SER CONSIDERADA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA...

Encontrado em: Transportes e Construções Ltda.. Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 190645 RS 2012/0124346-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Na linha da firme jurisprudência desta Corte, as "tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas" (REsp 1.246.622/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16/11/2011) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA DJe 24/06/2013 - 24/6/2013 TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1295860 RS 2011/0287194-5 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO COM BASE NO DECRETO22.626/33. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 382 /STJ. TARIFA DEABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC).POSSIBILIDADE. COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, conforme disposto naSúmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuadodeve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação dodesequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficienteo só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haverestabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dosautos. Inteligência da Súmula 382 /STJ. 2. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC),por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislaçãoregente (Resoluções 2.303 /1996 e 3.518 /2007 do CMN), e ostentaremnatureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituiçãofinanceira ao consumidor, quando efetivamente contratadas,consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com ademonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agentefinanceiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o quenão ocorreu no caso presente. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1270174 RS 2011/0184925-9 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração oacórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses daparte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetáriafacultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratualexpressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para aprestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC),por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislaçãoregente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentaremnatureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituiçãofinanceira ao consumidor, quando efetivamente contratadas,consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com ademonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agentefinanceiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o quenão ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍSFELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: INC:00004 INC:00004 ART : 00052 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120690930 SC 2012.069093-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de procedência em parte. Insurgência das partes. Pretensa manutenção da antecipação dos efeitos de tutela. Ausência de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização (período de normalidade). Ajuste preservado. Mora, em princípio, caracterizada. Pedido não acolhido. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e "serviços concessionária/lojista". Exigência afastada pelo magistrado singular. Revisão ex officio desses encargos alegada. Tarifa de cadastro. Abusividade sustentada na inicial. Encargo tratado na sentença como TAC. Serviços, data venia, que não se confundem, por possuírem fatos geradores distintos. Tarifa de cadastro prevista na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Decisum, portanto, reformado no tocante à TAC. "Serviços concessionária/lojista". Pleito de revisão formulado pelo requerente. Julgamento ultra petita, dessa forma, não caracterizado. Sentença, que considerou abusiva a sua exigência, mantida. Origem, formação e destinação do serviço não especificadas no contrato. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21 , caput, do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Apelo interposto pelo autor desprovido. Reclamo do réu provido em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625120009844001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO (TAC). LEGALIDADE. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) A tarifa de abertura de crédito (TAC), por não estar encartada nas vedações previstas na legislação regente e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120171278002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO (TAC). LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931 /2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 3) A tarifa de abertura de crédito ou tarifa de cadastro (TAC), por não estar encartada nas vedações previstas na legislação regente e ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva. 4) O tomador do empréstimo não pode ser compelido a arcar com o custo de serviço contratado pelo mutuante junto à outra instituição financeira para o recebimento de seu crédito, pelo que se torna inexigível a Tarifa de Serviços de Terceiros.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720110051813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO OU CARNÊ (TEB). LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de boleto (TEB), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas. (Des. Marcos Lincoln) EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA ABUSIVA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - É manifestadamente ilegal a cobrança de taxa de emissão de boleto, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus da cobrança de obrigação da própria instituição. (Des. Alexandre Santiago, V.V.).

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