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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 660809 660809/2000.5 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato, a cláusula que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 6608092020005035555 660809-20.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato, a cláusula que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.Recurso Ordinário conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01341200901603008 0134100-20.2009.5.03.0016 (TRT-3)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA. Nos termos do artigo 477 , § 7º , da CLT , "O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador". É ilegal, portanto, a conduta adotada pelo sindicato profissional, que exigia o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, para efetuar homologação que a lei diz ser gratuita. A cobrança de taxa, inclusive, contraria a atribuição principal do sindicato que é a defesa dos interesses da categoria que representa, inclusive dos interesses individuais dos respectivos integrantes, na forma do artigo 8º , III , da Constituição . A disposição legal que assegura a homologação "sem ônus", objetiva assegurar a presença efetiva do sindicato na homologação da rescisão contratual, excluindo quaisquer restrições à atuação da entidade. Esta, aliás, é a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 16 da SDC do TST: É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01187201001703004 0001187-37.2010.5.03.0017 (TRT-3)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. O reiterado descumprimento da legislação trabalhista, como a cobrança de taxa para homologação de rescisões contratuais, expressamente vedada no § 7º do art. 477 da CLT , e a recusa ilegítima do sindicato ao cumprimento do seu mister, forçando o empregador a ajuizar ação de consignação em pagamento para desincumbir-se da sua obrigação legal, sem contar a imposição, em convenções coletivas, de taxa de fortalecimento sindical a empregados não sindicalizados, constituem atos ilícitos causadores de dano moral coletivo, pois perturbam a paz social e lesam não só os interesses de todos os trabalhadores que se viram privados do direito de homologação gratuita dos seus termos de rescisão contratual, como também a coletividade dos usuários de fato e em potencial desta Justiça Especializada, prejudicados em seu direito a uma prestação jurisdicional célere, em virtude das inúmeras ações de consignação interpostas sem necessidade, apenas com o escopo de obter a homologação do acerto rescisório negada pelo réu.

TRT-7 - AÇÃO ANULATÓRIA AA 5246003320085070000 CE 0524600-3320085070000 (TRT-7)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1 - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO É ofensiva a liberdade associativa, de que trata a Constituição Federal , cláusula coletiva de trabalho obrigando o pagamento de taxa de custeio sindical, a trabalhadores não sindicalizados; sendo nula tal estipulação (Precedente Normativo 119 SDC-TST). 2 - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Contravém a jurisprudência consagrada na OJ-SDC nº 16 TST e contrário ao espírito do artigo 477 , § 7º , CLT , o estabelecimento de taxa para homologação de rescisão contratual. 3 - DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A obtenção dos efeitos pecuniários da anulação de cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva não se faz possível mediante Ação Anulatória, que guarda similitude com Dissídio Coletivo, cujas cominações executam-se perante a Vara do Trabalho. A declaração de nulidade não confere ao Ministério Público do Trabalho a possibilidade de postulações condenatórias.

Encontrado em: ser despendida pelo empregador por cada homologação de rescisão contratual. Condenam-se os demandados... associados; sem divergência, declarar nula a Cláusula 45ª, § 4º, da mesma Convenção, que estipula taxa para

TRT-7 - AÇÃO ANULATÓRIA AA 5246200800007005 CE 05246/2008-000-07-00-5 (TRT-7)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1 - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO É ofensiva a liberdade associativa, de que trata a Constituição Federal , cláusula coletiva de trabalho obrigando o pagamento de taxa de custeio sindical, a trabalhadores não sindicalizados; sendo nula tal estipulação (Precedente Normativo 119 SDC-TST). 2 - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Contravém a jurisprudência consagrada na OJ-SDC nº 16 TST e contrário ao espírito do artigo 477 , § 7º , CLT , o estabelecimento de taxa para homologação de rescisão contratual. 3 - DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A obtenção dos efeitos pecuniários da anulação de cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva não se faz possível mediante Ação Anulatória, que guarda similitude com Dissídio Coletivo, cujas cominações executam-se perante a Vara do Trabalho. A declaração de nulidade não confere ao Ministério Público do Trabalho a possibilidade de postulações condenatórias.

Encontrado em: ser despendida pelo empregador por cada homologação de rescisão contratual. Condenam-se os demandados... associados; sem divergência, declarar nula a Cláusula 45ª, § 4º, da mesma Convenção, que estipula taxa para

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 1388006320045030000 138800-63.2004.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: RECURSO ORDIÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE UBERABA - SINHORES.1. TAXA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . É contrária ao espírito da lei (art. 447 , § 7º, da CLT ) e da função precípua do sindicato a cláusula que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa em favor do sindicato profissional, ao teor da Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC do TST. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO-ASSOCIADOS.PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119.A imposição de contribuição assistencial a empregados não-sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação do princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo nº 119 do TST.Recurso ordinário não provido.II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PREPARADA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS, CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, DE LAVANDERIAS E SIMILARES, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS, DE SAUNAS E DE EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DE UBERABA E REGIÃO.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.Legitimidade ativa e interesse de agir do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, na forma dos arts. 127 da Constituição Federal e 83 , IV , da Lei Complementar nº 75 , de 20.5.1993.2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OJ Nº 342 DA SBDI-1 DO TST.É inválida a norma coletiva que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal . Incidência da OJ nº 342 da SBDI-1 do TST. 3. MENOR. PISO SALARIAL INFERIOR AO DOS DEMAIS TRABALHADORES.É inválida a cláusula que permite piso salarial inferior aos empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade. Vedação estabelecida no art. 7º , XXX , da Constituição Federal . Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDC do TST. Recurso ordinário não provido....

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 850005220065030000 85000-52.2006.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: RECURSOS DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS METROPOLITANO - SITRAM e DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SETE LAGOAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PECULIARIDADE DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO. VALIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1. I -O precedente da OJ nº 342 da SBDI-1 foi baixado tendo em conta o padrão da empresa que opera mediante unidade técnica fixa, em relação à qual se torna inteligível a norma do § 3º , do art. 71 , da CLT , segundo a qual, para a redução do intervalo intrajornada, é indeclinável que o estabelecimento atenda integralmente as exigências relativas à organização de refeitórios. II -Não sendo materialmente possível a existência de refeitório no caso de empresas de transporte de passageiros, decorrente da própria natureza da sua atividade, é de se admitir excepcionalmente a validade de cláusula convencional em que tenha sido ajustada a redução do intervalo intrajornada, mesmo sem a intervenção do Ministério do Trabalho. III -Isso não só em razão da prevalência da vontade coletiva privada, consagrada no art. 7º , XXVI da Constituição Federal , como também pela evidência de a redução do intervalo, além de não implicar, objetivamente, prejuízo à saúde e segurança dos motoristas e cobradores, vir ao encontro dos seus interesses, na medida em que, liberados de um recesso forçado de uma hora, são beneficiados com um menor tempo a disposição do empregador com o conseqüente elastecimento do tempo para proveito próprio e convívio familiar. Recursos providos.TAXA DE HOMOLOGAÇÃO. I - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO. I -A matéria relativa ao ônus da assistência na rescisão contratual já se encontra contemplada no parágrafo 7º , do art. 477 da CLT , segundo o qual -O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador-.II -Estando a matéria reservada à lei em sentido estrito, não é dado às partes ajustar, mediante Convenção Coletiva, o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, mesmo que o seja a título de ressarcimento de despesas, as quais devem ser suportadas pela entidade sindical.III -Aqui, em que pese a alegação do recorrente de não ter sido instituída taxa de homologação, embora a redação da cláusula indique ter sido esse efetivamente o intuito das partes, vem a calhar o precedente da OJ 16 da SDC, segundo o qual -É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual-. Recursos desprovidos....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 6743700222002503 6743700-22.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS.INEXIGIBILIDADE. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não-filiados ao sindicato profissional. Incidência do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.TAXA DE CONFERÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL.-É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional- Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.II -II - AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Divergência jurisprudencial não configurada, haja vista que o único aresto colacionado é oriundo da Seção de Dissídio Coletivo deste Tribunal, em inobservância ao disposto no art. 896 ,a, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Nas razões do recurso de revista, não houve indicação de violação de dispositivos da Constituição Federal , transcrição de arestos para comprovar divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à Sumula de jurisprudência deste Tribunal. O recurso, portanto, está desfundamentado, quanto ao tópico. Incidência das Súmulas nºs221 e 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 2026400022004502 2026400-02.2004.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1 - PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 83 , INCISO IV , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /93 E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOPARQUET.I - O tópico do recurso ordinário, referente à pretensa inconstitucionalidade do art. 83 , inciso IV da Lei Complementar 75 /93, padece da falha de não ter impugnado especificamente o fundamento em razão do qual o Regional rejeitara a argüição, fundado em decisão do STF que, em sede de ADIN, já reconhecera a constitucionalidade daquele preceito legal, pelo que ele rigorosamente não se credencia ao conhecimento do Tribunal, a teor da Súmula nº 422. II -De qualquer modo, como bem destacado pelo Colegiado de origem, a questão da suposta inconstitucionalidade do art. 83 , inciso IV da Lei Complementar nº 75 /93 acha-se superada por decisão do STF, no julgamento da ADIN nº 1852- 1-DF. Preliminares rejeitadas.2 - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO. I -A matéria relativa ao ônus da assistência na rescisão contratual já se encontra contemplada no parágrafo 7º , do art. 477 da CLT , segundo o qual -O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador-.II -Estando a matéria reservada à lei em sentido estrito, não é dado às partes ajustar, mediante Convenção Coletiva, o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, mesmo que o seja a título de ressarcimento de despesas, as quais devem ser suportadas pela entidade sindical. III -Aqui, em que pese a alegação do recorrente de não ter sido instituída taxa de homologação, embora a redação da cláusula indique ter sido esse efetivamente o intuito das partes, vem a calhar o precedente da OJ 16 da SDC, segundo o qual -É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual-. Recurso desprovido.

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