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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 660809 660809/2000.5 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato, a cláusula que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 6608092020005035555 660809-20.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato, a cláusula que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.Recurso Ordinário conhecido e provido.

TRT-7 - AÇÃO ANULATÓRIA AA 5246200800007005 CE 05246/2008-000-07-00-5 (TRT-7)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1 - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO É ofensiva a liberdade associativa, de que trata a Constituição Federal , cláusula coletiva de trabalho obrigando o pagamento de taxa de custeio sindical, a trabalhadores não sindicalizados; sendo nula tal estipulação (Precedente Normativo 119 SDC-TST). 2 - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Contravém a jurisprudência consagrada na OJ-SDC nº 16 TST e contrário ao espírito do artigo 477 , § 7º , CLT , o estabelecimento de taxa para homologação de rescisão contratual. 3 - DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A obtenção dos efeitos pecuniários da anulação de cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva não se faz possível mediante Ação Anulatória, que guarda similitude com Dissídio Coletivo, cujas cominações executam-se perante a Vara do Trabalho. A declaração de nulidade não confere ao Ministério Público do Trabalho a possibilidade de postulações condenatórias.

Encontrado em: ser despendida pelo empregador por cada homologação de rescisão contratual. Condenam-se os demandados... associados; sem divergência, declarar nula a Cláusula 45ª, § 4º, da mesma Convenção, que estipula taxa para

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 1388006320045030000 138800-63.2004.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: RECURSO ORDIÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE UBERABA - SINHORES.1. TAXA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . É contrária ao espírito da lei (art. 447 , § 7º, da CLT ) e da função precípua do sindicato a cláusula que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa em favor do sindicato profissional, ao teor da Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC do TST. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO-ASSOCIADOS.PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119.A imposição de contribuição assistencial a empregados não-sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação do princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo nº 119 do TST.Recurso ordinário não provido.II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PREPARADA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS, CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, DE LAVANDERIAS E SIMILARES, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS, DE SAUNAS E DE EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DE UBERABA E REGIÃO.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.Legitimidade ativa e interesse de agir do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, na forma dos arts. 127 da Constituição Federal e 83 , IV , da Lei Complementar nº 75 , de 20.5.1993.2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OJ Nº 342 DA SBDI-1 DO TST.É inválida a norma coletiva que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 71 da CLT e 7º, XXII...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 850005220065030000 85000-52.2006.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: RECURSOS DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS METROPOLITANO - SITRAM e DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SETE LAGOAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PECULIARIDADE DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO. VALIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1. I -O precedente da OJ nº 342 da SBDI-1 foi baixado tendo em conta o padrão da empresa que opera mediante unidade técnica fixa, em relação à qual se torna inteligível a norma do § 3º , do art. 71 , da CLT , segundo a qual, para a redução do intervalo intrajornada, é indeclinável que o estabelecimento atenda integralmente as exigências relativas à organização de refeitórios. II -Não sendo materialmente possível a existência de refeitório no caso de empresas de transporte de passageiros, decorrente da própria natureza da sua atividade, é de se admitir excepcionalmente a validade de cláusula convencional em que tenha sido ajustada a redução do intervalo intrajornada, mesmo sem a intervenção do Ministério do Trabalho. III -Isso não só em razão da prevalência da vontade coletiva privada, consagrada no art. 7º , XXVI da Constituição Federal , como também pela evidência de a redução do intervalo, além de não implicar, objetivamente, prejuízo à saúde e segurança dos motoristas e cobradores, vir ao encontro dos seus interesses, na medida em que, liberados de um recesso forçado de uma hora, são beneficiados com um menor tempo a disposição do empregador com o conseqüente elastecimento do tempo para proveito próprio e convívio familiar. Recursos providos.TAXA DE HOMOLOGAÇÃO. I - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO. I -A matéria relativa ao ônus da assistência na rescisão contratual já se encontra contemplada no parágrafo 7º , do art. 477 da CLT , segundo o qual -O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador-.II -Estando a matéria reservada à lei em sentido estrito, não é dado às partes ajustar...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7698895420015020041 769889-54.2001.5.02.0041 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 . ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA PARA EFETUAR HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS. MULTA . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 5634544419995035555 563454-44.1999.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA PAGA PELO EMPREGADOR AO SINDICATO PROFISSIONAL. 1. Ação anulatória por meio da qual o Ministério Público do Trabalho pleiteia a anulação de cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê cobrança de taxa a ser paga pelo empregador ao sindicato profissional por assistência na rescisão do contrato de trabalho. 2. É ilegal, porque contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato, a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional. Irrelevante a sutileza de denominar-se -taxa de conferência-. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC. 3. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 5793976819995155555 579397-68.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 17/12/1999

Ementa: 1. AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA COLETIVA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA . É da competência originária dos Tribunais Trabalhistas a ação mediante a qual se pretende providência declaratória de nulidade de cláusula coletiva.2. SALÁRIO NORMATIVO. EMPREGADO MENOR. ART. 7º , XXX , DA CF/88 . VIOLAÇÃO.A egrégia SDC tem considerado nula cláusula que estabelece, como único critério para a redução do salário normativo, a idade, de modo a evidenciar o caráter discriminatório do comando, ao arrepio dos arts. 5º ,caput, e 7º , XXX , da Carta Magna .3. cláusulas que estabelecem descontos ASSISTENCIAL e confederativo em favor de entidade sindical convenente."A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados" (PN - 119 do TST).4. TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.Recurso conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01187201001703004 0001187-37.2010.5.03.0017 (TRT-3)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. O reiterado descumprimento da legislação trabalhista, como a cobrança de taxa para homologação de rescisões contratuais, expressamente vedada no § 7º do art. 477 da CLT , e a recusa ilegítima do sindicato ao cumprimento do seu mister, forçando o empregador a ajuizar ação de consignação em pagamento para desincumbir-se da sua obrigação legal, sem contar a imposição, em convenções coletivas, de taxa de fortalecimento sindical a empregados não sindicalizados, constituem atos ilícitos causadores de dano moral coletivo, pois perturbam a paz social e lesam não só os interesses de todos os trabalhadores que se viram privados do direito de homologação gratuita dos seus termos de rescisão contratual, como também a coletividade dos usuários de fato e em potencial desta Justiça Especializada, prejudicados em seu direito a uma prestação jurisdicional célere, em virtude das inúmeras ações de consignação interpostas sem necessidade, apenas com o escopo de obter a homologação do acerto rescisório negada pelo réu.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 7459728520015015555 745972-85.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 05/10/2001

Ementa: PROC. Nº TST-ROAA-745.972/01.0ASSISTÊNCIA SINDICAL- HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGO 477 , § 7º , DA CLT - NULIDADE. A rescisão do contrato de trabalho está regulamentada no artigo 477 da CLT , que no § 7º é peremptório ao prescrever que: "oato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) serásem ônuspara o trabalhador e empregador". Nesse contexto, a existência de cláusula convencional que condiciona a homologação de rescisão contratual à obrigatoriedade de a empresa apresentar ao Sindicato da categoria as guias de contribuição sindical, assistencial e constitucional devidamente quitadas é nula de pleno direito. Trata-se de imposição de obrigação que extrapola o âmbito das relações de trabalho e os limites da assistência sindical, tendo em vista que a presença do sindicato visa tão-somente assegurar a livre manifestação de vontade do empregado, no ato da rescisão de seu contrato de trabalho, e, por isso, dá-se a título gratuito. Quando a lei diz "sem ônus", o seu objetivo foi assegurar a presença efetiva do sindicato na homologação da rescisão contratual, sem impor qualquer restrição a sua atuação. A jurisprudência da Corte, atenta à disposição do § 7º , do artigo 477 , da CLT , na Orientação Jurisprudencial nº 16 da e. SDC, fixou entendimento de que "É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual", e referida orientação merece ser aplicada analogicamente à hipótese. Efetivamente, ainda que a cláusula em exame não implique na cobrança de valor pecuniário, releva observar que, ao exigir a quitação de guias de recolhimento de contribuições sindical, assistencial e constitucional, na realidade, por via travestida, objetiva assegurar que essas contribuições sejam pagas, disposição não agasalhada pelo texto constitucional (artigos 5º , XX , e 8º , V , da CF ).Recursosordinários não providos.\...

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