Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 660809 660809/2000.5 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato, a cláusula que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 6608092020005035555 660809-20.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato, a cláusula que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.Recurso Ordinário conhecido e provido.

TRT-7 - AÇÃO ANULATÓRIA AA 5246003320085070000 CE 0524600-3320085070000 (TRT-7)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1 - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO É ofensiva a liberdade associativa, de que trata a Constituição Federal , cláusula coletiva de trabalho obrigando o pagamento de taxa de custeio sindical, a trabalhadores não sindicalizados; sendo nula tal estipulação (Precedente Normativo 119 SDC-TST). 2 - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Contravém a jurisprudência consagrada na OJ-SDC nº 16 TST e contrário ao espírito do artigo 477 , § 7º , CLT , o estabelecimento de taxa para homologação de rescisão contratual. 3 - DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A obtenção dos efeitos pecuniários da anulação de cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva não se faz possível mediante Ação Anulatória, que guarda similitude com Dissídio Coletivo, cujas cominações executam-se perante a Vara do Trabalho. A declaração de nulidade não confere ao Ministério Público do Trabalho a possibilidade de postulações condenatórias.

Encontrado em: ser despendida pelo empregador por cada homologação de rescisão contratual. Condenam-se os demandados... não associados; sem divergência, declarar nula a Cláusula 45ª, § 4º, da mesma Convenção, que estipula taxa para

TRT-7 - AÇÃO ANULATÓRIA AA 5246200800007005 CE 05246/2008-000-07-00-5 (TRT-7)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1 - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO É ofensiva a liberdade associativa, de que trata a Constituição Federal , cláusula coletiva de trabalho obrigando o pagamento de taxa de custeio sindical, a trabalhadores não sindicalizados; sendo nula tal estipulação (Precedente Normativo 119 SDC-TST). 2 - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Contravém a jurisprudência consagrada na OJ-SDC nº 16 TST e contrário ao espírito do artigo 477 , § 7º , CLT , o estabelecimento de taxa para homologação de rescisão contratual. 3 - DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A obtenção dos efeitos pecuniários da anulação de cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva não se faz possível mediante Ação Anulatória, que guarda similitude com Dissídio Coletivo, cujas cominações executam-se perante a Vara do Trabalho. A declaração de nulidade não confere ao Ministério Público do Trabalho a possibilidade de postulações condenatórias.

Encontrado em: ser despendida pelo empregador por cada homologação de rescisão contratual. Condenam-se os demandados... não associados; sem divergência, declarar nula a Cláusula 45ª, § 4º, da mesma Convenção, que estipula taxa para

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1235201001310000 DF 01235-2010-013-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não efetivado o preparo determinado no julgado recorrido, o recurso aviado pela parte sucumbente responsável pela referida taxa judiciária estará fadado ao não conhecimento ( CLT , art. 789 , § 1º ). DIREITO SINDICAL. PRATICA DE ATOS QUE IMPLICAM USURPAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL LEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Constatada a prática de atos com invasão da área de representatividade do ente sindical demandante – relativamente à destinação das contribuições sindicais –, segue-se impositiva a condenação do Réu a abster-se igualmente da prática de atos de homologação de rescisão contratual e outros que caracterizem representação ou defesa de diretos da categoria dos empregados vinculados ao ente sindical demandante. Recurso Ordinário do Autor conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo do Réu não conhecido. I -

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO DECLARATORIA ROAD 6772815320005015555 677281-53.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL Não há ilegalidade alguma em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho em que o Sindicato patronal celebra Convenção Coletiva com o Sindicato profissional no sentido de que as empresas pagarão uma taxa por homologação de rescisão contratual, já que o que é vedado pela lei é cobrar qualquer valor do empregado para esse fim o que não ocorrein casu.TAXA ASSOCIATIVAA cobrança de taxa assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto no art. 5º , inciso XX , da Constituição Federal .Recurso ordinário parcialmente provido.

TRT-2 - AÇAO ANULATÓRIA AA 20264200400002000 SP 20264-2004-000-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - O Ministério Público do Trabalho tem a titularidade ativa, embora concorrente,para postular a nulidade de cláusula ou convenção coletiva relativamente a normas de Direito do Trabalho que envolvam regras individuais ou coletivas indisponíveis, em face das prerrogativas estabelecidas nos artigos 127 e 129 , da Constituição Federal , e do contido no artigo 83, da Lei Complr nº 75 /93. 2. TAXA DE HOMOLOGAÇAO ILEGALIDADE- A fixação de taxa de homologação de rescisão contratual, em norma convencional, além de violar expressamente o disposto no parágrafo 7º do art. 477 da CLT , é contrária ao próprio espírito da função precípua do sindicato de prestar assistência ao trabalhador no momento da rescisão. Ação anulatória que se julga parcialmente procedente, para declarar a nulidade do parágrafo 4º da cláusula 41ª da convenção coletiva de trabalho firmada pelos requeridos, que instituiu a cobrança de taxa de homologação.

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 5793976819995155555 579397-68.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 17/12/1999

Ementa: 1. AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA COLETIVA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA . É da competência originária dos Tribunais Trabalhistas a ação mediante a qual se pretende providência declaratória de nulidade de cláusula coletiva.2. SALÁRIO NORMATIVO. EMPREGADO MENOR. ART. 7º , XXX , DA CF/88 . VIOLAÇÃO.A egrégia SDC tem considerado nula cláusula que estabelece, como único critério para a redução do salário normativo, a idade, de modo a evidenciar o caráter discriminatório do comando, ao arrepio dos arts. 5º ,caput, e 7º , XXX , da Carta Magna .3. cláusulas que estabelecem descontos ASSISTENCIAL e confederativo em favor de entidade sindical convenente."A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados" (PN - 119 do TST).4. TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.Recurso conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375965 ES 2000.50.01.007913-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PDV. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 215 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da lei federal em nosso país, em inúmeras oportunidades já se manifestou no sentido de que as verbas rescisórias especiais obtidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial, do que decorre a impossibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre as mesmas. O documento atesta que o autor aderiu a Programa de Demissão Voluntária. O valor apontado como recebido a título de indenização é o que consta do termo de rescisão contratual. Deve ser afastada, a alegação de ausência de prova, valendo salientar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os documentos hábeis para comprovar o recolhimento do indébito podem ser exibidos em liquidação de sentença. A Súmula 215, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência de Imposto de Renda. Não se trata das hipóteses previstas nos art. 43 , I e II do CTN , não havendo que se falar em remuneração por trabalho prestado, nem de acréscimo patrimonial, possuindo as verbas, ora questionadas, conteúdo eminentemente indenizatório. No que se refere à prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação expressa ou tácita. A correção monetária far-se-á aplicando-se o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR nos moldes da Lei 8.383 /91, e a partir de 01/01/96, a taxa SELIC, devendo ser desconsiderada a incidência de correção monetária a partir daquela data, uma vez que a taxa SELIC compreende, também, a taxa de inflação do período considerado. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação....

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA: RR 607009420025030055 60700-94.2002.5.03.0055

Data de publicação: 19/08/2009

Decisão: coletivas instituidoras de taxa de homologação de rescisão contratual e cláusulas instituidoras... que vierem a celebrar, cláusulas instituidoras de taxa de homologação de rescisão contratual, sob pena... respeito às cláusulas 9a. (Taxa de Conferência) e 13a. (Contribuição Assistencial dos Empregados)....

1 2 3 4 5 460 461 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca