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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480091235618001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 14.136/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. - Por ocasião dos julgamentos dos Incidentes de Inconstitucionalidade de nºs. 1.0000.03.400830-0/000 e nº 1.0480.09.123561-8/002, a Corte Superior deste Eg. Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual nº 14.136/01, que instituiu a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos, bem como declarou a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos, com base na Lei Estadual nº 14.938/03.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111138855001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO MONTANTE. - Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 1.0480.09.123561-8/002, a Corte Superior deste Eg. Tribunal de Justiça declarou a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos, com base na Lei Estadual nº 14.938/2003. - O patrocínio pelo advogado deve ser remunerado de forma digna, com base no § 4º do art. 20 do CPC , atentando-se o magistrado não somente para os ditames da equidade, como, também, para os critérios objetivos previstos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo de lei.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1478250320058070001 DF 0147825-03.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. CARÁTER COMPULSÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSSUI NATUREZA DE TAXA, SEJA PELO SEU CARÁTER COMPULSÓRIO, SEJA POR SE ENQUADRAR NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, CUJO FATO GERADOR É A FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM NO DISTRITO FEDERAL. 2. COMO A TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POSSUI CARÁTER TRIBUTÁRIO, DEVE SER INSTITUÍDA POR LEI E NÃO POR INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DO DETRAN-DF. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20070020052227 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3932 /006. TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESTATAL QUE SE EXIGE APENAS NESTE CASO (TAXA DE SERVIÇO). DESTINAÇÃO ESPECIFICADA. ARTIGO 125, § 4º, LODF. POSSIBILIDADE. ARTIGO 167 , IV , CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO-VIOLAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODICIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADOS OS CUSTOS DA ATIVIDADE DO ESTADO (EMISSÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO). COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF). 1 - NA LINHA DA DOUTRINA TRIBUTÁRIA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE DEVEM CONFUNDIR A TAXA DE POLÍCIA COM A TAXA DE SERVIÇO, SEJA PORQUE ESSA EXIGE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO, DIVISÍVEL, EFETIVO OU POTENCIAL, AO PASSO QUE AQUELA EXIGE A EXECUÇÃO EFETIVA DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, SEJA PORQUE A LEI ORGÂNICA DO DF (ARTIGO 125, § 4º) SOMENTE AUTORIZA QUE A RECEITA TRIBUTÁRIA SEJA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE DESPESAS DIVERSAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CASO DA TAXA DE POLÍCIA, NÃO NO CASO DA TAXA DE SERVIÇO, EM QUE SE RECONHECE OBRIGATÓRIA A ESTRITA VINCULAÇÃO. 2 - CONSTATANDO-SE QUE A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO FOI PUBLICADA EM 28/12/2006, AINDA QUE POSTERIORMENTE REPUBLICADA SEM QUAISQUER ALTERAÇÕES, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, SE A COBRANÇA SE DEU 90 (NOVENTA) DIAS APÓS PRIMEIRO DE JANEIRO DAQUELE ANO. 3 - NÃO SE COMPROVANDO A IRRAZOABILIDADE DO VALOR DO TRIBUTO FIXADO LEGALMENTE EM CONFRONTO COM OS ALEGADOS CUSTOS DA ATIVIDADE ESTATAL INERENTE AO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS, NOTADAMENTE PORQUE FIXADA EM VALOR MÓDICO (R$36,47), IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. 4 - NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COMPETE AO DISTRITO FEDERAL A ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES CONSTANTES DE SEU CADASTRO, DE FORMA QUE NÃO HÁ FALAR EM INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. 5 - AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE...

TJ-DF - ADI ADI 52223620078070000 DF 0005222-36.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3932 /006. TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESTATAL QUE SE EXIGE APENAS NESTE CASO (TAXA DE SERVIÇO). DESTINAÇÃO ESPECIFICADA. ARTIGO 125, § 4º, LODF. POSSIBILIDADE. ARTIGO 167 , IV , CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO-VIOLAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODICIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADOS OS CUSTOS DA ATIVIDADE DO ESTADO (EMISSÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO). COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF). 1 - NA LINHA DA DOUTRINA TRIBUTÁRIA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE DEVEM CONFUNDIR A TAXA DE POLÍCIA COM A TAXA DE SERVIÇO, SEJA PORQUE ESSA EXIGE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO, DIVISÍVEL, EFETIVO OU POTENCIAL, AO PASSO QUE AQUELA EXIGE A EXECUÇÃO EFETIVA DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, SEJA PORQUE A LEI ORGÂNICA DO DF (ARTIGO 125, § 4º) SOMENTE AUTORIZA QUE A RECEITA TRIBUTÁRIA SEJA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE DESPESAS DIVERSAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CASO DA TAXA DE POLÍCIA, NÃO NO CASO DA TAXA DE SERVIÇO, EM QUE SE RECONHECE OBRIGATÓRIA A ESTRITA VINCULAÇÃO. 2 - CONSTATANDO-SE QUE A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO FOI PUBLICADA EM 28/12/2006, AINDA QUE POSTERIORMENTE REPUBLICADA SEM QUAISQUER ALTERAÇÕES, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, SE A COBRANÇA SE DEU 90 (NOVENTA) DIAS APÓS PRIMEIRO DE JANEIRO DAQUELE ANO. 3 - NÃO SE COMPROVANDO A IRRAZOABILIDADE DO VALOR DO TRIBUTO FIXADO LEGALMENTE EM CONFRONTO COM OS ALEGADOS CUSTOS DA ATIVIDADE ESTATAL INERENTE AO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS, NOTADAMENTE PORQUE FIXADA EM VALOR MÓDICO (R$36,47), IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. 4 - NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COMPETE AO DISTRITO FEDERAL A ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES CONSTANTES DE SEU CADASTRO, DE FORMA QUE NÃO HÁ FALAR EM INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. 5 - AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE....

TJ-RN - Apelação Cível AC 66105 RN 2011.006610-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RETOMADA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO QUE NÃO ERA MAIS DE PROPRIEDADE DA APELADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A APELADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO QUE CUMPRIU O CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESNECESSÁRIA MINORAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 467297 MG 2014/0016436-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 97 DO CTN. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se os dispositivos tidos por violados (arts. 77 e 97 do CTN) não passam de mera reprodução de normas constitucionais, que os absorvem totalmente, é do STF a competência exclusiva para analisar a temática controvertida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433092713000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.136/01 - LEI 14.938/03 - INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO IMPROVIDO. - A renovação do licenciamento anual do veículo não mais é cobrada em consonância com a Lei nº 14.136/2001, mas em conformidade com a Lei nº 14.938/03, que trouxe alterações quanto à Taxa de Segurança Pública prevista pela Lei nº 6.763/75, não havendo que se falar, portanto, em inconstitucionalidade; - Não obstante a declarada inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n.º 14.136/01, a cobrança da taxa de renovação de licenciamento, a partir do exercício de 2004, baseou-se na Lei nº 14.938/03, de forma que é improcedente o pedido inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056081768832001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.136/2001 - EDIÇÃO DE NOVA LEI 14.928/2003 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - QUESTÃO DIRIMIDA PELA CORTE SUPERIOR DESTE EGRÉGIO TJMG - RECURSO DESPROVIDO. - Não procede a pretensão do autor de restituição de pagamento dito indevido, baseada na Lei 14.136/2001, declarada formalmente inconstitucional, se a exação e pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos - TRLV ocorreu posteriormente, sob a égide de norma posterior, Lei 14.928/2003, sem qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material. - Considerando-se que a Corte Superior, por maioria, entendeu ser constitucional a cobrança de TRLV com base na Lei 14.938/2003, ratificando o entendimento que já vinha sendo adotado por este Relator, está inequivocamente rechaçada a tese sustentada pelo ora apelante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10512080577137001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.136/2001 - EDIÇÃO DE NOVA LEI 14.928/2003 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - QUESTÃO DIRIMIDA PELA CORTE SUPERIOR DESTE EGRÉGIO TJMG - RECURSO DESPROVIDO. - Não procede a pretensão do autor de restituição de pagamento dito indevido, baseada na Lei 14.136/2001, declarada formalmente inconstitucional, se a exação e pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos - TRLV ocorreu em 2008, sob a égide de norma posterior, Lei 14.928/2003, sem qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material. - Considerando-se que a Corte Superior, por maioria, entendeu ser constitucional a cobrança de TRLV com base na Lei 14.938/2003, ratificando o entendimento que já vinha sendo adotado por este Relator, está inequivocamente rechaçada a tese sustentada pelo ora apelante. - Recurso desprovido.

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