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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120734017002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS - LEGITIMIDADE - QUESTÃO JULGADA PELA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. - No julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência de nº. 1.0480.09.123561-8/002, a Corte Superior deste Tribunal de Justiça concluiu pela constitucionalidade da exigência da taxa de licenciamento anual de veículos com base na lei estadual 14.938/2003.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1478250320058070001 DF 0147825-03.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. CARÁTER COMPULSÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSSUI NATUREZA DE TAXA, SEJA PELO SEU CARÁTER COMPULSÓRIO, SEJA POR SE ENQUADRAR NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, CUJO FATO GERADOR É A FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM NO DISTRITO FEDERAL. 2. COMO A TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POSSUI CARÁTER TRIBUTÁRIO, DEVE SER INSTITUÍDA POR LEI E NÃO POR INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DO DETRAN-DF. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20070020052227 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3932 /006. TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESTATAL QUE SE EXIGE APENAS NESTE CASO (TAXA DE SERVIÇO). DESTINAÇÃO ESPECIFICADA. ARTIGO 125, § 4º, LODF. POSSIBILIDADE. ARTIGO 167 , IV , CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO-VIOLAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODICIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADOS OS CUSTOS DA ATIVIDADE DO ESTADO (EMISSÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO). COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF). 1 - NA LINHA DA DOUTRINA TRIBUTÁRIA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE DEVEM CONFUNDIR A TAXA DE POLÍCIA COM A TAXA DE SERVIÇO, SEJA PORQUE ESSA EXIGE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO, DIVISÍVEL, EFETIVO OU POTENCIAL, AO PASSO QUE AQUELA EXIGE A EXECUÇÃO EFETIVA DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, SEJA PORQUE A LEI ORGÂNICA DO DF (ARTIGO 125, § 4º) SOMENTE AUTORIZA QUE A RECEITA TRIBUTÁRIA SEJA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE DESPESAS DIVERSAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CASO DA TAXA DE POLÍCIA, NÃO NO CASO DA TAXA DE SERVIÇO, EM QUE SE RECONHECE OBRIGATÓRIA A ESTRITA VINCULAÇÃO. 2 - CONSTATANDO-SE QUE A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO FOI PUBLICADA EM 28/12/2006, AINDA QUE POSTERIORMENTE REPUBLICADA SEM QUAISQUER ALTERAÇÕES, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, SE A COBRANÇA SE DEU 90 (NOVENTA) DIAS APÓS PRIMEIRO DE JANEIRO DAQUELE ANO. 3 - NÃO SE COMPROVANDO A IRRAZOABILIDADE DO VALOR DO TRIBUTO FIXADO LEGALMENTE EM CONFRONTO COM OS ALEGADOS CUSTOS DA ATIVIDADE ESTATAL INERENTE AO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS, NOTADAMENTE PORQUE FIXADA EM VALOR MÓDICO (R$36,47), IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. 4 - NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COMPETE AO DISTRITO FEDERAL A ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES CONSTANTES DE SEU CADASTRO, DE FORMA QUE NÃO HÁ FALAR EM INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. 5 - AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE...

TJ-DF - ADI ADI 52223620078070000 DF 0005222-36.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3932 /006. TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESTATAL QUE SE EXIGE APENAS NESTE CASO (TAXA DE SERVIÇO). DESTINAÇÃO ESPECIFICADA. ARTIGO 125, § 4º, LODF. POSSIBILIDADE. ARTIGO 167 , IV , CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO-VIOLAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODICIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADOS OS CUSTOS DA ATIVIDADE DO ESTADO (EMISSÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO). COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF). 1 - NA LINHA DA DOUTRINA TRIBUTÁRIA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE DEVEM CONFUNDIR A TAXA DE POLÍCIA COM A TAXA DE SERVIÇO, SEJA PORQUE ESSA EXIGE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO, DIVISÍVEL, EFETIVO OU POTENCIAL, AO PASSO QUE AQUELA EXIGE A EXECUÇÃO EFETIVA DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, SEJA PORQUE A LEI ORGÂNICA DO DF (ARTIGO 125, § 4º) SOMENTE AUTORIZA QUE A RECEITA TRIBUTÁRIA SEJA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE DESPESAS DIVERSAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CASO DA TAXA DE POLÍCIA, NÃO NO CASO DA TAXA DE SERVIÇO, EM QUE SE RECONHECE OBRIGATÓRIA A ESTRITA VINCULAÇÃO. 2 - CONSTATANDO-SE QUE A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO FOI PUBLICADA EM 28/12/2006, AINDA QUE POSTERIORMENTE REPUBLICADA SEM QUAISQUER ALTERAÇÕES, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, SE A COBRANÇA SE DEU 90 (NOVENTA) DIAS APÓS PRIMEIRO DE JANEIRO DAQUELE ANO. 3 - NÃO SE COMPROVANDO A IRRAZOABILIDADE DO VALOR DO TRIBUTO FIXADO LEGALMENTE EM CONFRONTO COM OS ALEGADOS CUSTOS DA ATIVIDADE ESTATAL INERENTE AO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS, NOTADAMENTE PORQUE FIXADA EM VALOR MÓDICO (R$36,47), IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. 4 - NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COMPETE AO DISTRITO FEDERAL A ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES CONSTANTES DE SEU CADASTRO, DE FORMA QUE NÃO HÁ FALAR EM INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. 5 - AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480091235618001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 14.136/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. - Por ocasião dos julgamentos dos Incidentes de Inconstitucionalidade de nºs. 1.0000.03.400830-0/000 e nº 1.0480.09.123561-8/002, a Corte Superior deste Eg. Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual nº 14.136/01, que instituiu a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos, bem como declarou a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos, com base na Lei Estadual nº 14.938/03.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 467297 MG 2014/0016436-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 97 DO CTN . NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC . 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se os dispositivos tidos por violados (arts. 77 e 97 do CTN ) não passam de mera reprodução de normas constitucionais, que os absorvem totalmente, é do STF a competência exclusiva para analisar a temática controvertida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433093006776001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO - TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO - LEI 14 . 938/2003 Correta a sentença que julga improcedente o pedido de restituição do valor da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de veículo exigida a partir de 2004, com fulcro na Lei 14.938 /2003.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433103173285001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 14.136/01 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - VÍCIO FORMAL - LEI ESTADUAL Nº 14.938/03 - REGULARIDADE DA COBRANÇA. - No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.400830-0/000, este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, à época Corte Superior, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa em epígrafe, com fundamento na Lei 14.136/01, por vício formal. - Por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 1.0480.09.123561-8/002, foi considerada regular a cobrança da TRLAV, nos termos da Lei nº 14.928/03. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111186607005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975. TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO. TAXA DE POLÍCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRIBUINTE. ARRENDATÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO PROVIDO. A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo Estado de Minas Gerais sobre a circulação de veículos na via terrestre, devendo o custo decorrente ser arcado por aqueles a quem a atividade estatal se dirige. O possuidor do veículo é quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual do Veículo, vez que é ele quem tem seu direito de circulação nas vias públicas limitado e disciplinado pela Administração Pública. Figurando como contribuinte a pessoa que exerce o direito de usar o veículo e que requer a renovação do licenciamento para efeito de livremente transitar nas vias públicas, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do arrendador e do credor fiduciário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433092713000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.136/01 - LEI 14.938/03 - INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO IMPROVIDO. - A renovação do licenciamento anual do veículo não mais é cobrada em consonância com a Lei nº 14.136/2001, mas em conformidade com a Lei nº 14.938/03, que trouxe alterações quanto à Taxa de Segurança Pública prevista pela Lei nº 6.763/75, não havendo que se falar, portanto, em inconstitucionalidade; - Não obstante a declarada inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n.º 14.136/01, a cobrança da taxa de renovação de licenciamento, a partir do exercício de 2004, baseou-se na Lei nº 14.938/03, de forma que é improcedente o pedido inicial.

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