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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

Legislação direta

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958
Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovacao da Marinha Mercante e dá outras providências

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1072112 SP 2008/0148338-2 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 11 , I , do DL 491 /1969 ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM no ano de 1978. É incontroverso o conteúdo formal do dispositivo: a reimportação de bens nacionais enviados ao exterior em consignação e não vendidos nos prazos autorizados não se submete à contribuição. 2. O debate ocorre porque o art. 11 do DL 491 /1969 refere-se à Taxa de Renovacao da Marinha Mercante – TRMM, enquanto o tributo incidente à época dos fatos é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. 3. O cerne do recurso é verificar a identidade entre a antiga TRMM e o atual AFRMM. 4. O AFRMM foi instituído, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 1.142 /70, como contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme autorizado pela EC 1 /1969, não se confundindo com a taxa anterior. 5. Ademais, nos termos do art. 19 do Decreto-Lei 1.142 /70, ocorreu a ab-rogação de todas as disposições legais referentes à Taxa de Renovacao da Marinha Mercante e, conseqüentemente, das normas isentivas, ante o disposto no § 2º do art. 2º da LICC . 6. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 941246 SP 2007/0081810-2 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 491 /69. ISENÇÃO CONFERIDA À TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - TRMM. TRIBUTOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO AO AFRMM. PRECEDENTE. 1. Discute-se nos autos se a isenção da Taxa de Renovacao da Marinha Mercante - TRMM prevista no art. 11 do Decreto-Lei n. 491 /69 aplica-se ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM instituído pelo DL 1.142 /70. 2. O tema em questão foi recentemente enfrentado por esta Turma quando do julgamento do REsp n. 1.072.112/SP, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, DJE de 16.9.2010, ocasião em que, após o voto-vista do eminente Ministro Castro-Meira, restou decidido que: "a isenção prevista no art. 11 , inc. I , do Decreto-lei 491 /69, para a Taxa de Renovacao da Marinha Mercante -TRMM, não se estende ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM porque: (a) foi revogada implicitamente em face do disposto no art. 19 do Decreto-lei 1.142 /70; (b) o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante foi criado pelo referido diploma legal como contribuição de intervenção no domínio econômico, atendendo os ditames da nova ordem constitucional inaugurada pela EC 1 /69. Trata-se, portanto, de contribuição nova, não se podendo falar em mera alteração de nomenclatura; (c) a isenção de qualquer tributo somente pode ser concedida mediante lei específica, que deve ser interpretada literalmente, não sendo possível aplicá-la à exação criada posteriormente apenas em razão da coincidência de fato gerador e base de cálculo; (d) a isenção não é extensiva"aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão"( CTN , art. 177 , II )". 3. Recurso especial provido.

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18399 GB (STF)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . I. APESAR DA DENOMINAÇÃO LEGAL, E IMPOSTO COM APLICAÇÃO ESPECIAL. II. NESSE CASO, SUA EXIGÊNCIA AOS MINERADORES E EXPORTADORES DE MINERAIS E LEGITIMA, A LUZ DO PAR.1 DO ART. 1 DA LEI N. 4.425 /1964. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: -***** - 1/1/1970 TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , IMPOSTO COM APLICAÇÃO ESPECIAL, ILEGITIMIDADE..., LEI N. 4.425 /1964. DIREITO TRIBUTÁRIO TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE RECURSO EM MANDADO

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18382 GB (STF)

Data de publicação: 01/01/1970

Ementa: TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . NÃO E EXIGIVEL DE COMPANHIA MINERADORA, ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS . RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.

Encontrado em: -***** - 1/1/1970 TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , EXIGÊNCIA, LIMITE. DIR. TRIBUTÁRIO TAXA... DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18382 GB (STF) Min. BARROS MONTEIRO

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18399 GB (STF)

Data de publicação: 01/01/1970

Ementa: TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . I. APESAR DA DENOMINAÇÃO LEGAL, E IMPOSTO COM APLICAÇÃO ESPECIAL. II. NESSE CASO, SUA EXIGÊNCIA AOS MINERADORES E EXPORTADORES DE MINERAIS E LEGITIMA, A LUZ DO PAR.1 DO ART. 1 DA LEI N. 4.425 /1964. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: -***** - 1/1/1970 TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , IMPOSTO COM APLICAÇÃO ESPECIAL, ILEGITIMIDADE..., LEI N. 4.425 /1964. DIREITO TRIBUTÁRIO TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE RECURSO EM MANDADO

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 50732 (STF)

Data de publicação: 01/01/1970

Ementa: 'TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE', PREVISTA NO ART. 8 , DA LEI N 3.381 , DE 24.4.1958; INEXIGIBILIDADE, NO EXERCÍCIO DE 1958, EM FACE DA REGRA DO ART. 141 , PAR 34 , DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 .

Encontrado em: ) TRIBUNAL PLENO DJ 03-05-1967 PP-***** - 1/1/1970 TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , DIREITO TRIBUTÁRIO

STF - EMBARGOS NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 18224 GB (STF)

Data de publicação: 27/05/1971

Ementa: TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . A RENOVAÇÃO DA FROTA DA MARINHA MERCANTE, A RIGOR, NÃO IMPORTA EM SERVIÇO ESPECIFICO OFERECIDO AO CONTRIBUINTE. TRATA-SE, ASSIM, DE VERDADEIRO IMPOSTO COM APLICAÇÃO ESPECIAL. EM CONSEQUENCIA, NÃO E EXIGIVEL DOS MINERADORES E DOS EXPORTADORES DE MINERAIS, EX VI O DISPOSTO NO ARTIGO 1 , PARÁGRAFO 1 , DA L. 4.425 , DE 1964. EMBARGOS RECEBIDOS, A FIM DE SER RESTABELECIDA A DECISÃO DE 1. INSTÂNCIA.

Encontrado em: DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . DIR. TRIBUTÁRIO TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE EMBARGOS NO MANDADO... 27-05-1971 PP-02452 EMENT VOL-00836-01 PP-00087 RTJ VOL-00057-03 PP-00742 - 27/5/1971 TAXA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94075 SP (STF)

Data de publicação: 08/05/1981

Ementa: TAXA DE RENOVAÇÃO DE MARINHA MERCANTE, NA IMPORTAÇÃO DE PAPEIS DESTINADO A IMPRESSAO DE JORNAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 75.972, EM 10-12-73, E QUE CONDUZIU A ELABORAÇÃO DA SÚMULA 553. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: / RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ,AFRMM, INCIDENCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94075 SP (STF) DJACI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 96446 RJ (STF)

Data de publicação: 27/05/1983

Ementa: TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . SÓ A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 ESSA TAXA TORNOU-SE EXIGIVEL DO MINERADOR, PELO FATO DE EXPORTAR MINERIO PARA O ESTRANGEIRO, VISTO QUE ANTES NÃO HAVIA BASE CONSTITUCIONAL PARA COBRA-LA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 00163 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR0070, TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE INCIDENCIA TERMO INICIAL... TR1134, TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE IMUNIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 96446 RJ (STF

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 52968 (STF)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . LEI 3381 , DE 24.4.1958. E TRIBUTO NOVO, QUE SUBSTITUIU O ANTIGO. AS INCIDENCIAS SÃO INTEIRAMENTE DIVERSAS. A TAXA EXTINTA INCIDIA SOBRE A CARGA: INICIALMENTE, UM CRUZEIRO POR TONELADA OU METRO CUBICO (DEC. LEI 3100 DE 7.3.1941), DEPOIS MODIFICADA PARA UM CRUZEIRO E VINTE CENTAVOS POR TONELADA (DEC.LEI 3595 DE 5.9.1941). A TAXA NOVA, CRIADA PELA LEI 3381 DE 24.4.1958, EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRA, INCIDE SOBRE OS FRETES LIQUIDOS (15% OU 5%, CONFORME SEJA O COMERCIO INTERNO OU EXTERNO).SE NÃO SE ADMITE, POR INCONSTITUCIONAL, O AUMENTO DO TRIBUTO NO CURSO DO EXERCÍCIO, MUITO SE HÁ DE ADMITIR A COBRANÇA DO TRIBUTO NÃO APENAS AUMENTADO MAS CRIADO NO CURSO DO EXERCÍCIO, COMO NO CASO OCORREU. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS.

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