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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958
Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovacao da Marinha Mercante e dá outras providências

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1072112 SP 2008/0148338-2 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 11 , I , do DL 491 /1969 ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM no ano de 1978. É incontroverso o conteúdo formal do dispositivo: a reimportação de bens nacionais enviados ao exterior em consignação e não vendidos nos prazos autorizados não se submete à contribuição. 2. O debate ocorre porque o art. 11 do DL 491 /1969 refere-se à Taxa de Renovacao da Marinha Mercante – TRMM, enquanto o tributo incidente à época dos fatos é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. 3. O cerne do recurso é verificar a identidade entre a antiga TRMM e o atual AFRMM. 4. O AFRMM foi instituído, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 1.142 /70, como contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme autorizado pela EC 1 /1969, não se confundindo com a taxa anterior. 5. Ademais, nos termos do art. 19 do Decreto-Lei 1.142 /70, ocorreu a ab-rogação de todas as disposições legais referentes à Taxa de Renovacao da Marinha Mercante e, conseqüentemente, das normas isentivas, ante o disposto no § 2º do art. 2º da LICC . 6. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 941246 SP 2007/0081810-2 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 491 /69. ISENÇÃO CONFERIDA À TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - TRMM. TRIBUTOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO AO AFRMM. PRECEDENTE. 1. Discute-se nos autos se a isenção da Taxa de Renovacao da Marinha Mercante - TRMM prevista no art. 11 do Decreto-Lei n. 491 /69 aplica-se ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM instituído pelo DL 1.142 /70. 2. O tema em questão foi recentemente enfrentado por esta Turma quando do julgamento do REsp n. 1.072.112/SP, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, DJE de 16.9.2010, ocasião em que, após o voto-vista do eminente Ministro Castro-Meira, restou decidido que: "a isenção prevista no art. 11 , inc. I , do Decreto-lei 491 /69, para a Taxa de Renovacao da Marinha Mercante -TRMM, não se estende ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM porque: (a) foi revogada implicitamente em face do disposto no art. 19 do Decreto-lei 1.142 /70; (b) o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante foi criado pelo referido diploma legal como contribuição de intervenção no domínio econômico, atendendo os ditames da nova ordem constitucional inaugurada pela EC 1 /69. Trata-se, portanto, de contribuição nova, não se podendo falar em mera alteração de nomenclatura; (c) a isenção de qualquer tributo somente pode ser concedida mediante lei específica, que deve ser interpretada literalmente, não sendo possível aplicá-la à exação criada posteriormente apenas em razão da coincidência de fato gerador e base de cálculo; (d) a isenção não é extensiva"aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão"( CTN , art. 177 , II )". 3. Recurso especial provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 96446 RJ (STF)

Data de publicação: 27/05/1983

Ementa: TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . SÓ A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 ESSA TAXA TORNOU-SE EXIGIVEL DO MINERADOR, PELO FATO DE EXPORTAR MINERIO PARA O ESTRANGEIRO, VISTO QUE ANTES NÃO HAVIA BASE CONSTITUCIONAL PARA COBRA-LA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 00163 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR0070, TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE INCIDENCIA TERMO INICIAL... TR1134, TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE IMUNIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 96446 RJ (STF) FRANCISCO REZEK

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94075 SP (STF)

Data de publicação: 08/05/1981

Ementa: TAXA DE RENOVAÇÃO DE MARINHA MERCANTE, NA IMPORTAÇÃO DE PAPEIS DESTINADO A IMPRESSAO DE JORNAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 75.972, EM 10-12-73, E QUE CONDUZIU A ELABORAÇÃO DA SÚMULA 553. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: / RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ,AFRMM, INCIDENCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94075 SP (STF) DJACI FALCAO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 95702 RJ (STF)

Data de publicação: 01/07/1983

Ementa: -TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CÓDIGO DE MINAS , DECRETO-LEI N. 1.985 , DE 1940, COM A REDAÇÃO DADA AO ART. 68 PELO DECRETO-LEI N. 5.247 , DE 12.2.1943. O ART. 68, NÃO OBSTANTE A DESIGNAÇÃO DO MINERADOR COMO SUJEITO DO BENEFICIO INSTITUIDO, NA VERDADE VISAVA A ISENÇÃO DO PRODUTO MINERAL EM SI MESMO. NESSE REGIME, ILEGAL EXIGIR-SE DO EXPORTADOR QUE, PARA OBTER O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , PROVASSE SER O MINERIO ORIUNDO DE SUAS PROPRIAS MINAS. DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI E NÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO, POR NÃO TER SIDO PEDIDA.

Encontrado em: -1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1134 , TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 95702 RJ (STF) DECIO MIRANDA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 95702 RJ (STF)

Data de publicação: 01/07/1983

Ementa: -TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CÓDIGO DE MINAS , DECRETO-LEI N. 1.985 , DE 1940, COM A REDAÇÃO DADA AO ART. 68 PELO DECRETO-LEI N. 5.247 , DE 12.2.1943. O ART. 68, NÃO OBSTANTE A DESIGNAÇÃO DO MINERADOR COMO SUJEITO DO BENEFICIO INSTITUIDO, NA VERDADE VISAVA A ISENÇÃO DO PRODUTO MINERAL EM SI MESMO. NESSE REGIME, ILEGAL EXIGIR-SE DO EXPORTADOR QUE, PARA OBTER O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , PROVASSE SER O MINERIO ORIUNDO DE SUAS PROPRIAS MINAS. DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI E NÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO, POR NÃO TER SIDO PEDIDA.

Encontrado em: - 00004 CÓDIGO DE MINAS TR1134 , TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 95702 RJ (STF) Min. DÉCIO MIRANDA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85188 RJ (STF)

Data de publicação: 21/10/1977

Ementa: TAXA DE RENOVAÇÃO DE MARINHA MERCANTE. COBRANÇA DE AUTARQUIA FEDERAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 . IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 1133, TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE COBRANÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85188 RJ (STF) CUNHA PEIXOTO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 82223 RJ (STF)

Data de publicação: 04/03/1977

Ementa: TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . NÃO OBSTA A EXIGÊNCIA DA DENOMINADA " TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE " A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 26 DO DL 756 , DE 11.8.1969. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO RE... 75.972, DO PLENO, DE 10.10.1973 (EMENTARIOS N. 947-1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -02 PP-00604 - 4/3/1977 DEL- 000756 ANO-1969 ART- 00026 TR1134, TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE... , IMUNIDADE TRBT , TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , ADICIONAL AO FRETE, , CONTRIBUIÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 82223 RJ (STF)

Data de publicação: 04/03/1977

Ementa: TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . NÃO OBSTA A EXIGÊNCIA DA DENOMINADA " TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE " A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 26 DO DL 756 , DE 11.8.1969. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO RE... 75.972, DO PLENO, DE 10.10.1973 (EMENTARIOS N. 947-1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -02 PP-00604 - 4/3/1977 TR1134, TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , IMUNIDADE TRBT , TAXA... DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , ADICIONAL AO FRETE, , CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, ISENÇÃO FISCAL INAPLICAVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 82223 RJ (STF) ELOY DA ROCHA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80007 RJ (STF)

Data de publicação: 31/10/1977

Ementa: 1. TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE . SÓ A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E QUE SE TORNOU EXIGIVEL DO MINERADOR PELO FATO DE EXPORTAR MINERIO PARA FORA DO BRASIL, POIS, ANTES, NÃO HAVIA BASE CONSTITUCIONAL PARA COBRA-LA DE QUEM DEVIA PAGAR O IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. 2. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDEBITO AJUIZADA POR EMPRESA MINERADORA CONTRA A COMISSAO DE MARINHA MERCANTE E A UNIÃO FEDERAL, PARA OBTER A DEVOLUÇÃO DO QUANTO, INDEVIDAMENTE PAGO, DAQUELA TAXA, NO PERIODO DE 23.10.61 A 11.8.65. PROCEDENCIA DA DEMANDA. 3. ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

Encontrado em: /10/1977 TR0070, TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE , INCIDENCIA , TERMO INICIAL TRBT , TAXA DE RENOVACAO... DA MARINHA MERCANTE , EMPRESA DE MINERAÇÃO, , FATO GERADOR ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80007 RJ (STF) ANTONIO NEDER

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