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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1557004720085010062 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TAXA DE SERVIÇOS (GORJETAS). RETENÇÃO AUTORIZADA EM ACORDO COLETIVO A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO E RATEIO DA PARCELA. 1. O e. TRT reputou válida a norma coletiva que prevê a retenção de 35% da taxa de serviço -para efeito de custeio, administração e rateio das gorjetas- . Consignou ainda que vem sendo automaticamente prorrogado o referido Acordo Coletivo firmado entre a empresa e o sindicato que representa a autora. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a retenção, pela empresa ou pelo sindicato, de parte dos valores arrecadados a título de gorjetas, ainda que autorizada por acordo coletivo de trabalho, viola o direito à integralidade dos valores, previsto no artigo 457 da CLT. Isso porque não há outra destinação possível desta parcela remuneratória que não seja a entrega espontânea pelos clientes ou a distribuição integral dos valores aos empregados pelo empregador. O reconhecimento constitucional das convenções e acordos coletivos de trabalho não chancela a atuação abusiva dos sindicatos, com a consequente supressão de direitos do trabalhador, notadamente daqueles previstos expressamente em lei. Violação do artigo 457 da CLT que se reconhece. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TJ-PE - Agravo AGV 2614075 PE 0005463-55.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇOS - "GORJETA". IMPOSSIBILIDADE. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.É cediço que a "gorjeta", consoante estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ostenta natureza salarial, materializando valores que são repassados aos empregados, posto parte integrante de sua remuneração. 2.O prestador de serviços caracteriza-se como mero depositário dos valores percebidos a esse título, o que afasta a incidência do ISS. 3.As receitas decorrentes da efetiva prestação de serviços são tributáveis pelo ISS, consubstanciando o pagamento da prestação contratual correspondente, outrossim, as entradas que não provocam incremento no patrimônio representam mera passagem de valores, a serem repassadas a terceiros, e não implicam qualquer modificação no patrimônio da empresa, distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. 4.No caso concreto, trata-se de repasse de valor cuja natureza é eminentemente "renda de terceiro", e como tal, esse repasse é obrigatório sem que incida sobre o mesmo nenhum decesso de caráter tributário, pois se trata de verba salarial, não integra o patrimônio do empregador, portanto, não há necessidade de se constituir prova do repasse dessa verba. 5.Integrativo unanimemente improvido, não restando vulnerado o art. 166 do CTN .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1235274 PE 2009/0138072-8 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC . RECURSO ESPECIAL. REPUBLICAÇÃO DO PRAZO POR MEIO DA IMPRENSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 169/STJ E 597/STF. PRELIMINARES AFASTADAS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇOS - "GORJETA". IMPOSSIBILIDADE. 1. "A republicação pela imprensa, quando necessária, não acarreta restituição de prazo, sendo certo que, quando se realiza por ter havido erro do nome do advogado de uma das partes, só a esta aproveita, não havendo devolução de prazo para a outra" (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 354). 2. O vício contido na intimação de um dos sucumbentes não macula a ciência da parte contrária e vice e versa, porquanto, a despeito de simultâneos, o prazo recursal dos litigantes é independente. 3. A máxima pas des nullités sans grief revela a impossibilidade de se estender a reabertura do prazo recursal para a parte que não sofreu qualquer prejuízo, porquanto devidamente intimada, malgrado quedar-se inerte. (Precedente: REsp 806.771/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 08/03/2007 p. 169.) 4. Os embargos infringentes no processo de mandado de segurança são inadmissíveis, ainda que contra acórdão que decide, por maioria de votos, recurso ordinário. Entendimento sedimentado pela Súmula 597 do Pretório Excelso. (Precedentes: AgRg no REsp 928.641/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 11/11/2008; AgRg nos EDcl no Ag 961.150/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 15/09/2008; AgRg no Ag 792.555/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 05/02/2007 p. 345). 5. Referido entendimento cristalizou-se no enunciado n.º 169, da Súmula do STJ, que privilegiou...

Encontrado em: AGRG NO AG 565967 -MG , AGRG NOS EDCL NO RESP 695153 -DF INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS... - GORJETA STJ - RESP 776152 -PE (LEXSTJ 212/187), RESP 399596 -DF (RDDT 106/170, RJADCOAS 59/117), RESP

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201150010004949 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE TAXA DE SERVIÇOS (GORJETAS) E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA. I - Inicialmente, importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. II - Tratando-se de mandado de segurança coletivo, pelo critério da especialidade, prevalece a Lei nº 12.016 /2009, que não dispõe qualquer óbice no ajuizamento da referida ação constitucional para tratar de matéria tributária, diferentemente do disposto no art. 1º , parágrafo único , da Lei n. 7.347 /85, em relação à ação civil pública. III - No que se refere a alegação de inadequação da via para pedido de compensação, embora o STJ tenha editado a Súmula nº 406, dispondo ser "incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte", admite, entretanto, nos termos da Súmula nº 213, a utilização da via mandamental para "declaração do direito à compensação". IV - E entendimento jurisprudencial consolidado, não se constituir em nulidade ou ofensa ao art. 93 , IX , da CF , o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Assim, concluiu a Corte Suprema que não há impedimento legal ou constitucional a que o juiz adote a técnica decisória de fundamentação per relationem. Para tanto, basta que se faça, de forma precisa e clara, remissão ou referência a alegações de uma das partes ou a decisões já proferidas nos autos. Da mesma forma, não é necessário proceder à transcrição do inteiro teor da fundamentação incorporada no decisum (STF, AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 776152 PE 2005/0139951-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇOS - "GORJETA". IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para impetração do mandado de segurança, segundo o disposto no art. 18 da Lei 1.533 /51, é de cento e vinte dias, a se contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção, porquanto consubstancia decadência do direito à impetração, consoante jurisprudência pacífica do STJ. 2. "(...) Se o ato é irrecorrível ou apenas passível de recurso sem efeito suspensivo, contar-se-á o prazo da publicação ou da intimação pessoal do interessado; se admite recurso com efeito suspensivo, contar-se-á do término do prazo para o recurso (se não for interposto) ou da intimação do julgamento final do recurso (se interposto regularmente). (in Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, 28ª ed., Ed. Malheiros, p.56) 3. In casu, tendo o impetrante impugnado a autuação fiscal no âmbito administrativo e, tendo a decisão fiscal naquela instância sido publicada em 01 de abril de 1996 - data na qual iniciou-se o prazo para o recurso administrativo não interposto -, somente a partir do final do prazo recursal é que teve início o prazo de 120 dias (cento e vinte) dias para propositura do mandamus. Assim, ressoa inequívoca a inocorrência da decadência, porquanto foi o mandado de segurança ajuizado em julho/96. 4. Ad argumentandum tantum, as receitas decorrentes da efetiva prestação de serviços são tributáveis pelo ISS, consubstanciando o pagamento da prestação contratual correspondente. As entradas que não provocam incremento no patrimônio representam mera passagem de valores. São somas a serem repassadas a terceiros, que não implicam qualquer modificação no patrimônio da empresa. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. 5. A gorjeta, consoante estabelecido pela CLT , ostenta natureza salarial, materializando valores que são repassados aos empregados, posto parte integrante de sua remuneração. O prestador de serviços caracteriza-se como mero depositário dos valores percebidos a esse título, o que afasta a incidência do ISS (Precedentes : REsp 6627/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 17/12/1992; RE 112040/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 02/12/1988; REsp 399596/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 05/05/2004; REsp 107143/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 13/12/1999). 6. Recurso especial desprovido...

Encontrado em: NATUREZA SALARIAL DA GORJETA STF - RE 112040 /RJ STJ - RESP 399596 -DF (RDDT 106/170, RJADCOAS 59

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 776152 PE 2005/0139951-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇOS - "GORJETA". IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para impetração do mandado de segurança, segundo o disposto no art. 18 da Lei 1.533 /51, é de cento e vinte dias, a se contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção, porquanto consubstancia decadência do direito à impetração, consoante jurisprudência pacífica do STJ. 2. "(...) Se o ato é irrecorrível ou apenas passível de recurso sem efeito suspensivo, contar-se-á o prazo da publicação ou da intimação pessoal do interessado; se admite recurso com efeito suspensivo, contar-se-á do término do prazo para o recurso (se não for interposto) ou da intimação do julgamento final do recurso (se interposto regularmente). (in Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, 28ª ed., Ed. Malheiros, p. 56) 3. In casu, tendo o impetrante impugnado a autuação fiscal no âmbito administrativo e, tendo a decisão fiscal naquela instância sido publicada em 01 de abril de 1996 - data na qual iniciou-se o prazo para o recurso administrativo não interposto -, somente a partir do final do prazo recursal é que teve início o prazo de 120 dias (cento e vinte) dias para propositura do mandamus. Assim, ressoa inequívoca a inocorrência da decadência, porquanto foi o mandado de segurança ajuizado em julho/96. 4. Ad argumentandum tantum, as receitas decorrentes da efetiva prestação de serviços são tributáveis pelo ISS, consubstanciando o pagamento da prestação contratual correspondente. As entradas que não provocam incremento no patrimônio representam mera passagem de valores. São somas a serem repassadas a terceiros, que não implicam qualquer modificação no patrimônio da empresa. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. 5. A gorjeta, consoante estabelecido pela CLT , ostenta natureza salarial, materializando valores que são repassados aos empregados, posto parte integrante de sua remuneração. O prestador de serviços caracteriza-se como mero depositário dos valores percebidos a esse título, o que afasta a incidência do ISS (Precedentes: REsp 6627/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 17/12/1992; RE 112040/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 02/12/1988; REsp 399596/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 05/05/2004; REsp 107143/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 13/12/1999). 6. Recurso especial desprovido....

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20663 DF 1997.34.00.020663-6 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE SERVIÇOS - GORJETAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1 - A contribuição social, a cargo da empresa, deve incidir sobre os valores recebidos pelos empregados a título de gorjetas, por serem ganhos habituais, como forma de custeio da Seguridade Social por parte da empresa. 2 - O conceito técnico-jurídico de salário no ramo do Direito Previdenciário difere do admitido no Direito do Trabalho. A diferença está descrita na própria Constituição , cabendo ao intérprete a apreciação dessas peculiaridades. 3 - Apelação do INSS e Remessa Oficial providas. 4 - Segurança denegada.

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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92294 PE 0004349-60.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE TAXA DE SERVIÇOS (GORJETAS) E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no tocante à prescrição, consideram-se os 5 anos para a homologação do Fisco que, neste interregno, pode ou não se pronunciar; em caso de seu não pronunciamento, a partir daí, acrescem-se mais 5 anos que correspondem ao qüinqüênio prescricional, totalizando um decênio. 2. O MS em que se pretende ter declarada a não inclusão de gorjetas na base tributável do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, embora tenha por objeto questão exclusivamente de direito, não se configura mera consulta ou apreciação de lei em tese, consubstanciando pretensão de direito líquido e certo, independentemente do quantum debeatur da obrigação (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Manual do Mandado de Segurança, Rio de Janeiro, Renovar, 2003, pp. 65-66). 3. No presente MS é desnecessária a comprovação do fato imponível, pois apenas se discute a sujeição dos substituídos aos efeitos fiscais da qualificação dos fatos jurídicos ou da inexistência de fato típico tributário, reservando-se ao Fisco a fiscalização da regularidade das compensações efetuadas. 4. Considerando-se que as gorjetas têm natureza remuneratória (Enunciado 354-TST e art. 457 da CLT ), apenas podem incidir sobre tais importâncias os tributos que pesam sobre a folha de salários, não sendo este o caso do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS (Precedentes: STJ, REsp. 399.596-DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 05.05.04, p. 148; TRF da 5a. R., AMS 87.885-PE, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, DJU 24.05.05, p. 460). 5. Apelação e Remessa Oficial improvidas, mantendo-se a decisão recorrida, inclusive quanto à obrigação de que as substituídas comprovem junto à Receita Federal a efetiva distribuição das gorjetas aos seus empregados; remetam-se os autos ao Parquet....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92294 PE 2004.83.00.004349-1 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE TAXA DE SERVIÇOS (GORJETAS) E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no tocante à prescrição, consideram-se os 5 anos para a homologação do Fisco que, neste interregno, pode ou não se pronunciar; em caso de seu não pronunciamento, a partir daí, acrescem-se mais 5 anos que correspondem ao qüinqüênio prescricional, totalizando um decênio. 2. O MS em que se pretende ter declarada a não inclusão de gorjetas na base tributável do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, embora tenha por objeto questão exclusivamente de direito, não se configura mera consulta ou apreciação de lei em tese, consubstanciando pretensão de direito líquido e certo, independentemente do quantum debeatur da obrigação (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Manual do Mandado de Segurança, Rio de Janeiro, Renovar, 2003, pp. 65-66). 3. No presente MS é desnecessária a comprovação do fato imponível, pois apenas se discute a sujeição dos substituídos aos efeitos fiscais da qualificação dos fatos jurídicos ou da inexistência de fato típico tributário, reservando-se ao Fisco a fiscalização da regularidade das compensações efetuadas. 4. Considerando-se que as gorjetas têm natureza remuneratória (Enunciado 354-TST e art. 457 da CLT ), apenas podem incidir sobre tais importâncias os tributos que pesam sobre a folha de salários, não sendo este o caso do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS (Precedentes: STJ, REsp. 399.596-DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 05.05.04, p. 148; TRF da 5a. R., AMS 87.885-PE, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, DJU 24.05.05, p. 460). 5. Apelação e Remessa Oficial improvidas, mantendo-se a decisão recorrida, inclusive quanto à obrigação de que as substituídas comprovem junto à Receita Federal a efetiva distribuição das gorjetas aos seus empregados; remetam-se os autos ao Parquet....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40770 DF 1999.01.00.040770-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. FATURAMENTO. TAXA DE SERVIÇOS: GORJETA. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é regida pelo princípio da tipicidade fechada, somente ocorrendo nas hipóteses listadas no art. 151 do Código Tributário Nacional . 2. A taxa de serviços (gorjeta), arrecadada como um dos itens componentes da nota fiscal, integra o faturamento da empresa para todos os efeitos legais. 3. Provimento do agravo de instrumento.

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