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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099319 RJ 2008/0225439-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. TAXA DE SERVIÇO (GORJETAS). RECOLHIMENTO ATRIBUÍDOAO EMPREGADOR POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTESDO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, temnatureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo devantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas,tributos e contribuições que incidem sobre o salário" (REsp399.596/DF, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 5/5/04). 2. Agravo regimental não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20837320115020 SP 00020837320115020017 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ANOTAÇÃO EM CTPS E REPASSE DA TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. Ainda que se reconheça legitimidade ao sindicato autor para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria profissional, seja para defender direitos individuais, seja para defender direitos coletivos, os pedidos ora em análise não podem ser objeto de ação coletiva, porquanto não se fundam em direito coletivo e, nem mesmo, em direitos individuais homogêneos, tratando-se, na realidade, de direitos eminentemente individuais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19781 DF 1999.34.00.019781-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). NATUREZA SALARIAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE COFINS, PIS, CSSL E IRPJ. 1. É firme o entendimento desta Corte Regional, no sentido de que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora da órbita de incidência de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL. 2. Precedentes desta Corte Regional e do STJ: AC 0004812- 08.2000.4.01.3400/DF, Oitava Turma, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 14/10/2005, p. 125; REsp 399.596/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/03/2004, DJ 05/05/2004, p. 148 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19781 DF 1999.34.00.019781-3 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). NATUREZA SALARIAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE COFINS, PIS, CSSL E IRPJ. 1. É firme o entendimento desta Corte Regional, no sentido de que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora da órbita de incidência de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL. 2. Precedentes desta Corte Regional e do STJ: AC 0004812- 08.2000.4.01.3400/DF, Oitava Turma, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 14/10/2005, p. 125; REsp 399.596/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/03/2004, DJ 05/05/2004, p. 148 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19781 DF 1999.34.00.019781-3 (TRF-1)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). NATUREZA SALARIAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE COFINS, PIS, CSSL E IRPJ. 1. É firme o entendimento desta Corte Regional, no sentido de que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora da órbita de incidência de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL. 2. Precedentes desta Corte Regional e do STJ: AC 0004812- 08.2000.4.01.3400/DF, Oitava Turma, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 14/10/2005, p. 125; REsp 399.596/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/03/2004, DJ 05/05/2004, p. 148 3. Apelação não provida.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 655007720095010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - TAXA DE SERVIÇO - GORJETA - A taxa de serviço paga pelo cliente nada mais representa do que a gorjeta, não correspondendo a salário em sentido estrito. Representa, no entanto, uma concessão de terceiro ao empregado, como forma de reconhecimento do serviço pelo mesmo prestado, logo, deve ser garantido o direito de os empregados a receberem integralmente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1005747 ES 2007/0266727-2 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22 , I , LEI Nº 8.212 /91). INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) QUE FOI ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. 1. O Princípio da Legalidade é o fundamento das exações, participando desta natureza jurídica as contribuições previdenciárias. 2. A Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, no seu artigo 22 , dispõe que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. Deveras, a Súmula 354 do TST preconiza que "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado." 4. Consectariamente, a contribuição previdenciária incide sobre as gorjetas, tendo decidido com acerto o aresto que assentou: (...) 1- Não há como desvincular a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados de uma prévia negociação entre particulares. Sua base de cálculo sempre será, em última análise, fruto de um acordo de vontades entre o empregador e o empregado, em que estes pactuam justamente a remuneração que será paga como contraprestação do trabalho efetuado, o que não significa, porém, que esse acordo provoque modificação na base de cálculo da exação. 2- Diferente seria a conclusão se o acordo em questão fosse contrário à previsão expressa em lei, caso em que o acordo não poderia ser oposto ao Fisco, pois a violação à lei não pode ser utilizada em benefício do infrator. 3- Não há violação à lei no acordo coletivo celebrado, porque tanto a CF (art. 7º, VI) quanto a CLT (art. 462) permitem a dedução de parcela do salário, como a dos autos, por meio desse instrumento de negociação. (...) 5. Recurso especial provido, divergindo do E. Relator...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201250010049858 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS, PIS . COFINS. CSLL. IRPJ. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA SOBRE VALORES COBRADOS COM O TÍTULO DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). FATURAMENTO E/OU RECEITA CARACTERIZADOS ANTES DO SALÁRIO. INCINDÊNCIA DOS TRIBUTOS QUESTIONADOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. 1- Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal, no que tange à pretendida exclusão da incidência do ICMS, visto que a autora é integrante do sistema SIMPLES NACIONAL, daí porque recolhe seus tributos sob tal sistemática, regulamentada pela Lei Complr nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2- É induvidoso que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial, daí constituindo a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. Este é um conceito “trabalhista”, que em nada interfere no trato das exações questionadas no presente feito. 3- Não se pode falar de salário e/ou remuneração antes de realizado o ingresso (precário que seja) dos valores negociais, isto é, da realização do faturamento (a receita operacional), que compõe a receita bruta (um e outra bases imponíveis das exações sub examen). 4- Quanto ao PIS e à COFIS, a base de cálculo é o faturamento, que corresponde à receita bruta (art. 1º da Lei nº 10.637 /2002 e art. 1º da Lei nº 10.833 /2003). No que se refere ao IRPJ e CSLL a base de cálculo é receita bruta. 5- No caso, pode-se afirmar que o consumidor não realiza, ele mesmo, o pagamento do garçom, a sua remuneração; tal mister é próprio do empregador, e advém - ex lege - do acordo de vontades encartado na relação de emprego, ainda que a empresa colha parte do numerário respectivo dos seus clientes (e todo salário remotamente advém da clientela, diz o senso comum). 6- De todo modo, descabe pensar a remuneração - seja lógica, seja juridicamente - a partir de fonte diversa do empregador para quem se presta o serviço. A gorjeta, pelo visto, é paga ao empregador, integra...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201150010004949 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE TAXA DE SERVIÇOS (GORJETAS) E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA. I - Inicialmente, importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. II - Tratando-se de mandado de segurança coletivo, pelo critério da especialidade, prevalece a Lei nº 12.016 /2009, que não dispõe qualquer óbice no ajuizamento da referida ação constitucional para tratar de matéria tributária, diferentemente do disposto no art. 1º , parágrafo único , da Lei n. 7.347 /85, em relação à ação civil pública. III - No que se refere a alegação de inadequação da via para pedido de compensação, embora o STJ tenha editado a Súmula nº 406, dispondo ser "incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte", admite, entretanto, nos termos da Súmula nº 213, a utilização da via mandamental para "declaração do direito à compensação". IV - E entendimento jurisprudencial consolidado, não se constituir em nulidade ou ofensa ao art. 93 , IX , da CF , o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Assim, concluiu a Corte Suprema que não há impedimento legal ou constitucional a que o juiz adote a técnica decisória de fundamentação per relationem. Para tanto, basta que se faça, de forma precisa e clara, remissão ou referência a alegações de uma das partes ou a decisões já proferidas nos autos. Da mesma forma, não é necessário proceder à transcrição do inteiro teor da fundamentação incorporada no decisum (STF, AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010,...

TJ-PE - Agravo AGV 2614075 PE 0005463-55.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇOS - "GORJETA". IMPOSSIBILIDADE. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.É cediço que a "gorjeta", consoante estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ostenta natureza salarial, materializando valores que são repassados aos empregados, posto parte integrante de sua remuneração. 2.O prestador de serviços caracteriza-se como mero depositário dos valores percebidos a esse título, o que afasta a incidência do ISS. 3.As receitas decorrentes da efetiva prestação de serviços são tributáveis pelo ISS, consubstanciando o pagamento da prestação contratual correspondente, outrossim, as entradas que não provocam incremento no patrimônio representam mera passagem de valores, a serem repassadas a terceiros, e não implicam qualquer modificação no patrimônio da empresa, distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. 4.No caso concreto, trata-se de repasse de valor cuja natureza é eminentemente "renda de terceiro", e como tal, esse repasse é obrigatório sem que incida sobre o mesmo nenhum decesso de caráter tributário, pois se trata de verba salarial, não integra o patrimônio do empregador, portanto, não há necessidade de se constituir prova do repasse dessa verba. 5.Integrativo unanimemente improvido, não restando vulnerado o art. 166 do CTN .

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