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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00654737920138260000 SP 0065473-79.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: Agravo de Instrumento. Decurso do prazo sem o recolhimento da taxa previdenciária da OAB. Decisão que decretou a revelia e determinou o desentranhamento da contestação. Inadmissibilidade. Mera irregularidade. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 7250783000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: * LEGITIMIDADE AD CAUSAM' - AÇÃO DE COBRANÇA - A instituição bancária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se pleiteia a diferença dos índices de correção monetária aplicados em janeiro de 1989 - Preliminar repelida.. CUSTAS - TAXA PREVIDENCIÁRIA DA OAB - Taxa que gera efeitos meramente corporativos, devendo ser informada a entidade interessada -O não recolhimento desta taxa não implica na anulação ou invalidade dos atos processuais, não impedindo o conhecimento do recurso de apelação -Preliminar repelida.. CONTRATO - CONTA POUPANÇA - Existência de contrato firmado pelas partes estabelecendo a forma de remuneração, a data do crédito e o índice de correção do dinheiro depositado - Obrigatoriedade de observância ao ato jurídico perfeito e ao direito das partes, no tocante ao índice previamente ajustado para a atualização do numerário - Cabimento da correção pelo IPC para o mês de janeiro de 1989 - Recurso de apelação im provido.. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pedido de elevação dos honorários de advogado - Descabimento - Razoabilidade da quantia arbitrada - Recurso adesivo improvido *

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9931 SP 95.03.009931-5 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.394, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970. CAASP. TAXA DA OAB. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. 1 - A sistemática de reajuste preconizada pela Súmula 260 do extinto TFR produziu efeitos até a data em que passou a vigorar a equivalência salarial consubstanciada no art. 58 do ADCT, qual seja, 05 de abril de 1989 e o ajuizamento desta demanda se deu em 16 de setembro de 1993, menos de quatro anos depois. Dessa forma, não há que se falar em parcelas acobertadas pelo manto da prescrição, porquanto não decorridos os cinco anos legalmente estabelecidos. 2 - Conquanto tenha o INSS litigado na Justiça Estadual e, por essa razão, esteja submetido à legislação do Estado, nos termos estabelecidos pelo art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.289 /96 ( Regimento de Custas da Justiça Federal), a contribuição exigida do mandante do instrumento de procuração judicial, prevista como fonte de receita no art. 40, III, da Lei Estadual nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, não pode lhe ser atribuída, pois se trata de despesa decorrente de ação judicial, da qual a entidade autárquica federal é isenta. 3 - Agravo legal parcialmente provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7416 SP 2003.03.00.007416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DA OAB. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O pagamento em tela tem a natureza de contribuição para a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo (Lei n.º 10.394 /70) exigida do mandante do instrumento de procuração judicial (art. 48 do aludido diploma). A arrecadação se faz por meio da Secretaria da Fazenda estadual (art. 51 do aludido diploma) e a Lei n.º 4.476 /84, que regula o recolhimento de custas, no seu artigo segundo , às expressas, isentou a União, o Estado, o Município e as respectivas autarquias do pagamento de custas, emolumentos e contribuições. A interpretação desse dispositivo deve incluir aquelas cuja arrecadação é realizada por meio do órgão fazendário estadual. Independentemente de sua destinação, trata-se de despesa que decorre de ação judicial, da qual a autarquia federal resta isenta, consoante o artigo 8º da Lei n.º 8.620 /93 e pela Lei n.º 9.028 /95, atinente à Advocacia Geral da União. - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7422 SP 2003.03.00.007422-5 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE MANDATO. TAXA DESTINADA À OAB. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. APLICABILIDADE. 1 - A autarquia previdenciária não está sujeita ao pagamento da taxa destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, relativa à juntada de mandato judicial aos autos, de acordo com o art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93, e com o art. 2º da L. Estadual 4.476/84. 2 - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33764 SP 2000.03.00.033764-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DA OAB. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. -- O pagamento em tela tem a natureza de contribuição para a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo (Lei n.º 10.394 /70) exigida do mandante do instrumento de procuração judicial (art. 48 do aludido diploma). A arrecadação se faz por meio da Secretaria da Fazenda estadual (art. 51 do aludido diploma) e a Lei n.º 4.476 /84, que regula o recolhimento de custas, no seu artigo segundo , às expressas isentou a União, o Estado, o Município e as respectivas autarquias do pagamento de custas, emolumentos e contribuições. A interpretação desse dispositivo deve incluir aquelas cuja arrecadação é realizada por meio do órgão fazendário estadual. Independentemente de sua destinação, trata-se de despesa que decorre da ação judicial, da qual a autarquia federal resta isenta, consoante o artigo 8º da Lei n.º 8.620 /93 e pela Lei n.º 9.028 /95, atinente à Advocacia Geral da União. - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46176 SP 2002.03.00.046176-9 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE MANDATO. TAXA DESTINADA À OAB. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. APLICABILIDADE. 1 - A autarquia previdenciária não está sujeita ao pagamento da taxa destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, relativa à juntada de mandato judicial aos autos, de acordo com o art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93, e com o art. 2º da L. Estadual 4.476/84. 2 - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 166883 AG 46176 SP 2002.03.00.046176-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE MANDATO. TAXA DESTINADA À OAB. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. APLICABILIDADE. 1 - A autarquia previdenciária não está sujeita ao pagamento da taxa destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, relativa à juntada de mandato judicial aos autos, de acordo com o art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93, e com o art. 2º da L. Estadual 4.476/84. 2 - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 173454 AG 7422 SP 2003.03.00.007422-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE MANDATO. TAXA DESTINADA À OAB. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. APLICABILIDADE. 1 - A autarquia previdenciária não está sujeita ao pagamento da taxa destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, relativa à juntada de mandato judicial aos autos, de acordo com o art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93, e com o art. 2º da L. Estadual 4.476/84. 2 - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 112776 AG 38682 SP 2000.03.00.038682-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - TAXA DA OAB - INSTRUMENTO DE MANDATO-AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA- ISENÇÃO -RECURSO PROVIDO. -A Autarquia previdenciária está desobrigada do pagamento da taxa para juntada de procuração conforme § 1º do artigo 8º da Lei Federal nº 8.620 de 1993. -Tal benesse se afigura extensiva aos advogados contratados, sob pena de violação ao dispositivo legal. -Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PAGAMENTO, TAXA, JUNTADA, PROCURAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI

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