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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00654737920138260000 SP 0065473-79.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: Agravo de Instrumento. Decurso do prazo sem o recolhimento da taxa previdenciária da OAB. Decisão que decretou a revelia e determinou o desentranhamento da contestação. Inadmissibilidade. Mera irregularidade. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20483879020158260000 SP 2048387-90.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: DECLARATÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Juntada da mesma guia de pagamento da taxa previdenciária da OAB em vários processos – Determinada a expedição de ofícios à OAB/MG e outras Varas da Comarca onde tramitam feitos semelhantes patrocinados pela patrona do agravante, além do envio de documentação ao Ministério Público Estadual diante a ocorrência de ato ilícito – É dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça – Medidas bem determinadas – O fato de ser o agravante beneficiário da gratuidade da justiça não isenta a causídica do recolhimento da taxa de mandato – Recolhimento de natureza previdenciária e ausência de previsão legal a dispensar o recolhimento pretendido - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 7250783000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: * LEGITIMIDADE AD CAUSAM' - AÇÃO DE COBRANÇA - A instituição bancária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se pleiteia a diferença dos índices de correção monetária aplicados em janeiro de 1989 - Preliminar repelida.. CUSTAS - TAXA PREVIDENCIÁRIA DA OAB - Taxa que gera efeitos meramente corporativos, devendo ser informada a entidade interessada -O não recolhimento desta taxa não implica na anulação ou invalidade dos atos processuais, não impedindo o conhecimento do recurso de apelação -Preliminar repelida.. CONTRATO - CONTA POUPANÇA - Existência de contrato firmado pelas partes estabelecendo a forma de remuneração, a data do crédito e o índice de correção do dinheiro depositado - Obrigatoriedade de observância ao ato jurídico perfeito e ao direito das partes, no tocante ao índice previamente ajustado para a atualização do numerário - Cabimento da correção pelo IPC para o mês de janeiro de 1989 - Recurso de apelação im provido.. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pedido de elevação dos honorários de advogado - Descabimento - Razoabilidade da quantia arbitrada - Recurso adesivo improvido *

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9931 SP 95.03.009931-5 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.394, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970. CAASP. TAXA DA OAB. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. 1 - A sistemática de reajuste preconizada pela Súmula 260 do extinto TFR produziu efeitos até a data em que passou a vigorar a equivalência salarial consubstanciada no art. 58 do ADCT, qual seja, 05 de abril de 1989 e o ajuizamento desta demanda se deu em 16 de setembro de 1993, menos de quatro anos depois. Dessa forma, não há que se falar em parcelas acobertadas pelo manto da prescrição, porquanto não decorridos os cinco anos legalmente estabelecidos. 2 - Conquanto tenha o INSS litigado na Justiça Estadual e, por essa razão, esteja submetido à legislação do Estado, nos termos estabelecidos pelo art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.289 /96 ( Regimento de Custas da Justiça Federal), a contribuição exigida do mandante do instrumento de procuração judicial, prevista como fonte de receita no art. 40, III, da Lei Estadual nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, não pode lhe ser atribuída, pois se trata de despesa decorrente de ação judicial, da qual a entidade autárquica federal é isenta. 3 - Agravo legal parcialmente provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 654737920138260000 SP 0065473-79.2013.8.26.0000

Data de publicação: 26/09/2013

Decisão: sem o recolhimento da taxa previdenciária da OAB. Decisão que decretou a revelia e determinou... deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento da taxa previdenciária da OAB. Porém... previdenciária da OAB configura mera irregularidade. Informa, ainda, que a legislação processual não contempla...

TJ-PR - Apelação APL 13369632 PR 1336963-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento as apelações, e, em reexame necessário conhecido de ofício, reformar em parte a sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO - FUNDO DE ATENDIMENTO A SAÚDE DA POLICIA MILITAR (FASPM) - INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.960/09 - SERVENTIA OFICIALIZADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, À EXCEÇÃO DAS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR/CONTADOR À TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA FUNJUS - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE - VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Tem a eiva de inconstitucionalidade a cobrança compulsória da contribuição do FASPM dos policiais militares do Paraná. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009, de 30.06.2009 a 25.03.2015 com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e a partir de 26.03.2015 no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária incidirá mediante a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a data de 25.03.2015, e a partir desta data deverá ser observado o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de serventia estatizada, não é devido o pagamento de custas pela Fazenda Pública à exceção das relativas ao Distribuidor/Contador, bem como à taxa destinada ao Fundo da Justiça - FUNJUS. É de se conhecer da apelação, ainda que se pretenda unicamente a majoração da verba honorária, porque a parte tem legitimidade para tal sem a necessidade de efetivar o preparo porque beneficiária da assistência judiciária gratuita, mesmo que se trate de direito autônomo do advogado. Não estando o advogado agindo em nome próprio, não há falar em deserção quando à parte deferiu-se a assistência judiciária gratuita. A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza exclusivamente orientadora, que não vincula o magistrado, de modo que o valor dos honorários não está adstrito à referida tabela, mas sim à discricionariedade do juiz, atento ao grau de participação, empenho e zelo do profissional pela causa. É possível aplicar-se a referida tabela nos casos em que o advogado atue em juízo como assistente judiciário das pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública Estatal, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94, o que não é a hipótese dos autos porque seu advogado não está atuando como defensor dativo. O proveito econômico do advogado deve guardar correspondência com aquele que a parte logrou obter com a demanda, equivalência que, no caso, se mostra atendida porque a verba honorária corresponde a 50% do valor atribuído à causa. Quanto ao valor estabelecido a título de verba honorária, não há menosprezo ou qualquer desprestígio a eficiente atuação do advogado, porquanto foi fixado nos termos do balizamento do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.336.963-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são apelantes Paulo Nicaretta e Estado do Paraná e apelados os mesmos. Trata-se de ação de repetição de indébito julgada em parte procedente "para reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição instituída para custear o serviço de saúde, condenando o Réu, a devolução das quantias descontadas indevidamente em desfavor da Parte Autora, até o advento da Lei Estadual n° 17.169/2012 e limitado ao período de 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação", acrescidas de juros moratórios a partir do trânsito em julgado "com a aplicação do percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009 e, após, pelo percentual estabelecido para caderneta de poupança", e correção monetária "pela média do INPC e IGP-DI desde a data de cada desconto indevido até o advento da Lei nº 11.690/2009, momento em que deverá se pautar somente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada em R$ 500,00 (mov. 36.1, p. 139/140). Apela o autor exclusivamente em relação ao valor da verba honorária pedindo seja fixada para o mínimo garantido pela tabela da OAB/PR ou, subsidiariamente, para um valor digno e compatível com a atividade da advocacia (mov. 40.1 p. 145/156). O Estado do Paraná também apela sustentando que, quando em vigor as normas que sustentavam a contribuição para o FASPM revestiam-se de legalidade e constitucionalidade, que caso não seja esse o entendimento, a sentença é de ser reformada para ser possível a utilização do patrimônio do FASPM para saldar a dívida que eventualmente venha a ocorrer, que a devolução das contribuições poderá inviabilizar o FASPM, que com o advento da Lei Estadual nº 17.169, de 2011, segundo a qual as contribuições para o FASPM passaram a ser facultativas e, por tal, tendem a diminuir substancialmente, e que o recurso é de ser provido para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente a pretensão do autor ou, em caso contrário, que haja a incidência imediata do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, mantendo-se a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188/STJ, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal (mov. 42.1, p. 159/168). Nas contrarrazões pede-se seja desprovido o recurso da parte contrária (mov. 50.1, p. 180/184 e mov. 51.1, p. 187/196). A douta Procuradoria, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Michele Rocio Maia Zardo, opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação do autor e conhecimento e parcial provimento da apelação do Estado do Paraná, apenas para afastar a incidência dos juros de mora no período de graça constitucional (f. 09/22). É o relatório. Apesar de que o juiz da causa não tenha remetido os autos para reexame necessário, a hipótese é a do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a sentença é ilíquida, não incidindo, na hipótese, a exceção prevista no artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 490/STJ ("A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."). Portanto, conheço, de ofício, o reexame necessário que examino juntamente com as apelações. Apelação do Estado do Paraná Não tem razão jurídica o apelante porque, ainda que prevista em Lei Estadual, a instituição de contribuição compulsória sobre os vencimentos, proventos e pensões dos policiais militares estaduais, para custeio do sistema de saúde dos servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes não pode prevalecer porque tem a eiva de inconstitucionalidade. Ocorre que, nos termos do artigo 149, caput, da Constituição Federal, que atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, excepciona apenas para permitir aos Estados a instituição de contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime previdenciário de seus servidores e não às ações destinadas à saúde ou implementação compulsória de benefícios. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PARA CUSTEIO, DENTRE OUTROS BENEFÍCIOS, DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.540-RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade do art. 85 da LC estadual 62/2002, anotando que "os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos". II - Conquanto nesse precedente não se tenha determinado a restituição dos valores descontados, anoto que em caso análogo, também em procedimento de repercussão geral da questão constitucional, a Corte pontificou: "É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida (...), sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal" [RE 580.871/SP (RG na QO), Rel. Min. Gilmar Mendes]. III Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 79784/RS AgR, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. 12.08.2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08- 2014 PUBLIC 21-08-2014). Do mesmo modo, não se pode deixar de ter em conta que, no incidente de inconstitucionalidade nº 907.666-4/01, o Órgão Especial deste Tribunal declarou inconstitucional a expressão "obrigatório" inserida no artigo 63, da Lei Estadual nº 6.417/1973, o acórdão foi assim ementado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 63 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73 E 3º, ALÍNEA "D", DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/2005. DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% SOBRE O SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. AO ESTADO SÓ É PERMITIDO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSTERIOR ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 17.169/12, A QUAL TORNOU FACULTATIVA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "OBRIGATÓRIO", CONSTANTE DO ARTIGO 63, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73, ATÉ O DIA EM QUE TORNOU-SE FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO" (TJPR - Órgão Especial - IDI - 907666-4/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Paulo Habith - unânime - j. 05.11.2012, DJe 11.12.2012). Cabe destacar que, com a vigência da Lei nº 17.169/2012, a partir do dia 1º de maio de 2012, a contribuição em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Militares Estaduais - FASPM tornou-se facultativa, expungindo do mundo jurídico a inconstitucional obrigatoriedade da referida contribuição. Desse modo, correta a sentença porque realmente tem o direito à restituição dos valores que lhe foram compulsoriamente cobrados à título de contribuição para o custeio de sistema complementar de atendimento à saúde dos Policiais Militares porque indevida, devendo ser observada a prescrição quinquenal, como se decidiu. O pedido do apelante para que se permita a utilização do patrimônio do FASPM para saldar a dívida que resultante deste feito não pode ser atendido, porquanto, como se infere da sua própria denominação, o Fundo de Assistência à Saúde da Polícia Militar não possui personalidade jurídica, pois, nos exatos termos do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 14.605/2005, que o instituiu "O FASPM constitui-se num instrumento de natureza patrimonial e contábil". Assim, "Tendo o FASPM natureza meramente patrimonial e contábil não está sujeito ao pagamento de obrigações judiciais" (ACR 1.112.600-4, Rel.: Des. Fernandes Lima - j. 29.10.2013, DJe 04/11/2013; ACR 1.320.883-2, Rel.: Des. Cláudio de Andrade - j. 26.05.2015, DJe 01/06/2015). Mantida a condenação, porque se trata de desconto na remuneração do autor (Policial Militar) os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009, como se decidiu, de 30.06.2009 a 25.03.2015 com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e a partir de 26.03.2015 no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Quanto a correção monetária aplica-se a média do INPC e IGP- DI até a vigência da Lei nº 11.960/2009, como se decidiu, de 30.06.2009 a 25.03.2015 pela Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09, e a partir daí pelo IPCA-E (Modulação Efeitos ADIs 4.357 e 4.425), em atenção ao que deliberou o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. É oportuno esclarecer que no julgamento da ADI nº 4.357-DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" constante do artigo 100, parágrafo 12º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, reconhecendo, em consequência, em parte inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, assentando a impossibilidade jurídica da adoção dos índices de remuneração da caderneta de poupança para correção do valor da moeda. Recentemente, em questão de ordem, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADIs relativas à EC 62/2009, para lhe conferir eficácia prospectiva no sentido de manter a aplicação do índice oficial da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária até a data de 25.03.2015 (data do julgamento) e, a partir daí, estabeleceu sua substituição pelo Índice de preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Acresce dizer que a explicitação da forma de atualização do valor da condenação não implica em reformatio in pejus, porquanto a fixação dos parâmetros de juros moratórios, bem como da atualização monetária, são matérias de ordem pública e, como tal, possíveis de serem acertados, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo de ofício. No pertinente a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, a sentença é de ser modificada. Acontece que, tratando-se, no caso, de serventia oficializada, seus servidores são remunerados pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008), daí porque, ainda que vencido, não é devido o pagamento de custas processuais pelo Estado do Paraná. Nada obstante, esta isenção não se aplica em relação ao Ofício do Distribuidor e Contador, porquanto são serventias não oficializadas, bem como à taxa destinada ao Fundo da Justiça - FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, ante a inexistência da indispensável dispensa (isenção) legal do pagamento do referido tributo. A isenção das custas processuais, decorre de previsão legal, nos termos dos artigos 150, parágrafo 6º, da Constituição da República, e 97, VI, do Código Tributário Nacional, e não existe na Lei Estadual nº 15.942/2008, ou em ato do FUNJUS, previsão de isenção para a Fazenda Pública Estadual. Desse modo, é de se afastar a condenação de pagamento das custas processuais imposta ao Estado do Paraná à exceção das eventualmente devidas ao Distribuidor e ao Contador, assim como da taxa judiciária destinada ao Fundo da Justiça - FUNJUS. Apelação de Paulo Nicaretta. Ainda que se pretenda unicamente a majoração da verba honorária, conheço da apelação porque a parte tem legitimidade para tal sem a necessidade de efetivar o preparo porque beneficiária da assistência judiciária gratuita, mesmo que se trate de direito autônomo do advogado. Esta, aliás, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO-CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Embora o advogado tenha o direito autônomo de executar os honorários de sucumbência, não se exclui a possibilidade de a parte, representada pelo mesmo advogado, opor-se ao montante fixado a título de verba honorária. 2. Caracterizado o dissídio jurisprudencial, impõe-se a declaração de nulidade do aresto recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecido o recurso de apelação, haja vista a não-ocorrência de deserção. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". (REsp 821.247/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., J. 23.10.2007, DJe 19.11.2007, p. 191). "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a causídica, interpondo recurso de apelação em nome dos exequentes, o qual versava unicamente sobre honorários advocatícios, deixa de recolher o preparo, em razão desses litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, porém o recurso é considerado deserto, em razão do entendimento da Corte Estadual de que a advogada não pode se servir da gratuidade da justiça concedida aos exequentes. 2. Sabe-se que os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94 (cf. AgRg no REsp 1221726/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2013). 3. A despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (REsp 828300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJe 24.04.2008). 4. Não tendo agido a advogada em nome próprio, não há falar em deserção quando o litigante está abrigado pela gratuidade da Justiça. 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1378162/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., J. 04.02.2014, DJe 10.02.2014). Esta orientação foi recentemente reafirmada, corroborada, por meio de decisão monocrática em recurso originário deste Tribunal, ao qual deu "provimento ao recurso especial para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação" (AResp nº 557.884/PR, Rel: Min. Maria Isabel Gallotti, Decisão monocrática em 05.05.2015, DJe 14.05.2015). Pretende o apelante seja aumentada a verba honorária, fixada em R$500,00 (quinhentos reais), que corresponde a 50% sobre o valor atribuído à causa, para o mínimo garantido pela Tabela da OAB/PR. Este pedido não pode ser atendido porque a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, que se destina unicamente aos advogados, tem natureza exclusivamente orientadora, de modo que não vincula o magistrado, de modo que o valor dos honorários não está adstrito à referida tabela, mas sim à discricionariedade do juiz, atento ao grau de participação, empenho e zelo do profissional pela causa. Na realidade, é possível de se aplicar a referida Tabela nos casos em que o advogado atue em juízo como assistente judiciários das pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública Estatal, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94 ("§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado"), o que não é a hipótese dos autos porque ao apelante não se nomeou defensor dativo, e seu advogado não está atuando nesta função. Por outro lado, não se pode esquecer que o proveito econômico do advogado deve guardar correspondência com aquele que a parte logrou obter com a demanda, equivalência que a meu ver, se mostra atendida na medida em que se atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que se pressupõe o tenha sido em estrita observância das normas do artigo 259, incisos I a VII, do Código de Processo Civil. Note-se ser possível interpretar que haveria uma verdadeira inversão de valores caso fosse admissível ao profissional receber, a título de honorários, importância superior ao valor devido à parte, pois na hipótese o direito desta deixaria de ser o foco principal da ação, como sempre deve ser, transferindo-se aos honorários do advogado que representam, apenas, uma consequência do direito obtido. Nessa hipótese, poderia inclusive haver a impressão de que não é a parte que estaria se servindo do advogado para fazer valer os seus direitos, mas sim que o advogado que estaria se servindo do direito da parte para ganhar honorários. Consigno que, por óbvio, esta não é a conclusão que se retira do caso em análise, pois se está pretendendo apenas e tão somente a aplicação da Tabela da OAB/PR. Destaco que, quanto ao valor estabelecido a título de verba honorária, não há menosprezo ou qualquer desprestígio a eficiente atuação do advogado, porquanto foi fixado nos termos do balizamento do Código de Processo Civil. Por último, cabe acrescentar que "É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, conforme já decidiu a 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.155.125/MG, da relatoria do Min. Castro Meira, e sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos" (AgRg no REsp 1511256/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., J. 07.04.2015, DJe 14.04.2015). Assim, é de se negar provimento a apelação. Nestas condições, nego provimento as apelações, e reformo em parte a sentença em reexame necessário conhecido de ofício, como enunciado na fundamentação. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento as apelações, e, em reexame necessário conhecido de ofício, reformar em parte a sentença, nos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1336963-2 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 14.07.2015)...

Encontrado em: TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA FUNJUS - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDA - SENTENÇA REFORMADA... ao Distribuidor/Contador, bem como à taxa destinada ao Fundo da Justiça - FUNJUS. É de se conhecer.... A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza exclusivamente orientadora, que não...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 144767420138260006 SP 0014476-74.2013.8.26.0006

Data de publicação: 11/06/2014

Decisão: com maestria a petição inicial e esgrimaram combativamente a ordem de recolher a taxa previdenciária... equivalente a 100 vezes o valor da taxa previdenciária, ou seja, R$ 1.500,00. (3) É como dou provimento... à OAB, no valor aproximado de R$ 15,00. Ficam os honorários, portanto, fixados na quantia

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21075417320148260000 SP 2107541-73.2014.8.26.0000

Data de publicação: 08/08/2014

Decisão: de dez (10) dias para recolhimento das custas judiciais e taxa previdenciária da OAB, sob pena

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20927194520158260000 SP 2092719-45.2015.8.26.0000

Data de publicação: 22/05/2015

Decisão: os recolhimentos pertinentes aos autos principais (taxa previdenciária da OAB, taxa judiciária

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21744283920148260000 SP 2174428-39.2014.8.26.0000

Data de publicação: 10/12/2014

Decisão: /50), por conseguinte ordenando-lhe em 10 dias recolher custas judiciais e taxa previdenciária da OAB. 2

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