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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00654737920138260000 SP 0065473-79.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: Agravo de Instrumento. Decurso do prazo sem o recolhimento da taxa previdenciária da OAB. Decisão que decretou a revelia e determinou o desentranhamento da contestação. Inadmissibilidade. Mera irregularidade. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20483879020158260000 SP 2048387-90.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: DECLARATÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Juntada da mesma guia de pagamento da taxa previdenciária da OAB em vários processos – Determinada a expedição de ofícios à OAB/MG e outras Varas da Comarca onde tramitam feitos semelhantes patrocinados pela patrona do agravante, além do envio de documentação ao Ministério Público Estadual diante a ocorrência de ato ilícito – É dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça – Medidas bem determinadas – O fato de ser o agravante beneficiário da gratuidade da justiça não isenta a causídica do recolhimento da taxa de mandato – Recolhimento de natureza previdenciária e ausência de previsão legal a dispensar o recolhimento pretendido - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 7250783000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: * LEGITIMIDADE AD CAUSAM' - AÇÃO DE COBRANÇA - A instituição bancária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se pleiteia a diferença dos índices de correção monetária aplicados em janeiro de 1989 - Preliminar repelida.. CUSTAS - TAXA PREVIDENCIÁRIA DA OAB - Taxa que gera efeitos meramente corporativos, devendo ser informada a entidade interessada -O não recolhimento desta taxa não implica na anulação ou invalidade dos atos processuais, não impedindo o conhecimento do recurso de apelação -Preliminar repelida.. CONTRATO - CONTA POUPANÇA - Existência de contrato firmado pelas partes estabelecendo a forma de remuneração, a data do crédito e o índice de correção do dinheiro depositado - Obrigatoriedade de observância ao ato jurídico perfeito e ao direito das partes, no tocante ao índice previamente ajustado para a atualização do numerário - Cabimento da correção pelo IPC para o mês de janeiro de 1989 - Recurso de apelação im provido.. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pedido de elevação dos honorários de advogado - Descabimento - Razoabilidade da quantia arbitrada - Recurso adesivo improvido *

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9931 SP 95.03.009931-5 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.394, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970. CAASP. TAXA DA OAB. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. 1 - A sistemática de reajuste preconizada pela Súmula 260 do extinto TFR produziu efeitos até a data em que passou a vigorar a equivalência salarial consubstanciada no art. 58 do ADCT, qual seja, 05 de abril de 1989 e o ajuizamento desta demanda se deu em 16 de setembro de 1993, menos de quatro anos depois. Dessa forma, não há que se falar em parcelas acobertadas pelo manto da prescrição, porquanto não decorridos os cinco anos legalmente estabelecidos. 2 - Conquanto tenha o INSS litigado na Justiça Estadual e, por essa razão, esteja submetido à legislação do Estado, nos termos estabelecidos pelo art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.289 /96 ( Regimento de Custas da Justiça Federal), a contribuição exigida do mandante do instrumento de procuração judicial, prevista como fonte de receita no art. 40, III, da Lei Estadual nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, não pode lhe ser atribuída, pois se trata de despesa decorrente de ação judicial, da qual a entidade autárquica federal é isenta. 3 - Agravo legal parcialmente provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 654737920138260000 SP 0065473-79.2013.8.26.0000

Data de publicação: 26/09/2013

Decisão: sem o recolhimento da taxa previdenciária da OAB. Decisão que decretou a revelia e determinou... deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento da taxa previdenciária da OAB. Porém... previdenciária da OAB configura mera irregularidade. Informa, ainda, que a legislação processual não contempla...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 144767420138260006 SP 0014476-74.2013.8.26.0006

Data de publicação: 11/06/2014

Decisão: com maestria a petição inicial e esgrimaram combativamente a ordem de recolher a taxa previdenciária... equivalente a 100 vezes o valor da taxa previdenciária, ou seja, R$ 1.500,00. (3) É como dou provimento... à OAB, no valor aproximado de R$ 15,00. Ficam os honorários, portanto, fixados na quantia

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21075417320148260000 SP 2107541-73.2014.8.26.0000

Data de publicação: 08/08/2014

Decisão: de dez (10) dias para recolhimento das custas judiciais e taxa previdenciária da OAB, sob pena

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20927194520158260000 SP 2092719-45.2015.8.26.0000

Data de publicação: 22/05/2015

Decisão: os recolhimentos pertinentes aos autos principais (taxa previdenciária da OAB, taxa judiciária

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21744283920148260000 SP 2174428-39.2014.8.26.0000

Data de publicação: 10/12/2014

Decisão: /50), por conseguinte ordenando-lhe em 10 dias recolher custas judiciais e taxa previdenciária da OAB. 2

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21727569320148260000 SP 2172756-93.2014.8.26.0000

Data de publicação: 06/11/2014

Decisão: de recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, além da taxa previdenciária da OAB, em dez

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