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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00654737920138260000 SP 0065473-79.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: Agravo de Instrumento. Decurso do prazo sem o recolhimento da taxa previdenciária da OAB. Decisão que decretou a revelia e determinou o desentranhamento da contestação. Inadmissibilidade. Mera irregularidade. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 11277515620148260100 SP 1127751-56.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELAÇÃO - Autor que foi intimado a recolher o valor das custas iniciais, das despesas necessárias à citação e da taxa previdenciária da OAB (procuração e substabelecimento), mantendo-se inerte, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito – Ordenamento jurídico que permite a extinção no caso de inércia após intimação – Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 11067164020148260100 SP 1106716-40.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito – Anterior determinação de apresentação do comprovante de pagamento do complemento das custas iniciais, taxa previdenciária da OAB e diligência do Oficial de Justiça – Descumprimento – Inércia que configura a hipótese de indeferimento da petição inicial – Desnecessidade de prévia intimação da parte autora, por se tratar de descumprimento de determinação de emenda da inicial e não de abandono da causa – Precedentes do STJ e TJSP – Sentença de extinção mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20483879020158260000 SP 2048387-90.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: DECLARATÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Juntada da mesma guia de pagamento da taxa previdenciária da OAB em vários processos – Determinada a expedição de ofícios à OAB/MG e outras Varas da Comarca onde tramitam feitos semelhantes patrocinados pela patrona do agravante, além do envio de documentação ao Ministério Público Estadual diante a ocorrência de ato ilícito – É dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça – Medidas bem determinadas – O fato de ser o agravante beneficiário da gratuidade da justiça não isenta a causídica do recolhimento da taxa de mandato – Recolhimento de natureza previdenciária e ausência de previsão legal a dispensar o recolhimento pretendido - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20484086620158260000 SP 2048408-66.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: TAXA PREVIDENCIÁRIA. OAB. Decisão que determina providências para apurar eventual prática de ilícito penal e infração ética por parte da advogada do autor. Insurgência. Dever do Magistrado no sentido de conduzir o processo a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Eventual responsabilidade em relação ao pagamento da taxa previdenciária (se da parte ou se do advogado) que será analisada se forem constatadas as supostas irregularidades. Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9931 SP 95.03.009931-5 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.394, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970. CAASP. TAXA DA OAB. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. 1 - A sistemática de reajuste preconizada pela Súmula 260 do extinto TFR produziu efeitos até a data em que passou a vigorar a equivalência salarial consubstanciada no art. 58 do ADCT, qual seja, 05 de abril de 1989 e o ajuizamento desta demanda se deu em 16 de setembro de 1993, menos de quatro anos depois. Dessa forma, não há que se falar em parcelas acobertadas pelo manto da prescrição, porquanto não decorridos os cinco anos legalmente estabelecidos. 2 - Conquanto tenha o INSS litigado na Justiça Estadual e, por essa razão, esteja submetido à legislação do Estado, nos termos estabelecidos pelo art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.289 /96 ( Regimento de Custas da Justiça Federal), a contribuição exigida do mandante do instrumento de procuração judicial, prevista como fonte de receita no art. 40, III, da Lei Estadual nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, não pode lhe ser atribuída, pois se trata de despesa decorrente de ação judicial, da qual a entidade autárquica federal é isenta. 3 - Agravo legal parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação APL 13369632 PR 1336963-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento as apelações, e, em reexame necessário conhecido de ofício, reformar em parte a sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO - FUNDO DE ATENDIMENTO A SAÚDE DA POLICIA MILITAR (FASPM) - INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.960/09 - SERVENTIA OFICIALIZADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, À EXCEÇÃO DAS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR/CONTADOR À TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA FUNJUS - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE - VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Tem a eiva de inconstitucionalidade a cobrança compulsória da contribuição do FASPM dos policiais militares do Paraná. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009, de 30.06.2009 a 25.03.2015 com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e a partir de 26.03.2015 no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária incidirá mediante a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a data de 25.03.2015, e a partir desta data deverá ser observado o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de serventia estatizada, não é devido o pagamento de custas pela Fazenda Pública à exceção das relativas ao Distribuidor/Contador, bem como à taxa destinada ao Fundo da Justiça - FUNJUS. É de se conhecer da apelação, ainda que se pretenda unicamente a majoração da verba honorária, porque a parte...

Encontrado em: TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA FUNJUS - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDA - SENTENÇA REFORMADA... ao Distribuidor/Contador, bem como à taxa destinada ao Fundo da Justiça - FUNJUS. É de se conhecer.... A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza exclusivamente orientadora, que não...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 654737920138260000 SP 0065473-79.2013.8.26.0000

Data de publicação: 26/09/2013

Decisão: sem o recolhimento da taxa previdenciária da OAB. Decisão que decretou a revelia e determinou... deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento da taxa previdenciária da OAB. Porém... previdenciária da OAB configura mera irregularidade. Informa, ainda, que a legislação processual não contempla...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 11277515620148260100 SP 1127751-56.2014.8.26.0100

Data de publicação: 24/09/2015

Decisão: iniciais, das despesas necessárias à citação e da taxa previdenciária da OAB (procuração... taxa previdenciária da OAB relativa à procuração e ao substabelecimento juntados aos autos (fls. 33... que o banco recolhesse o valor referente às custas da taxa judiciária, às custas para citação e à...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 731557920138260002 SP 0073155-79.2013.8.26.0002

Data de publicação: 20/08/2015

Decisão: da taxa previdenciária da OAB e a devida para a citação dos réus, no prazo de 10 dias; que recolheu... a taxa previdenciária e requereu prazo complementar de 5 dias para o recolhimento daquela devida... complementar para o recolhimento da taxa de citação pedido que não foi apreciado pelo MM. Juízo...

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