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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

Página 1 de 731 resultados

TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 43160 MORRO DO CHAPÉU BA (TRE-BA)

Data de publicação: 22/09/2016

Ementa: Recurso eleitoral. Pedido de registro de candidatura indeferido. Eleições municipais de 2016. Rejeição de contas pelo TCM. Ação anulatória em trâmite na justiça estadual. Sentença de improcedência. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo ativo. Impossibilidade de análise da validade da decisão do juízo estadual. Súmula nº 41 do TSE. Recurso conhecido e provido. 1. Vícios que afetem a validade de decisão da Justiça Estadual não podem ser reconhecidos pela Justiça Eleitoral, conforme entendimento sumulado no Enunciado nº 41 do TSE: "Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade"; 2. Enquanto as falhas não forem reconhecidas e devidamente invalidada a decisão, ela produz efeitos. Se o decisum que atribuiu efeito suspensivo ativo ao apelo - e, portanto, antecipou os efeitos da tutela recursal pretendida - está produzindo efeitos, a eficácia do Parecer Prévio do TCM está sobrestada e é inviável o reconhecimento da inelegibilidade do candidato, impondo-se o deferimento do seu registro.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 13520 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. TCM. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 1 DO TSE. SUSPENSÃO DA INELEGIBIILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 13520 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. TCM. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 1 DO TSE. SUSPENSÃO DA INELEGIBIILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 13885 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DESAPROVADAS. TCM. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 1 DO TSE. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA JULGADA PROCEDENTE PELO TCM. INCOMPETÊNCIA. FALHA SANÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: , irregularidade, contas, gestão, vida pregressa, (TCM), necessidade, confirmação, câmara municipal, decisão

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 13885 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DESAPROVADAS. TCM. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 1 DO TSE. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA JULGADA PROCEDENTE PELO TCM. INCOMPETÊNCIA. FALHA SANÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: , irregularidade, contas, gestão, vida pregressa, (TCM), necessidade, confirmação, câmara municipal, decisão

TJ-CE - Apelação APL 00577409020088060001 CE 0057740-90.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TCM. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA. INGRESSO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA E NOTA DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. As contas dos agentes políticos são julgadas pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas, mas as contas dos ordenadores de despesas são julgadas pela Corte de Contas. Prefeito que, como ordenador de despesas, comete ato de improbidade, é julgado pelo Tribunal de Contas. Precedentes do STJ. 2. Nessa senda, ao Poder Judiciário cabe a apreciação de aspectos de legalidade e constitucionalidade que circundam a esfera jurídica dos atos administrativos, sob pena de se imiscuir no mérito administrativo, vedado pelo sistema de freios e contrapesos (art. 2º, CF/88). 3. No caso sub examine não encontro respaldo jurídico para intervir na decisão do TCM, posto que assegurado ao ex-gestor o devido processo legal. O TCM apenas cumpriu sua missão constitucional de zelo pela coisa pública, a justificar a imputação da multa e a emissão da nota de improbidade contra o ex-Prefeito. 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 16 de novembro de 2015. Presidente do Órgão Julgador Relator Procuradoria Geral de Justiça

TJ-CE - Apelação APL 00772924120088060001 CE 0077292-41.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO. COMPETÊNCIA DO TCM/CE. (ART. 71,II, CF/88 / ART. 76, II, CE/89). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO CONCEDIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCURSÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO RESTRITA À AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS MÁCULAS NO PROCEDIMENTO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que julgou improcedente o pedido autoral por entender ser impossível a análise do mérito dos atos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, não tendo vislumbrado, no mesmo rumo, ilegalidade ou irregularidade nos atos questionados. 2. Irresignado com o r. decisum o Apelante alega ser de competência do Poder Legislativo a apreciação e julgamento das contas do Chefe do Executivo. Ademais, aduz ter havido cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da razoabilidade, defendendo, ao final, a possibilidade da revisão judicial do mérito dos atos administrativos. 3. É cediço o entendimento de que compete ao Tribunal de Contas julgar em caráter definitivo as contas de gestão atribuídas ao Chefe do Executivo. Com efeito, no caso em questão, a contratação de pessoal, por tratar-se de ato administrativo relacionado à gestão municipal, atrai a competência do Órgão de Contas para o seu julgamento, sendo certo que lhe caberá dar a última palavra acerca da irregularidade atinente a contratação de servidor municipal, sem prévia realização de concurso público. 4. Por outro lado, tenho que os argumentos referentes ao cerceamento de defesa e afronta aos princípios...

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 14143 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REJEIÇÃO - CONTAS DE GESTÃO - JULGAMENTO - CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA - CONTAS DE GOVERNO - TCM - CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO ANULATÓRIA - LIMINAR - EFEITOS SUSPENSOS - SENTENÇA - DEFERIMENTO - AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EM TRAMITAÇÃO - ADPF 144/DF - STF - INCIDÊNCIA - IMPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. Tendo em vista a decisão proferida na ADPF nº 144/DF pelo Supremo Tribunal Federal e que possui efeito vinculante, o pedido de registro de candidatura do recorrido deve ser mantido deferido, porquanto a sua vida pregressa não pode ser causa para a Justiça Eleitoral indeferir o registro. 2. A inelegibilidade prevista na alínea g , inciso I , do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 deverá ser afastada, porquanto as contas de governo julgadas desaprovadas pela Câmara Municipal se encontram sob a égide de liminares expedidas pela Justiça Comum, onde foram suspensos os respectivos efeitos. 3. Sentença mantida. Registro deferido.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 14143 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REJEIÇÃO - CONTAS DE GESTÃO - JULGAMENTO - CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA - CONTAS DE GOVERNO - TCM - CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO ANULATÓRIA - LIMINAR - EFEITOS SUSPENSOS - SENTENÇA - DEFERIMENTO - AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EM TRAMITAÇÃO - ADPF 144/DF - STF - INCIDÊNCIA - IMPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. Tendo em vista a decisão proferida na ADPF nº 144/DF pelo Supremo Tribunal Federal e que possui efeito vinculante, o pedido de registro de candidatura do recorrido deve ser mantido deferido, porquanto a sua vida pregressa não pode ser causa para a Justiça Eleitoral indeferir o registro. 2. A inelegibilidade prevista na alínea g , inciso I , do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 deverá ser afastada, porquanto as contas de governo julgadas desaprovadas pela Câmara Municipal se encontram sob a égide de liminares expedidas pela Justiça Comum, onde foram suspensos os respectivos efeitos. 3. Sentença mantida. Registro deferido.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 13767 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONTAS DE GESTÃO. DESAPROVAÇÃO PELO TCM. ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO. ANÁLISE ARGUMENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64 /90. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS COM RELAÇÃO À VIDA PREGRESSA. IMPROVIMENTO RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO REGISTRO. 1. "São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 anos seguintes, contados a partir da data da decisão". Art. 1º, I, g da Lei Complementar. 2. "Conforme evolução jurisprudencial ocorrida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para que se possa considerar suspensa a inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, g, da Lei de Inelegibilidades, é necessária a existência de pronunciamento judicial ou administrativo que suspenda os efeitos da decisão de rejeição de conta". RESPE 27143/2006.

Encontrado em: , desprovimento, recurso eleitoral, ação de impugnação, registro, candidato, rejeição de contas, relevância..., interposição, ação constitutiva, justiça comum, ausência, liminar, tutela antecipada, renovação

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