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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

Página 1 de 537 resultados

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 13520 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. TCM. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 1 DO TSE. SUSPENSÃO DA INELEGIBIILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 13520 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. TCM. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 1 DO TSE. SUSPENSÃO DA INELEGIBIILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 13885 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DESAPROVADAS. TCM. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 1 DO TSE. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA JULGADA PROCEDENTE PELO TCM. INCOMPETÊNCIA. FALHA SANÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: , irregularidade, contas, gestão, vida pregressa, (TCM), necessidade, confirmação, câmara municipal, decisão

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 13885 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DESAPROVADAS. TCM. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 1 DO TSE. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA JULGADA PROCEDENTE PELO TCM. INCOMPETÊNCIA. FALHA SANÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: , irregularidade, contas, gestão, vida pregressa, (TCM), necessidade, confirmação, câmara municipal, decisão

TJ-CE - Apelação APL 00772924120088060001 CE 0077292-41.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO. COMPETÊNCIA DO TCM/CE. (ART. 71,II, CF/88 / ART. 76, II, CE/89). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO CONCEDIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCURSÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO RESTRITA À AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS MÁCULAS NO PROCEDIMENTO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que julgou improcedente o pedido autoral por entender ser impossível a análise do mérito dos atos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, não tendo vislumbrado, no mesmo rumo, ilegalidade ou irregularidade nos atos questionados. 2. Irresignado com o r. decisum o Apelante alega ser de competência do Poder Legislativo a apreciação e julgamento das contas do Chefe do Executivo. Ademais, aduz ter havido cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da razoabilidade, defendendo, ao final, a possibilidade da revisão judicial do mérito dos atos administrativos. 3. É cediço o entendimento de que compete ao Tribunal de Contas julgar em caráter definitivo as contas de gestão atribuídas ao Chefe do Executivo. Com efeito, no caso em questão, a contratação de pessoal, por tratar-se de ato administrativo relacionado à gestão municipal, atrai a competência do Órgão de Contas para o seu julgamento, sendo certo que lhe caberá dar a última palavra acerca da irregularidade atinente a contratação de servidor municipal, sem prévia realização de concurso público. 4. Por outro lado, tenho que os argumentos referentes ao cerceamento de defesa e afronta aos princípios...

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 14143 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REJEIÇÃO - CONTAS DE GESTÃO - JULGAMENTO - CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA - CONTAS DE GOVERNO - TCM - CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO ANULATÓRIA - LIMINAR - EFEITOS SUSPENSOS - SENTENÇA - DEFERIMENTO - AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EM TRAMITAÇÃO - ADPF 144/DF - STF - INCIDÊNCIA - IMPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. Tendo em vista a decisão proferida na ADPF nº 144/DF pelo Supremo Tribunal Federal e que possui efeito vinculante, o pedido de registro de candidatura do recorrido deve ser mantido deferido, porquanto a sua vida pregressa não pode ser causa para a Justiça Eleitoral indeferir o registro. 2. A inelegibilidade prevista na alínea g , inciso I , do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 deverá ser afastada, porquanto as contas de governo julgadas desaprovadas pela Câmara Municipal se encontram sob a égide de liminares expedidas pela Justiça Comum, onde foram suspensos os respectivos efeitos. 3. Sentença mantida. Registro deferido.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 14143 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REJEIÇÃO - CONTAS DE GESTÃO - JULGAMENTO - CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA - CONTAS DE GOVERNO - TCM - CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO ANULATÓRIA - LIMINAR - EFEITOS SUSPENSOS - SENTENÇA - DEFERIMENTO - AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EM TRAMITAÇÃO - ADPF 144/DF - STF - INCIDÊNCIA - IMPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. Tendo em vista a decisão proferida na ADPF nº 144/DF pelo Supremo Tribunal Federal e que possui efeito vinculante, o pedido de registro de candidatura do recorrido deve ser mantido deferido, porquanto a sua vida pregressa não pode ser causa para a Justiça Eleitoral indeferir o registro. 2. A inelegibilidade prevista na alínea g , inciso I , do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 deverá ser afastada, porquanto as contas de governo julgadas desaprovadas pela Câmara Municipal se encontram sob a égide de liminares expedidas pela Justiça Comum, onde foram suspensos os respectivos efeitos. 3. Sentença mantida. Registro deferido.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 14339 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 06/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REJEIÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - TCM - CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - JUSTIÇA COMUM - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - MANUTENÇÃO - EFEITOS - INELEGIBILIDADE - LC 64 /90 - AÇÕES CRIMINAIS E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EM TRAMITAÇÃO - ADPF 144/DF - STF - INCIDÊNCIA - IMPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1 - Tendo em vista a decisão proferida na ADPF nº 144/DF pelo Supremo Tribunal Federal e que possui efeito vinculante, o pedido de registro de candidatura do recorrente deve ser deferido, porquanto a sua vida pregressa não pode ser causa para a Justiça Eleitoral indeferir o registro. 2 - A inelegibilidade prevista na alínea g , inciso I , do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 deverá ser efetivada na espécie, porquanto as contas de governo foram julgadas pela Câmara Municipal, mantendo-se os seus efeitos, pois contra a sentença foi ajuizado recurso para o Tribunal de Justiça que detém efeito suspensivo e devolutivo. 3 - Sentença mantida. Registro indeferido.Desprovimento, recurso eleitoral, registro de candidato; arguição, descumprimento, normas, fundamentação, efeito; vinculação, decisão, (STF), vida pregressa, necessidade, trânsito em julgado, tomada de contas, integração, exercício, anualidade, prestação de contas, apreciação, câmara municipal, inexistência; suspensão, inelegibilidade, prevalência, sentença judicial, manutenção. (jeab) el0088 : inelegibilidade - rejeição de contas

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 13767 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONTAS DE GESTÃO. DESAPROVAÇÃO PELO TCM. ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO. ANÁLISE ARGUMENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64 /90. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS COM RELAÇÃO À VIDA PREGRESSA. IMPROVIMENTO RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO REGISTRO. 1. "São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 anos seguintes, contados a partir da data da decisão". Art. 1º, I, g da Lei Complementar. 2. "Conforme evolução jurisprudencial ocorrida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para que se possa considerar suspensa a inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, g, da Lei de Inelegibilidades, é necessária a existência de pronunciamento judicial ou administrativo que suspenda os efeitos da decisão de rejeição de conta". RESPE 27143/2006.

Encontrado em: eleitoral, ação de impugnação, registro, candidato, rejeição de contas, relevância, irregularidade..., interposição, ação constitutiva, justiça comum, ausência, liminar, tutela antecipada, renovação, entendimento

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 13767 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONTAS DE GESTÃO. DESAPROVAÇÃO PELO TCM. ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO. ANÁLISE ARGUMENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64 /90. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS COM RELAÇÃO À VIDA PREGRESSA. IMPROVIMENTO RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO REGISTRO. 1. "São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 anos seguintes, contados a partir da data da decisão". Art. 1º, I, g da Lei Complementar. 2. "Conforme evolução jurisprudencial ocorrida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para que se possa considerar suspensa a inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, g, da Lei de Inelegibilidades, é necessária a existência de pronunciamento judicial ou administrativo que suspenda os efeitos da decisão de rejeição de conta". RESPE 27143/2006.

Encontrado em: , desprovimento, recurso eleitoral, ação de impugnação, registro, candidato, rejeição de contas, relevância..., interposição, ação constitutiva, justiça comum, ausência, liminar, tutela antecipada, renovação

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