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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TCU - 01806520104 (TCU)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. DETERMINAÇÃO EM PROCESSO DE MONITORAMENTO. PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 11863/2011-TCU-2ª CÂMARA, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA À RECORRENTE. 1. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mantém-se, na íntegra, o acórdão recorrido e, via de consequência, a responsabilidade

Encontrado em: 01806520104 (TCU) RAIMUNDO CARREIRO

TCU - 00468020037 (TCU)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DÉBITO E MULTA. ACÓRDÃO 1.177/2008 - TCU - 2ª CÂMARA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO DO DÉBITO. MULTA. ACÓRDÃO 3.274/2009 - TCU - 2ª CÂMARA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A REFORMULAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. - Mantém-se a deliberação recorrida quando os argumentos oferecidos pelo responsável são inaptos a desconstituir o julgado atacado

Encontrado em: 00468020037 (TCU) JOSÉ JORGE

TCU - 03247520110 (TCU)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROCESSO APARTADO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2007 DO SENAI/PI, NOS TERMOS DO ITEM 9.4 DO ACÓRDÃO 7.306/2011-TCU-2ª CÂMARA. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO IEL E ÀS FEDERAÇÕES DA INDÚSTRIA. PROPOSTA DO MPTCU DE DETERMINAÇÃO ÀS ENTIDADES NACIONAIS E REGIONAIS DO SESI E DO SENAI. DILIGÊNCIA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. APARTADO. COMUNICAÇÃO. As transferências de recursos financeiros efetuadas pelas entidades nacionais e regionais do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) ao Instituto Euvaldo Lodi (IEL) devem observar, respectivamente, as disposições contidas na Resolução Sesi/CN nº 2/2009 e na Resolução Senai/CN nº 375/2009, em especial, quanto à elaboração do plano de ação, com a discriminação dos objetivos, metas e fontes de recursos, bem como da correspondente prestação de contas relativa à aplicação dos valores repassados, de modo a garantir que os repasses ocorram exclusivamente para atender a objetivos de interesse complementar aos da entidade do Sistema S, sendo vedado o uso desses recursos para o pagamento de despesas que não guardem correlação com a missão institucional do repassador

Encontrado em: 03247520110 (TCU) ANDRÉ DE CARVALHO

TCU - 03348820081 (TCU)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO. ACÓRDÃO 4.601/2009 - TCU - 2ª CÂMARA. RECURSO DE REVISÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS CAPAZES DE AFASTAR PARTE DA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. DÉBITO REMANESCENTE INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELO TRIBUNAL PARA COBRANÇA. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO 2.022/2011 - TCU - PLENÁRIO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, quando atendidos os requisitos gerais do art. 34 , § 1º , da Lei 8.443 /1992, observando-se a singularidade, a tempestividade, a adequação do documento, a legitimidade do recorrente e o interesse em recorrer. Verificada a inexistência das omissões, obscuridades e contradições alegadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração

Encontrado em: 03348820081 (TCU) JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TCU - 00751720074 (TCU)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO Nº 5692/2008-TCU-2ª CÂMARA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a Recurso de Reconsideração quando os elementos e as razões apresentadas pelo recorrente são insuficientes para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos

Encontrado em: 00751720074 (TCU) RAIMUNDO CARREIRO

TCU - 02146120085 (TCU)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR EMPRESA LICITANTE. JULGAMENTO PELO CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA, CONSOANTE ACÓRDÃO 5.435/2008-TCU-2ª CÂMARA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. São rejeitados os embargos de declaração quando não for comprovada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Encontrado em: 02146120085 (TCU) ANDRÉ DE CARVALHO

TCU - 01436720040 (TCU)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. #11;DESFALQUE DE VALORES FEDERAIS EM HOTEL DE TRÂNSITO DA MARINHA. CITAÇÃO. BOA-FÉ. UMA SÓ IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO MEDIANTE O ACÓRDÃO 3.160/2008-TCU-2ª CÂMARA. RESSARCIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável que deixou de recolher o débito imputado em tomada de contas especial, após a rejeição das alegações de defesa e concessão de novo e improrrogável prazo pelo Tribunal de Contas da União, conforme reza o art. 12 , § 1º , da Lei nº 8.443 , de 16 de julho de 1992, mantendo-se o débito apurado e aplicando-lhe multa

Encontrado em: 01436720040 (TCU) ANDRÉ DE CARVALHO

TCU - 02324320077 (TCU)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO CONVERTIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO 2.262/2007-TCU-2ª CÂMARA. CONVÊNIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. INCÊNDIO NA PREFEITURA E NO TCE/MG. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. 1. Para que documentos sejam acolhidos como prestação de contas em sentido estrito é necessário que constituam conjunto probatório que, em tese, tenha ao menos a possibilidade de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos confiados ao gestor. 2. A ocorrência de caso fortuito não exime de responsabilidade o gestor público que, tendo a oportunidade de demonstrar, na época certa, o correto emprego dos recursos sob sua gestão, não o tenha feito

Encontrado em: 02324320077 (TCU) JOSÉ JORGE

TCU - 57555919977 (TCU)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ CONTRA O ACÓRDÃO 319/2006 - TCU - 2ª CÂMARA, PROLATADO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, QUE REJEITOU SUAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FIXOU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA DÍVIDA ATUALIZADA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEMPESTIVIDADE. FATOS NOVOS. CONHECIMENTO. PERTINÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DE SUBITEM DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A superveniência de fatos novos afasta o requisito de tempestividade para o conhecimento de embargos de declaração. 2. A boa-fé, seja objetiva ou subjetiva, somente pode ser aferida em relação à conduta humana, não podendo ser avaliada quanto à pessoa jurídica. 3. Dá-se provimento aos embargos de declaração para excluir do acórdão que rejeitou as alegações de defesa a cobrança de juros de mora sobre o débito

Encontrado em: 57555919977 (TCU) JOSÉ JORGE

TCU - 00376520058 (TCU)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGO DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE QUE A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS NÃO SUSPENDERÁ A CONSUMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO 3.812/2009-TCU-2ª CÂMARA. 1. A contradição que enseja a oposição dos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão (fundamentação e dispositivo); e não a que porventura exista entre a decisão e a interpretação do ordenamento jurídico que o recorrente entende adequada. 2. Embargos de declaração não se prestam a apresentação de novas alegações e teses. 3. Demonstrada a interposição reiterada de embargos declaratórios, com intenção meramente protelatória, o Tribunal poderá declarar que nova intervenção, de igual natureza, no mesmo processo, não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da deliberação original

Encontrado em: 00376520058 (TCU) WALTON ALENCAR RODRIGUES

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