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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 433606 PE 0005838-30.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Acórdão 103/2001 - TCU - 2ª Câmara. Insubsistência. Acórdão 1593/2008 - TCU - Plenário. Título inexigível. Extinção da execução sem julgamento do mérito (AC 486.755-PE). Perda de objeto dos embargos. Extinção destes sem julgamento do mérito. Art. 267 , VI, do CPC . Apelação prejudicada. 1. Apelação em embargos à execução fundada em título extrajudicial (Acórdão 103/2001 - TCU - 2ª Câmara), que condenou o executado, ora embargante, no pagamento da importância original de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), atualizada em abril de 2007 para a monta de R$ 31.818,14 (trinta e um mil, oitocentos e dezoito reais e quatorze centavos). 2. A sentença da ação principal - execução 2003.83.00.018769-1 (AC 486.755-PE), extinguiu o processo sem julgamento do mérito, porque o título extrajudicial que servia de lastro àquela execução foi desconstituído pelo próprio TCU, através do acórdão 1593/2008 - TCU - Plenário, publicado no DOU, Seção 1, do dia 15 de agosto de 2008. 3. A extinção do processo principal (execução) sem julgamento do mérito por ausência de título exigível, em face do acórdão 1593/2008 - TCU - Plenário, enseja a extinção dos presentes embargos, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, restando prejudicada a apelação em exame. 4. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC e apelação prejudicada.

Encontrado em: Civil LEG-FED LEI- 8443 ANO-1992 ART- 32 INC-3 ART- 35 INC-3 ART- 16 INC-2 ART- 18 ART- 23 INC-2 AC

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 27873520144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu a prova pericial requerido pelo Agravante, em razão as questões envolvidas serem eminentemente de direito - a possibilidade de acúmulo dos proventos de aposentadoria como contador do INCRA, com a remuneração como Conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará. 2. Em exame da legalidade do ato de concessão do benefício em discussão, o Tribunal de Contas da União informou ao juízo que o Acórdão nº 1402/2013 - TCU - 2ª Câmara, julgou prejudicado, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão da aposentadoria do servidor/Agravante do INCRA, tendo em vista que houve a cessação dos respectivos efeitos financeiros decorrentes do ato de concessão da aposentadoria. 3. Na hipótese, não há necessidade de produção de prova pericial para que o réu/Agravante demonstre eventual legalidade do ato de concessão de sua aposentadoria como servidor do INCRA. Com efeito, conforme informado e documentado nos autos da Ação Civil Pública, o INCRA - por meio de processo administrativo - já procedeu ao cancelamento da concessão da referida aposentadoria por tempo de serviço, ilegalmente concedida. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6071 MA 2005.37.00.006071-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. ERRÔNEA INDICAÇÃO. ATO EMANADO DO TCU. ACÓRDÃO PARA SIMPLES CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ATO IMPUGNADO. ACÓRDÃO DO TCU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo. Precedentes: MS 24001, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2002, DJ 20- 09-2002 PP-00089 EMENT VOL-02083-02 PP-00355 e AMS 2006.34.00.018333-0/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.34 de 11/ 04/ 2011) 2. No caso, o TCU modificou o ato concessivo da aposentadoria, compelindo o impetrado a dar ciência ao impetrante do teor do acórdão nº. 814/2005-TCU-2ª Câmara. A ordem do TCU foi cogente e individualizada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao reexame e julgou prejudicada a apelação. 2ª TURMA

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8026568120134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta por Leônidas Ferreira de Paula em face de sentença do douto juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente os embargos à execução movidos pelo autor. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 1.194.768-PR, Segunda Turma, DJe 10/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013. 3. "Extrai-se do referido processo administrativo que o acusado protocolizou, tempestivamente, a sua peça de defesa, cujas alegações foram devidamente analisadas no Acórdão n.º 2178/2011 - TCU - 2ª Câmara, que concluiu pela sua rejeição e julgou irregulares as contas apresentadas pelo embargante.". 4. "Então, considerando-se que o demandante foi citado para apresentar defesa contra os fatos que lhe foram imputados, oportunidade em que também pôde impugnar os documentos constantes dos autos do processo administrativo e indicar as provas que pretendia produzir, resta evidente que foram devidamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.". 5. "Quanto à alegação de que não foram ouvidas as pessoas que prestaram declarações na fase de auditoria e de que não foi efetuada uma perícia técnica nos extratos bancários, observo que [...] essas provas não se mostraram essenciais ao julgamento das contas pelo TCU" e que "tais providências sequer foram solicitadas pelo acusado, ao apresentar a sua defesa administrativa, que pugnou apenas pela produção de prova documental.". 6. Apelação improvida, para manter em sua íntegra a sentença fustigada....

Encontrado em: do Trabalho LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-896 PAR-2 LEG-FED SUM-266 (STF) AC Apelação Civel AC

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6470 GO 0006470-54.2011.4.01.3506 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. VERBA FEDERAL REPASSADA A MUNICÍPIO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE REVISÃO. TCU. CONTAS JULGADAS REGULARES, DANDO-SE A QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. 1. A sentença recorrida decidiu a causa apoiada em jurisprudência consolidada da 3ª Turma desta Corte Regional que tem entendido que "se a ação é ajuizada com base em decisão do TCU, que, em sede de recurso de reconsideração ou de revisão, vem a ser modificada após exaustivo exame, considerando regulares e boas as contas, não se pode ter como configurada a improbidade administrativa". 2. No caso em exame, embora em um primeiro momento o Tribunal de Contas da União tenha julgado as contas do requerido irregulares, em recurso de reconsideração, aquele Tribunal deu provimento ao recurso do requerido, tornando insubsistente o julgamento anterior que havia considerado as contas irregulares (Acórdão n. 1.952/2005 - TCU - 2ª Câmara), para julgar regulares as contas apresentadas, dando quitação, ao responsável, no caso, o réu nesta ação, o requerido ILSON JOSÉ TRISTÃO. 3. Apelação do Ministério Público Federal improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6470 GO 0006470-54.2011.4.01.3506 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. VERBA FEDERAL REPASSADA A MUNICÍPIO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE REVISÃO. TCU. CONTAS JULGADAS REGULARES, DANDO-SE A QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. 1. A sentença recorrida decidiu a causa apoiada em jurisprudência consolidada da 3ª Turma desta Corte Regional que tem entendido que "se a ação é ajuizada com base em decisão do TCU, que, em sede de recurso de reconsideração ou de revisão, vem a ser modificada após exaustivo exame, considerando regulares e boas as contas, não se pode ter como configurada a improbidade administrativa". 2. No caso em exame, embora em um primeiro momento o Tribunal de Contas da União tenha julgado as contas do requerido irregulares, em recurso de reconsideração, aquele Tribunal deu provimento ao recurso do requerido, tornando insubsistente o julgamento anterior que havia considerado as contas irregulares (Acórdão n. 1.952/2005 - TCU - 2ª Câmara), para julgar regulares as contas apresentadas, dando quitação, ao responsável, no caso, o réu nesta ação, o requerido ILSON JOSÉ TRISTÃO. 3. Apelação do Ministério Público Federal improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 93395920114058200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DA VANTAGEM. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PELO SUBSÍDIO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação ordinária proposta contra a União, objetivando a anulação do ato administrativo contido em acórdão do TCU, que excluiu a rubrica relacionada à "parcela complr de subsídio" da remuneração do Policial Rodoviário Federal. 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de percepção, de maneira provisória, de parcela complementar de subsídio, por policiais rodoviários federais aposentados, no fito de obstar a redução vencimental, quando suas remunerações foram transformadas em subsídio em decorrência de determinação advinda da MP 305 /2006, convertida na Lei 11.358 /2006. 3. "O Memorando nº. 155/2011-SEAP/CGRH, de 27.10.2011, informa que o Tribunal de Contas da União considerou ilegal o ato de aposentadoria e constatou que o pagamento da rubrica judicial está em desconformidade com o art. 6º , da Lei nº. 11.358 /2006, pois o ordenamento vedou a acumulação de subsídio com quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração ou provento mediante decisão judicial ou administrativa, relativo ao Acórdão 8202/2011-TCU-2ª Câmara, suspendendo o pagamento dessa rubrica." 4. Fichas Financeiras que demonstram que não houve supressão de vantagem. Ocorrência de sua incorporação pelo subsídio. Apelação não provida.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 33808120064013904 PA 0003380-81.2006.4.01.3904 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CADIN, CAUC. JURISPRUDÊNCIA APLICADA. IRREGULARIDADES POR PARTE DE ATUAL PREFEITO. PROVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É entendimento firmado tanto nesta E. Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça que: "para a exclusão do nome do município do rol dos inadimplentes, que o novo sucessor da administração municipal tenha adotado providências contra ex-prefeito, no sentido de reparar os danos eventualmente cometidos, no que tange a transferências voluntárias realizadas pela União" (REsp 1182341/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010. 2. No entanto, essa não é a hipótese do caso. O atual prefeito-requerente, consoante se constata da análise dos autos, é o mesmo da época da celebração do convênio ensejador da inadimplência. Essa circunstância viola um dos motivos lógicos pelo qual a jurisprudência desta E. Corte exigi outro prefeito que não o faltoso para a liberação do nome do ente municipal, que é a tomada de todas as providências para o ressarcimento ao erário e a responsabilização dos causadores das inadimplências. 3. Evidentemente, se o gestor for o mesmo não terá ele qualquer interesse em ressarcir os cofres públicos, nem tampouco se responsabilizar pelar irregularidades cometidas. Prova disso é a ação judicial por ele manejada objetivando a desconstituição da decisão do TCU que lhe aplicou punição pelas irregularidades cometidas no aludido convênio (procedimento n. 011.893/2002-8, acórdão 1429/2004-TCU-2ª Câmara). Sentença reformada. 4. Tendo em vista o trabalho e o grau de zelo do patrono da causa, o lugar de prestação do serviço, a sua natureza e importância, além do tempo exigido para o seu serviço, alicerçando-se numa apreciação equitativa e razoável, fixo a verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . 5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, condenando a parte vencida ao pagamento da verba honorária, fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC ....

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22801 DF (STF)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: EMENTA Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Banco Central do Brasil. Operações financeiras. Sigilo. 1. A Lei Complementar nº 105 , de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito (§§ 1º e 2º do art. 4º). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71 , II , da Constituição Federal , justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5º , X , da Constituição Federal , no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão nº 72/96 - TCU - 2ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão nº 54/97 - TCU - Plenário.

Encontrado em: EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, TCU, ACESSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA..., SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN), DECORRÊNCIA, TCU, ÓRGÃO AUXILIAR, PODER LEGISLATIVO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 869 MS 0000869-28.2010.4.03.6002 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: conforme convencionado, o Réu, então Prefeito, deixou de prestar as contas devidas, razão pela qual foi instaurado o procedimento de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União, que resultou, posteriormente, na prolação do Acórdão nº 2415/2009-TCU-2ª Câmara. V - A responsabilidade pela prestação de contas é do agente público responsável pela gestão dos recursos e execução do convênio, não podendo ser delegada a qualquer subordinado. E assim deve ser efetivamente, por se tratar de "verba pública" a ser aplicada para um único fim, ao qual o Prefeito se vinculou. A fiscalização dos atos envolvendo dinheiro público não é simples providência administrativa, mas ato de extrema responsabilidade, razão pela qual é atribuída ao Chefe do Poder Executivo e não aos funcionários que lhe são subordinados. VI - Também não colhe o argumento de que o Réu não foi intimado a prestar contas, vez que só realizada a intimação por edital. É que há prova documental nos autos atestando que após o prazo para prestação de contas, foram feitas duas notificações, a segunda delas por edital, intimando o Réu a prestar contas, não havendo resposta nas duas oportunidades. VII - Por fim, para a caracterização do ato de improbidade previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429 /92 é exigida a comprovação do dolo. Na hipótese em tela, não restou demonstrado que o Réu agiu com dolo. É certo que deveria ter fiscalizado com mais eficiência os seus funcionários, demonstrando negligência ao não ter conhecimento de que não foram prestadas as contas devidas. No entanto, não há elementos suficientes a comprovar que teve efetiva intenção de praticar a infração, mesmo porque quando teve ciência do procedimento instaurado pelo Tribunal de Contas tomou as providências cabíveis, apresentando as contas em questão, ainda que extemporianeamente. VIII - O pedido formulado na petição inicial da presente ação civil não possibilita seja analisada a prática de ato de improbidade relativo à irregularidade das contas prestadas pelo Réu. A decisão deve ater-se aos limites do pedido, mesmo porque foi desse fato que o Réu se defendeu e teve possibilidade de apresentar provas. É certo que a questão referente à regularidade das contas foi expressamente tratada pelo Acórdão nº 2415/2009-TCU-2ª Câmara, assim como a tempestividade; no entanto, ao ajuizar a presente ação o Parquet delimitou seu objeto, requerendo a condenação do Réu requer a condenação do Réu "por prática de ato de improbidade administrativa por ofensa ao art. 11 , VI , da Lei nº 8.429 /92" (fl. 11). Nada impede, no entanto, que nova ação seja proposta com o pedido específico de condenar o Réu por ato de improbidade em decorrência da irregularidade das contas apresentadas. IX - Agravo retido não conhecido e Apelação improvida....

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