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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100138133001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - INCLUSÃO DAS DÍVIDAS - FATO DEBATIDO NA EXORDIAL E NA PEÇA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA - ANÁLISE DO TEMA - ÓBICE - INEXISTÊNCIA - DÍVIDA CONTRAÍDA NO CURSO DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENEFÍCIO DO CASAL - FATO INCONTROVERSO - PARCELAS PENDENTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - INCLUSAO NA PARTILHA. O ofício do julgador desenvolve-se segundo o famoso brocado "da me hi factum dabo ti be ius", cuja tradução em português é "dá-me o fato e te darei o direito", de forma que embora não lançado expressamente o pedido para partilha das dívidas, mas apenas dos bens e direitos, não há óbice à análise do tema amplamente debatido na peça de ingresso, mormente quando não refutado pelo varão. As parcelas do empréstimo realizado pelo ex-cônjuge virago, no curso da sociedade conjugal, pendentes de quitação ao tempo da separação de fato, devem ser incluídas na partilha quando incontroverso que a dívida foi contraída em benefício do casal.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 277957620098070007 DF 0027795-76.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO -COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL COM FIRMA RECONHECIDA - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ NECESSIDADE DAS P ARTES COMPARECEREM EM C ARTÓRIO PARA RE CONHECER FIRMA DAS ASSINATURAS APOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE PRETENDE VER DECRETADO O DIVÓRCIO DO CASAL, QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS P ARTES, MORMENTE QUANDO EXISTENTE, NOS AUTOS, DUAS DECLARAÇÕES COM FIRMAS RECONHECIDAS, ATESTANDO A SEPARAÇÃO DO CASAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS. 2. ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS O DECURSO DO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E A INTENÇÃO DE DISSOLVER O VÍNCULO CONJUGAL, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140171838 SC 2014.017183-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - 1. NULIDADE DO FEITO - DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFASTAMENTO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POSTERIOR - OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - 2. PARTILHA DE BENS MÓVEIS ARROLADOS PELO AUTOR - EXCLUSÃO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE ESFORCO COMUM DURANTE A UNIÃO - 3. PARTILHA DE INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO - EXCLUSÃO - INACOLHIMENTO - BEM QUE NAO INTEGRA A COMUNHÃO - ART. 1.659 , V , DO CC - 4. EXCLUSÃO DE DÍVIDA CONTRAIDA EM PROVEITO EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO - FALTA DE PROVA - PARTILHA MANTIDA - INCLUSÃO DE EMPRESTIMO CONTRAÍDO PELA EX-COMPANHEIRA - ACOLHIMENTO - PARTILHA DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de intimação da parte para manifestar-se sobre documentos novos não importa violação ao art. 398 do CPC quando, após a juntada, ela foi intimada para prática de atos processuais e teve oportunidade para impugnação. 2. Reconhecida a união estável, o patrimônio arrolado e cuja existência é incontroversa presume-se adquirido na vigência do relacionamento e integra a comunhão de bens entre os companheiros, cabendo àquele que pretende excluir o bem da partilha a prova de que ele é anterior ao início da convivência. 3. Excluem-se da comunhão os instrumentos indispensáveis ao exercício profissional de cada consorte, conforme dispõe o art. 1.659 , V , do CC . 4. As dívidas contraídas na constância da união estável integram a comunhão de bens entre os companheiros, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor existente à data da separação de fato recai sobre ambos os consortes. 5. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019005727 ES 024019005727 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO DIRETO - TEMPO DA SEPARAÇAO DE FATO - COMPROVAÇAO - NECESSIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Não merece reforma a decisão que, diante da ausência de prova do casamento e do lapso temporal da separação de fato, designou audiência para a oitiva de nova testemunha, para que completasse o número legal.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019005727 ES 24019005727 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO DIRETO - TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Não merece reforma a decisão que, diante da ausência de prova do casamento e do lapso temporal da separação de fato, designou audiência para a oitiva de nova testemunha, para que completasse o número legal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110065463001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MEAÇÃO IGUALITÁRIA - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que ao decretar o divórcio do casal, observado o regime da comunhão universal de bens adotado, determina a meação igualitária dos bens que compunham o acervo partilhável ao tempo da separação de fato. EMENTA: Deve ser mantida a sentença que ao decretar o divórcio do casal, observado o regime da comunhão universal de bens adotado, determina a meação igualitária dos bens que compunham o acervo partilhável ao tempo da separação de fato.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/01/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140236237 Timbó 2014.023623-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA/RECONVINTE. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIREM VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO AUTOR/RECONVINDO A SEREM PARTILHADOS. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E DAQUELES ADQUIRIDOS E JÁ VENDIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERENTE PELAS DÍVIDAS EXISTENTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO PORQUANTO DESCONHECIDAS DA RECORRENTE, NÃO TENDO SIDO REVERTIDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. UNIÃO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. REGIME PATRIMONIAL QUE IMPÕE DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. EXEGESE DO ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . COMPROVADO SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. PRESUNÇÃO DA ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DÉBITOS PERTENCERIAM SOMENTE AO REQUERENTE/RECONVINDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 373 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043822188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DE EX-MARIDO. AÇÕES BRASIL TELECOM. PARTILHA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS AÇÕES. Se as partes pactuaram expressamente acerca das linhas telefônicas quando realizada a partilha de bens do casal, e nada dispuseram sobre as ações da Brasil Telecom, não há verossimilhança na alegação da recorrente de que possui direito acerca do crédito obtido posteriormente pelo varão, mediante o ajuizamento de demanda frente à empresa de Telefonia. Afinal, ao tempo da separação, era fato notório que já...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112048319001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO REPETIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. SUBRROGAÇÃO. QUESTÃO DE MAIOR INDAGAÇÃO. I - Não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais atinentes ao recurso, pode ser deferido à parte o benefício da assistência judiciária e dispensado o preparo, ainda que em grau de recurso, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n.º 1.060 /50. II - Revelando-se de maior indagação as questões que envolvem o requerimento de partilha, no que diz respeito à existência e à qualidade dos bens ao tempo da separação de fato do casal, além de subrrogações alegadas, deve a discussão ser remetida às vias ordinárias para a necessária apuração dos fatos e para se assegurar melhor solução e igualdade na divisão patrimonial, além da defesa de eventual interesse de terceiros.

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