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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100138133001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - INCLUSÃO DAS DÍVIDAS - FATO DEBATIDO NA EXORDIAL E NA PEÇA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA - ANÁLISE DO TEMA - ÓBICE - INEXISTÊNCIA - DÍVIDA CONTRAÍDA NO CURSO DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENEFÍCIO DO CASAL - FATO INCONTROVERSO - PARCELAS PENDENTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - INCLUSAO NA PARTILHA. O ofício do julgador desenvolve-se segundo o famoso brocado "da me hi factum dabo ti be ius", cuja tradução em português é "dá-me o fato e te darei o direito", de forma que embora não lançado expressamente o pedido para partilha das dívidas, mas apenas dos bens e direitos, não há óbice à análise do tema amplamente debatido na peça de ingresso, mormente quando não refutado pelo varão. As parcelas do empréstimo realizado pelo ex-cônjuge virago, no curso da sociedade conjugal, pendentes de quitação ao tempo da separação de fato, devem ser incluídas na partilha quando incontroverso que a dívida foi contraída em benefício do casal.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 277957620098070007 DF 0027795-76.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO -COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL COM FIRMA RECONHECIDA - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ NECESSIDADE DAS P ARTES COMPARECEREM EM C ARTÓRIO PARA RE CONHECER FIRMA DAS ASSINATURAS APOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE PRETENDE VER DECRETADO O DIVÓRCIO DO CASAL, QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS P ARTES, MORMENTE QUANDO EXISTENTE, NOS AUTOS, DUAS DECLARAÇÕES COM FIRMAS RECONHECIDAS, ATESTANDO A SEPARAÇÃO DO CASAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS. 2. ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS O DECURSO DO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E A INTENÇÃO DE DISSOLVER O VÍNCULO CONJUGAL, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 5522620108070007 DF 0000552-26.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO -COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS O DECURSO DO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E A INTENÇÃO DE DISSOLVER O VÍNCULO CONJUGAL, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO. 2. ESTANDO A GUARDA DO FILHO DO CASAL DECIDIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, DEVE A SENTENÇA LIMITAR-SE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 290186420098070007 DF 0029018-64.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. NÃO É NULA A SENTENÇA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2. EM SE TRATANDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, SE HÁ NOS AUTOS DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE QUE O CASAL ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS, ALÉM DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM ASSINATURA DE AMBOS OS REQUERENTES COM FIRMA RECONHECIDA EM C ARTÓRIO, DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, MERECENDO SER CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGA O ACORDO REALIZADO ENTRE OS EX-CONSORTES E DECRETA O DIVÓRCIO. 3. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140171838 SC 2014.017183-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - 1. NULIDADE DO FEITO - DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFASTAMENTO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POSTERIOR - OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - 2. PARTILHA DE BENS MÓVEIS ARROLADOS PELO AUTOR - EXCLUSÃO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE ESFORCO COMUM DURANTE A UNIÃO - 3. PARTILHA DE INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO - EXCLUSÃO - INACOLHIMENTO - BEM QUE NAO INTEGRA A COMUNHÃO - ART. 1.659 , V , DO CC - 4. EXCLUSÃO DE DÍVIDA CONTRAIDA EM PROVEITO EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO - FALTA DE PROVA - PARTILHA MANTIDA - INCLUSÃO DE EMPRESTIMO CONTRAÍDO PELA EX-COMPANHEIRA - ACOLHIMENTO - PARTILHA DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de intimação da parte para manifestar-se sobre documentos novos não importa violação ao art. 398 do CPC quando, após a juntada, ela foi intimada para prática de atos processuais e teve oportunidade para impugnação. 2. Reconhecida a união estável, o patrimônio arrolado e cuja existência é incontroversa presume-se adquirido na vigência do relacionamento e integra a comunhão de bens entre os companheiros, cabendo àquele que pretende excluir o bem da partilha a prova de que ele é anterior ao início da convivência. 3. Excluem-se da comunhão os instrumentos indispensáveis ao exercício profissional de cada consorte, conforme dispõe o art. 1.659 , V , do CC . 4. As dívidas contraídas na constância da união estável integram a comunhão de bens entre os companheiros, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor existente à data da separação de fato recai sobre ambos os consortes. 5. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho r [...]...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005204950 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/07/2007

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO LEGALMENTE EXIGIDO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MESMO COM O DECURSO DO PERÍODO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. - O recurso serve para reformar a sentença ou confirmá-la. Assim, se a sentença foi proferida em 27 de abril de 2005, em conformidade com a prova produzida, constatando que a separação de fato ocorreu em janeiro de 2004, não há como justificar o decurso do prazo, mesmo durante o curso do processo;- Os testemunhos não demonstram, de forma inequívoca, o tempo de separação alegado pelo autor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110065463001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MEAÇÃO IGUALITÁRIA - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que ao decretar o divórcio do casal, observado o regime da comunhão universal de bens adotado, determina a meação igualitária dos bens que compunham o acervo partilhável ao tempo da separação de fato. EMENTA: Deve ser mantida a sentença que ao decretar o divórcio do casal, observado o regime da comunhão universal de bens adotado, determina a meação igualitária dos bens que compunham o acervo partilhável ao tempo da separação de fato.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24019005727 ES 024019005727 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO DIRETO - TEMPO DA SEPARAÇAO DE FATO - COMPROVAÇAO - NECESSIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Não merece reforma a decisão que, diante da ausência de prova do casamento e do lapso temporal da separação de fato, designou audiência para a oitiva de nova testemunha, para que completasse o número legal.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019005727 ES 24019005727 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO DIRETO - TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Não merece reforma a decisão que, diante da ausência de prova do casamento e do lapso temporal da separação de fato, designou audiência para a oitiva de nova testemunha, para que completasse o número legal.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019005727 ES 024019005727 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO DIRETO - TEMPO DA SEPARAÇAO DE FATO - COMPROVAÇAO - NECESSIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Não merece reforma a decisão que, diante da ausência de prova do casamento e do lapso temporal da separação de fato, designou audiência para a oitiva de nova testemunha, para que completasse o número legal.

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