Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100138133001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - INCLUSÃO DAS DÍVIDAS - FATO DEBATIDO NA EXORDIAL E NA PEÇA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA - ANÁLISE DO TEMA - ÓBICE - INEXISTÊNCIA - DÍVIDA CONTRAÍDA NO CURSO DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENEFÍCIO DO CASAL - FATO INCONTROVERSO - PARCELAS PENDENTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - INCLUSAO NA PARTILHA. O ofício do julgador desenvolve-se segundo o famoso brocado "da me hi factum dabo ti be ius", cuja tradução em português é "dá-me o fato e te darei o direito", de forma que embora não lançado expressamente o pedido para partilha das dívidas, mas apenas dos bens e direitos, não há óbice à análise do tema amplamente debatido na peça de ingresso, mormente quando não refutado pelo varão. As parcelas do empréstimo realizado pelo ex-cônjuge virago, no curso da sociedade conjugal, pendentes de quitação ao tempo da separação de fato, devem ser incluídas na partilha quando incontroverso que a dívida foi contraída em benefício do casal.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 277957620098070007 DF 0027795-76.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO -COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL COM FIRMA RECONHECIDA - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ NECESSIDADE DAS P ARTES COMPARECEREM EM C ARTÓRIO PARA RE CONHECER FIRMA DAS ASSINATURAS APOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE PRETENDE VER DECRETADO O DIVÓRCIO DO CASAL, QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS P ARTES, MORMENTE QUANDO EXISTENTE, NOS AUTOS, DUAS DECLARAÇÕES COM FIRMAS RECONHECIDAS, ATESTANDO A SEPARAÇÃO DO CASAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS. 2. ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS O DECURSO DO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E A INTENÇÃO DE DISSOLVER O VÍNCULO CONJUGAL, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 5522620108070007 DF 0000552-26.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO -COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS O DECURSO DO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E A INTENÇÃO DE DISSOLVER O VÍNCULO CONJUGAL, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO. 2. ESTANDO A GUARDA DO FILHO DO CASAL DECIDIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, DEVE A SENTENÇA LIMITAR-SE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 290186420098070007 DF 0029018-64.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. NÃO É NULA A SENTENÇA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2. EM SE TRATANDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, SE HÁ NOS AUTOS DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE QUE O CASAL ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS, ALÉM DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM ASSINATURA DE AMBOS OS REQUERENTES COM FIRMA RECONHECIDA EM C ARTÓRIO, DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, MERECENDO SER CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGA O ACORDO REALIZADO ENTRE OS EX-CONSORTES E DECRETA O DIVÓRCIO. 3. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140171838 SC 2014.017183-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - 1. NULIDADE DO FEITO - DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFASTAMENTO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POSTERIOR - OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - 2. PARTILHA DE BENS MÓVEIS ARROLADOS PELO AUTOR - EXCLUSÃO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE ESFORCO COMUM DURANTE A UNIÃO - 3. PARTILHA DE INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO - EXCLUSÃO - INACOLHIMENTO - BEM QUE NAO INTEGRA A COMUNHÃO - ART. 1.659 , V , DO CC - 4. EXCLUSÃO DE DÍVIDA CONTRAIDA EM PROVEITO EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO - FALTA DE PROVA - PARTILHA MANTIDA - INCLUSÃO DE EMPRESTIMO CONTRAÍDO PELA EX-COMPANHEIRA - ACOLHIMENTO - PARTILHA DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de intimação da parte para manifestar-se sobre documentos novos não importa violação ao art. 398 do CPC quando, após a juntada, ela foi intimada para prática de atos processuais e teve oportunidade para impugnação. 2. Reconhecida a união estável, o patrimônio arrolado e cuja existência é incontroversa presume-se adquirido na vigência do relacionamento e integra a comunhão de bens entre os companheiros, cabendo àquele que pretende excluir o bem da partilha a prova de que ele é anterior ao início da convivência. 3. Excluem-se da comunhão os instrumentos indispensáveis ao exercício profissional de cada consorte, conforme dispõe o art. 1.659 , V , do CC . 4. As dívidas contraídas na constância da união estável integram a comunhão de bens entre os companheiros, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor existente à data da separação de fato recai sobre ambos os consortes. 5. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho r [...]...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005204950 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/07/2007

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO LEGALMENTE EXIGIDO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MESMO COM O DECURSO DO PERÍODO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. - O recurso serve para reformar a sentença ou confirmá-la. Assim, se a sentença foi proferida em 27 de abril de 2005, em conformidade com a prova produzida, constatando que a separação de fato ocorreu em janeiro de 2004, não há como justificar o decurso do prazo, mesmo durante o curso do processo;- Os testemunhos não demonstram, de forma inequívoca, o tempo de separação alegado pelo autor.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24019005727 ES 024019005727 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO DIRETO - TEMPO DA SEPARAÇAO DE FATO - COMPROVAÇAO - NECESSIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Não merece reforma a decisão que, diante da ausência de prova do casamento e do lapso temporal da separação de fato, designou audiência para a oitiva de nova testemunha, para que completasse o número legal.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019005727 ES 24019005727 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO DIRETO - TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Não merece reforma a decisão que, diante da ausência de prova do casamento e do lapso temporal da separação de fato, designou audiência para a oitiva de nova testemunha, para que completasse o número legal.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 175322003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/12/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO E EXISTÊNCIA DE ACORDO REGULAMENTANDO A GUARDA DOS FILHOS MENORES E OS ALIMENTOS QUE LHES SERÃO PRESTADOS. NECESSIDADE. I - Quando da interposição da ação de divórcio se faz necessária a comprovação do decurso de tempo da separação de fato, 2 (dois) anos, além da existência acordo que regulamenta a guarda dos filhos e os alimentos que lhes serão prestados, conforme previsto no art. 40 , § 2º da Lei 6.515 /77, art. 1580 , § 2º do CC e art. 1121 do CPC . II - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/01/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca