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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 2704 RS 95.04.02704-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO REGIME COMUM DA PREVIDÊNCIA. SISTEMA PRÓPRIO. PERTINÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PERDA PARCIAL DO OBJETO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. Irrelevante a alegada falta de contemporaneidade para formulação do pedido de declaração de tempo de serviço especial, tendo havido início de prova material daquele período. 2. A pertinência do ajuizamento da ação se consubstancia pela manifestação do INSS e documentação que reconheceu a atividade rural em regime de economia familiar no período de 01-01-67 a 22-05-77, circunstância que impõe a perda parcial do objeto da ação, restando o período de 09-62 a 12-67.3. A ação declaratória é meio processual viável pela maior efetividade da lei processual, cumprindo o processo com a sua real função de instrumento para obtenção dos fins perseguidos, e não um fim em si próprio.4. Tempo de serviço não constitui uma relação jurídica mas fato cujos efeitos contribuem inexoravelmente para o nascimento ou não da futura relação jurídica.5. Torna-se essencial o reconhecimento do tempo de serviço para a concessão do benefício de aposentadoria, verificadas as condições que justifique o legítimo interesse, havendo a necessidade de valoração das provas para fins de adequação ao início de prova material.6. Embargos a que se dá provimento para cassar a sentença monocrática.

Encontrado em: CABIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, AVERBAÇÃO, INSS.... DESTINAÇÃO, APOSENTADORIA.NECESSIDADE, INÍCIO, PROVA MATERIAL, FATO, DETERMINAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 2704 RS 95.04.02704-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO REGIME COMUM DA PREVIDÊNCIA. SISTEMA PRÓPRIO. PERTINÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PERDA PARCIAL DO OBJETO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. Irrelevante a alegada falta de contemporaneidade para formulação do pedido de declaração de tempo de serviço especial, tendo havido início de prova material daquele período. 2. A pertinência do ajuizamento da ação se consubstancia pela manifestação do INSS e documentação que reconheceu a atividade rural em regime de economia familiar no período de 01-01-67 a 22-05-77, circunstância que impõe a perda parcial do objeto da ação, restando o período de 09-62 a 12-67. 3. A ação declaratória é meio processual viável pela maior efetividade da lei processual, cumprindo o processo com a sua real função de instrumento para obtenção dos fins perseguidos, e não um fim em si próprio. 4. Tempo de serviço não constitui uma relação jurídica mas fato cujos efeitos contribuem inexoravelmente para o nascimento ou não da futura relação jurídica. 5. Torna-se essencial o reconhecimento do tempo de serviço para a concessão do benefício de aposentadoria, verificadas as condições que justifique o legítimo interesse, havendo a necessidade de valoração das provas para fins de adequação ao início de prova material. 6. Embargos a que se dá provimento para cassar a sentença monocrática.

Encontrado em: DE 1973 CABIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO..., AVERBAÇÃO, INSS. DESTINAÇÃO, APOSENTADORIA.NECESSIDADE, INÍCIO, PROVA MATERIAL, FATO, DETERMINAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46097 MG 1998.01.00.046097-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. § 3º DO ART. 55 DA LEI N. 8.213 /91. SÚMULAS N. 27 DESTE TRIBUNAL E 149 DO COLENDO STJ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA COMO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (ART. 94 DA LEI Nº 8.213 /91). 1. O § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /91 prevê que o reconhecimento de tempo de serviço - urbano ou rural -, não se dará por prova exclusivamente testemunhal, sendo exigido, ao menos, início razoável de prova material. Cf .: (AR 2002.01.00.014718-2/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ de 23.5.03, p. 29 e AC 1999.01.00.033983-0 /MG, Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ 20 /05 /2004). 2. As declarações de fls. 07 a 09 não se caracterizam como prova documental da relação laboral, tendo em vista a orientação jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que a declaração de ex-empregador, pessoa física, se equipara à prova testemunhal, sem as formalidades legais. Cf .: (REO 1998.01.00.077534-9, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, unânime, in DJ de 06.05.99, pág. 38 e AC 2002.01.99.035722-5 /GO, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 09 /12 /2002). 3. É unânime a jurisprudência quanto à inadmissibilidade da prova unicamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço - Súmulas n. 27 deste Tribunal e 149 do colendo STJ. 4. Não é possível a contagem do tempo de serviço rural para efeito de aposentadoria como servidor público, sem a prova das contribuições, à vista do que dispõe o art. 94 da Lei nº 8.213 /91. Cf .: (RESP 316081 / RS, DJ DATA:22/04/2003, Min. José Arnaldo da Fonseca, T5 - Quinta Turma). 5. Apelação a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido, ficando prejudicada a remessa oficial tida por interposta...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 103049 GO 1999.01.00.103049-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA COMO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (ART. 94 DA LEI Nº 8.213 /91). DECLARAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHADOR RURAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inexistência de postulação no âmbito administrativo, não constitui óbice à postulação do direito perante o Judiciário, pelo que não há falar, em carência da ação. Cf .: (AC 1997.01.00.025403-3 /PA, Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ 09 /10 /2003). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se discute reconhecimento de vínculo empregatício, mas sim, a declaração de tempo de serviço como trabalhador rural e a condenação do INSS à contagem desse tempo para efeitos de aposentadoria. 3. Não é possível a contagem do tempo de serviço rural para efeito de aposentadoria como servidor público, sem a prova das contribuições, à vista do que dispõe o art. 94 da Lei nº 8.213 /91. Cf .: (RESP 316081 / RS, DJ DATA:22/04/2003, Min. José Arnaldo da Fonseca, T5 - Quinta Turma). 4. A jurisprudência desta e. Corte entende que para o reconhecimento de serviço rural e para a contagem desse tempo para os fins de aposentadoria, são suficientes início de prova material e depoimentos testemunhais, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei nº. 8.213 /91. Cf .: (AC n. 95.01.24245-5/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 2ª Turma, DJ de 27.06.96, p. 44294 e AC 95.01.11479- 1 /MG, Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (Conv.), Segunda Turma Suplementar, DJ 11 /03 /2004). 5. Tendo o autor juntado cópia da certidão de nascimento dos filhos (fls. 09 a 14), e CTPS (fl. 18) na qual consta sua profissão como "lavrador", corroborado por depoimentos testemunhais (fls. 55 a 57), não há falar em insuficiência de provas. Cf .: (AC 1998.01.00.089033-7 /MG, Juiz Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ 20 /02 /2003 e AC 1999.01.00.116003-4 /MG, Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes , Primeira Turma Suplementar, DJ 13 /11 /2003).(Conv.) 6. Apelação e remessa oficial tida por interposta a que se dá parcial provimento, sem alteração na distribuição dos ônus da sucumbência....

Encontrado em: ADMINISTRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA... rural para efeito de aposentadoria como servidor público, sem a prova das contribuições, à vista... de serviço rural e para a contagem desse tempo para os fins de aposentadoria, são suficientes início...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70059410654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, é necessária a comprovação de contribuição para a contagem recíproca de tempo de serviço rural anterior a 5-4-1991, para fins de aposentadoria no serviço público, permitindo a compensação dos regimes previdenciários, com fulcro no art. 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal. 2. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o impetrante somente era detentor de expectativa de direito, sendo-lhe, de fato, aplicáveis as normas vigentes no momento em que, em tese, foram reunidos os requisitos para a aposentadoria (verbete nº 359 da súmula de jurisprudência do STF). DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70059410654, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046032652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. O tempo de serviço rural, anterior a 05.04.1991, sem contribuição à Previdência Social (art. 145 da Lei nº 8.213 /91), não serve para contagem recíproca, para obtenção de aposentadoria, no serviço público, por tempo de serviço. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046032652, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/12/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50006447820124047115 RS 5000644-78.2012.404.7115 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO. PRESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INOCORRÊNCIA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório a partir da Lei n. 9.506/97, que acrescentou ao art. 12 da Lei 8.212/91 a alínea "h". Entretanto, dispositivo idêntico inserido na Lei de Benefícios (alínea "h" do art. 11 da Lei 8.213/91) pela Lei 9.506/97 foi julgado incidentalmente inconstitucional pelo STF no RE 351.717/PR. Mais recentemente, em consonância com a EC 20/98, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório pela Lei n. 10.887/04. Na vigência da legislação anterior (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original), os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido em dita qualidade para fins de obtenção de benefício, mediante o pagamento das contribuições respectivas ao período a ser somado (§ 1º do mesmo dispositivo). Inviável, portanto, presumir vínculo previdenciário em época em que o autor sequer era considerado segurado obrigatório da Previdência Social. 3. A previsão do art. 7º, § 3º, d, da CLPS/84, que enquadrava o servidor público como empregado (segurado obrigatório da Previdência), não se aplica ao titular de mandato eletivo, uma vez que este se trata de agente político, não de servidor. 4. Não se tratando o autor de segurado obrigatório do Regime Geral, nem sendo filiado, à época do exercício dos mandatos eletivos, a regime próprio de previdência, o cômputo do interstício em que trabalhou como vereador somente é possível mediante o pagamento das contribuições respectivas, cujo recolhimento não era de responsabilidade da Câmara Municipal a que foi vinculado. 5. Não há falar em prescrição dos valores a serem cobrados do postulante para fins de contagem do interstício em questão, tendo em vista não se tratarem de contribuições em atraso, mas de montante indenizatório facultativo, exigido apenas como condição para o cômputo de determinado período de labor. 6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91....

TRF-4 - Agravo em Apelação/Reexame Necessário REEX 50082500220124047102 RS 5008250-02.2012.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, PARA FINS DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EFEITOS. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Agravo improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130083743 SC 2013.008374-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO E DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS PARA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E RETORNO DO SERVIDOR AO TRABALHO - CONSTATAÇÃO DE TEMPO INSUFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS - APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784 /99 - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DA EC N. 20 /98 E DA LEI N. 9.717 /98 À APOSENTADORIA QUE FOI CONCEDIDA ANTERIORMENTE A ELAS - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSOS DESPROVIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. "Decorridos mais de cinco anos da publicação do ato aposentatório do servidor público municipal, convalida-se o ato administrativo não podendo ser revisado por força da decadência, salvo comprovada a má-fé, conforme estabelece o art. 54 , § 1º , da Lei n.º 9.784 /99. Até porque, 'Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. [...] Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99' (STJ, REsp n.ºs 645.856/RS e 628.524/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ)" (TJSC - MS n. 2007.026300-5, de Concórdia, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). É aplicável à aposentadoria do servidor público a legislação vigente à época de sua concessão, não se podendo invocar emendas constitucionais ou leis posteriores para desqualificar o ato aposentatório, sob pena de [...]...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Estado de Santa Catarina. Procurador

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1036320 SP 2008/0046379-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. AVERBAÇÃO PELO INSS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA EFEITO DE CONTAGEM DO TEMPO PELA PESSOA JURÍDICA ENCARREGADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao INSS recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. 2. A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao tempo de serviço rural somente se faz necessária para efeito da contagem desse tempo de serviço pela pessoa jurídica encarregada de pagar o benefício ao servidor público. Inteligência do art. 94 , IV, da Lei 8.213 /91. 3. Tendo o Tribunal de origem determinado que na certidão de tempo de serviço a ser expedida pelo INSS conste de forma expressa que não houve o pagamento da indenização previsto no art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91, não há falar em afronta a este dispositivo legal. 4. Agravo regimental improvido.

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