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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 2704 RS 95.04.02704-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO REGIME COMUM DA PREVIDÊNCIA. SISTEMA PRÓPRIO. PERTINÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PERDA PARCIAL DO OBJETO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. Irrelevante a alegada falta de contemporaneidade para formulação do pedido de declaração de tempo de serviço especial, tendo havido início de prova material daquele período. 2. A pertinência do ajuizamento da ação se consubstancia pela manifestação do INSS e documentação que reconheceu a atividade rural em regime de economia familiar no período de 01-01-67 a 22-05-77, circunstância que impõe a perda parcial do objeto da ação, restando o período de 09-62 a 12-67.3. A ação declaratória é meio processual viável pela maior efetividade da lei processual, cumprindo o processo com a sua real função de instrumento para obtenção dos fins perseguidos, e não um fim em si próprio.4. Tempo de serviço não constitui uma relação jurídica mas fato cujos efeitos contribuem inexoravelmente para o nascimento ou não da futura relação jurídica.5. Torna-se essencial o reconhecimento do tempo de serviço para a concessão do benefício de aposentadoria, verificadas as condições que justifique o legítimo interesse, havendo a necessidade de valoração das provas para fins de adequação ao início de prova material.6. Embargos a que se dá provimento para cassar a sentença monocrática.

Encontrado em: CABIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, AVERBAÇÃO, INSS.... DESTINAÇÃO, APOSENTADORIA.NECESSIDADE, INÍCIO, PROVA MATERIAL, FATO, DETERMINAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA,

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 2704 RS 95.04.02704-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO REGIME COMUM DA PREVIDÊNCIA. SISTEMA PRÓPRIO. PERTINÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PERDA PARCIAL DO OBJETO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. Irrelevante a alegada falta de contemporaneidade para formulação do pedido de declaração de tempo de serviço especial, tendo havido início de prova material daquele período. 2. A pertinência do ajuizamento da ação se consubstancia pela manifestação do INSS e documentação que reconheceu a atividade rural em regime de economia familiar no período de 01-01-67 a 22-05-77, circunstância que impõe a perda parcial do objeto da ação, restando o período de 09-62 a 12-67. 3. A ação declaratória é meio processual viável pela maior efetividade da lei processual, cumprindo o processo com a sua real função de instrumento para obtenção dos fins perseguidos, e não um fim em si próprio. 4. Tempo de serviço não constitui uma relação jurídica mas fato cujos efeitos contribuem inexoravelmente para o nascimento ou não da futura relação jurídica. 5. Torna-se essencial o reconhecimento do tempo de serviço para a concessão do benefício de aposentadoria, verificadas as condições que justifique o legítimo interesse, havendo a necessidade de valoração das provas para fins de adequação ao início de prova material. 6. Embargos a que se dá provimento para cassar a sentença monocrática.

Encontrado em: DE 1973 CABIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO,... AVERBAÇÃO, INSS. DESTINAÇÃO, APOSENTADORIA.NECESSIDADE, INÍCIO, PROVA MATERIAL, FATO, DETERMINAÇÃO,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46097 MG 1998.01.00.046097-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. § 3º DO ART. 55 DA LEI N. 8.213 /91. SÚMULAS N. 27 DESTE TRIBUNAL E 149 DO COLENDO STJ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA COMO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (ART. 94 DA LEI Nº 8.213 /91). 1. O § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /91 prevê que o reconhecimento de tempo de serviço - urbano ou rural -, não se dará por prova exclusivamente testemunhal, sendo exigido, ao menos, início razoável de prova material. Cf .: (AR 2002.01.00.014718-2/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ de 23.5.03, p. 29 e AC 1999.01.00.033983-0 /MG, Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ 20 /05 /2004). 2. As declarações de fls. 07 a 09 não se caracterizam como prova documental da relação laboral, tendo em vista a orientação jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que a declaração de ex-empregador, pessoa física, se equipara à prova testemunhal, sem as formalidades legais. Cf .: (REO 1998.01.00.077534-9, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, unânime, in DJ de 06.05.99, pág. 38 e AC 2002.01.99.035722-5 /GO, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 09 /12 /2002). 3. É unânime a jurisprudência quanto à inadmissibilidade da prova unicamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço - Súmulas n. 27 deste Tribunal e 149 do colendo STJ. 4. Não é possível a contagem do tempo de serviço rural para efeito de aposentadoria como servidor público, sem a prova das contribuições, à vista do que dispõe o art. 94 da Lei nº 8.213 /91. Cf .: (RESP 316081 / RS, DJ DATA:22/04/2003, Min. José Arnaldo da Fonseca, T5 - Quinta Turma). 5. Apelação a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido, ficando prejudicada a remessa oficial tida por interposta....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 103049 GO 1999.01.00.103049-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA COMO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (ART. 94 DA LEI Nº 8.213 /91). DECLARAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHADOR RURAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inexistência de postulação no âmbito administrativo, não constitui óbice à postulação do direito perante o Judiciário, pelo que não há falar, em carência da ação. Cf .: (AC 1997.01.00.025403-3 /PA, Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ 09 /10 /2003). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se discute reconhecimento de vínculo empregatício, mas sim, a declaração de tempo de serviço como trabalhador rural e a condenação do INSS à contagem desse tempo para efeitos de aposentadoria. 3. Não é possível a contagem do tempo de serviço rural para efeito de aposentadoria como servidor público, sem a prova das contribuições, à vista do que dispõe o art. 94 da Lei nº 8.213 /91. Cf .: (RESP 316081 / RS, DJ DATA:22/04/2003, Min. José Arnaldo da Fonseca, T5 - Quinta Turma). 4. A jurisprudência desta e. Corte entende que para o reconhecimento de serviço rural e para a contagem desse tempo para os fins de aposentadoria, são suficientes início de prova material e depoimentos testemunhais, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei nº. 8.213 /91. Cf .: (AC n. 95.01.24245-5/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 2ª Turma, DJ de 27.06.96, p. 44294 e AC 95.01.11479- 1 /MG, Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (Conv.), Segunda Turma Suplementar, DJ 11 /03 /2004). 5. Tendo o autor juntado cópia da certidão de nascimento dos filhos (fls. 09 a 14), e CTPS (fl. 18) na qual consta sua profissão como "lavrador", corroborado por depoimentos testemunhais (fls. 55 a 57), não há falar em insuficiência de provas. Cf .: (AC 1998.01.00.089033-7 /MG, Juiz Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ 20 /02 /2003 e AC 1999.01.00.116003-4 /MG, Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes , Primeira Turma Suplementar, DJ 13 /11 /2003).(Conv.) 6. Apelação e remessa oficial tida por interposta a que se dá parcial provimento, sem alteração na distribuição dos ônus da sucumbência....

Encontrado em: ADMINISTRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA... rural para efeito de aposentadoria como servidor público, sem a prova das contribuições, à vista... de serviço rural e para a contagem desse tempo para os fins de aposentadoria, são suficientes início...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046032652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. O tempo de serviço rural, anterior a 05.04.1991, sem contribuição à Previdência Social (art. 145 da Lei nº 8.213 /91), não serve para contagem recíproca, para obtenção de aposentadoria, no serviço público, por tempo de serviço. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046032652, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/12/2013)

TRF-4 - Agravo em Apelação/Reexame Necessário REEX 50082500220124047102 RS 5008250-02.2012.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, PARA FINS DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EFEITOS. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Agravo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1036320 SP 2008/0046379-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. AVERBAÇÃO PELO INSS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA EFEITO DE CONTAGEM DO TEMPO PELA PESSOA JURÍDICA ENCARREGADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao INSS recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. 2. A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao tempo de serviço rural somente se faz necessária para efeito da contagem desse tempo de serviço pela pessoa jurídica encarregada de pagar o benefício ao servidor público. Inteligência do art. 94 , IV, da Lei 8.213 /91. 3. Tendo o Tribunal de origem determinado que na certidão de tempo de serviço a ser expedida pelo INSS conste de forma expressa que não houve o pagamento da indenização previsto no art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91, não há falar em afronta a este dispositivo legal. 4. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036087856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. O tempo de serviço rural, anterior a 05.04.1991, sem contribuição à Previdência Social (art. 145 da lei 8.213 /91), não serve para contagem recíproca, para obtenção de aposentadoria, no serviço público, por tempo de serviço. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036087856, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1194 SC 2007.72.00.001194-1 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REVISAR SEUS ATOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA, PELO INSS, DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURAL. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. É tranqüila a jurisprudência pátria no sentido de que, para fins de inativação junto ao serviço público, o cômputo do tempo de serviço rural somente é admitido se houver a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições, mesmo referente ao período anterior ao da vigência da Lei n.º 8.213 /91, de forma a viabilizar a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos (previdenciário e estatutário), consoante dispõem os arts. 201 , § 9º , da CF/88 e 94 da Lei n.º 8.213 /91. 2. Embora seja pacífica no STF e nesta Corte a inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, não pode interpretação legal posterior, por parte da Administração Pública, atingir servidor cuja aposentadoria já foi concedida, alterando seus requisitos, em homenagem ao princípio da estabilidade nas relações jurídicas, assegurando, portanto, a estabilidade das relações jurídicas no Estado de Direito. 3. Já tendo sido concedida aposentadoria estatutária com aproveitamento de tempo de serviço rural admitido pelo INSS, não é razoável a autarquia promover o cancelamento administrativo de certidão de tempo de serviço ao argumento da falta de comprovação do pagamento das contribuições, pois tal valor, se for o caso, deve ser buscado mediante procedimento próprio. 4. Recurso adesivo dos autores provido em parte, para o fim de manter a aposentadoria que lhes foi concedida, desacolhendo-se, porém, o pedido de que seja afastada a exigência do pagamento da pretendida indenização, a qual, como referido, pode, em tese, ser cobrada pela autarquia, porém pelas vias apropriadas, não sendo razoável a suspensão dos proventos dos servidores. 5. Apelos do INSS, da União e remessa oficial providos em parte, para o fim de manter a exigibilidade do recolhimento dos valores perseguidos, referentes ao tempo de serviço laborado como rurícola pelos autores, porém desprovido no que respeita à pretensão de suspender suas aposentadorias e cancelar suas certidões de tempo de serviço....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7102 RS 0004685-57.2008.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, PARA FINS DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EFEITOS. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Porém, tal prerrogativa submete-se ao limite temporal de 5 anos insculpido no art. 54 da Lei nº 9.784 /99. Ultrapassado o prazo decadencial da referida norma sem que o ato seja questionado pelo ente público, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial, em se tratando de aposentadoria de servidor público, é a data do ato de concessão, e não a data do seu exame e registro pelo Tribunal de Contas - TCU, o qual tem efeito declaratório, e não constitutivo do direito. 3. Agravo da UFSM desprovido.

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