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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5370 RS 2005.71.17.005370-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: TEMPOS DE SERVIÇO CONCOMITANTES. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO. SEGUNDA APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. É vedado o cômputo de tempo de serviço privado, concomitante com serviço público, para efeito de obtenção de uma segunda aposentadoria estatutária.

Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, REGIME ESTATUTÁRIO..., ATIVIDADE CONCOMITANTE, SERVIÇO PÚBLICO.POSSIBILIDADE, CONTAGEM, APENAS, PARA, APOSENTADORIA, RGPS

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50191332420114047108 RS 5019133-24.2011.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCOMITANTE AO PRESTADO COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMO ESTATUTÁRIO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS /1984 ou no regime da LBPS , de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213 /1991). 2. O inciso I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de "tempos de serviço" diversos, apenas prestados de forma concomitante. 3. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213 /91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. 4. O art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social visa impedir a utilização do tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida, e não para obtenção de benefício em regime diverso. 5. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 , II , da Lei nº 8.213 /1991. 6. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 423864 RN 0002289-03.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUPLA CONTAGEM. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICA. SEGURADO EMPREGADO. ESCALA DE SALÁRIO BASE. CONSIDERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS JÁ COMPLETADOS. 1. O exercício de atividades concomitantes, dentro do Regime Geral da Previdência Social, não gera direito à dupla contagem desse tempo de contribuição. Os tempos de serviço concomitantes não se somam para fins de aposentadoria, refletindo-se tão-somente no valor do salário-de-benefício do segurado. 2. A certidão de tempo de serviço, expedida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário. No caso, em sendo o segurado contratado da Prefeitura de Natal, a ausência de recolhimento por parte do Município não prejudica o direito do demandante a computar o tempo de serviço público para fins de aposentadoria. 3. No regime de transição da Lei nº. 9.876 /99, o termo inicial de julho de 1994 deve partir do salário base já adquirido, e não da primeira classe, se as contribuições anteriores eram superiores ao salário mínimo. 4. Precedentes dos egrégios TRFs da 1ª, 3ª e 5ª Regiões. 5. Remessa oficial improvida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201050010031900 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍODOS CONCOMITANTES. MÉDICO AUTÔNOMO E PROFESSOR ESTATUTÁRIO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - O inciso I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de "tempos de serviço" diversos, apenas prestados de forma concomitante. - Por sua vez, o inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213 /91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário. Ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. - No caso em apreço, tendo o autor laborado como servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência (professor), e, concomitantemente, em atividade privada de forma autônoma, ligada ao Regime Geral (atividade de médico), sem que o tempo de serviço vinculado ao INSS tenha sido computado para fins de aposentação como estatutário, é possível o seu cômputo para concessão de benefício de aposentadoria especial junto ao Regime Geral. - Recurso e remessa não providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1410874 RN 2013/0342919-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AINDA QUE CONCOMITANTE AO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT . 2. Não pretende o autor a contagem recíproca do tempo de contribuição no período de 1.1.1972 até 1.6.1994 para a concessão das aposentadorias estatutária e previdenciária. O tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual não se confundem com o vínculo empregatício mantido como Servidor Público Estadual. 3. É firme o entendimento desta Corte de que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, havendo a respectiva contribuição, não obstaculiza o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.066/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2012, AgRg no REsp. 1.063.054/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.11.2010. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50361531820124047100 RS 5036153-18.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO (ESTATUTÁRIO). POSSIBILIDADE. SERVIDOR JÁ APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. Segundo precedentes desta Corte, 'O inciso I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de 'tempos de serviço' diversos, apenas prestados de forma concomitante. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213 /91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria' (AC nº 5002838-73.2010.404.7001/PR, 6ª T., j. 13-07-2011). 2. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o autor verteu contribuições para o RGPS como médico autônomo, ainda que, de forma concomitante, tenha recolhido contribuições para o Regime Geral como médico pertencente ao quadro de servidores do Ministério da Saúde. Isso porque houve a transformação, em 12-12-1990, do emprego público de médico em cargo público, em que passou a ter Regime Próprio de Previdência por força da Lei n. 8.112 /90.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1205737 RS 2010/0147813-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EM APENAS UMA DAS ATIVIDADES. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213 /1991, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, hipótese não verificada nos autos. 2. O agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada, razão pela qual impõe-se a sua confirmação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50393499320124047100 RS 5039349-93.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO APOSENTADO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ESTATUTÁRIO) COM CONTAGEM RECÍPROCA. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO COM O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, VERTENDO AS CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS COMUNS E PERÍODOS DE ATIVIDADES SUBMETIDAS ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. MÉDICO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E CLÍNICAS). RISCO DE CONTÁGIO POR AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSENTE A PROVA EFETIVA DA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS À SAÚDE HUMANA. AUSENTE PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O inciso I do art. 96 da Lei nº 8.213 /1991 veda a contagem recíproca de mesmo período de labor já computado, em um Regime, para fins de percepção de benefício, em Outro, e, não, a contagem de tempos de serviço diversos, apenas, prestados de forma concomitante. Já o inciso II do mesmo dispositivo legal não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um, como celetista, e outro, como estatutário. Ao contrário, veda, tão somente, a utilização de um destes períodos, por meio de contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro. Sendo assim, a proibição é para evitar que os dois períodos laborados de modo concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. Do mesmo modo, o art. 98 da referida Lei de Benefícios visa impedir a utilização de tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida, e, não, para a obtenção de benefício em regime diverso. 2. Quanto às atividades submetidas às condições adversas à saúde humana, a legislação admite, até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído). Já, a partir de 29-04-1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Demonstrada a efetiva exposição do obreiro aos agentes insalubres ou perigosos, durante toda a jornada de trabalho, tem ele o direito à averbação dos períodos especiais correspondentes, ou, de convertê-los em tempo comum, somando o acréscimo temporal respectivo aos seu histórico de contribuições. 3. Tem direito, à aposentadoria por tempo de serviço especial, o segurado que possuir 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, submetido às condições nocivas à saúde humana, e que implementar os demais requisitos para a concessão do referido benefício qualificado. É, também, possível a conversão dos períodos especiais em tempo comum, computando-se o acréscimo temporal respectivo no histórico contributivo do segurado. Contudo, só é possível a conversão de tempo comum em especial para períodos anteriores a 28.04.1995. Caso satisfeitos os demais requisitos, o segurado poderá atingir tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade que lhe for mais vantajosa, a partir do somatório dos períodos comuns e especiais convertidos em comum, computando os acréscimos temporais respectivos. 4. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequencias nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. 5. Efeitos financeiros pretéritos perfectibilizados, desde a DER (data da entrada do requerimento). Os efeitos nocivos do curso do tempo são regulados pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. Sucumbência dosada em atenção aos precedentes da Turma em demandas de similar jaez e ao preceituado nos artigos 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ). 7. Prequestionamento, quanto à legislação invocada, estabelecido pelas razões de decidir....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1894 PR 2001.70.07.001894-2 (TRF-4)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE RMI. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM DOIS TURNOS DE TRABALHO, UM VINCULADO AO RGPS E OUTRO A REGIME PRÓPRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. 1. Correto o cálculo do valor do benefício baseado nos salários-de-contribuição referentes apenas ao turno de trabalho em que a segurada estava vinculada ao RGPS, não tendo sido considerado o período no qual estava submetida a regime próprio de previdência. 2. O art. 96 , II , da Lei 8.213 /91 veda que tempos de serviços concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário, sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. 3. Se na data do requerimento administrativo a autora não estava vinculada ao RGPS na integralidade da sua remuneração, mas somente em parte dela (a relativa ao primeiro contrato de trabalho), é com base neste que seu salário-de-benefício deve ser fixado. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: julgado. TURMA SUPLEMENTAR REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO... ESTATUTÁRIO.LEI, PROIBIÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, E, SERVIÇO....ATIVIDADE CONCOMITANTE, PROFESSOR.TRABALHO, PRIMEIRO TURNO, REGIME CELETISTA, SEGUNDO TURNO, REGIME...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311963 SC 2012/0043945-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. MELHOR PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. ART. 32 DA LEI 8.213 /1991. INAPLICABILIDADE AO CASO. ART. 29 DA LEI 8.213 /1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do art. 32 da Lei 8.213 /1991, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. 2. A peculiaridade do caso concreto consiste no fato de que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes, tendo o título exequendo reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, apurando-se o período básico de cálculo nos termos do art. 29 da Lei 8.213 /1991, em sua redação original. 3. Considerando que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes, deve ser considerada como atividade principal, para fins de apuração do salário de benefício, aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. 4. Não se mostra configurada afronta ao art. 32 da Lei 8.213 /1991, na espécie, porque o segurado, no desempenho de atividades concomitantes, não preencheu em nenhuma delas todos os requisitos para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. 5. A lacuna deixada pelo legislador no art. 32 da Lei 8.213 /1991 deve ser integrada pelos princípios que envolvem a ordem econômica e social previstas na Constituição , ambas fundadas na valorização e no primado do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. 6. Relativamente ao dissídio jurisprudencial, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c em decorrência da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 7. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido....

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