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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

STJ - HABEAS CORPUS HC 247936 MG 2012/0139950-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO APENAS NA SENTENÇA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido Habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do Habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105 , I , c , e II , a , da Carta Magna . IV. É possível a excepcional decretação da segregação cautelar, no momento em que o Juiz profere a sentença condenatória, desde que o decisum esteja devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas do caso. Precedentes do STF e do STJ. V. Hipótese em que o paciente - condenado pela prática do delito do art. 121 , caput, c/c art. 14 , II , do Código Penal - cumpria pena por outro crime, em regime semiaberto, mediante progressão. Trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes, que não possui endereço certo, no distrito da culpa, o que, aliado à gravidade concreta dos fatos, reveladora da periculosidade do paciente, que integraria facção criminosa, justifica a necessidade de sua segregação cautelar, após sua condenação, pelo Tribunal do Júri. VI. Ordem não conhecida....

Encontrado em: :1988 ART : 00005 INC:00068 ART : 00105 INC:00001 LET: C INC:00002 LET: B INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70036182871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. Ao analisar a presença de animus necandi, a Sentenciante ultrapassou o limite do exame da admissibilidade da acusação, adentrando na valorização da prova e proferindo juízo de mérito sobre matéria de exclusiva competência do Tribunal do Júri. No entanto, tenho que não é caso de reconhecer a nulidade da sentença de pronúncia, pois, excluído o desnecessário teor do referido parágrafo, no mais, a decisão está em conformidade com o texto legal, sendo suficiente riscar da sentença hostilizada o inadequado e desnecessário trecho, de modo a evitar a contaminação da decisão do conselho de sentença. 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A excludente da ilicitude não transparece extreme de dúvidas. Como destacado pelo juízo a quo, "a versão do réu não é a única existente nos autos". Portanto, existindo dúvida quanto ao agir do recorrente, cabe ao Conselho de Sentença realizar a devida valoração da prova, cotejando as antagônicas versões com os demais elementos probatórios, e optar por uma ou outra. Na fase da pronúncia, o magistrado deve analisar a presença dos elementos mínimos de autoria e materialidade, resguardando o mérito da ação ao juiz natural da causa. 3. CRIME CONEXO. A materialidade demonstrada pela ficha de atendimento ambulatorial e presentes indícios suficientes da autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. 4. PRESCRIÇÃO PROJETADA. Impossibilidade, nos termos da Súmula 438 do STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70036182871, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 01382566620048050001 BA 0138256-66.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , TODOS DO CP . RAZÕES RECURSAIS: 1. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70046192696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , DUAS VEZES, TODOS DO CP . TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DO FATO. Há elementos que indicam a existência do fato como a ocorrência policial, prontuário médico, auto de exame de corpo de delito, exame de lesão corporal indireto, e como prova testemunhal. AUTORIA. IMPRONÚNCIA. A impronúncia somente tem cabimento quando ausente a certeza da existência do fato, ou de indicativos suficientes da autoria. No caso, a própria defesa do réu argumenta a ocorrência da legítima defesa, de maneira que induvidosa a autoria. ABSOLVIÇÃO...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70029120649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP . NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Inicial em conformidade com o art. 41 do CPP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. Na sentença de pronúncia, fase do procedimento em que vige o princípio "in dúbio pro societate", existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo tribunal do júri. A desclassificação do delito importa em apreciação do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, só podendo ser operada nesta fase processual quando há certeza absoluta da inexistência do dolo de matar. Assim sendo, comprovada a materialidade, bem como, presentes suficientes indícios da autoria dos delitos imputados aos recorrentes, imperativa a manutenção da pronúncia. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70029120649, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TJ-PR - 8754672 PR 875467-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. 1. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSIDERADA DE FORMA EXPRESSA NA SENTENÇA. - Ao contrário do sustentado pelo apelante, o juiz- presidente ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , tanto considerou a inexistência de antecedentes criminais em nome do réu que, diante da ausência de circunstância desfavorável, fixou a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão. 2. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO (ART. 65 , III , d , CP ) QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 , STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em que pese o contido no artigo 492 , inciso I , alínea b , do CPP , não se pode afirmar que a ausência de sustentação em plenário da incidência da atenuante pela confissão espontânea, impede o magistrado de reconhecê-la por ocasião da fixação da pena provisória. Isso porque é seu dever zelar pela individualização da pena, princípio Apelação Crime nº 875467-2 . constitucional que deve imperar sobre a citada norma processual (art. 5.º , XLVI , CF ). Desse modo, é de rigor que seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do apelante, sem, contudo, haver redução da reprimenda que lhe foi imposta, tendo em vista que a pena não pode ser reduzida aquém de seu mínimo legal, em consonância com o enunciado da Súmula nº 231 do egrégio Superior Tribunal Justiça, verbis: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

TJ-PR - 8858531 PR 885853-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ADEQUADO AO QUANTUM DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO (ART. 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CP ). RECURSO DESPROVIDO. - A pretensão do apelante de ser modificado o regime de cumprimento da pena que lhe foi imposta do inicialmente semiaberto para o aberto não merece prosperar, pois a fixação do regime inicialmente semiaberto está em consonância com art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal , considerando que sua reprimenda foi fixada em quantum superior a 04 (quatro) anos (04 anos e 02 meses), sendo oportuno salientar que o acusado, inclusive, ostenta uma condenação, com trânsito em julgado ocorrido em 01.04.2009, pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (f. 420).

TJ-PR - 8184758 PR 818475-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO CONSUMADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 121 , § 2º , I E IV , ART. 121 , `CAPUT' C/C ART. 14 , II E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ARTS. 29 E 69 , TODOS DO CP . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP . PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Não é possível haver crime continuado entre crimes de homicídio e formação de quadrilha, já que apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. - Tratando-se de pedido de revisão criminal que se amolda à hipótese do parágrafo único , do art. 71 , do Código Penal , forçoso é reconhecer a continuidade delitiva entre o crime de homicídio qualificado consumado e o crime de tentativa de homicídio simples.

Encontrado em: para reconhecer a continuidade delitiva específica (art. 71 , parágrafo único do CP ) entre os crimes

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8184758 PR 818475-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO CONSUMADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 121 , § 2º , I E IV , ART. 121 , `CAPUT' C/C ART. 14 , II E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ARTS. 29 E 69 , TODOS DO CP . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP . PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Não é possível haver crime continuado entre crimes de homicídio e formação de quadrilha, já que apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. - Tratando-se de pedido de revisão criminal que se amolda à hipótese do parágrafo único , do art. 71 , do Código Penal , forçoso é reconhecer a continuidade delitiva entre o crime de homicídio qualificado consumado e o crime de tentativa de homicídio simples.

Encontrado em: para reconhecer a continuidade delitiva específica (art. 71 , parágrafo único do CP ) entre os crimes

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130666884 SC 2013.066688-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL , ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II . PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES ( CP , ART. 129 , § 1.º , I ). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O DOLO DO AGENTE. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO EVIDENCIADA DE MODO CRISTALINO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR AS QUESTÕES. PRONÚNCIA MANTIDA. "É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana" (NUCCI, Guilherme de. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 750). Portanto, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais se existirem indícios de que o réu possa ter agido com a intenção de matar a vítima. Igualmente, se o conjunto probatório não demostra, de forma cristalina, a ocorrência da hipótese de desistência voluntária, a questão deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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