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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119963 MG (STF)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06.02.13; HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.03.13; ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13; HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17.12.12; HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.11.12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12; HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07.11.12. 2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, reduziu a pena imposta ao paciente para 5 (cinco) anos de reclusão, mantendo, contudo, o regime inicial fechado, com fundamento na “subsistência de circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do crime)”. Entretanto, dos autos não ressai reprovabilidade superior àquela inerente aos elementos normativos do tipo tentado, de modo que deve ser estabelecido o regime...

STJ - HABEAS CORPUS HC 247936 MG 2012/0139950-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO APENAS NA SENTENÇA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido Habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do Habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105 , I , c , e II , a , da Carta Magna . IV. É possível a excepcional decretação da segregação cautelar, no momento em que o Juiz profere a sentença condenatória, desde que o decisum esteja devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas do caso. Precedentes do STF e do STJ. V. Hipótese em que o paciente - condenado pela prática do delito do art. 121 , caput, c/c art. 14 , II , do Código Penal - cumpria pena por outro crime, em regime semiaberto, mediante progressão. Trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes, que não possui endereço certo, no distrito da culpa, o que, aliado à gravidade concreta dos fatos, reveladora da periculosidade do paciente, que integraria facção criminosa, justifica a necessidade de sua segregação cautelar, após sua condenação, pelo Tribunal do Júri. VI. Ordem não conhecida....

Encontrado em: :1988 ART : 00005 INC:00068 ART : 00105 INC:00001 LET: C INC:00002 LET: B INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70036182871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. Ao analisar a presença de animus necandi, a Sentenciante ultrapassou o limite do exame da admissibilidade da acusação, adentrando na valorização da prova e proferindo juízo de mérito sobre matéria de exclusiva competência do Tribunal do Júri. No entanto, tenho que não é caso de reconhecer a nulidade da sentença de pronúncia, pois, excluído o desnecessário teor do referido parágrafo, no mais, a decisão está em conformidade com o texto legal, sendo suficiente riscar da sentença hostilizada o inadequado e desnecessário trecho, de modo a evitar a contaminação da decisão do conselho de sentença. 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A excludente da ilicitude não transparece extreme de dúvidas. Como destacado pelo juízo a quo, "a versão do réu não é a única existente nos autos". Portanto, existindo dúvida quanto ao agir do recorrente, cabe ao Conselho de Sentença realizar a devida valoração da prova, cotejando as antagônicas versões com os demais elementos probatórios, e optar por uma ou outra. Na fase da pronúncia, o magistrado deve analisar a presença dos elementos mínimos de autoria e materialidade, resguardando o mérito da ação ao juiz natural da causa. 3. CRIME CONEXO. A materialidade demonstrada pela ficha de atendimento ambulatorial e presentes indícios suficientes da autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. 4. PRESCRIÇÃO PROJETADA. Impossibilidade, nos termos da Súmula 438 do STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70036182871, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 01382566620048050001 BA 0138256-66.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , TODOS DO CP . RAZÕES RECURSAIS: 1. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70046192696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , DUAS VEZES, TODOS DO CP . TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DO FATO. Há elementos que indicam a existência do fato como a ocorrência policial, prontuário médico, auto de exame de corpo de delito, exame de lesão corporal indireto, e como prova testemunhal. AUTORIA. IMPRONÚNCIA. A impronúncia somente tem cabimento quando ausente a certeza da existência do fato, ou de indicativos suficientes da autoria. No caso, a própria defesa do réu argumenta a ocorrência da legítima defesa, de maneira que induvidosa a autoria. ABSOLVIÇÃO...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70029120649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP . NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Inicial em conformidade com o art. 41 do CPP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. Na sentença de pronúncia, fase do procedimento em que vige o princípio "in dúbio pro societate", existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo tribunal do júri. A desclassificação do delito importa em apreciação do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, só podendo ser operada nesta fase processual quando há certeza absoluta da inexistência do dolo de matar. Assim sendo, comprovada a materialidade, bem como, presentes suficientes indícios da autoria dos delitos imputados aos recorrentes, imperativa a manutenção da pronúncia. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70029120649, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TJ-PR - 8754672 PR 875467-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. 1. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSIDERADA DE FORMA EXPRESSA NA SENTENÇA. - Ao contrário do sustentado pelo apelante, o juiz- presidente ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , tanto considerou a inexistência de antecedentes criminais em nome do réu que, diante da ausência de circunstância desfavorável, fixou a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão. 2. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO (ART. 65 , III , d , CP ) QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 , STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em que pese o contido no artigo 492 , inciso I , alínea b , do CPP , não se pode afirmar que a ausência de sustentação em plenário da incidência da atenuante pela confissão espontânea, impede o magistrado de reconhecê-la por ocasião da fixação da pena provisória. Isso porque é seu dever zelar pela individualização da pena, princípio Apelação Crime nº 875467-2 . constitucional que deve imperar sobre a citada norma processual (art. 5.º , XLVI , CF ). Desse modo, é de rigor que seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do apelante, sem, contudo, haver redução da reprimenda que lhe foi imposta, tendo em vista que a pena não pode ser reduzida aquém de seu mínimo legal, em consonância com o enunciado da Súmula nº 231 do egrégio Superior Tribunal Justiça, verbis: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140111897206 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 INC. II , AMBOS DO CP E ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593 , INCISO III , DO CPP – RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA “A”, C E D – CONHECIMENTO AMPLO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO – INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a , b , c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal , dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de NULIDADE relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Em hipótese que tal, os questionamentos acerca da oitiva de testemunha foram devidamente debatidos durante a Sessão de Julgamento, tendo o MM. Juiz refutado o pleito defensivo mediante decisão fundamentada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. Justifica-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se o acusado premeditou a conduta delituosa e a praticou de forma articulosa, indo até a casa da vítima em período noturno, desferindo-lhe diversos disparos de arma de fogo, em local com grande número de pessoas, inclusive, 14 (quatorze) crianças. A fração de redução de pena pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao caminho do crime percorrido. Se o acusado percorreu consideravelmente o iter criminis, na medida em que atingiu o braço da vítima com um disparo de arma de fogo, correta a redução da pena em ½ (metade).

Encontrado em: /4/2015 Apelação Criminal APR 20140111897206 (TJ-DF) ROMÃO C. OLIVEIRA

TJ-PR - 8184758 PR 818475-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO CONSUMADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 121 , § 2º , I E IV , ART. 121 , `CAPUT' C/C ART. 14 , II E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ARTS. 29 E 69 , TODOS DO CP . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP . PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Não é possível haver crime continuado entre crimes de homicídio e formação de quadrilha, já que apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. - Tratando-se de pedido de revisão criminal que se amolda à hipótese do parágrafo único , do art. 71 , do Código Penal , forçoso é reconhecer a continuidade delitiva entre o crime de homicídio qualificado consumado e o crime de tentativa de homicídio simples.

Encontrado em: para reconhecer a continuidade delitiva específica (art. 71 , parágrafo único do CP ) entre os crimes

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8184758 PR 818475-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO CONSUMADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 121 , § 2º , I E IV , ART. 121 , `CAPUT' C/C ART. 14 , II E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ARTS. 29 E 69 , TODOS DO CP . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP . PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Não é possível haver crime continuado entre crimes de homicídio e formação de quadrilha, já que apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. - Tratando-se de pedido de revisão criminal que se amolda à hipótese do parágrafo único , do art. 71 , do Código Penal , forçoso é reconhecer a continuidade delitiva entre o crime de homicídio qualificado consumado e o crime de tentativa de homicídio simples.

Encontrado em: para reconhecer a continuidade delitiva específica (art. 71 , parágrafo único do CP ) entre os crimes

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