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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 119672 SP (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE PRESUMIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. In casu, a) a paciente foi presa em flagrante e, ao final da instrução, foi condenada à pena de 4 (quatro) meses de reclusão pela suposta prática do delito previsto no art. 155 , caput, c/c o art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de furto), pois, tentou subtrair 1 (um) pacote de fraldas, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de um estabelecimento comercial. b) A atipicidade da conduta está configurada pela aplicabilidade do princípio da bagatela e por estar caracterizado, mutatis mutandis, o furto famélico, diante da estado de necessidade presumido evidenciado pelas circunstâncias do caso. 5. O furto famélico subsiste com o princípio da insignificância, posto não integrarem binômio inseparável. É possível...

Encontrado em: -1988 ART- 00005 INC-00068 ART- 00102 INC-00001 LET- D LET-I INC-00002 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00014 INC-00002 ART- 00033 ART- 00155 "CAPUT" CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL...- 003689 ANO-1941 ART- 00387 PAR-00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058318593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. TENTATIVA. ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. Ao analisar a culpabilidade, um dos vetores do art. 59 do CP , o magistrado deve levar em conta a maior ou menor reprovação da conduta do agente. E, no caso, a culpabilidade do agente não foge da normalidade do tipo penal, razão pela qual dito vetorial não pode ensejar o aumento da reprimenda nesta fase da aplicação da pena. Sentença reformada para redimensionar a pena do réu. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70058318593, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70059015164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Inicialmente, registre-se que a decisão que rejeita a denúncia é atacada por meio de recurso em sentido estrito, nos termos do que prevê o artigo 581 do Código de Processo Penal . Em atenção ao princípio da fungibilidade e diante da possibilidade técnica, posto observados os requisitos pertinentes, o apelo é recebido como recurso em sentido estrito. Considerando o valor da coisa subtraída, as condições pessoais do agente, bem como as circunstâncias do fato, não há como, desde logo, ser aplicado o princípio da insignificância a fim de rejeitar a denúncia. Recurso provido para desconstituir a decisão. RECURSO MINISTERIAL RECEBIDO COMO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70059015164, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/05/2014)

STF - HABEAS CORPUS HC 111198 MG (STF)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO (ART. 157 DO CP ). CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155 , COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL ). OBJETOS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 55,00 (CINQÜENTA E CINCO REAIS). PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA PESSOA IDOSA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. VÍTIMA LESIONADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado “crime de bagatela” ou “postulado da insignificância penal” da conduta desse ou daquele agente. Com o que o tema da significância penal confirma que o “devido processo legal” a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. 2. A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável...

Encontrado em: /6/2012 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00039 INC-00053 ART- 00098 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940... DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00014 INC-00002 ART- 00155 "CAPUT" ART- 00157 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056163546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70056163546, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054176979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70054176979, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052103744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, não há possibilidade de aumento de pena. Assim, transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena fixada na sentença, é de ser declarada a extinção da punibilidade do réu, com fundamento no art. 107 , IV , c/c o art. 109 , VI , ambos do CP . PUNIBILIDADE EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Crime Nº 70052103744, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/04/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054326475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente palavra das testemunhas, bem como pela confissão do réu, que foi preso em flagrante, na posse da res furtiva. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. O réu foi perseguido e detido logo após o crime, na posse da res furtiva, que foi totalmente devolvida à vítima. Não caracterizada a posse mansa e pacífica da res, correto o reconhecimento da tentativa. Operada na sentença a redução mínima de 1/3, no que vai mantida. PRIVILEGIADORA DO FURTO. NÃO APLICAÇÃO. Embora o réu seja primário, o valor da res não se ajusta ao conceito de pequeno valor, não se verificando a hipótese do § 2º do art. 155 do CP . APENAMENTO. Mantido. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena fixada na sentença, é de ser decretada a extinção da punibilidade do réu, com fundamento no art. 107 , IV , c/c o art. 109 , VI , ambos do CP . PUNIBILIDADE EXTINTA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70054326475, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051063790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . ART. 155 , "CAPUT", C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP . TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (OU BAGATELA). NÃO INCIDÊNCIA. O objeto subtraído não pode ser considerado como de inexpressivo valor econômico, na medida em que foi avaliado em R$ 200,00, ultrapassando o valor admitido para aplicação do princípio da insignificância. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada no mínimo legal. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. Réu que apresenta duas condenações anteriores, transitadas em julgado. Apesar do longo tempo decorrido, caracterizada a reincidência, pelo que certificado nos autos. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70051063790, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051829828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . ART. 155 , "CAPUT", C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP . TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (OU BAGATELA). O reconhecimento da insignificância, ou da bagatela, exige que a conduta do agente não esteja revestida de significação social. Apesar do valor dos objetos somarem apenas R$ 53,79 o réu ostenta várias condenações por crimes a mesma natureza. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada pouco acima do mínimo legal. Elevação justificada. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. Existência de condenações anteriores, transitadas em julgado por delitos da mesma natureza. TENTATIVA. Observado o iter criminis, adequada a redução em um terço. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A quantidade da pena, junto com a reincidência, autorizam o semi-aberto. SUBSTITUIÇÃO. Impossibilidade diante da reincidência. PENA DE MULTA. É cumulativa na espécie, e não pode ser dispensada. Eventual impossibilidade de pagamento da pena pecuniária e das custas processuais é matéria a ser ventilada junto ao Juízo das execuções. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70051829828, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 30/01/2013)

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