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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 68764 SP 068764/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica visa impedir que o devedor utilize o ente coletivo para esvaziar seu patrimônio, ocultando bens, que se estivessem em seu nome seriam passíveis de constrição, sob pena de configurar fraude ou abuso de direito.

TJ-SC - AG 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA QUE É ESPOSA E FILHA DOS DEVEDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA NÃO EVIDENCIADOS A CONTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR BENS DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. A teoria da desconsideração inversa pressupõe a existência de prova de desvio de finalidade da empresa ou confusão entre o patrimônio desta e o de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil . Não patenteadas nenhuma das situações a contento, indefere-se a pretensão lançada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216391 SP 2012/0167380-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 463 , I , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO DÉBITO FIXADO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TRANSITADOS EM JULGADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NECESSIDADE DE PERIÓDICAS ATUALIZAÇÕES ATÉ O EFETIVO RESGATE DO CRÉDITO. CABIMENTO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 620 , 659 , 685 , II, DO CPC . APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CC , ART. 50 ). REDISCUSSÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). CONTRARIEDADE AO ART. 683 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535 , II , do CPC , porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Os embargos de declaração opostos na instância a quo visavam rediscutir temas já decididos, o que não é admissível, pois esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide. 2. Não há contrariedade ao art. 463 , I , do CPC , pois, segundo o v. acórdão recorrido, o valor do débito já foi definido no julgamento dos embargos à execução, cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de 10 (dez) anos. De fato, a apuração e discussão do valor devido não pode ser reaberta a cada momento na execução, sob pena de esta perpetuar-se sem solução, com evidente prejuízo para o credor e descrédito do Judiciário. O que sempre caberá fazer serão as atualizações periódicas até o efetivo resgate do débito, com o integral pagamento da dívida. Por ocasião de cada atualização periódica, poderá o executado manifestar-se, impugnando eventual equívoco,...

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - REEXAME

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8486106 PR 848610-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INEXISTÊNCIA DE BENS - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL /02 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil , ser possível a desconsideração TRIBUNAL DE JUSTIÇA2inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma.

TRT-18 - 773200801318000 GO 00773-2008-013-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE BENS. FRAUDE. "A fraude que a desconsideração inversa coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio." (Fábio Ulhoa Coelho in Curso de Direito Comercial, volume 2, 5ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002).

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 233200882110000 TO 00233-2008-821-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. A sociedade empresária poderá ser responsabilizada por obrigação de sócio, quando demonstrada a fraude na constituição societária, situação em que se torna aplicável a teoria da desconsideração inversa.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 541200782110004 TO 00541-2007-821-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. A sociedade empresária poderá ser responsabilizada por obrigação de sócio, quando demonstrada a fraude na constituição societária, situação em que se torna aplicável a teoria da desconsideração inversa.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7377 RS 2009.04.00.007377-8 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DECISÃO. VERIFICADA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. CARÁTER INSTRUMENTAL DA PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. APLICABILIDADE. ART. 53 , CAPUT, DA LEI 8.212 /91. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE CARTA RECATÓRIA. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO DE ORIGEM1. Não há que se falar em carência de fundamentação legal na decisão recorrida, quando a simples leitura do decisum revela que o mesmo se encontra plenamente esteiado nos princípios constitucionais norteadores de nosso ordenamento jurídico. 2. Afastada a tese de nulidade por suposta atuação de ofício do magistrado a quo, seja porque a União Federal já havia se manifestado a respeito das irregularidades, seja porque o princípio dispositivo deve harmonizar-se com o princípio do resultado ou seja, ainda, por ter havido posterior ratificação por parte da exequente da medida acautelatória, em suas contra-razões. 3. Inexiste ofensa ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, uma vez que essa "é técnica criada para o exercício da atividade econômica e, portanto, para o exercício do direito de propriedade" (Fred Didier Jr.), de forma que seu caráter instrumental condiciona o instituto, no nível constitucional, ao atingimento de sua função social; dessa forma, a impossibilidade do patrimônio da sociedade, em sede de execução, não restar confundido com o de seu sócio, pressupõe que a empresa tenha sido constituída e esteja em funcionamento com a finalidade de integrar à ordem econômica, promovendo a livre iniciativa ( CF/88 , art. 170 , caput e art. 1º , inc. IV ), o valor social do trabalho ( CF/88 , art. 1º , inc. IV ), a busca de pleno emprego ( CF/88 , art. 170 , inc. VIII ), a justiça social ( CF/88 , art. 170 ,...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 234849220118070000 DF 0023484-92.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS INEXISTENTES. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA VISA COIBIR FRAUDES PERPETRADAS PELO USO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. PARA SUA APLICAÇÃO, DEVEM ESTAR PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RELACIONADOS COM O ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - (ART. 50 , CC ). AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2411372 PR Apelação Cível 0241137-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2003

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE RENDA DA SOCIEDADE POR DÍVIDA DO SÓCIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. 2. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transferência fraudulenta de todo e qualquer bem para a pessoa jurídica e a confusão patrimonial, requisitos esses que não se vislumbram suficientemente comprovados nos autos.

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