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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00010354820135040601 RS 0001035-48.2013.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio que se beneficia da força de trabalho do empregado, mesmo sendo sócio minoritário, responde pela totalidade dos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes. Ademais, evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador, está autorizada a penhora efetivada. Hipótese de aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 02148201201503003 0002148-13.2012.5.03.0015 (TRT-3)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e, constatado que um dos executados integrava o quadro societário da agravante e, posteriormente, dela se retirou mas continua figurando como sócio oculto, mostra-se possível a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por meio da qual afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio quando se verifica o esvaziamento de seu patrimônio pessoal, com desvio de bens para a sociedade sobre a qual detém controle, para evitar a excussão de seu patrimônio pessoal.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01571000420035040381 RS 0157100-04.2003.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO. SÓCIO INSOLVENTE QUE INTEGRA SEU PATRIMÔNIO AO DE OUTRA EMPRESA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Aplica-se ao caso em tela a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, porquanto se trata de situação em que o sócio que se tornou insolvente, incorporou o seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando, portanto, o credor, caso em que se autoriza a execução do patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio.  

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01619008320055040291 RS 0161900-83.2005.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio que se beneficia da força de trabalho do empregado, mesmo sendo sócio minoritário, responde pela totalidade dos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes. Ademais, evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador, está autorizada a penhora efetivada. Hipótese de aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00007525320125040021 RS 0000752-53.2012.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio executado no processo principal responde com todo seu patrimônio pela satisfação da execução. Considerando que o  executado investiu seu patrimônio para integralizar o capital social de empresa diversa, sendo evidenciado que atua, de fato, como sócio controlador, está autorizada a penhora do faturamento desta empresa, inclusive no percentual determinado de 20%. Hipótese de aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. 

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 68764 SP 068764/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica visa impedir que o devedor utilize o ente coletivo para esvaziar seu patrimônio, ocultando bens, que se estivessem em seu nome seriam passíveis de constrição, sob pena de configurar fraude ou abuso de direito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216391 SP 2012/0167380-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 463 , I , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO DÉBITO FIXADO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TRANSITADOS EM JULGADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NECESSIDADE DE PERIÓDICAS ATUALIZAÇÕES ATÉ O EFETIVO RESGATE DO CRÉDITO. CABIMENTO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 620 , 659 , 685 , II, DO CPC . APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CC , ART. 50 ). REDISCUSSÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). CONTRARIEDADE AO ART. 683 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535 , II , do CPC , porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Os embargos de declaração opostos na instância a quo visavam rediscutir temas já decididos, o que não é admissível, pois esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide. 2. Não há contrariedade ao art. 463 , I , do CPC , pois, segundo o v. acórdão recorrido, o valor do débito já foi definido no julgamento dos embargos à execução, cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de 10 (dez) anos. De fato, a apuração e discussão do valor devido não pode ser reaberta a cada momento na execução, sob pena de esta perpetuar-se sem solução, com evidente prejuízo para o credor e descrédito do Judiciário. O que sempre caberá fazer serão as atualizações periódicas até o efetivo resgate do débito, com o integral pagamento da dívida. Por ocasião de cada atualização periódica, poderá o executado manifestar-se, impugnando eventual equívoco...

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - REEXAME

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8486106 PR 848610-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INEXISTÊNCIA DE BENS - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL /02 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil , ser possível a desconsideração TRIBUNAL DE JUSTIÇA2inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma.

TRT-18 - 773200801318000 GO 00773-2008-013-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE BENS. FRAUDE. "A fraude que a desconsideração inversa coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio." (Fábio Ulhoa Coelho in Curso de Direito Comercial, volume 2, 5ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130297270 SC 2013.029727-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA QUE É ESPOSA E FILHA DOS DEVEDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA NÃO EVIDENCIADOS A CONTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR BENS DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. A teoria da desconsideração inversa pressupõe a existência de prova de desvio de finalidade da empresa ou confusão entre o patrimônio desta e o de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil . Não patenteadas nenhuma das situações a contento, indefere-se a pretensão lançada.

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