Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9591 MG 2008.38.00.009591-4 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST . LEI 10.483 /02. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 1. Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à EC 41 /03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 2. De caráter genérico e impessoal, a GDASST deve ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação ao citado dispositivo constitucional. 3. Fazem jus os inativos ao recebimento da GDASST no percentual de 40 (quarenta) pontos, de 1º de abril a 31 de maio de 2002; a partir de 1º de junho em diante no valor de sessenta pontos percentuais, tal como deferido aos ativos, até a supressão desta gratificação. 4. O STF firmou entendimento no sentido de que a fixação da GDASST , quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, sendo concedida a partir de 1º de abril de 2002 até 30 de abril de 2004, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos. A partir de 1º de maio de 2004 até a supressão da gratificação pela Lei nº 11.355 /2006 com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.784 /2008, em 1º março de 2008, no valor equivalente a 60 (sessenta) pontos. (RE 597.154 RG-QO/PB, Rel. Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe -099, publicado em 29/05/2009). 5. Remessa e apelações às quais se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 478972220114013800 MG 0047897-22.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. LEI 11.784 /2008. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RE 631880/RN. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Descabimento da remessa oficial em razão das disposições contidas no art. 475 , § 3º , do CPC . 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a postulação de isonomia de vencimentos entre os servidores ativos e inativos insere-se, em tese, entre aquelas que podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário. 3. Prescrição aplicável ao caso na forma do disposto na Súmula 85 do STJ. 4. Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à EC 41 /03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. 5. Enquanto se mostrar de caráter genérico e impessoal, a GDPST deve ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação ao citado dispositivo constitucional. 6. O STF reconheceu a Repercussão geral no RE 631880/RN, reafirmando sua jurisprudência de que: "É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade". (RE 631880 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-01 PP-00114 ). 7. Tendo em vista o caráter geral da GDPST, deve ela ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, seguindo os critérios da Lei 11.784 /2008, ou seja: 80 pontos a partir de março de 2008, até que sejam implementados os critérios e procedimentos para avaliação do desempenho individual e institucional de aferição...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200838000309420 MG 2008.38.00.030942-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483 /02. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RE 572052/RN. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Descabimento da remessa oficial em razão das disposições contidas no art. 475 , § 3º , do CPC . 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a postulação de isonomia de vencimentos entre os servidores ativos e inativos insere-se, em tese, entre aquelas que podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário. 3. Prescrição aplicável ao caso na forma do disposto na Súmula 85 do STJ. 4. Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à EC 41 /03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. 5. Enquanto se mostrar de caráter genérico e impessoal, a GDASST deve ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação ao citado dispositivo constitucional. 6. Nos termos do RE 572052/RN "a Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971 /2004, que alterou a sua base de cálculo". 7. No período anterior à MP 198/2004 têm direito os autores ao recebimento da GDASST seguindo os critérios estabelecidos no art. 11 da Lei 10.483 /2002, ou seja: 40 pontos a partir de abril de 2002 a abril de 2004, tal como deferido aos ativos. A GDASST é devida até fevereiro de 2008, nos termos do art. 39 da Lei 11.784 /2008 que a extinguiu. 8. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200838000208149 MG 2008.38.00.020814-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. LEIS 10.855 /2004 E 11.501 /2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RE 664292 AGR/PR. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 6.493 /2008. PORTARIA 397/INSS/PRES. 1. Prescrição aplicável ao caso na forma do disposto na Súmula 85 do STJ. 2. Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à EC 41 /03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. 3. Enquanto se mostrou de caráter genérico e impessoal, a GDASS deveria ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação ao citado dispositivo constitucional. 4. A GDASS foi regulamentada por meio do Decreto 6.493 /2008 que estabeleceu que "o primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho", o que se deu com a Portaria 397/INSS/PRES, de 23.04.2009. 5. Os servidores aposentados devem perceber a GDASS no mesmo patamar dos ativos (60% do valor máximo e 80 pontos). Após o início do primeiro ciclo de avaliação que ocorreu em 23.05.2009, devem perceber a GDASS de forma distinta dos servidores em atividade, pois, com a avaliação, passou a gratificação a possuir caráter pro labore faciendo. 6. Remessa oficial desprovida. 7. Apelação da parte autora desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 560200920114013800 MG 0056020-09.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. LEI 10.855 /2004 E 11.501 /2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RE 664292 AGR/PR. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 6.493 /2008. PORTARIA 397/INSS/PRES. 1. Remessa oficial tida por interposta, já que se trata de sentença com conteúdo meritório desfavorável à Fazenda Pública. 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a postulação de isonomia de vencimentos entre os servidores ativos e inativos insere-se, em tese, entre aquelas que podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário. 3. Prescrição aplicável ao caso na forma do disposto na Súmula 85 do STJ. 4. Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à EC 41 /03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. 5. Enquanto se mostrou de caráter genérico e impessoal, a GDASS deveria ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação ao citado dispositivo constitucional. 6. A GDASS foi regulamentada por meio do Decreto 6.493 /2008 que estabeleceu que "o primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho", o que se deu com a Portaria 397/INSS/PRES, de 23.04.2009. 7. Os servidores aposentados devem perceber a GDASS no mesmo patamar dos ativos (60% do valor máximo e 80 pontos). Após o início do primeiro ciclo de avaliação que ocorreu em 23.05.2009, devem perceber a GDASS de forma distinta dos servidores em atividade, pois com a avaliação passou a gratificação a possuir caráter pro labore faciendo. 8. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, conjugando...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200838000027230 MG 2008.38.00.002723-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. LEI 10.855 /2004 E 11.501 /2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RE 664292 AGR/PR. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 6.493 /2008. PORTARIA 397/INSS/PRES. 1. A preliminar de carência de ação se confunde com o mérito e com ele será analisada. 2. Prescrição aplicável ao caso na forma do disposto na Súmula 85 do STJ. 3. Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à EC 41 /03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. 4. Enquanto se mostrou de caráter genérico e impessoal, a GDASS deveria ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação ao citado dispositivo constitucional. 5. A GDASS foi regulamentada por meio do Decreto 6.493 /2008 que estabeleceu que "o primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho", o que se deu com a Portaria 397/INSS/PRES, de 23.04.2009. 6. Os servidores aposentados devem perceber a GDASS no mesmo patamar dos ativos: (60% do valor máximo e 80 pontos). Após o início do primeiro ciclo de avaliação que ocorreu em 23.05.2009, devem perceber a GDASS de forma distinta dos servidores em atividade, pois com a avaliação passou a gratificação a possuir caráter pro labore faciendo. 7. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13380 MG 2008.38.00.013380-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483 /02. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 543-C DO CPC . INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. 1. Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à EC 41 /03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. 2. De caráter genérico e impessoal, a GDASST deve ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação ao citado dispositivo constitucional. 3. Fazem jus os inativos ao recebimento da GDASST no percentual de 40 (quarenta) pontos, de 1º de abril a 31 de maio de 2002; a partir de 1º de junho em diante no valor de sessenta pontos percentuais, tal como deferido aos ativos. Na hipótese dos autos, deixei de determinar o pagamento da vantagem no percentual de 60 pontos porque, sucumbente nesse ponto, a parte autora deixou de apelar, impedindo, assim, a reforma da decisão de Primeiro Grau. 4. As diretrizes supra não destoam da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 572052 RG/RN, porque nesse julgado a Corte Constitucional não disciplinou a forma de pagamento da gratificação no período anterior à norma que havia fixado o seu valor em 60 pontos para os servidores ativos. 5. A latere, a diretriz estabelecida pela Corte Suprema quanto à questão central ali dirimida é no sentido de que, enquanto não forem levadas a efeito as avaliações que terão o condão de caracterizar as gratificações em comento como de índole pro labore faciendo, elas devem ser consideradas como gratificações genéricas, ainda que tenham sido maquiadas para que fossem identificadas como as primeiras. 6...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200838000208197 MG 2008.38.00.020819-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. LEI 10.855 /2004 E 11.501 /2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RE 664292 AGR/PR. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 6.493 /2008. PORTARIA 397/INSS/PRES. 1. Prescrição aplicável ao caso na forma do disposto na Súmula 85 do STJ. 2. Assentou-se o entendimento no âmbito da Primeira Seção deste Tribunal, quando do julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 1999.01.00.102519-5/BA, no sentido de que o benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores de até 10 (dez) salários mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. 3. Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à EC 41 /03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. 4. Enquanto se mostrou de caráter genérico e impessoal, a GDASS deveria ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação ao citado dispositivo constitucional. 5. A GDASS foi regulamentada por meio do Decreto 6.493 /2008 que estabeleceu que "o primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho", o que se deu com a Portaria 397/INSS/PRES, de 23.04.2009. 6. Os servidores aposentados devem perceber a GDASS no mesmo patamar dos ativos (60% do valor máximo e 80 pontos). Após o início do primeiro ciclo de avaliação que ocorreu em 23.05.2009, devem perceber a GDASS de forma distinta dos servidores em atividade, pois com a avaliação passou a gratificação a possuir caráter pro labore faciendo. 7. Honorários advocatícios arbitrados em 5...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13601320114013300 BA 0001360-13.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483 /02. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. LEI 11.784 /2008. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RE 572052/RN E RE 631880 RG. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1.Descabimento da remessa oficial em razão das disposições contidas no art. 475 , § 3º , do CPC . 2.Prescrição aplicável ao caso na forma do disposto na Súmula 85 do STJ. 3.Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à EC 41 /03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. 4.Enquanto se mostrar de caráter genérico e impessoal, a GDASST deve ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação ao citado dispositivo constitucional. 5.Nos termos do RE 572052/RN "a Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971 /2004, que alterou a sua base de cálculo". 6.No período anterior à MP 198/2004 têm direito os autores ao recebimento da GDASST seguindo os critérios estabelecidos no art. 11 da Lei 10.483 /2002, ou seja: 40 pontos a partir de abril de 2002 a abril de 2004, tal como deferido aos ativos. A GDASST é devida até fevereiro de 2008, nos termos do art. 39 da Lei 11.784 /2008 que a extinguiu. 7.O STF reconheceu a Repercussão geral no RE 631880/RG, reafirmando sua jurisprudência de que: "É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27813820114013300 BA 0002781-38.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483 /02. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. LEI 11.784 /2008. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RE 572052/RN E RE 631880 RG. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Descabimento da remessa oficial em razão das disposições contidas no art. 475 , § 3º , do CPC . 2. Prescrição aplicável ao caso na forma do disposto na Súmula 85 do STJ. 3. Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à EC 41 /03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. 4. Enquanto se mostrar de caráter genérico e impessoal, a GDASST deve ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação ao citado dispositivo constitucional. 5. Nos termos do RE 572052/RN "a Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971 /2004, que alterou a sua base de cálculo". 6. No período anterior à MP 198/2004 têm direito os autores ao recebimento da GDASST seguindo os critérios estabelecidos no art. 11 da Lei 10.483 /2002, ou seja: 40 pontos a partir de abril de 2002 a abril de 2004, tal como deferido aos ativos. A GDASST é devida até fevereiro de 2008, nos termos do art. 39 da Lei 11.784 /2008 que a extinguiu. 7. O STF reconheceu a Repercussão geral no RE 631880/RG, reafirmando sua jurisprudência de que: "É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×