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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1168773003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - APELANTE QUE CONFESSOU A MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS NA APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - EFEITOS QUE, NO ENTANTO, NÃO RETROAGEM - PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CABIMENTO. Apelação improvida, com observação. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1225146008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: Despejo por falta de pagamento Alugue res e encargos locatícios Alegação de excesso na cobrança dívida - Depósito da parte incontroversa Necessidade - Procedência da ação mantida - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar rejeitada Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação APL 994092702349 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: MEDICAMENTOS FORNECIMENTO Fazenda Pública Municipal e Estadual -Fornecimento de Prednosona 40 mg,e outros medicamentos para portadora de Miastenia Gravis.ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado (em seu sentido lato abrange também o município) que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Procedência da ação mantida.CERCEAMENTO DE DEFESA - Falta de prova pericial - NÃO OCORRÊNCIA - Questão de direito apreciada e fatos esclarecidos por documentos que instruem o processo, de modo que é prescindível a dilação probatória.Preliminar rejeitada Sentença mantida.NULIDADE DA SENTENÇA- Sentença condicional - NÃO OCORRÊNCIA: A sentença

TJ-SC - Apelacao Civel AC 454341 SC 1988.045434-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/1991

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE DOS RÉUS SUBORDINADA À ANTERIOR PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE, APESAR DE EXERCIDA DE BOA FÉ, É INJUSTA À LUZ DO CRITÉRIO DO ART. 524, DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. Em tema de reivindicatória, a injustiça da posse deve ser interpretada não à luz do critério previsto no art. 489 do Código Civil, mas sim, sob a ótica da repugnância ao direito. Assim, ainda que não seja violenta, clandestina ou precária, mas exercida de boa fé, por tolerância ou sob subordinação à anterior proprietária do imóvel, há que ser considerada injusta a posse quando se colocar em antagonismo ou abrir luta com o domínio, ao qual deve ceder. Verificando o juiz que as questões em debate independem da produção de provas em audiência (art. 330 , I , CPC ), pode proferir julgamento antecipado, ainda que truncando o cumprimento do despacho de especificação de provas, do qual não fora intimada uma das partes. Só não pode assim proceder quando, ultrapassada a fase postulatória, houver saneado o processo e tiver deferido a produção de provas em audiência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040120080086001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA OS OCUPANTES DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL MANTIDA. - Preclui o direito de impugnar decisão proferida em audiência se a parte não interpõe agravo retido, nos termos do art. 523 , § 3º do CPC . - A sentença de procedência do pedido reivindicatório faz coisa julgada material e impede que em futura ação se declare usucapião, em favor do réu, assentado em posse anterior à ação reivindicatória.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055389530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. I. Da inicial é possível verificar que da narrativa dos fatos decorre a conclusão e o pedido é juridicamente possível, tanto é assim que foram devidamente impugnados os argumentos trazidos pelo autor. Ademais, a inicial preencheu os requisitos do art. 282 do CPC , tendo sido recebida e processada. II. Em se tratando de bem público, a posse é juridicamente presumida e, assim, os direitos de propriedade não precisam ser, necessariamente, exteriorizados, para ensejar ao autor o direito à reintegração. III. Cerceamento de defesa. Descabe falar em nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se a prova requerida pela parte demandada se revela despicienda à resolução da lide. A prova é dirigida ao Juiz, que deve rejeitar de plano aquela desnecessária à solução do conflito. IV. Demonstrados todos os requisitos para a concessão da reintegração do imóvel descrito na inicial, deve ser deferido o pedido de reintegração. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055389530, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 12/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10396020050029002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELMIINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA DA POSSE CONSTITUIÍDA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se justifica a produção de prova pericial quando o elemento de convicção que se pretende demonstrar já tenha sido evidenciado nos autos mediante prova documental. - Uma vez demonstrados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil , há de ser confirmada a procedência do pedido formulado nos autos da ação de reintegração de posse.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120618939001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em litispendência entre as ações de despejo por falta de pagamento e denúncia vazia, em razão da falta de identidade entre a causa de pedir próxima. O Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Tratando-se de ação de despejo, por falta de pagamento, sendo incontroversa a relação locatícia entre as partes (f. 06.10) e não tendo a ré comprovado o adimplemento dos encargos discriminados na planilha de f. 18, nem mesmo parcial, deve ser mantida a procedência do pedido inicial, que determinou o despejo da apelante. Preliminares rejeitadas; recurso desprovido.

Encontrado em: PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10155120004785001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DE DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. Quando as provas requeridas pela parte não têm o condão de alterar a realidade já evidenciada nos autos, a não realização delas não representa cerceamento de defesa. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura , portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% a.a. Comprovada a mora na ação de busca e a apreensão e inexistindo defesa da parte ré capaz de infirmar a inadimplência, a procedência do pedido deve ser mantida. V.V.: DES. ANTÔNIO BISPO (REVISOR) APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911 /69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULA ESTIPULATIVA DE JUROS - LIMITAÇÃO - ARTIGO 591 DO NCCB - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DE PLENO DIREITO - ARTIGO 51 DO CDC - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, se aplica o Código de Defesa do Consumidor , sendo certo que as cláusulas destes contratos devem se submeter aos princípios da boa-fé e equidade. A cláusula estipulativa de juros é superior ao limite legal imposto pelo artigo 591 do Código Civil , o que leva ao reconhecimento da nulidade da mesma, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor . Estando o credor fiduciário a exigir quantia maior do que a legalmente devida não há que se falar em mora do devedor.

Encontrado em: DO PEDIDO , NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO

TJ-SP - Apelação APL 00083198120118260127 SP 0008319-81.2011.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PREPARADO INDEFERIMENTO MANTIDO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO RECONHECIMENTO - OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO DE CONHECIMENTO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO PARA O APELANTE INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE ESTAVA AUTORIZADO SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

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