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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

Legislação direta

Inciso XVII do Artigo 23 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 23 - Aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito dos respectivos órgãos, compete:
XVII - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dos respectivos órgãos ou Autarquias, de acordo com a legislação pertinente;

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 566596120128260405 SP 0056659-61.2012.8.26.0405

Data de publicação: 28/04/2015

Decisão: do Estado de São Paulo), pois, consoante dispõe o Decreto Estadual nº 52.833/2008, estas têm poderes... PAULO O quinquênio e a sexta-parte são tratados no art. 129, da Constituição Paulista: (…) A norma..., publicada 23.4.2013). 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO “RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

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