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JusBrasil - Jurisprudência
27 de janeiro de 2015

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 25000922008506 PE 0025000-92.2008.5.06.0401 (TRT-6)

Data de publicação: 01/05/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (SENAI, SENAC, SESC). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA PARA EXECUTAR. IMPROVIMENTO. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução da chamada Taxa de Terceiros, vez que esta apenas é exigível administrativamente, a teor das disposições contidas no artigo 94 da Lei nº 8.212 /91, por se tratar de cobrança judicial. Recurso Ordinário improvido.

Encontrado em: provimento para determinar a execução das contribuições sociais relativas ao Sistema ‘S’.Recife, 18

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7930 SP 2006.03.99.007930-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 45 DA LEI 8.212 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 08 DO C. STF. - SENTENÇA QUE ENFRENTA TODAS QUESTÕES SUSCITADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SAT - SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA "TERCEIROS" - INCRA, SESI, SENAI, SESC, SENAC e SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA: REDUÇÃO - LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA - ARTIGO 106 DO CTN - TAXA SELIC: APLICABILIDADE. I. Os créditos previdenciários têm natureza tributária, de modo que se lhes aplica o disposto no art. 146 , III , b , da CF/88 , o qual estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, inclusive a fixação dos respectivos prazos. Logo, a regulamentação levada a efeito por meio de lei ordinária é de ser reputada inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 8, a qual porta a seguinte redação: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". II. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do ano seguinte ao que a contribuição previdenciária teria que ter sido paga, quando o contribuinte não pagá-la nem lançá-la. É que, em casos tais, a Fazenda deve proceder ao lançamento de ofício, aplicando-se, pois, o regramento previsto no artigo 173 , I , do CTN . III. A decisão apelada não pode ser reputada nula, posto que, apesar de apresentar fundamentação sucinta, indica que as contribuições impugnadas pela embargante/apelante encontram suporte de validade na Constituição Federal , mais especificamente no artigo 195 . IV. A jurisprudência se firmou pela legalidade e constitucionalidade da contribuição ao salário-educação, desde sua instituição pela Lei 4.440/1964, até ser disciplinada pela Lei n. 9.424 /1996, bem como das diversas alíquotas...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68413 MG 2000.01.00.068413-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO CONTRA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURADA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NÃO COMPROVADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT E DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - SESC, SENAC, SENAI E SEBRAE - PEDIDO NÃO EXIGIDO NA CDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE VERBAS DECORRENTES DE AJUDA DE CUSTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DESPESA NÃO SE DEU DE FORMA CONTÍNUA E HABITUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA AUSÊNCIA DA EXPECIFICAÇÃO DO QUANTUM A SER REDUZIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Incorreu em erro grosseiro o Embargante ao interpor agravo retido na parte da sentença que fixou multa de 1%, por terem sido protelatórios os embargos declaratórios, posto que o recurso cabível contra a sentença é a apelação e não o agravo retido, nos termos do art. 513 do CPC . 2. Há provas nos autos de que houve interposição de recurso administrativo que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , III , do CTN . Como o resultado do recurso administrativo somente ocorreu em 21/08/98, com a inscrição em dívida ativa em 25/01/99, não há que se falar em decadência. 3. A CDA é clara ao referir-se: I) ao processo administrativo que originou o crédito; II) a natureza da dívida; III) o período da dívida; IV) a "fundamentação legal" da dívida e de seus acréscimos, por isso não se pode declarar sua nulidade. Ademais, a finalidade do art. 202 , do CTN e do art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80, é atribuir a CDA liquidez e certeza, na medida em contenha as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 4. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. O TRF 1ª Região já pacificou o entendimento no sentido da legalidade da aplicação da Taxa SELIC. A partir de 1º JAN 96, sobre os valores consolidados em 31 DEZ 95 incidirá somente a Taxa SELIC a teor da Lei nº 9.250 /95, de 26 DEZ 95, que afasta a correção monetária e os juros. 5. A multa moratória é devida em decorrência do descumprimento da obrigação tributária, podendo ser reduzida quando assumir desproporcionalidade, feição confiscatória. (STF, T2, RE n. 91.707/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Ocorre que o Juiz monocrático, apesar de ter se posicionado no sentido de sua legalidade, não fixou o percentual a ser aplicado e nem o Embargante explicitou em que patamar pretende obter sua redução, não havendo como se conhecer desse pedido por falta de elementos necessários para sua análise. 6. Apelação não provida. 7. Peças liberadas pelo relator, em 13/06/2006, para publicação do acórdão....

TRF-5 - Apelação Civel AC 360707 SE 2003.85.00.008592-8 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO - LDC. VALORES ADMITIDOS PELO CONTRIBUINTE COMO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA INCRA, SEBRAE, SAT E SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. - O contribuinte, admitindo a existência de dívida perante a autarquia previdenciária, firmou termo de Lançamento de Débito Confessado - LDC. - Inexistência de qualquer alegação de vício de vontade a macular o ato praticado pelo representante legal da empresa quando firmou o LDC atacado nesta ação. - Valores da dívida confessados pelo próprio devedor, não se havendo qualquer justificativa a amparar a pretensão anulatória. - A Primeira Seção do eg. STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei n. 2.613 /55, art. 6º , parágrafo 4º ), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789 /89, nem pelas Leis n. 8.212 /91 e 8.213 /91, persistindo legítima a sua exigência, e que não existe óbice à cobrança de empresa urbana. (RESP 952044/SP; Rel: Min. HUMBERTO MARTINS; DJ: 05/10/2007, p:255) - A contribuição ao SEBRAE (Lei 8.029 /90, art. 8º , parágrafo 3º ), consoante jurisprudência do STF e do STJ, constitui exação própria de intervenção no domínio econômico (art. 149 , CF ) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam às contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada à eventual contraprestação dessa entidade.(RESP 462418/RS; Rel: Min. HERMAN BENJAMIN; DJ:06/09/2007 PÁGINA:229) - O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar o percentual de incidência da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /91) não viola o princípio da legalidade (art. 97...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 678507 SC 2004/0128748-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DEVIDA AO INCRA PELAS EMPRESAS URBANAS. DESTINAÇÃO: CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas para o INCRA, prevista no inciso II do artigo 15 da LC n. 11 /71 e extinta pelo art. 3º , § 1º , da Lei n. 7.787 /89 segundo recente jurisprudência desta Corte (cf. REsp 443.496/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.09.2004, e REsp 573.703/PR , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.05.2004), destinava-se ao custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas ao INCRA é uma contribuição de terceiro, assim como as destinadas ao Senac, Sesc, Sesi e Senai, e o salário-educação. As mencionadas contribuições são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas às entidades respectivas, "que estão fora do sistema de seguridade social" (Martins, Sergio Pinto. ob. cit., p. 215). Na lição de Ronaldo Belmonte, "as contribuições arrecadadas pelo INSS e repassadas para o INCRA têm a finalidade de propiciar a este instituto a prestação de serviços sociais, no meio rural e em programas de aprendizado e de aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequadas ao campo" ("Obrigações das empresas junto à Previdência Social". São Paulo: LTR, 1996, p. 152). Dessa forma, a contribuição para o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição em exame não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Entendimento firmado no julgamento do REsp 615.463/RS, da relatoria deste Magistrado, j. em 19.10.2004. Na espécie, portanto, não tem aplicação o § 1º do art. 66 da Lei n. 8.383 /91, que "permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde que sejam da mesma espécie e apresentem a mesma destinação orçamentária" (REsp 438.580/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.12.2003). Aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento desta Corte no que se refere à impossibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com o salário-educação, contribuição que também não serve para financiar a Seguridade Social, mas o ensino básico (cf. REsp 494.453/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.06.2003, e REsp 492.072/RJ , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.05.2004). Recurso especial improvido....

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00000796320115010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Os chamados terceiros são entidades privadas de serviço social e formação profissional, tais como SESI, SESC e SENAI e SENAC. A empresa ré (SENAC) faz parte do -Sistema S-, desta forma, está isenta do recolhimento da contribuição patronal para o INSS, na forma do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei n1 2.613 de 1955. Agravo do devedor parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1124653 RJ 2009/0128872-7 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: prestadoras de serviços. 5. O entendimento do Parecer CJ n. 1.861 / 99 foi superado peloParecer CJ n. 2.911 / 2002, que se alinhou à jurisprudência atualdesta Corte, para reconhecer a incidência das contribuições ao Sesce ao Senac em relação às empresas prestadoras de serviço. 6. Para regulamentar a situação, diante da existência de doispareceres com orientações diametralmente opostas, foi editada aCircular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC n. 05, de 13 de maiode 2003, em que se passou a seguinte orientação à AdministraçãoTributária:Orientamos no sentido de que a cobrança das contribuições devidaspara o SESC e SENAC pelas empresas prestadoras de serviços, decaráter eminentemente civil, seja efetivada a partir da competênciajaneiro de 2003, inclusive, deixando-se de proceder à exação noperíodo compreendido entre setembro de 1999 e dezembro de 2002,lapso temporal em que aplica o Parecer CJ Nº 1.861 / 99. (Grifei). 7. Desta forma, temos que a própria Administração Tributáriareconheceu que, no período de setembro de 1999 a dezembro de 2002,as contribuições devidas para o Sesc e ao Senac não deveriamcobradas, por força do disposto no Parecer CJ n. 1.861 / 99.8. Nesse sentido, ao analisar o caso concreto, o Relatório daNotificação Fiscal de Lançamento de Débito n. 35.6999.998-0 (e-STJfl. 908) reconheceu que não foi mantida a tributação dascontribuições a terceiros nas empresas prestadoras de serviços devigilância, em especial da Vigban Empresa de Vigilância BancáriaCom. E Ind. Ltda, ora agravante, no período de 01/2000 a 12/2002 (considerando que o período do lançamento do débito de 01/2000 a12/2004), por força do Parecer CJ nº 1.861 / 99.9. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência doSTF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico ( CF , art. 149 ) e, por isso, é exigível de todosaqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENACe SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculadaa...

Encontrado em: DE JUSTIÇA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC STJ - AGRAVO REGIMENTAL

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1126002220075010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS - SÚMULA N. 36 DESTE TRIBUNAL RE-GIONAL - -A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado -Sistema S- (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR, SISCOOP, SEBRAE) e INCRA, o que vai ao encontro do disposto nos artigos 114 , inciso IX , e 240 , ambos da Constituição Federal . Agravo de petição a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 615463 RS 2003/0188777-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DEVIDA AO INCRA PELAS EMPRESAS URBANAS. DESTINAÇÃO: CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas para o INCRA, prevista no inciso II do artigo 15 da LC n. 11 /71 e extinta pelo art. 3º , § 1º , da Lei n. 7.787 /89, segundo recente jurisprudência desta Corte (cf. REsp 443.496/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.09.2004, e REsp 573.703/PR , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.05.2004), destinava-se ao custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas ao INCRA é uma contribuição de terceiro, assim como as destinadas ao Senac, Sesc, Sesi e Senai, e o salário-educação. As mencionadas contribuições são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas às entidades respectivas, "que estão fora do sistema de seguridade social" (Martins, Sergio Pinto. ob. cit., p. 215). Na lição de Ronaldo Belmonte, "as contribuições arrecadadas pelo INSS e repassadas para o INCRA têm a finalidade de propiciar a este instituto a prestação de serviços sociais, no meio rural e em programas de aprendizado e de aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequadas ao campo" ("Obrigações das empresas junto à Previdência Social". São Paulo: LTR, 1996, p. 152). Dessa forma, a contribuição para o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição em exame não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Na espécie, portanto, não tem aplicação o § 1º do art. 66 da Lei n. 8.383 /91, que "permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde que sejam da mesma espécie e apresentem a mesma destinação orçamentária" (REsp 438.580/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.12.2003). Aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento desta Corte no que se refere à impossibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com o salário-educação, contribuição que também não serve para financiar a Seguridade Social, mas o ensino básico (cf. REsp 494.453/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.06.2003, e REsp 492.072/RJ , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.05.2004). Recurso especial improvido....

Encontrado em: /12/2007 REsp 640034 SC 2004/0017827-4 Decisão:19/10/2004 CONTRIBUIÇÃO - FOLHA DE SALÁRIOS - ASSISTÊNCIA - TRABALHADOR RURAL STJ - RESP 443496 -PR, RESP 573703 -PR COMPENSAÇÃO - TRIBUTO - CONTRIBUIÇÃO... - MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO STJ - RESP 438580 -MG CONTRIBUIÇÃO - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL...

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 38035 SP 038035/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS (SISTEMA S) E O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). O texto constitucional não incluiu a contribuição devida a Terceiros na competência da Justiça do Trabalho, não sendo possível dar interpretação extensiva a uma norma se o próprio texto constitucional expressamente restringiu sua abrangência. As contribuições sociais de terceiros são destinadas a custear as entidades do sistema S (SENAC, SESC, SESI, SENAI, SENAR, SEST, SENA

Encontrado em: para a execução das contribuições sociais de terceiros, nos termos da fundamentação.Votação unânime..., dar-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho

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