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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1036407420035100013 103640-74.2003.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS . Tem-se por cabíveis os embargos em agravo de instrumento, à luz do entendimento consagrado na Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar-se a fundamentação exigência comum, de natureza formal, à generalidade dos recursos. Circunscreve-se a sua apreciação à fase de aferição dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Buscando a parte, mediante recurso de embargos, a reforma da decisão mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento interposto, por desfundamentado, não se divisa óbice ao prosseguimento da discussão na SBDI-1, respaldada que está a pretensão nos termos da Súmula nº 353, a , do TST. DA INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL. A decisão de admissibilidade em que se examinam diversos pressupostos intrínsecos do recurso de revista pode ser atacada mediante a impugnação de todos ou apenas parte deles. A ausência de indicação, pela parte, de inconformismo relativamente à rejeição de um dos pressupostos do recurso de revista (divergência jurisprudencial) não rende ensejo ao não conhecimento do agravo, por desfundamentado, se nele foram deduzidos argumentos aptos a demonstrar, em tese, o cabimento do recurso denegado por outra das hipóteses previstas no permissivo consolidado (violação de disposição literal de lei, contrariedade a súmula, etc). Decorrência inelutável do entendimento consagrado na Súmula nº 285 do TST, no sentido de que "o fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 2881404320005020261 288140-43.2000.5.02.0261 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFE-RIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PRESSU-POSTOS EXTRÍNSECOS. -Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538 , parágrafo único , do CPC , ou no art. 557 , § 2º , do CPC - (Súmula nº 353 desta Corte uniformizadora). Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2881404320005020261 288140-43.2000.5.02.0261 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFE-RIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PRESSU-POSTOS EXTRÍNSECOS. "Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538 , parágrafo único , do CPC , ou no art. 557 , § 2º , do CPC"(Súmula nº 353 desta Corte uniformizadora). Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-A-AIRR 1224401020035080110 122440-10.2003.5.08.0110 (TST)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. -Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538 , parágrafo único , do CPC , ou no art. 557 , § 2º , do CPC - Súmula nº 353. Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-A-AIRR 1036407420035100013 103640-74.2003.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS . Tem-se por cabíveis os embargos em agravo de instrumento, à luz do entendimento consagrado na Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar-se a fundamentação exigência comum, de natureza formal, à generalidade dos recursos. Circunscreve-se a sua apreciação à fase de aferição dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Buscando a parte, mediante recurso de embargos, a reforma da decisão mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento interposto, por desfundamentado, não se divisa óbice ao prosseguimento da discussão na SBDI-1, respaldada que está a pretensão nos termos da Súmula nº 353,a, do TST.DA INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL.A decisão de admissibilidade em que se examinam diversos pressupostos intrínsecos do recurso de revista pode ser atacada mediante a impugnação de todos ou apenas parte deles. A ausência de indicação, pela parte, de inconformismo relativamente à rejeição de um dos pressupostos do recurso de revista (divergência jurisprudencial) não rende ensejo ao não conhecimento do agravo, por desfundamentado, se nele foram deduzidos argumentos aptos a demonstrar, em tese, o cabimento do recurso denegado por outra das hipóteses previstas no permissivo consolidado (violação de disposição literal de lei, contrariedade a súmula, etc). Decorrência inelutável do entendimento consagrado na Súmula nº 285 do TST, no sentido de que -o fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendA decisão de admissibilidade em que se examinam diversos pressupostos intrínsecos do recurso de revista pode ser atacada mediante a impugnação de todos ou apenas parte deles. A ausência de indicação, pela...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 267401720005010042 26740-17.2000.5.01.0042 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: EMBARGOSINTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. São os embargos incabíveis quando não versam sobre os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, mas da revista denegada, contrariando a orientação jurisprudencial do TST consubstanciada na Súmula nº 353. Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-A-AIRR 2608440622002502 2608440-62.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: EMBARGOSINTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. São os embargos incabíveis quando não versam sobre os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, mas da revista denegada, contrariando a orientação jurisprudencial do TST consubstanciada na Súmula nº 353. Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 267401720005010042 26740-17.2000.5.01.0042 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. São os embargos incabíveis quando não versam sobre os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, mas da revista denegada, contrariando a orientação jurisprudencial do TST consubstanciada na Súmula nº 353. Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 549405720025240031 54940-57.2002.5.24.0031 (TST)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PRESSU-POSTOS EXTRÍNSECOS. -Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538 , parágrafo único , do CPC , ou no art. 557 , § 2º , do CPC - Súmula nº 353. Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 7906795120015155555 790679-51.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFE-RIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PRESSU-POSTOS EXTRÍNSECOS. -Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538 , parágrafo único , do CPC , ou no art. 557 , § 2º , do CPC - (Súmula nº 353 desta Corte uniformizadora). Embargos não conhecidos.

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