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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 874255 SC 1988.087425-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR POR FALTA DE INFRA-ESTRUTURA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE APROVOU O LOTEAMENTO - CULPA SUBJETIVA JUNTAMENTE COM A DO LOTEADOR. PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SE TRATAR DE INTERESSES COLETIVOS - SENTENÇA CONFIRMADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Versando a lide a respeito da falta de rede de água e iluminação pública; canalização de águas pluviais, abertura e pavimentação de ruas; falta de meio fio; está o Ministério Público legitimado a respectiva ação civil pública, porquanto a ausência dessa infra-estrutura não interessa apenas aos adquirentes de lotes individualmente, mas a coletividade, por se tratar de bens de uso comum do povo. Vias públicas, água canalizada, iluminação pública, pavimentação, não constituem interesses individuais ou individualizáveis, divisíveis, homogêneos, mas transindividuais, porquanto interessam a toda a coletividade. Age com manifesta imprudência, município que aprova loteamento carecedor da necessária infra-estrutura.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 876341 SC 1988.087634-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR POR FALTA DE INFRA-ESTRUTURA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE APROVOU O LOTEAMENTO - CULPA SUBJETIVA JUNTAMENTE COM A DO LOTEADOR. PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SE TRATAR DE INTERESSES COLETIVOS - SENTENÇA CONFIRMADA PARCIALMENTE PARA AMPLIAR O PRAZO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Versando a lide a respeito da falta de rede de água e iluminação pública; canalização de águas pluviais, abertura e pavimentação de ruas; falta de meio fio; está o Ministério Público legitimado a respectiva ação civil pública, porquanto a ausência dessa infra-estrutura não interessa apenas aos adquirentes de lotes individualmente, mas a coletividade, por se tratar de bens de uso comum do povo. Vias públicas, água canalizada, iluminação pública, pavimentação, não constituem interesses individuais ou individualizáveis, divisíveis, homogêneos, mas transindividuais, porquanto interessam a toda a coletividade. Age com manifesta imprudência, município que aprova loteamento carecedor da necessária infra-estrutura.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110527153 SC 2011.052715-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. LOTEAMENTO IRREGULAR E CLANDESTINO. CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ DE LICENÇA, EM ÁREA DE INVASÃO. PARECER TÉCNICO ATESTANDO A FALTA DE INFRA-ESTRUTURA NO LOCAL. SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. ART. 6º , § 1º , DA LEI N. 8.987 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O direito individual do consumidor ao fornecimento de energia elétrica não pode sobrepor-se à necessidade de observância das normas técnicas, pois é dever da concessionária do serviço público garantir a prestação do serviço em condições de segurança ao usuário e vizinhos" (Agravo de Instrumento n. 2007.031349-6, rel. Des. Jânio Machado, j. em 17/01/2008).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110917730 SC 2011.091773-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM PROCEDER À LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR E CLANDESTINO - CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ DE LICENÇA - PARECER TÉCNICO ATESTANDO A FALTA DE INFRA-ESTRUTURA NO LOCAL - PERIGO NA DEMORA INVERSO - SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES - ART. 6º , § 1º DA LEI 8.987 /95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O direito individual do consumidor ao fornecimento de energia elétrica não pode sobrepor-se à necessidade de observância das normas técnicas, pois é dever da concessionária do serviço público garantir a prestação do serviço em condições de segurança ao usuário e vizinhos." (AI , rel. Des. Jânio Machado).

TJ-MG - 107020203243990021 MG 1.0702.02.032439-9/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: Agravo de instrumento - Ação civil pública - Loteamento irregular por falta de infra-estrutura - Legitimação ativa do Ministério Público - Indeferimento de provas - Cerceamento de defesa - inocorrência - Tutela antecipada - Irreversibilidade - Ato administrativo - Controle judicial possível quanto à legalidade e legitimidade. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, relativa à infra-estrutura de rede de água e de energia elétrica, além de pavimentação das ruas em loteamentos, pois tais benfeitorias interessam a toda a coletividade, e não apenas aos adquirentes dos imóveis. O cerceamento de defesa questionado não deve prevalecer, porquanto cabe ao magistrado indeferir as medidas desnecessárias. É de se rejeitar o pedido de inclusão do Ibama e da Caixa Econômica Federal no feito, quando não tiverem ligação com a questão demandada. Incabível a concessão de tutela antecipada que encerre a irreversibilidade da medida, quais sejam a realização de construções em loteamento, a título de infra-estrutura. Art. 273 , § 2º do CPC . Agravo provido em parte.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 61126 SC 1996.006112-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/1998

Ementa: Ação Civil Pública - Loteamento irregular por falta de infra-estrutura - Legislação Municipal que obriga a realização de obras de abertura e pavimentação de ruas, fornecimento de água e luz, bem como a estruturação de ruas e meio-fio - Ação procedente - Culpa subjetiva da Municipalidade que aprovou projeto sem tais requisitos - Legitimidade do Ministério Público - Recurso desprovido. A infra-estrutura de rede de água e de fornecimento de eletricidade, bem como o arruamento e pavimentação dos loteamentos, é obrigação que legitima o Ministério Público à ação civil pública, porque a ausência de tais benfeitorias interessam a toda a coletividade, e não apenas aos adquirentes do ditos imóveis. Argumentar que as obras não são realizadas porque o loteamento se destina às populações de baixa renda é argumento inadmissível, pois todos são cidadãos com iguais direitos, o que demonstra culpa subjetiva da Municipalidade, juntamente com a do loteador.

TJ-SP - Apelação APL 994092411726 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFRA-ESTRUTURA - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO - NOS TERMOS DO PROVIMENTO N"63/04, A COMPETÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO À AÇÃO REFERENTE AO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO É DA C SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092362080 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOTEAMENTO IRREGULAR - Insurgência da Municipalidade contra decisão que concedeu a antecipação de tutela para regularização do parcelamento, além de execução de obras de infra-estrutura - Incompetência do juízo- Análise prejudicada por falta de peças essências à comprovação da alegada prevenção - Ilegitimidade passiva - Arguição descabida - Município de Várzea Paulista é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, cujo objeto é a regularização do loteamento clandestino, conforme entendimento pacifico do STJ - Precedentes desta Corte -Litisconsórcio necessário - Não ocorrência -Desnecessária a citação dos adquirentes dos lotes irregulares, visto que, nesta demanda, o Ministério Público vem defender os interesses individuais homogêneos - Preliminares afastadas - Tutela antecipada - Manutenção ante a presença de seus requisitos legais - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092487844 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOTEAMENTO IRREGULAR - Insurgência da Municipalidade contra decisão que concedeu a antecipação de tutela para regularização do parcelamento, além de execução de obras de infra-estrutura - Incompetência do juízo- Análise prejudicada nessa sede por falta de peças essências à comprovação da alegada prevenção -Ilegitimidade de parte - Arguição descabida -Município de Várzea Paulista é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, cujo objeto é a regularização do loteamento clandestino, conforme entendimento pacífico do STJ - Precedentes desta Corte - Lítisconsórcio necessário - Não ocorrência -Desnecessária a citação dos adquirentes dos lotes irregulares, visto que, nesta demanda, o Ministério Público vem defender os interesses individuais homogêneos dessas pessoas - Preliminares afastadas - Tutela antecipada - Manutenção ante a presença de seus requisitos legais - Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6903864 PR 0690386-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. DILAÇÃO DOS PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O requerido, depois da citação, limitou- se a acompanhar o feito dando conta do seu interesse e providências para regularizar o loteamento conforme ordem liminar. Comportamento este que demonstra confissão tácita sobre as irregularidades. Isso justifica a procedência da ação e absoluta falta de necessidade de sua intimação para apresentar alegações finais. Adequação da multa e prazo somente quanto a parte das obrigações de fazer conforme explicita o voto. Recurso em parte provido somente para rever o valor da multa.

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