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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108070 SP 2009/0188016-1 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO, DURANTE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CONTRA POLICIAIS MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. Hipótese em que o agente, ao efetuar os disparos de arma de fogo em face da viatura da Polícia Militar, não agiu no exercício de sua profissão ou em razão dela, ou mesmo em atividade assemelhada, uma vez que, juntamente com dois indivíduos, como forma de assegurar a impunidade e vantagem de outro crime (roubo a estabelecimento comercial), efetuou disparos de arma de fogo contra policiais militares. II. O fato do agente ser policial militar não atrai a competência da justiça militar, se resta evidenciado que se encontrava fora de serviço. III. O suscitante, na data dos fatos, encontrava-se afastado temporariamente do serviço policial militar, por força de licença médica. IV. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.

TJ-PR - Apelação APL 12235666 PR 1223566-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03).SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONDENOU O RÉU APENAS NO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE AVISTARAM O RÉU REALIZANDO OS DISPAROS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. MILICIANOS QUE CORROBORARAM OS FATOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.PROVA VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES IDÔNEOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. AGENTES POLICIAIS COMPROMISSADOS E DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A condenação com base em testemunho de milicianos é válida e eficaz como prova. A condição de policiais militares não macula ou torna inválidos seus depoimentos ou a prova constante nos autos, mormente quando harmônicos e uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé pública.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1223566-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 02.10.2014)

Encontrado em: : Juiz Convocado Márcio José Tokars. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA... em que os policiais revidaram. Depois de terem ouvido mais disparos de arma de fogo, o declarante pediu... portava arma de fogo no dia dos fatos, bem como realizou os disparos. Os testemunhos dos policiais...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056040785760001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI 10.826 /03 - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - PERDA DO CARGO - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - DECOTE. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de disparo de arma de fogo em via pública, deve ser mantida a condenação do réu. - A perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo a decisão que a decreta ser devidamente motivada, nos termos do art. 92 , parágrafo único do CP e art. 93 , IX , CR .

TJ-AM - Conflito de competência / Jurisdição e Competência CC 00016317420128040000 AM 0001631-74.2012.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA – DISPARO DE ARMA DE FOGO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AGENTE E VÍTIMA INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR – CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO CRIME COM A ATIVIDADE POLICIAL – INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR E DA 6ª VARA CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A competência do Tribunal do Júri tem previsão constitucional e é firmada em razão da matéria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida o julgamento dos delitos de sua competência, a não ser em hipóteses inequívocas. 2. O Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que a condição de militar da ativa não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar, na medida em que esta competência somente será reconhecida quando o crime praticado tiver alguma relação com o exercício da atividade militar ou tenha sido praticado em lugar sujeito a atividade da administração militar, conforme dispõe o artigo 9º , do Código Penal Militar . 3. O crime imputado ao acusado não fora praticado em lugar sujeito à administração militar, tampouco possui qualquer relação com a função de policial militar por ele exercida. Decorreram supostamente de desentendimentos entre os envolvidos em uma confusão de bar e os disparos posteriormente efetuados, foram ocasionados por motivos pessoais, decorrentes da suposta falta de respeito demonstrado pela vítima contra familiares do acusado. 4. Declara-se, de ofício, a competência de umas das Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus para presidir e julgar o feito.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024061013041001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - FATO COMETIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 20 DA LEI 10.826 /03 CONFIGURADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Se as provas orais dão conta de que o acusado efetuou disparos de arma de fogo em via pública, sua condenação nas iras do art. 15 da Lei 10.826 /03 é medida de rigor, ainda que inexista, nos autos, exame de prestabilidade da arma de fogo. II - A reincidência somente se verifica quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. III - Caracterizam maus antecedentes toda sentença condenatória com trânsito em julgado que não ocasiona efeito de reincidência. IV - Se o crime descrito no art. 15 da Lei 10.826 /03 foi cometido por um policial militar, há de se fazer incidir a causa de aumento descrita no art. 20 da referida lei.

TJ-PR - 9228317 PR 922831-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 , CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826 /03). CONDENAÇÃO.ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS.DESCABIMENTO. MILICIANOS QUE REALIZARAM DILIGÊNCIA ATRAVÉS DE DENÚNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EM PERSEGUIÇÃO, ENCONTRARAM O ACUSADO, QUE DESCARTOU AS ARMAS DE FOGO DURANTE O PERCURSO REALIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES IDÔNEOS E HARMÔNICOS ENTRE SI.AGENTES POLICIAIS COMPROMISSADOS E DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. A condenação com base em testemunho de milicianos é válida e eficaz como prova. A condição de policiais militares não macula ou torna inválida a prova constante nos autos, mormente porque estão em harmonia e são uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé pública.I.

TJ-PR - Apelação APL 11762748 PR 1176274-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao apelo criminal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 10.826/03).ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.Encontra-se sedimentado na jurisprudência o entendimento de que os depoimentos de policiais militares, colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, são perfeitamente válidos. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1176274-8 - Guaíra - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 30.10.2014)

Encontrado em: DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS... a ensejar condenação, por meio do qual ficou evidente a prática do crime de disparo de arma de fogo... com numeração suprimida, crime mais grave, ter absorvido o crime de disparo de arma de fogo, crime...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059495804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS. CRIME PRATICADO POR QUATRO AGENTES MEDIANTE SOCOS, PONTAPÉS E DISPAROS DE ARMA DE FOGO, TENDO COMO VÍTIMA UM POLICIAL MILITAR. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE CEDEM NO CASO CONCRETO, ANTE O SIGNIFICATIVO RISCO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70059495804, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/05/2014)

TJ-PR - 8199966 PR 819996-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RESPECTIVAMENTE, ARTIGOS 15 E 16 , § ÚNICO , IV , AMBOS DA LEI N.º 10.826 /03. SUPOSTA NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INCONTESTE. AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E FIRMES QUANDO À OCORRÊNCIA DOS DELITOS. VALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE.ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE PELO DISPARO, HAJA VISTA A UNICIDADE DO CONTEXTO FÁTICO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO PORTE, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

TJ-DF - APR APR 11057620108070006 DF 0001105-76.2010.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU REPELIU AGRESSÃO IMINENTE E INJUSTA CONTRA A SUA PESSOA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO EXISTE CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER EFETUADO DISPAROS NO LOCAL E HORÁRIO INDICADOS NA DENÚNCIA, O QUE FOI CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2. DESCABIDO O ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA SE A VERSÃO DO RÉU DE QUE EFETUOU OS DISPAROS PARA AFUGENTAR UM GRUPO DE RAPAZES QUE POSSIVELMENTE LHE AGREDIRIA É ISOLADA NOS AUTOS, DEVENDO SER CONFIRMADA A CONDENAÇÃO. 3. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PARA O DELITO DE DANO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, POIS, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O RÉU EM NENHUM MOMENTO, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO NA FASE JUDICIAL, SUSTENTOU QUE SUA INTENÇÃO ERA CAUSAR ESTRAGOS AO VEÍCULO DAS VÍTIMAS. AO CONTRÁRIO, O ACUSADO DECLAROU QUE EFETUOU OS DISPAROS PARA SE DEFENDER DA SUPOSTA AGRESSÃO IMINENTE DOS PASSAGEIROS DO OUTRO VEÍCULO. 4. AFASTA-SE A AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME SE DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 15, CAPUT, C/C O ARTIGO 20 , AMBOS DA LEI Nº 10.826 /2003, REDUZIR A PENA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO PRISIONAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS....

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