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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70001018241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2001

Ementa: AÇÃO ORDINARIA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRETENSAO ENDERECADA CONTRA OS ALIENANTES, CONSTANDO O APELANTE, NA INAUGURAL, NA QUALIDADE DE¿ TERCEIRO INTERVENTOR.¿ DENUNCIACAO A LIDE AFASTADA. INSERCAO DO RECORRENTE NA DEMANDA COMO LITISCONSORTE PASSIVO. BOA-FE RECONHECIDA, MODO EXPRESSO, NO DECISUM NO QUE ATINE AOS APELADOS, MAS, MODO IGUAL, NO QUE DIZ COM O APELANTE. ONUS DA PROVA. RECORRIDOS OS QUAIS NAO LOGRARAM DESINCUMBIR-SE DO MESMO. PROVA INDICARIA A QUAL CONVERGE NO SENTIDO DA TESE DO RECORRENTE, O QUAL LOGROU PROVAR O MELHOR DIREITO. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A IMPERIOSIDADE NO TRILHO DO CANCELAMENTO DO GRAVAME. SENTENCA MODIFICADA. DESATE PELA IMPROCEDENCIA, NESTE GRAU DE JURISDICAO. SUCUMBENCIA REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70001018241, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/09/2001)

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1105101009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Presunção de culpa do réu - Alegação de que o veiculo do autor necessitava de manutenção - Inexistência de elementos nos autos neste sentido - Montante não impugnado pelo réu - Recurso provido.

TJ-BA - Restauração de Autos RA 00113401920068050000 BA 0011340-19.2006.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INCÊNDIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DAS PRINCIPAIS PEÇAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS NO SENTIDO DE BUSCAR ELEMENTOS DA AÇÃO. FRUSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTAURAÇÃO PRETENDIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Sobre o extravio dos autos que se pretende reconstituir, os documentos de fls. 11/12 realmente comprovam que foram incinerados no incêndio ocorrido no prédio onde funcionava o Ministério Público em 14/02/1998, circunstância que desonera as partes do ônus previsto no art. 1.069 do CPC , segundo o qual "Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer". No tocante aos documentos que devem instruir a restauração, a jurisprudência é uníssona em afirmar a desnecessidade de reprodução de todos os atos e documentos do processo extraviado, bastando que sejam adunados à restauração àqueles reputados essenciais ao julgamento da lide. 3. Porém, na hipótese vertente, os documentos carreados aos autos não se revelam suficientes à restauração pretendida, por não constar dos autos a sentença recorrida e o próprio Recurso de Apelação. 4. Verificando que não constavam dos autos as cópias da sentença e do Recurso de Apelação que se pretende julgar após a restauração dos autos, esta Relatoria adotou diversas diligências no sentido de buscar tais peças, logrando êxito apenas na juntada de peças pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, todavia, enviou apenas cópia das contrarrazões ao recurso e dos autos da execução embargada. 5. Após, tanto Requerente como Requerida foram instadas a juntar aos autos as peças essenciais faltantes, não o fazendo sob a alegação de não mais possuí-las. Ademais, na senda do Parecer Ministerial de fls. 355/356, o antigo advogado da Agro Pastoril foi pessoalmente intimado para informar sobre a detenção de eventuais peças processuais, tendo se manifestado em sentido negativo por meio da petição de fl. 364. 6. Verifica-se, assim, que, a ausência da cópia da sentença recorrida e do próprio recurso de apelação a ser julgado torna impossível a procedência da restauração requerida, a despeito da revelia caracterizada, sob pena de, posteriormente, os autos, indevidamente reconstituídos, não terem aptidão para propiciar o julgamento do apelo. Neste diapasão, impõe-se o indeferimento da petição inicial, porquanto inepta. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS JULGADA EXTINTA....

Encontrado em: Quinta Câmara Cível 25/09/2013 - 25/9/2013 Restauração de Autos RA 00113401920068050000 BA 0011340-19.2006.8.05.0000 (TJ-BA) Vera Lúcia Freire de Carvalho

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120133 PA (STF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO DE MUNIÇÃO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 254 E 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. II – As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso sob exame. III – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. IV – Ficaram comprovadas a complexidade da ação penal e a tomada de providências necessárias ao célere andamento do feito. A dilação dos prazos processuais não pode ser imputada ao juízo que preside o andamento do feito, mas às peculiaridades do caso, bem como à atuação da defesa. V – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento, com recomendação.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21440 PE 2007/0130244-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE. Não se vislumbra a ocorrência de ameaça ao direito de locomoção, pela possibilidade de decretação de internação provisória do paciente, se não foi proferida nenhuma decisão neste sentido e não há nos autos nenhum elemento que indique a potencial ameaça alegada. Recurso desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-AL - Apelação APL 03004853919978020053 AL 0300485-39.1997.8.02.0053 (TJ-AL)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE E DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADAS. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO PELO JÚRI. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUIZ TOGADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DIVERSAS. EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. 01 – Revela-se desnecessária a formalização de pedido específico de habilitação do assistente na etapa recursal, bastando a comprovação do vínculo existente entre o terceiro e a vítima, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias a partir do decurso do período de tempo destinado ao Ministério Público, o que restou atendido na espécie em comento. 02 – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se divorcia de maneira inequívoca das evidências, não havendo de se cogitar tal hipótese quando os jurados, amparados no conjunto probatório, optam por uma das versões trazidas no corpo do processo. 03 – No caso dos autos, a versão apresentada pelo apelante, não encontrando amparo em nenhum outro depoimento, não pode ser equiparado a uma verdadeira corrente probatória, dado que, da forma como exposta, revela-se nítida expressão do direito de autodefesa, o qual deve ser examinado com ressalvas, pois atualmente o interrogatório é tido como um instrumento defensivo. 04 – Havendo essa incompatibilidade entre os elementos constantes nos autos e a conclusão que chegou o conselho de sentença, outro caminho não resta senão o de reconhecer a perfeita incidência do disposto no artigo 593, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Penal, dado que o desfecho adotado conflita com o que restou apurado e materialmente registrado nos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 488001720085020384 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE . A colenda SBDI-I desta Corte superior, no julgamento do processo E-RR-652000-90.2009.5.09.0662, pela maioria de seus integrantes, sufragou entendimento no sentido de que o equívoco na indicação da parte recorrente não conduz à inexistência do recurso interposto pela parte desde que, por outros elementos, seja possível vincular o apelo ao processo em que interposto. Na hipótese dos autos, conquanto o recurso de revista tenha sido interposto por pessoa estranha à lide, é possível vincular o apelo ao processo, mediante o cotejo das razões recursais com os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, aliado à indicação, na petição de interposição do recurso, do número do processo e do número dos acórdãos recorridos. Resulta claro, do exame detido dos elementos indicados no arrazoado recursal, que apenas o nome da parte foi grafado de forma equivocada, restando autorizada a incidência do entendimento prevalecente naquele Órgão uniformizador. Importante destacar, ainda, que tal engano na identificação da parte não criou obstáculos para o pleno exercício do direito de defesa pela parte ex adversa , que, de forma tempestiva e fundamentada, apresentou suas contrarrazões ao recurso de revista. Agravo conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA...

TJ-PR - 8557917 PR 855791-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PERANTE O JUÍZO A QUO, IMPETRADA EM FAVOR DO RECORRIDO, DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS. PROCEDÊNCIA. RELATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR QUE APENAS FAZ MINUCIOSA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL (ARTIGO 22 , CAPUT, DO CPPM ). RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA REINCLUSÃO NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. - Por estar o relatório apresentado pela autoridade Recurso em Sentido Estrito nº 855.791-7. militar que presidiu as investigações em conformidade com o art. 22 , caput, do Código de Processo Penal Militar , não se pode dizer que tenha sido elaborado com excesso de linguagem. Aliás, excesso de linguagem, se tivesse havido, o que não ocorreu, seria irrelevante, pois, como se sabe, o relatório constitui peça de encerramento do procedimento administrativo-investigatório, de natureza unilateral, sem observância, portanto, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Acrescente-se, outrossim, que não poderá ocorrer condenação com fundamento exclusivo nos elementos informativos colhidos na investigação pré-processual, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155 do CPP ).

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério... Charles Michel Rocha (fls. 688/749, 4º vol.) seja novamente juntado aos autos de Inquérito Policial

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120757931 SC 2012.075793-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340 /06. RECURSO DA REQUERENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA PLEITEADA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL EM CASOS COMO O PRESENTE (SE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OU APELAÇÃO). POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL NA FORMA APELATÓRIA, SOB PENA DE, SE ASSIM NÃO O FIZER, TORNAR A DECISÃO VERGASTADA IRRECORRÍVEL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SERÃO MELHOR APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU, COM O PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS DE ORIGEM, PORQUANTO NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sem se firmar um posicionamento definitivo acerca do recurso cabível em casos de indeferimento das medidas cautelares de urgência previstas na Lei n. 11.340 /06 - matéria alvo de manifesta divergência doutrinária -, mas considerando, no caso, que se fosse qualquer uma das possíveis hipóteses, isto é, agravo de instrumento, recurso em sentido estrito ou apelação, o reclamo estaria tempestivo, a insurgência recursal deve ser conhecida, forte no primado da fungibilidade, e sob pena de, se assim não se fizer, tornar a decisão vergastada irrecorrível. 2. "Destaca Fernando Célio de Brito Nogueira: 'sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, por isso traduziria algo temerário'" (CUNHA, Rogério Sanches. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), comentada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 87).

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 13423968 PR 1342396-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para desclassificar os delitos para a modalidade culposa, de acordo com o Código de Transito Brasileiro - dois crimes de homicídio e três crimes de lesões corporais, culposos, com a remessa dos autos ao Juízo "a quo". EMENTA: RECORRENTE: ERON CARLOS PADILHA MOREIRA.RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR O DOLO EVENTUAL.ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NÃO PODE CONDUZIR À PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1342396-8 - Cantagalo - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 14.05.2015)

Encontrado em: CULPOSA, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR O DOLO EVENTUAL. ACOLHIMENTO... QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido... a modalidade culposa, sob o argumento de que não há nos autos elementos aptos a caracterizar o dolo eventual...

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