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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310028298 DF 0002829-85.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMOÇÃO LANÇADA PELA INCORPORADORA QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DO ITBI E DO REGISTRO DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA NO PAGAMENTO DO IMPOSTO. 1. A INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA CONFIGURA DANO MORAL SE A DÍVIDA INSCRITA DIZ RESPEITO AO IMPOSTO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO PELA INCORPORADORA (FL. 24), QUE, MEDIANTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA, (FLS. 51/52) ASSUMIU O PAGAMENTO DO ITBI E DO REGISTRO DO CONTRATO CASO O PAGAMENTO DO IMÓVEL FOSSE EFETUADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E NÃO HOUVESSE ATRASO NO PAGAMENTO DE MAIS DE UMA PARCELA. 2. SE ESSAS CONDIÇÕES FORAM ATENDIDAS PELA ADQUIRENTE E SE INEXISTE NOS AUTOS PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA AUTORA MERECE PRESTÍGIO A SENTENÇA QUE CONDENOU A INCORPORADORA A PROMOVER O PAGAMENTO DO ITBI E AINDA A REPARAR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110438363 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. DÉBITO PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUSTA COMPENSAÇÃO. 1. SE O DISTRITO FEDERAL FAZ INSERIR O NOME DO CONTRIBUINTE EM SUA DÍVIDA ATIVA, APESAR DE JÁ HAVER RECEBIDO O DÉBITO ORIGINÁRIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS MORAIS; 2. O PODER PÚBLICO RESPONDE, OBJETIVAMENTE, NA FORMA DO § 6º DO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PELOS DANOS QUE SEUS ÓRGÃOS DESPERSONALIZADOS, NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, VIER A CAUSAR AO ADMINISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA; 3. JUSTO É O VALOR ARBITRADO PARA COMPENSAR O DANO MORAL QUE SE APRESENTA CONFORME AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA OU PEDAGÓGICA E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA PRUDÊNCIA, BOM SENSO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DO OFENDIDO, O GRAU DA OFENSA MORAL, A REPERCUSSÃO DA RESTRIÇÃO, A PREOCUPAÇÃO DE NÃO PERMITIR QUE A COMPENSAÇÃO SE TRANSFORME EM FONTE DE RENDA INDEVIDA E QUE NÃO SEJA TÃO PARCIMONIOSA QUE PASSE DESPERCEBIDO PELA PARTE OFENSORA, DE MOLDE A FRUSTRAR O NECESSÁRIO EFEITO PEDAGÓGICO DE EVITAR FUTUROS E ANÁLOGOS FATOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 438364420068070001 DF 0043836-44.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. DÉBITO PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUSTA COMPENSAÇÃO. 1. SE O DISTRITO FEDERAL FAZ INSERIR O NOME DO CONTRIBUINTE EM SUA DÍVIDA ATIVA, APESAR DE JÁ HAVER RECEBIDO O DÉBITO ORIGINÁRIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS MORAIS; 2. O PODER PÚBLICO RESPONDE, OBJETIVAMENTE, NA FORMA DO § 6º DO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PELOS DANOS QUE SEUS ÓRGÃOS DESPERSONALIZADOS, NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, VIER A CAUSAR AO ADMINISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA; 3. JUSTO É O VALOR ARBITRADO PARA COMPENSAR O DANO MORAL QUE SE APRESENTA CONFORME AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA OU PEDAGÓGICA E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA PRUDÊNCIA, BOM SENSO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DO OFENDIDO, O GRAU DA OFENSA MORAL, A REPERCUSSÃO DA RESTRIÇÃO, A PREOCUPAÇÃO DE NÃO PERMITIR QUE A COMPENSAÇÃO SE TRANSFORME EM FONTE DE RENDA INDEVIDA E QUE NÃO SEJA TÃO PARCIMONIOSA QUE PASSE DESPERCEBIDO PELA P ARTE OFENSORA, DE MOLDE A FRUSTRAR O NECESSÁRIO EFEITO PEDAGÓGICO DE EVITAR FUTUROS E ANÁLOGOS FATOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110790838 DF 0032849-91.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DA CDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS – INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO – REITERAÇÃO DA CONDUTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1. O extravio do processo administrativo que embasa a CDA impede o Judiciário de verificar a consistência do lançamento tributário, além de prejudicar a defesa do contribuinte. 2. Nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , nas causas em que não há condenação, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz, atendidos a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o serviço, critérios esses que não observados ensejam a majoração da verba. 3. A retenção injustificada dos autos, com a reiteração de mandado de intimação para sua devolução, configura litigância de má-fé, passível de multa, além de indenização por danos decorrentes do bloqueio de valores em conta corrente e a inscrição do nome do contribuinte em Dívida Ativa. 4. Negou-se provimento ao apelo do embargado e deu-se provimento ao apelo do embargante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 969732 RJ 2007/0165543-8 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ATUAL: TAXA SELIC. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial em que se pretende rediscutir a existência de falha na cobrança de IPTU e na indevida inscrição do nome do contribuinte na dívida ativa, bem como o quantum indenizatório. 2. Ademais, na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, a quantia de R$ 10.000,00 fixada a título de reparação por danos morais não se mostra exorbitante. Precedentes. 3. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que atualmente a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic. Inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto, sob pena de reformatio in pejus. 4. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 624924420098070001 DF 0062492-44.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO QUANTO À DATA DA DESPESA DECLARADA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1 - SE NÃO HÁ VÍNCULO DE DIREITO MATERIAL ENTRE A RÉ E UM DOS AUTORES, O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSE. 2 - O ERRO COMETIDO PELO CONTRIBUINTE QUANTO À DATA DE NOTA FISCAL - FACILMENTE IDENTIFICÁVEL POR ESSE, SOBRETUDO EM RAZÃO DO VALOR DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE RECEBERIA - NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO EMITENTE DA NOTA FISCAL, ESPECIALMENTE PORQUE O ERRO OCORREU NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 3 - SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA DECORREU DE SUA PRÓPRIA CONDUTA, QUE NÃO FOI DILIGENTE AO PRESTAR INFORMAÇÕES NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE PODE ADMITIR QUE SOFREU ELE DANOS MORAIS. 4 - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 73424920078070001 DF 0007342-49.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: CIVIL - ADMINISTRATIVO - FURTO VEÍCULO - COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - COBRANÇA DE IPVA E DESPESAS - NÃO CABIMENTO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. 1. NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA NO CASO DE AUTOMÓVEL FURTADO, SE TAL FATO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 2. SE NÃO EXISTENTE O FATO GERADOR DO TRIBUTO, NÃO SE MOSTRA CORRETA TANTO A COBRANÇA FEITA PELA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. DESSE MODO, DEVE O DISTRITO FEDERAL RESSARCIR A IMPORTÂNCIA COBRADA PELO IPVA E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 125475 SC 2010.012547-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RESPONSABILIDADE CIVIL - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PUBLICADO EM JORNAL LOCAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO "Não cabe indenização de dano moral em face da inscrição do nome do contribuinte em dívida ativa e do ajuizamento de ação de execução fiscal, se o Município agiu no exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação (art. 5º , XXXV , da CF/88 ), sem dolo nem malícia ou abuso de direito, ainda que posteriormente o débito venha a ser considerado inexistente" (AC n. , de Urussanga, relator: Des. Jaime Ramos.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 133588520088070000 DF 0013358-85.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE INTERFERÊNCIA VISUAL - PREVISÃO EM LEI LOCAL - REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE DECRETO - COBRANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1) HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DA TAXA PÚBLICA ATINENTE À DATA EM QUE SUA COBRANÇA SE TORNOU DEVIDA - SE A PARTIR DA SUA INSTITUIÇÃO OU DA SUA REGULAMENTAÇÃO -, ASSIM COMO O DANO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA, A TUTELA JURISDICIONAL DEVE SER CONCEDIDA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO. 2) PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 133588520088070000 DF 0013358-85.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE INTERFERÊNCIA VISUAL - PREVISÃO EM LEI LOCAL - REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE DECRETO - COBRANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1) HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DA TAXA PÚBLICA ATINENTE À DATA EM QUE SUA COBRANÇA SE TORNOU DEVIDA - SE A PARTIR DA SUA INSTITUIÇÃO OU DA SUA REGULAMENTAÇÃO -, ASSIM COMO O DANO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA, A TUTELA JURISDICIONAL DEVE SER CONCEDIDA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO. 2) PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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