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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24079004974 ES 24079004974 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES: "PREJUDICIAL DE MÉRITO FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE" E "DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS INTEMPESTIVAMENTE". REJEITADAS. MÉRITO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO (ART. art. 18, 3º E ART. 60, do Dec. Lei 70.235/72 C/C 2º, do art. 11, da Lei Municipal n.º 3.708/91). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DESCONSIDERADA POR DESRESPEITO AO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 138 DO CTN . APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PREJUDICADA. 1. Se o recorrente aponta, em tese, errores in judicando na sentença, trazendo fundamentos no sentido da invalidade do procedimento administrativo e da discussão sobre o benefício da denúncia espontânea, que contrariam o julgado, seguidos do pedido de reforma, observa regularidade formal exigida pelo art. 514 , incisos II e III , do CPC . Preliminar rejeitada. 2. Documentos os quais se refiram a fatos alegados perante o órgão a quo devem ser juntados aos autos nas oportunidades próprias, consoante as regras dos arts. 396 e 397 , do CPC e magistério de José Carlos Barbosa Moreira, ¿in¿ - ¿Comentários ao Código de Processo Civil¿, vol. V, 13ª ed., Ed. Forense, 2006, pág. 427. Desentranhamento desnecessário, se tais documentos não influenciam no julgamento do recurso. 3. No caso, o contraditório e a ampla defesa do procedimento administrativo fiscal resta assente diante da afirmativa do recorrido que: "após as defesas de praxe, infrutíferas por sinal, o requerente recebeu a notificação n.º 8236/2001, datada de 21 de setembro de 2001, dando ciência do seu débito para com o Fisco Municipal no valor de R$78.942,95". No tocante a manutenção das penalidades, espreita o art. 161 , do CTN que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24079004974 ES 024079004974 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 024.079.004.974REMETENTE: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória/ESPARTES: Posto Arvoredo Ltda e Município de VitóriaAPELANTE: Município de VitóriaAPELADO: Posto Arvoredo LtdaRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES: "PREJUDICIAL DE MÉRITO FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE" E "DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS INTEMPESTIVAMENTE". REJEITADAS. MÉRITO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO (ART. art. 18, 3º E ART. 60, do Dec. Lei 70.235/72 C/C 2º, do art. 11, da Lei Municipal n.º 3.708/91). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DESCONSIDERADA POR DESRESPEITO AO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 138 DO CTN . APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PREJUDICADA. 1. Se o recorrente aponta, em tese, erroresin judicandona sentença, trazendo fundamentos no sentido da invalidade do procedimento administrativo e da discussão sobre o benefício da denúncia espontânea, que contrariam o julgado, seguidos do pedido de reforma, observa regularidade formal exigida pelo art. 514 , incisos II e III , do CPC . Preliminar rejeitada. 2. Documentos os quais se refiram a fatos alegados perante o órgãoa quodevem ser juntados aos autos nas oportunidades próprias, consoante as regras dos arts. 396 e 397 , do CPC e magistério de José Carlos Barbosa Moreira, ¿in¿ - ¿Comentários ao Código de Processo Civil¿, vol. V, 13ª ed., Ed. Forense, 2006, pág. 427.Desentranhamento desnecessário, se tais documentos não influenciam no julgamento do recurso. 3.No caso, o contraditório e a ampla defesa do procedimento administrativo fiscal resta assente diante da afirmativa do recorrido que: "após as defesas de praxe, infrutíferas por sinal, o requerente recebeu a notificação n.º 8236/2001, datada de 21 de setembro de 2001, dando ciência...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70057371114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE ACARRETA A NULIDADE DA CDA QUE APARELHA O FEITO EXECUTIVO E A EXTINÇÃO DA AÇÃO. À UNANIMIDADE, MANTIVERAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70057371114, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053940490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS A SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RESPEITO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SERVIDOR AO TER RECEBIDO VALORES A MAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. A devolução de valores pagos indevidamente pela administração pública a servidor deve ser precedida de procedimento administrativo em que assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que não foi respeitado no caso em tela, caracterizando violação do art. 5º , LV da Constituição Federal . O dever/poder de autotutela da Administração Pública não é absoluto, encontrando limites na boa-fé e na segurança jurídica. Na hipótese de pagamento indevido a servidor público, não demonstrada a má-fé deste, não prospera a execução fiscal em que se objetiva a restituídos de tais valores. É pacifica, no âmbito desta Corte, a jurisprudência no sentido da impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053940490, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RN - Apelação Cível AC 121439 RN 2010.012143-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. REDUÇÃO DO VALOR RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE FORMA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NELE INCLUÍDAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. TETO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO EX-OFFICIO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475 , § 2º DO CPC ). ACOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, EM OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECOMPOSIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CONSENTÂNEO COM A REGRA DO ART. 20 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJ/RN, Ap. Cível nº , 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, julg. 08.01.2010). (grifos acrescidos)

TJ-RN - Apelação Cível AC 144042 RN 2010.014404-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. REDUÇÃO DO VALOR RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE FORMA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NELE INCLUÍDAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. TETO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO EX-OFFICIO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475 , § 2º DO CPC ). ACOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, EM OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECOMPOSIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CONSENTÂNEO COM A REGRA DO ART. 20 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJ/RN, Ap. Cível nº , 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, julg. 08.01.2010). (grifos acrescidos)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98120 PE 0012553-25.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA FUNDAMENTAL CONSAGRADA NO ART. 5º , LIV , DA CF/88 . NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência de contribuinte contra decisão judicial singular que, nos autos de ação mandamental, denegou a segurança, que objetivava a autorização judicial para prosseguimento de defesa administrativa interposta e não conhecida pela autoridade apontada como coatora. 2. Conforme se depreende dos trechos legais insculpidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 1.533 /51, quando houver análise meritória no julgamento do mandado de segurança, deverá se observar a concretização da coisa julgada material, na medida em que se faz ressalva à possibilidade de revonação do pedido de mandado de segurança, possibilidade que poderá se concretizar apenas e se não houver decisão anterior denegatória que não tenha adentrado no mérito da questão. Aplicação conjunta também da Súmula 304 do STF, que dispõe exatamente o seguinte: "Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria." 3. No caso sob análise, no mandado de segurança que antecedeu o processo administrativo fiscal que motivou a interposição deste novo mandamus, no qual fora interposto o presente recurso de apelação, houve decisão denegatória da segurança ali pleiteada, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança de determinada exação (COFINS, PIS e FINSOCIAL) sobre o faturamento da empresa, tendo ocorrido, posteriormente, o trânsito em julgado do referido pronunciamento judicial. 4. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 1871695820088260000 SP 0187169-58.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Hipótese não configurada -Procedimento que observou o devido processo legal,com garantia do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição - Preliminar rejeitada.NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Alegação de que o AIIM fcr lavrado com base em indícios e presunções - Inocorrência - Lançamentos efetuados com base em dados e valores obtidos da escrituração fiscal e contábil da própria empresa autuada -Preliminar rejeitada.APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS -REGULARTOADE E LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Pretensão à desconstituição de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de diversas obrigações tributárias - Descabimento - As infrações capituladas em todos os itens do AIIM restaram comprovadas, inclusive por laudo elaborado por perito judicial. 2. MULTA - Violação ao princípio da razoabilidade e caráter confiscato io - Inocorrência - Percentual previsto em lei - Caráter eminentemente punitivo -Competência do legislador para sancionar com mais severidade condutas que deseja desestimular - A alegação de ausência de prejuízo ao fisco não tem o condão de afastar a incidência da multa - Aplicação do art. 527-A do RICMS/00 - Inadmissibilidade -Autuação anterior à vigência do citado dispositivo -Além disso, boa-fé não comprovada. 3. TAXA SELIC - Legítima a aplicação aos débitos fiscais estaduais da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora a partir de 01.01.1999, diante da previsão específica em lei local (Lei nº 10.175 /98)- Jurisprudência já sedimentada no STJ. 4. Manutenção da sentença - Recurso não provido.

TJ-PR - Petição PET 10529054 PR 1052905-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14 , § 1º , DA LEI 12.016 /2009.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA COM BASE EM DOCUMENTO NÃO DIVULGADO À CONTRIBUINTE.OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.RELATÓRIOUnopar - União Norte do Paraná impetrou o presente mandando de segurança pleiteando a decretação da nulidade de diversos processos administrativos fiscais referentes ao ISS em trâmite junto ao Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Maringá. Defende a instituição de ensino que as decisões proferidas nessa esfera foram baseadas em relatório ao qual não teve acesso, o que constitui afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, os quais também se aplicam ao processo administrativo. Pugnou pela concessão de medida liminar e, ao final, pela concessão integral da segurança.Às fls. 530-536 foi deferida a liminar pleiteada para o fim de suspender os processos administrativos, determinar o fornecimento do aludido relatório e, após a entrega do documento ao impetrante, a reabertura dos prazos para defesa administrativa.Notificada, a autoridade coatora apresentou o relatório de levantamento fiscal, conforme fls. 549-555.Ao prestar informações, às fls. 598-614, o Município de Londrina pugnou pelo ingresso no polo passivo da relação, se manifestou pela denegação da segurança e juntou documentos.O impetrante se manifestou sobre as informações às fls. 812- 823.O Ministério Público opinou pela concessão da segurança em definitivo, nos termos do parecer de fls. 833-837.Sobreveio a sentença de fls. 845-851, por meio da qual o magistrado julgou procedente o pedido, declarando a nulidade dos atos impugnados e determinando o reinício da fase contenciosa administrativa. Condenou os impetrados ao pagamento das custas processuais. Considerando a ausência de interposição de recurso, vieram os autos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199850010035514 RJ 1998.50.01.003551-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA FISCAL, QUANDO AO CONTRIBUINTE NÃO É CREDENCIADA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NA AVOCATÓRIA MINISTERIAL, DESDE QUE O DEVIDO PROCESSO LEGAL TENHA SIDO PLENAMENTE OBSERVADO EM TODAS INSTÂCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. O FORNECIMENTO DE MORADIA A EMPREGADOS, DE FORMA HABITUAL, CONFIGURA SALÁRIO-UTILIDADE OU IN NATURA, QUE COMPÕE SUA REMUNERAÇÃO PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. VALOR ÍNFIMO COBRADO A TÍTULO DE ALUGUÉM NÃO DESCONFIGURA A UTILIDADE DE MORADIA. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, COMO SE VERIFICA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE REVENCIAR A DISCIPLINA DO §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CPC , EM QUE SE APLICA JUÍZO DE EQUIDADE. 1. O devido processo legal não é violado quando, ainda que negada a manifestação do contribuinte em sede de avocatória ministerial, tenha sido observada a garantia do contraditória e ampla defesa em todas as instâncias administrativas anteriores. 2. O fornecimento de moradia, pelo empregador, de forma contínua, traduz forma de salário-utilidade ou salário in natura, a compor a remuneração do empregado. Incide, pois, a contribuição previdenciária sobre folha de salário. 3. Ausente condenação, ao magistrado cabe o exercício de juízo de equidade para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , podendo-se arbitrar valor fixo em consideração com o grau de zelo e trabalho realizado pelo advogado. 4. Apelos desprovidos.

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