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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 76984 SC (TSE)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido na origem. Prefeito eleito. Cassação. Captação ilícita de sufrágio. Oferta de dinheiro em troca de voto dias antes das eleições. Acórdão baseado em depoimentos de pessoas suspeitas (art. 405 , § 3o , inc. IV , do Código de Processo Civil ), e também em gravação ambiental. Possibilidade (art. 405 , § 4º , do Código de Processo Civil ). Princípio da persuasão racional (art. 131 do Código de Processo Civil ). Provas consistentes. 1. Admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. 2. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados na decisão agravada, assim como a mera reiteração das razões do recurso especial, inviabilizam o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 405 par.: 3 inc.: 4       art.: 405 par.: 4..., (A), existência, prova, gravação, conversa, prova testemunhal, ilicitude, desnecessidade, pedido... eleitoral captação de sufrágio el0233 : matéria processual prova leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869...

TRE-GO - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 61294 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. ARTIGO 262 , IV , DO CÓDIGO ELEITORAL . CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTIGO 41-A DA LEI 9.504 /97. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA BASEADA NOS FATOS E NAS PROVAS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CORRELATA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PETIÇÃO INICIAL APTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DO RCED NO FINAL DE SEMANA, DIA EM QUE NÀO HOUVE O FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLOCO DO TRIBUNAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 184 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ILICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS. DIÁLOGOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALIDADE DA PROVA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CLARA E CONVINCENTE DA PROMESSA DE VANTAGENS PESSOAIS DIVERSAS A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Improcedência da alegação de inépcia da petição inicial por falta de fundamentação fática. Recurso contra expedição de diploma baseado nos fatos e nas provas produzidas em ação de investigação judicial eleitoral correlata, julgada simultaneamente aos presentes autos. Pedido expresso de cassação dos diplomas expedidos aos recorridos sob a alegação de captação ilícita de sufrágio com base nos mesmos fatos descritos na AIJE. Observância do contraditório e da ampla defesa e ausência de demonstração de prejuízo. 2. Decadência do direito de propositura do RCED não caracterizada, pois, no caso, como a diplomação dos eleitos ocorreu em 12.12.2012, quarta-feira, e findou-se em 15.12.2012, sábado, admite-se a prorrogação do prazo decadencial para o primeiro dia útil subsequente, 17.12.2012, segunda...

Encontrado em: . Ausência, prova ilícita, captação ilícita de sufrágio, gravação, meio ambiente, realização, unicidade... nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil ) art.: 295 par.: único inc.: i art.: 282 inc.: iii... Regional Eleitoral, prorrogação, prazo, primeiro, dia útil, atendimento, Código de Processo Civil...

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: Eleitoral concluiu que aquele Tribunal já havia decidido que "[...] não houve contestação, pelos embargantes, do fato da voz objeto da gravação coincidir com a de AníbalBrambila" (fl. 712). Ressaltou trecho do voto da Juíza Eliana Paggiarin Marinho e concluiu que ¿se houvesse necessidade da prova pericial, ela teria que ter sido requerida pelos recorrentes, sob pena de preclusão"(fl. 712). Quanto à última alegação, o Tribunal Regional Eleitoral concluiu não haver contradição, pois ¿[...] Joelson, segundo o acórdão, enquanto conversava de fato não agiu de forma malandra, sorrateira ou capciosa. Ele teria se esforçadopara obter a segunda gravação? Sim, o Tribunal deixou isso bem claro. Porém, um fato nada tem a ver com o outro. Além disso, há fundamentação expressa acerca da inexistência de flagrante preparado" (fl. 713). Para comprovação do afirmado, valeu-se detrecho do acórdão embargado. 8. Antônio Carlos de Oliveira e Aníbal Brambila interpuseram, então, recurso especial em 16.10.2009 (fl. 720). Arguiram, preliminarmente, a ausência de caráter protelatório dos embargos e sustentaram negativa de vigência ao art. 275 , II , do Código Eleitoral e arts. 5o , XXXV e LIV , e 93 , IX , da Constituição da República. Alegaram a nulidade do processo porque houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustentaram, em suma, que ¿é certo não havernos autos provas suficientes à demonstração do ilícito, portanto é flagrante a infração do r. acórdão à legislação processual de regência, nesse caso específico em relação ao art. 41-A, da Lei 9.504 /97 e art. 333 , I , do Código de Processo Civil , bemcomo notória a divergência jurisprudencial aplicada ao presente caso em confrontação com a orientação de alguns Tribunais Regionais"(fl. 743). Asseveraram que a condenação teria sido baseada em provas ilícitas, pois a conversa telefônica e o vídeo -utilizados como provas - não foram submetidos ao exame pericial. Afirmaram ser indispensável pedido expresso...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02339522720138190001 RJ 0233952-27.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0233952-27.2013.8.19.0001 Recorrente: Luiz Carlos Thiengo Santana Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Danos morais decorrentes de punição disciplinar. Alegação de inadmissibilidade das provas colhidas em processo administrativo no bojo do qual foi decidida a detenção do autor, eis que consubstanciadas em postagens de grupo fechado em site de relacionamentos (Facebook). Sentença que extinguiu o processo por entender que a hipótese versa sobre sansão disciplinar que não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão contrária ao entendimento desta Turma Recursal. Reforma. Acervo que só pode ter sido entregue à Corporação por um dos usuários inscritos àquela comunidade, sobretudo se não há nada que indique invasão ao perímetro digital privado. É lícita a prova fornecida por um dos integrantes do ato comunicativo. Precedentes das Cortes Supremas brasileira e alemã. Situação que equivale à gravação ambiental de conversas por um dos interlocutores, manobra cuja legalidade é afirmada de maneira uníssona pela jurisprudência. De todo modo, a disponibilização do conteúdo na rede mundial de computadores levanta seu sigilo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste TJRJ. Denúncia anônima. Validade para incoagir procedimento disciplinar. Jurisprudência das Cortes Superiores. Existência de outros elementos a aconselhar a instauração da sindicância. Confissão quanto ao ponto pelo autor. Se era possível, mesmo sem a prova reputada iníqua, proceder às investigações, não há falar em nexo causal. Impossibilidade de o Judiciário manusear o material probatório dos autos administrativos e impor suas conclusões sobre as da comissão, desde que não haja, como in casu, qualquer alegação de burla ao devido processo legal. Julgamento improcedente da lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 83877 SP (TSE)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVAS. IMPRESTABILIDADE. INQUÉRITO CIVIL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A instauração de inquérito civil pelo Ministério Público Eleitoral para produção de provas e posterior aproveitamento em AIJE ofende o disposto no art. 105-A da Lei nº 9.504/97 e ocasiona a nulidade das provas obtidas. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal (Precedentes: REspe nº 344-26/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, de 16.8.2012 e REspe nº 602-30/MG, de minha relatoria, DJe de 17.2.2014), salvo quando realizada em local público, que não é a hipótese dos autos. 3. Tendo a gravação sido realizada em local privado - reunião na residência de um dos interlocutores -, afigura-se inaplicável o novo entendimento jurisprudencial firmado pelo TSE no REspe n° 637-61/MG, segundo o qual a gravação ambiental, sem a referida autorização judicial, é lícita quando realizada em ambientes públicos, admitindo-a como meio de prova contra a parte em processo cível-eleitoral. Entendimento sobre o qual guardo ressalva. 4. Agravo regimental desprovido.

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 53677 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504 /97. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSOS. ILICITUDE DA PROVA. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO DIÁLOGO. DESCONSIDERAÇÃO DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES CAUTELARES. 1. Destaca-se que a prova de áudio, consistente na gravação do diálogo travado entre o prefeito recorrente e as Sras. Maria José e sua filha Michele Amado, utilizada para embasar os fundamentos fáticos alegados nas exordiais das representações, foi obtida por meio ilícito. 2. O STF, o STJ e o TSE manifestam-se majoritária e sistematicamente no sentido de que a gravação ambiental de diálogos e conversas entre pessoas, sendo do conhecimento apenas de uma ou algumas delas, não constitui prova ilícita, sobretudo quando buscam demonstrar a prática de crime por parte daquela que não tem conhecimento da gravação. 3. A partir dos depoimentos colhidos, do laudo pericial e da contextualização dos fatos, fica claro que, em tendo sido o Sr. Dunald o responsável pela gravação, assim o fez com sua presença física "escondida" dos efetivos participantes/interlocutores da conversa, eis que, em nenhum momento da gravação, quaisquer dos interlocutores dirigem-se ao Sr. Dunald, tampouco esse realiza qualquer interferência na conversa, ainda que de forma lacônica ou mesmo insignificante. 4. Acolhida a prejudicial de ilicitude da prova referente à gravação ambiental, afasta-se a análise de mérito da presente demanda, uma vez que a prova testemunhal remanescente configura produto daquela, apresentando-se, dessa forma, contaminada pelo vício detectado na prova da qual se origina. 5. Provimento do Recurso Eleitoral. 6. Extintas as Ações Cautelares nºs 357-58. e 358-43.2012.6.25.000 - Classe 1, em razão de sua dependência aos feitos originários principais, a teor artigo 796 , do Código de Processo Civil (art. 267 , inciso VI, do Código...

Encontrado em: concreto, (Gravação ambiental), Desrespeito, Constituição Federal, Caracterização, Prova ilícita... código de processo civil ) art.: 267 inc.: 6 art.: 796 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano..., Prova, Efeito, Extinção do processo sem resolução do mérito, Ação cautelar, Motivo, Perda do objeto...

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 76984 SC (TSE)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido na origem. Prefeito eleito. Cassação. Captação ilícita de sufrágio. Oferta de dinheiro em troca de voto dias antes das eleições. Acórdão baseado emdepoimentos de pessoas suspeitas (art. 405 , § 3o , inc. IV , do Código de Processo Civil ), e também em gravação ambiental. Possibilidade (art. 405 , § 4º , do Código de Processo Civil ). Princípio da persuasão racional (art. 131 do Código de Processo Civil ).Provas consistentes. 1. Admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. 2. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados na decisão agravada, assim como a mera reiteração das razões do recurso especial, inviabilizam o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182 do Superior Tribunalde Justiça). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: ), prova, (F), caracterização, captação ilícita de sufrágio, gravação, conversa, desconhecimento... captação de sufrágio el0233 : matéria processual prova (E), Caracterização, (IJ), captação ilícita..., anterioridade, eleição, (A), existência, prova, gravação, conversa, prova testemunhal, ilicitude...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 20289 RN (TSE)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES 2012. Recurso especial de Napolião Ferreira Freire 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o juiz pode indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. 2. É lícita a gravação ambiental realizada em espaço aberto ao público, sem controle de acesso, de evento não acobertado pela perspectiva de intimidade. Precedentes: REspe nº 637-61, da minha relatoria, DJE de 21.5.2015; REspe nº 197-70, rel. Min. Laurita Vaz, redator designado para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 20.5.2015; e REspe nº 1660-34, da minha relatoria, DJE de 14.5.2015. 3. Não houve indicação de como o entendimento do Tribunal de origem implicou violação ao art. 333 , I , do Código de Processo Civil e aos arts. 5º , LVII , e 17 , da Constituição Federal . Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A alegada ofensa ao art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , ao princípio da verdade real e ao princípio do livre acesso ao Judiciário não tem correlação com a matéria tratada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Não houve ofensa ao art. 333 , II , do Código de Processo Civil , pois a condenação teve como base vários elementos comprobatórios da divulgação de pesquisa eleitoral não registrada, inclusive com referências a índices e sem a indicação de se tratar de mera enquete, não sujeita a método científico. 6. Conforme reiterados precedentes desta Corte, a imposição de multa no patamar mínimo legal não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Decisão unânime. Recursos especiais do Ministério Público Eleitoral e da Coligação Unidos para o Bem de Arês 1. Os fatos registrados pela maioria na Corte de origem revelam a ocorrência de reunião política para arregimentação e orientação de grupos de trabalho de apoiadores de campanha que compareceram voluntariamente ao evento...

Encontrado em: : 1973 (cpc código de processo civil ) art.: 333 inc.: 1 art.: 267 inc.: 4 Recurso Especial Eleitoral

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 77644 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504 /97. Prefeito, vice-prefeito e vereador. Eleições 2012.Extinção do feito sem julgamento do mérito no juízo monocrático, em razão da ilicitude das provas, com fulcro no art. 267 , inc. IV , do Código de Processo Civil .Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A negativa de instrução probatória decorre da natureza ilícita das provas. Qualquer outra prova, eventualmente produzida, estaria contaminada, em função da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados.Inadmissibilidade da prova obtida mediante gravações ambientais de diálogos entre eleitores e interlocutores não identificados, sem o consentimento dos primeiros.Ausentes indícios e circunstâncias que justifiquem a abertura do procedimento do art. 22 da Lei Complementar n. 64 /90, pois a inicial baseara-se, unicamente, em provas ilícitas.Provimento negado.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 5562 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N.º 9.504 /97. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROVA ACOSTADA AO FEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REFUTADA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA DESTITUÍDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRODUÇÃO POR ADVERSÁRIOS POLÍTICOS EM PREJUÍZO DOS RECORRENTES. ILICITUDE. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES NAS PRÁTICAS DITAS POR ILÍCITAS. RECURSO PROVIDO. Mostrando-se irrelevante, ao deslinde da causa, gravação acostada ao feito e não havendo qualquer demonstração de prejuízo aos recorrentes, que, em audiência, tiveram oportunidade de analisar seu conteúdo, tendo-se por afastado qualquer obstáculo para sua defesa, refuta-se alegação de nulidade por cerceamento de defesa, sobretudo à vista do § 2.º do art. 249 do Código de Processo Civil , que impede tal reconhecimento quando a decisão de mérito beneficiar à parte que alega o vício ou defeito. Gravações ambientais produzidas, direta e clandestinamente, por adversários políticos, sem autorização judicial ou ciência dos participantes dos eleitores, ainda que sob orientação do promotor e de delegado de polícia, não prestam como prova para acusação de prática de ilícito eleitoral, por se constituírem em prova ilícita, mormente se levadas em consideração as possíveis chantagens que esse tipo de gravação pode ensejar durante a eleição, contaminando todo o processo democrático. De efeito, resta sem efeito, pelos mesmos fundamentos jurídicos, a confirmação de seu teor laborada pelos interlocutores. Não se tendo demonstrado que os recorrentes tinham ciência ou anuíram a atos ilícitos praticados, ausente a prova robusta exigida para a configuração da alegada captação ilícita de sufrágio capitulada no art. 41-A da Lei 9.504 /97. Recurso provido para, declarando a imprestabilidade da prova, reformar a sentença que julgava procedente o pedido....

Encontrado em: (cpc código de processo civil ) art.: 249 par.: 2 RECURSO ELEITORAL RE 5562 MS (TRE-MS) JOSUÉ... de Mello) e contra o parecer, deram provimento ao recurso, ante a imprestabilidade da prova. Decisão

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