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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5769 PE 0067148-08.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA. REENGAJAMENTO NÃO DEFERIDO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. -É direito do militar, segundo as condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação próprias, a estabilidade, quando o praça contar com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço .(dez) (art. 50 , iv, a, da Lei nº 6.880 , de 09.12.80) In casu, o militar-autor não era estável, vez que ingressou no serviço militar em 1983 e não teve seu tempo de serviço prorrogado quando faltava pouco tempo para a aquisição da estabilidade. - O licenciamento ex officio será feito, segundo a letra da lei, por conclusão de tempo de serviço ou de estágio, a bem da disciplina ou por conveniência do serviço. O praça-autor foi licenciado com fundamento no item III e letra ado § 3º do artigo 121 da Lei 6.880 /80, tendo sido indeferido o seu reengajamento. - O militar temporário não goza de estabilidade nas forças armadas, inexistindo o pretenso direito ao reengajamento, conforme sua livre manifestação de vontade, impondo-se verificar se é conveniente, sob o ponto de vista administrativo, a sua permanência nos quadros das forças armadas, mesmo quando ainda estava em vigor a Portaria 570/54, do Ministério da Aeronáutica. - Resta óbvio que, intrinsecamente, o vínculo entre os litigantes tinha caráter temporário, estando o lapso temporal correspondente sujeito à prorrogação, diante de alguns fatores. É da essência de tal vínculo a sua precariedade, não sendo oportuno falar em direito a sua transformação em vínculo permanente. - "O ato de reengajamento de praça é discricionário da Administração (Lei 6.880 /80, art. 121 , e Decreto 92.577 /86, arts. 43 , 44 e 88 ), não se podendo por isso reconhecer violação ao direito do militar que, às vésperas de completar o decêndio para a estabilidade, é licenciado ex officio, em virtude do término...

Encontrado em: /9/2009 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 50 INC-4 LET- A ART- 121 PAR-3 INC-3 LET-A LEG-FED DEC...- 92577 ANO-1986 ART- 43 ART- 44 ART- 88 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 INC-9 ART- 282

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00693311620138190000 RJ 0069331-16.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. REVISÃO DE PROVA. Ação rescisória fundada em ofensa à literal disposição de lei e erro de fato para desconstituir v. acórdão da C. 14ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça que condenou a Autora pela prática de ato de improbidade administrativa em vista do retardo em cumprir decisão judicial. O v. aresto rescindendo se estribou na autonomia administrativa da Autora enquanto ocupava o cargo de Presidente da FUNARJ para implantar gratificação nos proventos de servidores inativos em cumprimento a julgado, e neste ponto violou a lei. A legislação estadual disciplina o controle da Procuradoria Geral do Estado quanto ao cumprimento de decisões judiciais impostas à administração pública estadual, e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê que as fundações públicas integrantes da administração indireta se submetem à orientação do Poder Executivo, especialmente com relação ao orçamento. Assim, nos termos da orientação constitucional e legal, a Autora no exercício da presidência da FUNARJ jamais teve autonomia para determinar a implantação do benefício em acato ao comando judicial. Como orienta a jurisprudência, se houve pronunciamento judicial sobre o fato impossível rescindir o julgado com base no erro de fato previsto no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Configurada a violação literal da lei, prospera o pedido rescindendo. Em juízo rescisório, nenhum reparo merece a sentença ao reconhecer a inexistência de dolo, elementar inafastável para caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao receber a intimação na fase de execução provisória, a Autora encaminhou expediente no dia seguinte à Procuradoria Geral do Estado, que a orientou no sentido de aguardar o trânsito em julgado e o processo somente retornou à FUNARJ quase dois anos depois, quando a Autora de há muito não mais ocupava a presidência da fundação, pois dela se desligou quatro meses...

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 200702010040290 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: e IX do CPC – ofensa à literal disposição de lei e erro de fato. - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267 , VI do CPC . - Agravo interno não provido.

TRF-2 - 00048484720144020000 RJ 0004848-47.2014.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ART. 485, INCISOS IV, V, VII e IX DO CPC). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória com pedido de liminar em face do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 485, incisos IV, V, VII e IX, do CPC, objetivando desconstituir acórdão da Sétima Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento à apelação dos autores, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, nos autos da ação de improbidade administrativa imputando aos ora autores a conduta descrita no art. 11 da Lei Nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) com a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e de proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurpidica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, na forma do art. 12, III, c/c parágrafo único, da LIA. 2. Com efeito, impende ressaltar que a ação rescisória não pode ser tida como um recurso ordinário com prazo dilatado, nos dizeres de Alexandre Freitas Câmara, (in Ação Rescisória, Editora Lumen Juris, 2007). Sendo assim, a mesma está adstrita a uma das hipóteses previstas nos incisos do art 485 do Código de Processo Civil. 3. Releva aduzir, ainda, que a coisa julgada visa garantir a estabilidade das relações jurídicas (art. 5º, XXXVI, CF/788), sendo a ação rescisória forma extraordinária de alterá-la, subordinando-se ao princípio da tipicidade, em função do qual são taxativas e merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. 4. Ocorre violação à coisa julgada quando resta frustrado o pressuposto de ineditismo da demanda, em razão de serem idênticos...

TJ-SP - Ação Rescisória AR 738089720078260000 SP 0073808-97.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: RESCISÓRIA ? ART. 485 , IV , V , IX , DO CPC ? INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA, DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI OU DE ERRO DE FATO ? AÇÃO IMPROCEDENTE. "Constatando-se que não ocorreu ofensa à coisa julgada, violação de literal disposição de lei ou erro de fato no acórdão rescindendo, é de rigor a improcedência da ação rescisória, que não é sucedâneo de recurso".

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70055750806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. AJUIZAMENTO COM BASE NO ARTIGO 485 , IV , V E IX , DO CPC . ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O acórdão rescindendo ofende dispositivo de lei e coisa julgada material ao afastar do cálculo do quantum devido parcela relativa aos juros contratuais remuneratórios, que restaram deferidos por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada. Violação de literal disposição de lei e à coisa julgada demonstrada (art. 485 , IV e V , do CPC ). Por outro lado, é de ser considerado que o acórdão encontra-se fundado em erro de fato, ao considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, e admitir um fato inexistente, qual seja, de que o percentual de 46,48%, corresponde à soma de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, conjunto de rendimentos da poupança no mês de janeiro de 1989, quando em verdade o percentual de 46,48% é o índice proporcional do IPC daquele mês de janeiro de 1989, sem o acréscimo dos juros contratuais de 0,5% ao mês. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNANIME. (Ação Rescisória Nº 70055750806, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/05/2014)

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00267156520098190000 RJ 0026715-65.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: "AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485 , INCISOS IV , V E XI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. NULIDADES AFASTADAS. 1. A decisão rescindenda, confirmando a sentença de procedência parcial dos pedidos autorais, entendeu pela legalidade da cobrança dos moradores não associados de rateio das despesas comuns realizadas dentro de área preestabelecida, por associações de moradores. 2. A alegação de nulidade do julgamento do acórdão rescindendo por ter sido composto, em sua maioria, por juízes convocados não merece prosperar, por terem sido respeitadas as prescrições legais para a composição do Colegiado, afastando qualquer mácula ao princípio do juiz natural. 3. Descabe ação rescisória, senão a ação declaratória de nulidade querela nullitatis - no caso de falta ou nulidade de citação, por inexistir, neste caso, sentença de mérito, e sim sentença nula de pleno direito. 4. Diante da inexistência de identidade de partes entre as duas ações, não há que se falar em violação à coisa julgada. 5. A solução dada pela decisão rescindenda aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes, acompanhando, inclusive, a jurisprudência preponderante neste Tribunal e nos Tribunais superiores, inexistindo qualquer teratologia a evidenciar a alegada violação literal de disposição de lei. 6. Restando clara a manifestação do Relator sobre o fato, bem como sobre o ponto de vista adotado, nos termos acima expostos, pretende o autor, na verdade, a reavaliação das provas e situações fáticas já apreciadas, rediscutindo a lide anterior, o que não se admite em sede de ação rescisória. 7. Improcedência do pedido em sede de iudicium rescindens, prejudicado o sucessivo pedido de novo julgamento da causa (iudicium rescissorium."

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 156872120124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. CABIMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 831 /95. REPOSICIONAMENTO RESÍDUO DE 2,2%. OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Em vigor a Medida Provisória nº 831 /95, que foi convertida na Lei nº 9.624 /98, a RAV passou a ser paga em valor fixo correspondente ao seu teto, de oito vezes o valor do maior vencimento da respectiva tabela de vencimento, compondo, por isso, os vencimentos, em razão do que passou a ser base de incidência do índice de 28,86%, se o dito reajuste já não houver incidido também no maior vencimento da tabela (base de cálculo da vantagem), pena de bis in idem; 2. O maior vencimento da tabela da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, base sobre a qual era calculada a RAV, por força da Lei nº 8.627 /93, foi majorado em 26,66%, em decorrência do "reposicionamento" do último nível da Carreira, que passou da Classe B, Padrão VI, para a Classe A, Padrão III; 3. Do percentual de 28,86%, portanto, deve ser deduzido o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627 /93, que importou na majoração do maior vencimento da carreira, base de cálculo da vantagem, em 26,66%, para o fim de que, na elaboração dos cálculos, seja considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV. Inexiste violação a literal disposição de lei em acórdão que adotara esse posicionamento. 4. Homenagem aos precedentes do STJ, ressalvado o entendimento do relator que compreende não incidir o percentual de 28,86% sobre a RAV, mercê de sua natureza variável à época do aludido reajuste. 5. Por outro lado, o reajuste salarial que resta reconhecido por decisão judicial leva em consideração um reajuste em dado momento histórico, é dizer, um Plano de Carreiras, Cargos e Salários que, à época, estava em vigor. Tal significa dizer que, vindo a lume outro Plano de Carreira que tenha o condão de incorporar o reajuste salarial, inexiste qualquer mácula à...

Encontrado em: UNÂNIME Pleno 10/09/2013 - 10/9/2013 LEG-FED LEI- 7711 ANO-1988 LEG-FED SUM-343 (STF) LEG-FED SUM...-672 (STF) LEG-FED LEI- 8622 ANO-1993 ART- 2 INC-2 ART- 3 ART- 6 LEG-FED MPR-1915 ANO-1999 LEG-FED LEI...-8640 ANO-1992 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 PAR-2 ART...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 254347920074010000 MG 0025434-79.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO REPUTADA SATISFEITA COM BASE EM MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE, DA ANÁLISE DO CRÉDITO LEVADO A EFEITO PELA EXECUTADA, TEVE O RESPECTIVO VALOR COMO CORRETO, À LUZ DO JULGADO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Depreendendo-se da peça inicial os fundamentos do pleito rescisório, sustentados em alegada existência de erro de fato e de ofensa a disposição legais indicadas, embora de forma confusa e pouco clara, não se caracteriza inépcia da mesma, dentro da perspectiva processual que há de presidir a análise da questão preliminar. 2. Inexistência, porém, de erro de fato ou de ofensa a literal disposição de lei, não demonstrando o autor, nas genéricas impugnações levadas a efeito na demanda, a ocorrência dos vícios em que se sustenta a pretensão. 3. Ação rescisória que se julga improcedente.

TRT-4 - Ação Rescisória AR 3763007920095040000 RS 0376300-79.2009.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. Situação em que os fatos indicados pelos autores evidenciam o erro de percepção visual do juiz, além da ofensa à coisa julgada, a permitir a rescisão do julgado com fulcro no artigo 485 , incisos IV e IX , do CPC . (...)

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