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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 587200400710851 DF 00587-2004-007-10-85-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: "CAESB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO. TEORIAS DA ACUMULAÇÃO E DO CONGLOBAMENTO. Ao pretender a aplicação das regras estabelecidas no antigo plano de cargos da CAESB, ao lado das novas cláusulas contratuais inseridas com o novo regulamento, o reclamante intenta aplicação distorcida dos princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica, pela incidência da teoria da acumulação. Por outra face, emerge do contexto fático-probatório dos autos que a implantação do novo plano de cargos e salários não importou em alteração contratual unilateral lesiva, de vez que contou com a participação do sindicato representativo da categoria profissional e não restou provada a ausência de vantagens pecuniárias. Neste sentido, impossível a incidência, na forma pretendida pelo reclamante, das disposições do En. 51/TST e do art. 468 da CLT . Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT 10a. Região, RO, 3418/2002, Juiz Alberto Bresciani).

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 547200201510852 DF 00547-2002-015-10-85-2  (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: "CAESB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO. TEORIAS DA ACUMULAÇÃO E DO CONGLOBAMENTO. Ao pretender a aplicação das regras estabelecidas no antigo plano de cargos da CAESB, ao lado das novas cláusulas contratuais inseridas com o novo regulamento, o reclamante intenta aplicação distorcida dos princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica, pela incidência da teoria da acumulação. Por outra face, emerge do contexto fático-probatório dos autos que a implantação do novo plano de cargos e salários não importou em alteração contratual unilateral lesiva, de vez que contou com a participação do sindicato representativo da categoria profissional e não restou provada a ausência de vantagens pecuniárias. Neste sentido, impossível a incidência, na forma pretendida pelo reclamante, das disposições do En. 51/TST e do art. 468 da CLT . Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, RO 709- 2002-020-10-00-5, Juiz Alberto Bresciani).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 972200746502006 SP 00972-2007-465-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA COLETIVA PRIVADA. TEORIAS DA ACUMULAÇAO E DO CONGLOBAMENTO.PROGRAMA DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA. INCENTIVO FINANCEIRO E OPÇAO POR LICENÇA REMUNERADA SEM PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.AUSÊNCIA DE ISONOMIA COM OS EMPREGADOS QUE OPTARAM POR TRABALHAR. A parte que, com amparo em acordo coletivo lícito, beneficiou-se de "incentivo financeiro" e "licença remunerada" por liberalidade, não pode, após a paralisação das atividades por longa data com percepção de salários e levantamento de todos os valores avençados, ver reconhecida nulidade a pretexto de malferimento ao princípio da igualdade. In casu, a "licença remunerada" acordada com o sindicato-autor não foi imposta pela empresa aos mais de 1.900 empregados, posto que voluntariamente se inscreveram no curso de formação. A aplicação da norma específica apenas na parte que beneficia o empregado e, no que lhe é prejudicial, a utilização da regra geral, é tese que se amolda à teoria da acumulação. Ocorre que o legisladorpátrio preferiu a teoria do conglobamento, pela qual as normas devem ser consideradas em seu conjunto, não subsistindo a cisão pretendida. Esta se coaduna com o suscitado princípio protetivo e o disposto no artigo 620 da CLT . Ocorre que havia uma diferença substancial dentre os empregados lotados por opção no curso de formação e os demais.Estes cumpriam a jornada de trabalho ativamente, ao passo que os ora substituídos se encontravam licenciados sob remuneração,mas sem prestação de serviços. Não há, portanto,igualdade de condições a justificar a invalidação apenas da cláusula estabelecida acerca dos percentuais de incentivo financeiro. Os invocados princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial não obrigam o empregador a remunerar de forma igualitária empregados em condições radicalmente diferentes. O avençado em acordo coletivo representa a prática do princípio da autonomia coletiva privada e tem valor jurídico em respeito ao preconizado no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal (pacta sunt servanda).Recurso ordinário improvido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 972200746502006 SP 00972-2007-465-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA COLETIVA PRIVADA. TEORIAS DA ACUMULAÇAO E DO CONGLOBAMENTO.PROGRAMA DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA. INCENTIVO FINANCEIRO E OPÇAO POR LICENÇA REMUNERADA SEM PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.AUSÊNCIA DE ISONOMIA COM OS EMPREGADOS QUE OPTARAM POR TRABALHAR. A parte que, com amparo em acordo coletivo lícito, beneficiou-se de "incentivo financeiro" e "licença remunerada" por liberalidade, não pode, após a paralisação das atividades por longa data com percepção de salários e levantamento de todos os valores avençados, ver reconhecida nulidade a pretexto de malferimento ao princípio da igualdade. In casu, a "licença remunerada" acordada com o sindicato-autor não foi imposta pela empresa aos mais de 1.900 empregados, posto que voluntariamente se inscreveram no curso de formação. A aplicação da norma específica apenas na parte que beneficia o empregado e, no que lhe é prejudicial, a utilização da regra geral, é tese que se amolda à teoria da acumulação. Ocorre que o legisladorpátrio preferiu a teoria do conglobamento, pela qual as normas devem ser consideradas em seu conjunto, não subsistindo a cisão pretendida. Esta se coaduna com o suscitado princípio protetivo e o disposto no artigo 620 da CLT . Ocorre que havia uma diferença substancial dentre os empregados lotados por opção no curso de formação e os demais.Estes cumpriam a jornada de trabalho ativamente, ao passo que os ora substituídos se encontravam licenciados sob remuneração,mas sem prestação de serviços. Não há, portanto,igualdade de condições a justificar a invalidação apenas da cláusula estabelecida acerca dos percentuais de incentivo financeiro. Os invocados princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial não obrigam o empregador a remunerar de forma igualitária empregados em condições radicalmente diferentes. O avençado em acordo coletivo representa a prática do princípio da autonomia coletiva privada e tem valor jurídico em respeito ao preconizado no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal (pacta sunt servanda).Recurso ordinário improvido....

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 214001520045050342 BA 0021400-15.2004.5.05.0342 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. ANTINOMIA. TEORIAS DA ACUMULAÇÃO E DO CONGLOBAMENTO. Duas teorias foram desenvolvidas pela doutrina trabalhista para esclarecer, dentro do estudo da interpretação e antinomia das normas coletivas, como fazer para incidir, de forma justa, o princípio da "norma mais favorável". Pela Teoria da Acumulação, extrai-se do conjunto de normas coletivas apenas o que for mais favorável ao trabalhador destinatário, desprezando-se o mais, como se estivesse a se proceder a um procedimento eclético com vistas a realizar a melhor forma de se alcançar dois dos ideais principiológicos do Direito do Trabalho, quais sejam, o da norma mais favorável e o da condição mais benéfica. Entretanto essa teoria, temerariamente, tem o demérito de poder estender vantagem a determinado grupo de trabalhadores sem observar que as diversidades variam dependendo da micro-região. Por outro lado, a Teoria do Conglobamento leva em conta essas diversidades, sem pinçar essa ou aquela cláusula mais favorável de diversas normas vigentes num mesmo período, para aplicá-la a grupos de trabalhadores idênticos, mas separados por realidades sócio-econômicas diferentes.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 601200400710004 DF 00601-2004-007-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: "CAESB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO. TEORIAS DA ACUMULAÇÃO E DO CONGLOBAMENTO. Ao pretender a aplicação das regras estabelecidas no antigo plano de cargos da CAESB, ao lado das novas cláusulas contratuais inseridas com o novo regulamento, o reclamante intenta aplicação distorcida dos princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica, pela incidência da teoria da acumulação. Por outra face, emerge do contexto fático-probatório dos autos que a implantação do novo plano de cargos e salários não importou em alteração contratual unilateral lesiva, de vez que contou com a participação do sindicato representativo da categoria profissional e não restou provada a ausência de vantagens pecuniárias. Neste sentido, impossível a incidência, na forma pretendida pelo reclamante, das disposições do En. 51/TST e do art. 468 da CLT . Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, RO- 3418/2002, Juiz Alberto Bresciani).

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 601200400710004 DF 00601-2004-007-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: "CAESB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO. TEORIAS DA ACUMULAÇÃO E DO CONGLOBAMENTO. Ao pretender a aplicação das regras estabelecidas no antigo plano de cargos da CAESB, ao lado das novas cláusulas contratuais inseridas com o novo regulamento, o reclamante intenta aplicação distorcida dos princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica, pela incidência da teoria da acumulação. Por outra face, emerge do contexto fático-probatório dos autos que a implantação do novo plano de cargos e salários não importou em alteração contratual unilateral lesiva, de vez que contou com a participação do sindicato representativo da categoria profissional e não restou provada a ausência de vantagens pecuniárias. Neste sentido, impossível a incidência, na forma pretendida pelo reclamante, das disposições do En. 51/TST e do art. 468 da CLT . Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, RO- 3418/2002, Juiz Alberto Bresciani).

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 572200401210006 DF 00572-2004-012-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 14/01/2005

Ementa: "CAESB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO. TEORIAS DA ACUMULAÇÃO E DO CONGLOBAMENTO. Ao pretender a aplicação das regras estabelecidas no antigo plano de cargos da CAESB, ao lado das novas cláusulas contratuais inseridas com o novo regulamento, o reclamante intenta aplicação distorcida dos princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica, pela incidência da teoria da acumulação. Por outra face, emerge do contexto fático-probatório dos autos que a implantação do novo plano de cargos e salários não importou em alteração contratual unilateral lesiva, de vez que contou com a participação do sindicato representativo da categoria profissional e não restou provada a ausência de vantagens pecuniárias. Neste sentido, impossível a incidência, na forma pretendida pelo reclamante, das disposições do En. 51/TST e do art. 468 da CLT . Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, RO- 3418/2002, Juiz Alberto Bresciani).

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 594200401310002 DF 00594-2004-013-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 14/01/2005

Ementa: "CAESB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO. TEORIAS DA ACUMULAÇÃO E DO CONGLOBAMENTO. Ao pretender a aplicação das regras estabelecidas no antigo plano de cargos da CAESB, ao lado das novas cláusulas contratuais inseridas com o novo regulamento, o reclamante intenta aplicação distorcida dos princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica, pela incidência da teoria da acumulação. Por outra face, emerge do contexto fático-probatório dos autos que a implantação do novo plano de cargos e salários não importou em alteração contratual unilateral lesiva, de vez que contou com a participação do sindicato representativo da categoria profissional e não restou provada a ausência de vantagens pecuniárias. Neste sentido, impossível a incidência, na forma pretendida pelo reclamante, das disposições do En. 51/TST e do art. 468 da CLT . Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, RO- 3418/2002, Juiz Alberto Bresciani).

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 594200401510005 DF 00594-2004-015-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 14/01/2005

Ementa: "CAESB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO. TEORIAS DA ACUMULAÇÃO E DO CONGLOBAMENTO. Ao pretender a aplicação das regras estabelecidas no antigo plano de cargos da CAESB, ao lado das novas cláusulas contratuais inseridas com o novo regulamento, o reclamante intenta aplicação distorcida dos princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica, pela incidência da teoria da acumulação. Por outra face, emerge do contexto fático-probatório dos autos que a implantação do novo plano de cargos e salários não importou em alteração contratual unilateral lesiva, de vez que contou com a participação do sindicato representativo da categoria profissional e não restou provada a ausência de vantagens pecuniárias. Neste sentido, impossível a incidência, na forma pretendida pelo reclamante, das disposições do En. 51/TST e do art. 468 da CLT . Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, RO- 3418/2002, Juiz Alberto Bresciani).

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