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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 37429 MS 2012/0054422-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra ato judicial em feito que não era parte, por ter o direito potestativo de se insurgir contra o referido decisum e almejar a restituição do veículo que alegadamente lhe pertence. 2. Na hipótese, todavia, não se verifica nenhuma vulneração ao direito líquido e certo da Agravante, terceira na relação processual, diante da existência de dúvidas no que diz respeito à propriedade do bem objeto da apreensão, conforme consignado pelo Tribunal de origem, sendo, necessária, pois, ampla dilação probatória para a comprovação do alegado. 3. "Ante a apreensão de bens em processo penal, cabe ao terceiro de boa-fé ingressar com procedimento de restituição de coisas apreendidas, previsto no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal , haja vista a necessidade de demonstrar-se a forma de aquisição dos bens." (RMS 20.042/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 30/11/2009.) 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054763727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. TUTELA ANTECIPADA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. A concessão da medida em antecipação de tutela exige que o requerente comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no art. 273, inciso I, do CPC. Inexistência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de boa-fé do terceiro, adquirente do veículo. Negócio realizado. Pagamento efetuado. Mantida a decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, em sede de tutela antecipada, determinou a devolução do veículo ao terceiro adquirente, depois de deferida busca e apreensão em ação ordinária aforada pelo agravante. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70054763727, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/05/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70054977947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. TUTELA ANTECIPADA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. A concessão da medida em antecipação de tutela exige que o requerente comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no art. 273 , inciso I , do CPC . Inexistência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de boa-fé do terceiro, adquirente do veículo. Negócio realizado. Pagamento efetuado. Mantida a decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, em sede de tutela antecipada, determinou a devolução do veículo ao terceiro adquirente, depois de deferida busca e apreensão em ação ordinária aforada pelo agravante. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTERIORMENTE FORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054977947, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055826523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 11.343 /06. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. No presente caso, verifica-se possível a restituição da motocicleta Honda CG 150 Titan KS, placas IMQ 0722, eis que o proprietário e legítimo possuidor do referido bem não figura como réu na ação penal em questão. Assim, verifica-se que houve afronta ao direito da parte ora impetrante, consubstanciado na não restituição de coisa apreendida pertencente a lesado ou a terceiro de boa-fé. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70055826523, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055675631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. TUTELA ANTECIPADA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Acórdão que contém os fundamentos jurídicos e legais que embasaram a conclusão. Recurso que não encontra amparo em nenhuma das situações elencadas no artigo 535 , do CPC . Embargos opostos com o fim de prequestionamento. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70055675631, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10680110010260001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a propriedade e a origem lícita do objeto apreendido, deve ser mantida a decisão que determinou a sua restituição.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056668825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEFERIMENTO DA AJG E DEMAIS DESPESAS ORIUNDAS DE PROCESSO CRIMINAL. OMISSÃO RECONHECIDA. No presente caso, tenho que deve ser reconhecida a omissão. Considerando o teor do art. 7º, § 2º, da Portaria n.º 487 de 04/10/2012, do DETRAN, é direito líquido e certo do proprietário do veículo a isenção no pagamento das despesas com apreensão, remoção e diárias junto a depósito em decorrência de ilícito criminal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056668825, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 24/10/2013)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130118307 SC 2013.011830-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE AINDA INTERESSA PARA O PROCESSO E DÚVIDA QUANTO À SUA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo ( CPP , art. 118 ). Havendo dúvida acerca da origem lícita do bem apreendido, apresenta-se correta a decisão de improcedência do pedido de restituição (Apelação Criminal n. , de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 9.4.2013). JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060 /50 PREENCHIDO. PEDIDO DEFERIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita o recorrente que, em incidente de restituição de bem apreendido, demonstra sua hipossuficiência nos moldes da Lei n. 1.060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200984000101030 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO ESCAMBO. BEM IMÓVEL SEQUESTRADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO A TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. 1. Autoriza o Código de Processo Penal (arts. 125 e seguintes) o seqüestro de bens imóveis adquiridos pelo acusado com o proveito da infração, ainda que posteriormente alienados a terceiros, facultando ao adquirente, acaso tenha procedido de boa-fé, pleitear a restituição do bem via oposição de embargos. 2. Idêntica medida assecuratória acha-se encartada no art. 4º da Lei nº 9.613 /98, como meio de acautelar o interesse público da perda de bens adquiridos como proveito da infração de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 3. Caso em que acusado pela prática, dentre outros, do crime de "lavagem" de dinheiro mediante a aquisição de imóveis (Operação Escambo) travou com sociedade advocatícia contrato de honorários com o fito de defendê-lo daquelas imputações, tendo a adquirente recebido, como dação em pagamento pelos serviços, bem imóvel de propriedade do denunciado, posteriormente objeto de constrição judicial. 4. Embora a avença tenha precedido ao seqüestro, no momento do ajuste já detinha o escritório de advocacia ciência inequívoca da conduta imputada ao seu cliente, ilícito cuja persecução permite ao magistrado decretar medidas de indisponibilidade patrimonial do acusado (art. 4º da Lei nº 9.613 /98), de modo que, ao receber o bem em pagamento, sabia o postulante do risco de este ser alvo de medida assecuratória. 5. Iniciadas as investigações em 2007 e recebida a denúncia em 2008, curioso se mostra o fato de a transação ter sido formalizada em jan/09, poucos meses antes da efetivação da medida cautelar (mar/09), oportunidade em que sequer havia sido transferida, no registro imobiliário, a propriedade à requerente. 6. O enunciado sumular nº 84 do STJ permite ao adquirente desprovido de registro apenas defender, via oposição de embargos, sua posse, sem, contudo, garantir-lhe o sucesso do pleito restituitório. 7. Uma vez desconhecida a origem dos recursos utilizados na aquisição do imóvel seqüestrado, muito menos comprovada a boa-fé do adquirente, indevida se mostra a liberação do bem. 8. Apelação improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 16/02/2012 - 16/2/2012 LEG-***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110982359 SC 2011.098235-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO REFERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFISCO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU USAVA HABITUALMENTE O VEÍCULO PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE É O ARRENDATÁRIO DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PRESSUPÕE AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DE ORIGEM LÍCITA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. "O confisco de bens só pode recair sobre objetos pertencentes ao acusado, em face da norma inscrita no art. 91 , inciso II , do Código Penal , o que não se vislumbra quando o bem está sujeito ao gravame da alienação fiduciária em garantia". (Apelação Criminal n. 2006.027631-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 12/12/2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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