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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 992050413910 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: BEM MÓVEL / SEMOVENTE - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - REVELIA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - AUSÊNCIA - CONTRATO ESTIMATÓRIO - OBRIGAÇÃO DA CONSIGNATÁRIA DE PAGAR O PREÇO - VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DAiSO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSOS IM PROVIDOS.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 105916 RN 2010.010591-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). APELANTE QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DO TRÁFICO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE UTILIZAÇÃO DO BEM RECLAMADO PARA A PRÁTICA DO CRIME OU QUE SE ORIGINE DE ATIVIDADE ILÍCITA. PROVAS DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Estando demonstradas à saciedade a autoria e a materialidade do delito, não há de se acolher a alegação de insuficiência de provas, com o objetivo de absolvição. 2. A expressiva quantidade de droga apreendida - 89,98g (oitenta e nove gramas e noventa e oito miligramas) de maconha - aliada as provas colhidas nos autos revelam a atividade de mercancia do apelante. 3. O confisco de bens apreendidos deve se basear no nexo de causalidade existente entre os bens utilizados pelo agente e o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes praticado, consoante preceitua o art. 62 da Lei n.º 11.343 /06, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos, porquanto não foram declinados elementos concretos de convicção. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14593 RS 2002.71.04.014593-2 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2004

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA). ARTS. 12 E 18 , I , DA LEI Nº 6.368 /76. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME FECHADO. CRIME HEDIONDO POR EQUIPARAÇÃO. DESCABE ANALOGIA COM A LEI Nº 9.455 /97. PENA DE MULTA.PRELIMINAR: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DO BEM. 1. Comprovado por terceiro de boa-fé que o automóvel apreendido pela polícia federal e utilizado para o transporte da droga é de sua propriedade, deve o mesmo ser-lhe restituído após o trânsito em julgado da sentença, na conformidade dos arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal . 2. A materialidade está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 17 e, pelo Laudo de Exame em Substância, à fls.219/222, que confirmou que a substância encontrada em poder dos réus, escondida no filtro de ar do veículo GM Corsa GL, é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, por tratar-se de cocaína, na forma de sal cloridrato e, na forma de base livre, com caraterísticas de "CRACK". 3. No tocante à autoria, o conjunto probatório não deixa dúvidas a respeito de que a ré possuía conhecimento a respeito do ilícito e condições de posicionar-se de acordo com esse conhecimento, pois ao aderir à prática criminosa de seu companheiro atuou com a vontade e a consciência necessárias à realização dos tipos penais dos quais foi acusada. 4. É plenamente aplicado o par.1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90 aos casos de tráfico ilícito de entorpecentes, crime hediondo por equiparação, devendo a pena aplicada aos réus ser cumprida integralmente no regime fechado. 5. É descabida a analogia com a Lei nº 9.455 /97 que, ao flexibilizar o disposto na Lei nº 8.072 /90, previu a progressão de regime para o crime de tortura, uma vez que não foi o objetivo do legislador estender os benefícios penais aos crimes de tráfico de entorpecentes. 6. O termo para a fixação do valor do salário mínimo, na pena de multa, deve ser a data do fato, por ser mais benéfico ao réu....

Encontrado em: A TURMA, PRELIMINARMENTE, QUANTO AO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL GM CORSA GL AO REQUERENTE VANDERLEI CAVANHOLI E, RELATIVAMENTE À AÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 25672 SP 91.03.025672-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/1993

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APELANTE FALECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA. VICIO. INEXISTENCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. DOSIMETRIA. INCIDENCIA DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76. VEICULO CONFISCADO. TERCEIRO DE BOA-FE. RESTITUIÇÃO DO BEM. I - COMPROVADO POR CERTIDÃO DE OBITO O FALECIMENTO DE JULIO CESAR VILLAFAN PEREZ, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE E PREJUDICADO O SEU RECURSO. II - SENTENÇA QUE NÃO SE RESSENTE DE VICIO. E LICITO AO JUIZ, EX VI DO ART. 383 DO CPP , EM VIRTUDE DO CONCURSO DE AGENTES, APLICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76, EMBORA A MAJORANTE NÃO TENHA SIDO CAPITULADA NA DENUNCIA. III - COMPROVADA A AUTORIA, MEDIANTE SEGURA E CONCLUDENTE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, ASSIM COMO A MATERIALIDADE E O CONCURSO DE AGENTES, O VEREDITO CONDENATORIO ERA DE RIGOR. IV - A TRAFICANCIA INTERNACIONAL FICOU COMPROVADA PELA ENTRADA CLANDESTINA DA DROGA NO TERRITORIO NACIONAL, BEM COMO PELA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE OS AGENTES DA AÇÃO CRIMINOSA. V - A SENTENÇA APLICOU A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, DE FORMA PROPORCIONAL A AÇÃO DELITIVA DE CADA UM DOS APELANTES-VARÕES. VI - NO CASO DE TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, HAVENDO CONCURSO DE AGENTES, INCIDE A MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76. VII - COMO O AUTOMOVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DA DROGA E DE PROPRIEDADE DE PESSOA NÃO ENVOLVIDA NA AÇÃO DELITIVA, DO QUE RESULTA SER TERCEIRO DE BOA-FE, IMPÕE-SE EXCLUIR O VEICULO DO CONFISCO DECRETADO. VIII - JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE E PREJUDICADO O RECURSO DE JULIO CESAR VILLAFAN PEREZ. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DE JOSE ERNESTO PATINO GASSER. IMPROVIDOS OS RECURSOS DE DONALD SUAREZ CUELLAR, VICTORIA COSSIO LELARTE E DE JAVIER CARLOS CHAVES BALCAZAR.

Encontrado em: . CONFISCO DE BENS, VEICULO AUTOMOTOR, CONJUGE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MORTE, APELANTE. TOXICO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 25672 SP 91.03.025672-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/1993

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APELANTE FALECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA. VICIO. INEXISTENCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. DOSIMETRIA. INCIDENCIA DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76. VEICULO CONFISCADO. TERCEIRO DE BOA-FE. RESTITUIÇÃO DO BEM. I - COMPROVADO POR CERTIDÃO DE OBITO O FALECIMENTO DE JULIO CESAR VILLAFAN PEREZ, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE E PREJUDICADO O SEU RECURSO. II - SENTENÇA QUE NÃO SE RESSENTE DE VICIO. E LICITO AO JUIZ, EX VI DO ART. 383 DO CPP , EM VIRTUDE DO CONCURSO DE AGENTES, APLICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76, EMBORA A MAJORANTE NÃO TENHA SIDO CAPITULADA NA DENUNCIA. III - COMPROVADA A AUTORIA, MEDIANTE SEGURA E CONCLUDENTE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, ASSIM COMO A MATERIALIDADE E O CONCURSO DE AGENTES, O VEREDITO CONDENATORIO ERA DE RIGOR. IV - A TRAFICANCIA INTERNACIONAL FICOU COMPROVADA PELA ENTRADA CLANDESTINA DA DROGA NO TERRITORIO NACIONAL, BEM COMO PELA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE OS AGENTES DA AÇÃO CRIMINOSA. V - A SENTENÇA APLICOU A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, DE FORMA PROPORCIONAL A AÇÃO DELITIVA DE CADA UM DOS APELANTES-VARÕES. VI - NO CASO DE TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, HAVENDO CONCURSO DE AGENTES, INCIDE A MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76. VII - COMO O AUTOMOVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DA DROGA E DE PROPRIEDADE DE PESSOA NÃO ENVOLVIDA NA AÇÃO DELITIVA, DO QUE RESULTA SER TERCEIRO DE BOA-FE, IMPÕE-SE EXCLUIR O VEICULO DO CONFISCO DECRETADO. VIII - JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE E PREJUDICADO O RECURSO DE JULIO CESAR VILLAFAN PEREZ. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DE JOSE ERNESTO PATINO GASSER. IMPROVIDOS OS RECURSOS DE DONALD SUAREZ CUELLAR, VICTORIA COSSIO LELARTE E DE JAVIER CARLOS CHAVES BALCAZAR.

Encontrado em: , CONCURSO DE AGENTES, DOSIMETRIA. CONFISCO DE BENS, VEICULO AUTOMOTOR, CONJUGE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 37429 MS 2012/0054422-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra ato judicial em feito que não era parte, por ter o direito potestativo de se insurgir contra o referido decisum e almejar a restituição do veículo que alegadamente lhe pertence. 2. Na hipótese, todavia, não se verifica nenhuma vulneração ao direito líquido e certo da Agravante, terceira na relação processual, diante da existência de dúvidas no que diz respeito à propriedade do bem objeto da apreensão, conforme consignado pelo Tribunal de origem, sendo, necessária, pois, ampla dilação probatória para a comprovação do alegado. 3. "Ante a apreensão de bens em processo penal, cabe ao terceiro de boa-fé ingressar com procedimento de restituição de coisas apreendidas, previsto no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal , haja vista a necessidade de demonstrar-se a forma de aquisição dos bens." (RMS 20.042/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 30/11/2009.) 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70060616547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. A impetrante demonstrou possuir direito líquido e certo sobre o veículo Kombi, comprovando a propriedade. Por outro lado, está despojada de fruir livremente do bem desde 07/09/11. Estando na condição de terceiro de boa-fé e havendo demora no encerramento do processo, o exercício precário do direito de propriedade se torna desarrazoado, sendo possível o levantamento da restrição para que a legítima proprietária possa vender seu bem. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70060616547, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/08/2014)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/09/2014 - 16/9/2014 Mandado de Segurança MS 70060616547 RS (TJ-RS) Ícaro Carvalho de Bem Osório

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055826523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 11.343 /06. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. No presente caso, verifica-se possível a restituição da motocicleta Honda CG 150 Titan KS, placas IMQ 0722, eis que o proprietário e legítimo possuidor do referido bem não figura como réu na ação penal em questão. Assim, verifica-se que houve afronta ao direito da parte ora impetrante, consubstanciado na não restituição de coisa apreendida pertencente a lesado ou a terceiro de boa-fé. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70055826523, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70054977947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. TUTELA ANTECIPADA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. A concessão da medida em antecipação de tutela exige que o requerente comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no art. 273 , inciso I , do CPC . Inexistência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de boa-fé do terceiro, adquirente do veículo. Negócio realizado. Pagamento efetuado. Mantida a decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, em sede de tutela antecipada, determinou a devolução do veículo ao terceiro adquirente, depois de deferida busca e apreensão em ação ordinária aforada pelo agravante. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTERIORMENTE FORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054977947, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054763727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. TUTELA ANTECIPADA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. A concessão da medida em antecipação de tutela exige que o requerente comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no art. 273 , inciso I , do CPC . Inexistência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de boa-fé do terceiro, adquirente do veículo. Negócio realizado. Pagamento efetuado. Mantida a decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, em sede de tutela antecipada, determinou a devolução do veículo ao terceiro adquirente, depois de deferida busca e apreensão em ação ordinária aforada pelo agravante. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70054763727, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/05/2013)

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