Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 15.109 resultados

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054764162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ PRESUMIDA. Verificado que, ao tempo da transferência, o veículo não possuía qualquer restrição judicial, ou mesmo anotação de restrição junto ao DETRAN, a boa-fé do terceiro adquirente é presumida. Reintegração de posse do veículo adquirido, mediante firmatura do termo de depositário, enquanto perdurar a demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054764162, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049365307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VÉICULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049365307, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056912447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AUSENCIA DE REGISTRO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO OPOSIÇÃO CONTRA TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 522 do CC/2002 , a validade de cláusula de reserva de domínio não é oponível contra terceiros quando não registrada formalmente. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056912447, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055857486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE BEM MÓVEL. ASSINATURA DE APENAS UM SÓCIO. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. É válida a obrigação assumida pela empresa, mediante a assinatura de apenas um dos sócios, ainda que o Contrato Social estabeleça a necessidade da assinatura conjunta com os demais, ou com alguns deles. A oitiva do Contador da empresa demonstrou que era praxe da devedora efetuar a compra de bens, apenas com a assinatura de um dos sócios, em total inobservância à cláusula contratual, que exige a assinatura de, no mínimo, três sócios. Aplicação da Teoria da Aparência. Proteção ao terceiro de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055857486, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054256227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ PRESUMIDA. 1. Relegada a apreciação do pleito liminar para após a apresentação da resposta, não se há de cogitar em preclusão da matéria. 2. Verificado que, ao tempo da transferência, o veículo não possuía qualquer restrição judicial, ou mesmo anotação de restrição junto ao DETRAN, a boa-fé do terceiro adquirente é presumida. Reintegração de posse do veículo adquirido, mediante firmatura do termo de depositário, enquanto perdurar a demanda. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70054256227, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004017018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE MOTOCILCETA. BEM MÓVEL QUE SE TRANSMITE PELA TRADIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. Cuidando-se de adquirente de boa-fé, que recebeu a motocicleta antes da inclusão do registro da penhora perante o DETRAN, independentemente da motocicleta não ter sido registrada em nome da adquirente, faz jus à proteção possessória. Os bens móveis, dentre os quais os veículos automotores, transferem-se pela tradição independentemente do registro no DETRAN. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004017018, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 11380720118260005 SP 0001138-07.2011.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE RECONHECIDA - DESBLOQUEIO DO VEÍCULO MANTIDO. Aquele que adquire veículo, de cuja documentação não consta a existência de qualquer reserva ou garantia real, tem a posse justa que pode ser defendida pelos embargos de terceiro. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039902515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CADEIA DOMINIAL COM SUCESSIVAS TRANSMISSÕES. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039902515, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041779885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CADEIA DOMINIAL COM SUCESSIVAS TRANSMISSÕES. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041779885, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9150945362006826 SP 9150945-36.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: BEM MÓVEL/SEMOVENTE EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO BEM SENTENÇA MANTIDA. Agravo retido prejudicado e apelação improvida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca