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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 952208520028070001 DF 0095220-85.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIROS. BOA OBJETIVA E FUNCÃO SOCIAL DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DECORRIDOS PRATICAMENTE 20 (VINTE) ANOS, ALIADOS AOS PRINCÍPIOS DA BOA OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À ALEGAÇÃO DO AUTOR, EM OUTRA AÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Nº 33.415/97 -, DE QUE O IMÓVEL JÁ NÃO MAIS INTEGRA O SEU PATRIMÔNIO, ANEXANDO COMO PROVA RECIBO DE QUITAÇÃO RELATIVO, OBSTA A RESCISÃO PRETENDIDA, HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DE RELAÇÕES E NEGÓCIOS ENVOLVENDO TERCEIROS DE BOA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CONCEDIDOS EM PERMUTA E FORMA DE PAGAMENTO - DE QUEM NÃO SE PODE EXIGIR EVENTUAIS OBRIGAÇÕES FIRMADAS ENTRE AS P ARTES DO CONTRATO QUE SE QUER RESCINDIR, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CC/16 VIGENTE À ÉPOCA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048971659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA RESTRIÇÃO NO DETRAN, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048971659, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053467429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA RESTRIÇÃO NO DETRAN, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053467429, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053080156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053080156, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054764162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ PRESUMIDA. Verificado que, ao tempo da transferência, o veículo não possuía qualquer restrição judicial, ou mesmo anotação de restrição junto ao DETRAN, a boa-fé do terceiro adquirente é presumida. Reintegração de posse do veículo adquirido, mediante firmatura do termo de depositário, enquanto perdurar a demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054764162, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056912447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AUSENCIA DE REGISTRO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO OPOSIÇÃO CONTRA TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 522 do CC/2002 , a validade de cláusula de reserva de domínio não é oponível contra terceiros quando não registrada formalmente. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056912447, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 21/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00234118620098260348 SP 0023411-86.2009.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANOTADA PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Se o terceiro adquire veículo sem qualquer anotação de restrição no prontuário do veículo, presume-se a sua boa-fé, devendo ser excluído o gravame. Súmula 92 do STJ e art. 1.361 , § 1.º , do CC/2002 . Nos termos do art. 461 do CPC , a aplicação da multa diária poderá ser limitada. O mero dissabor não configura ato lesivo a ensejar à reparação de dano moral. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 11380720118260005 SP 0001138-07.2011.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE RECONHECIDA - DESBLOQUEIO DO VEÍCULO MANTIDO. Aquele que adquire veículo, de cuja documentação não consta a existência de qualquer reserva ou garantia real, tem a posse justa que pode ser defendida pelos embargos de terceiro. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004017018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE MOTOCILCETA. BEM MÓVEL QUE SE TRANSMITE PELA TRADIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. Cuidando-se de adquirente de boa-fé, que recebeu a motocicleta antes da inclusão do registro da penhora perante o DETRAN, independentemente da motocicleta não ter sido registrada em nome da adquirente, faz jus à proteção possessória. Os bens móveis, dentre os quais os veículos automotores, transferem-se pela tradição independentemente do registro no DETRAN. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004017018, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055857486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE BEM MÓVEL. ASSINATURA DE APENAS UM SÓCIO. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. É válida a obrigação assumida pela empresa, mediante a assinatura de apenas um dos sócios, ainda que o Contrato Social estabeleça a necessidade da assinatura conjunta com os demais, ou com alguns deles. A oitiva do Contador da empresa demonstrou que era praxe da devedora efetuar a compra de bens, apenas com a assinatura de um dos sócios, em total inobservância à cláusula contratual, que exige a assinatura de, no mínimo, três sócios. Aplicação da Teoria da Aparência. Proteção ao terceiro de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055857486, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

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