Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Página 1 de 27.485 resultados

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 952208520028070001 DF 0095220-85.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIROS. BOA OBJETIVA E FUNCÃO SOCIAL DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DECORRIDOS PRATICAMENTE 20 (VINTE) ANOS, ALIADOS AOS PRINCÍPIOS DA BOA OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À ALEGAÇÃO DO AUTOR, EM OUTRA AÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Nº 33.415/97 -, DE QUE O IMÓVEL JÁ NÃO MAIS INTEGRA O SEU PATRIMÔNIO, ANEXANDO COMO PROVA RECIBO DE QUITAÇÃO RELATIVO, OBSTA A RESCISÃO PRETENDIDA, HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DE RELAÇÕES E NEGÓCIOS ENVOLVENDO TERCEIROS DE BOA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CONCEDIDOS EM PERMUTA E FORMA DE PAGAMENTO - DE QUEM NÃO SE PODE EXIGIR EVENTUAIS OBRIGAÇÕES FIRMADAS ENTRE AS P ARTES DO CONTRATO QUE SE QUER RESCINDIR, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CC/16 VIGENTE À ÉPOCA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048971659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA RESTRIÇÃO NO DETRAN, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048971659, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053467429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA RESTRIÇÃO NO DETRAN, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053467429, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053080156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053080156, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00146117620128260344 SP 0014611-76.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: Bem móvel. Compra e venda. Ação reintegratória. Proprietária anterior. Esbulho da posse. Adquirente de boa-fé. Embargos de terceiro. 1. Comprovada a aquisição do veiculo pela terceira embargante, e inexistindo qualquer informação que maculasse o negócio, ou indício de sua má-fé, exsurge o direito de defender a posse do veículo objeto da compra e venda. 2. Eventual prejuízo experimentado pela proprietária anterior, em face de mau negócio realizado com terceiros, é de ser objeto de ação própria, mas não interfere na aquisição perfeita e acabada realizada pela terceira embargante de boa-fé. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054764162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ PRESUMIDA. Verificado que, ao tempo da transferência, o veículo não possuía qualquer restrição judicial, ou mesmo anotação de restrição junto ao DETRAN, a boa-fé do terceiro adquirente é presumida. Reintegração de posse do veículo adquirido, mediante firmatura do termo de depositário, enquanto perdurar a demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054764162, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060415759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA PENHORA. Cuida-se de embargos de terceiro, em que se postula o levantamento de constrição, sob o argumento de que o veículo fora adquirido pelo embargante em momento anterior a penhora, em completa boa-fé. Conforme a exegese da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nenhum dos requisitos preenchidos no caso concreto. Da prova coligida constata-se que o DUT do veículo, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor, deflagra a existência de compra e venda em momento pretérito à penhora, o que se faz presumir a boa-fé da adquirente. Assim, ainda que o devedor tenha alienado o bem em fraude à execução, o que não se discute nestes autos, a eventual ineficácia do negócio jurídico não pode ser oposta ao apelante, in casu. Por conseguinte, consoante a inteligência do art. 1.267 do CC, transferindo-se a propriedade dos bens móveis com a tradição, descabida a penhora realizada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060415759, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056912447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AUSENCIA DE REGISTRO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO OPOSIÇÃO CONTRA TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 522 do CC/2002 , a validade de cláusula de reserva de domínio não é oponível contra terceiros quando não registrada formalmente. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056912447, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 21/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00184767020078260510 SP 0018476-70.2007.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME ANOTADA PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Se o terceiro adquire veículo sem qualquer anotação de restrição no prontuário do veículo, presume-se a sua boa-fé, devendo ser excluído o gravame. Súmula 92 do STJ e art. 1.361 , § 1.º , do CC/2002 . Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10456110032988001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - TRADIÇÃO BASTANTE - CONTRATO PARTICULAR CONFIRMADO POR PROVA ORAL - VALIDADE - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BOA-FÉ - PRESUNÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Ao terceiro é permitido embargar de penhora de seus bens móveis, cuja propriedade opera-se com a simples tradição. -O reconhecimento da alegada simulação do negócio jurídico demanda comprovação robusta, vez que a boa-fé se presume e a má-fé demanda comprovação cabal. -Deve ser rejeitada a alegação de simulação do negócio jurídico se a prova documental e oral confirmam a compra do veículo e a capacidade financeira do embargado e, ainda, se o alegado vício não for comprovado. -Recurso não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca