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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70053080156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053080156, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048971659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA RESTRIÇÃO NO DETRAN, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048971659, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053467429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA RESTRIÇÃO NO DETRAN, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053467429, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 10658976120148260100 SP 1065897-61.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: BEM MÓVEL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANOTADA PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Fraude na aquisição do veículo. Embargada que não se desincumbe de comprovar sua alegação. Má-fé que deve ser provada. Se o terceiro adquire veículo sem qualquer anotação de restrição no prontuário do veículo, presume-se a sua boa-fé, devendo ser excluído o gravame. Súmula 92 do STJ e art. 1.361 , § 1.º , do CC/2002 . Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062424148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS SE DÁ COM A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE A AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE O BEM DEU-SE APÓS A SUA VENDA AO EMBARGANTE, E AUSENTE PROVA DO CONLUIO DESTE ÚLTIMO COM O EXECUTADO, É DE PRESUMIR-SE A SUA BOA-FÉ. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O BEM. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062424148, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066452244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066452244, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 01/12/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054764162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ PRESUMIDA. Verificado que, ao tempo da transferência, o veículo não possuía qualquer restrição judicial, ou mesmo anotação de restrição junto ao DETRAN, a boa-fé do terceiro adquirente é presumida. Reintegração de posse do veículo adquirido, mediante firmatura do termo de depositário, enquanto perdurar a demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054764162, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22394241220158260000 SP 2239424-12.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL (VEÍCULO). TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Para a comprovação da fraude à execução é imprescindível a demonstração inequívoca de que o terceiro adquirente tenha ciência da existência de demanda capaz de reduzir o vendedor à insolvência, quando a constrição ou a existência de ação executiva não esteja averbada junto ao registro do bem. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060415759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA PENHORA. Cuida-se de embargos de terceiro, em que se postula o levantamento de constrição, sob o argumento de que o veículo fora adquirido pelo embargante em momento anterior a penhora, em completa boa-fé. Conforme a exegese da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nenhum dos requisitos preenchidos no caso concreto. Da prova coligida constata-se que o DUT do veículo, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor, deflagra a existência de compra e venda em momento pretérito à penhora, o que se faz presumir a boa-fé da adquirente. Assim, ainda que o devedor tenha alienado o bem em fraude à execução, o que não se discute nestes autos, a eventual ineficácia do negócio jurídico não pode ser oposta ao apelante, in casu. Por conseguinte, consoante a inteligência do art. 1.267 do CC, transferindo-se a propriedade dos bens móveis com a tradição, descabida a penhora realizada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060415759, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/07/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50718676820144047100 RS 5071867-68.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do disposto no art. 1267 do Código Civil , a transmissão da propriedade de bem móvel se dá com a tradição e não pela simples realização do negócio jurídico. Logo, não é praxe de os compradores pesquisarem junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o vendedor pesa alguma dívida ou ação. 2. Não se configura fraude à execução se, à época da compra e venda, inexistia restrição no DETRAN sobre o veículo alienado. 3. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, se sucumbente na demanda.

Encontrado em: . TERCEIRA TURMA D.E. 12/08/2015 - 12/8/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 50718676820144047100 RS 5071867

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