Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

Página 1 de 41.436 resultados

TJ-PR - Apelação APL 13972064 PR 1397206-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.TERCEIRO DE BOA-FÉ. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. 1. Demonstrada, pelos documentos juntados aos autos, a qualidade de terceiro de boa-fé do adquirente, deve ele ser mantido na posse, com a liberação da constrição. 2. Em se tratando de bem móvel a transferência da propriedade do bem se dá pela simples tradição, devidamente comprovada nos autos.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1397206-4 - Apucarana - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 29.07.2015)

Encontrado em: . TERCEIRO DE BOA-FÉ. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. 1. Demonstrada, pelos documentos juntados aos autos..., a qualidade de terceiro de boa-fé do adquirente, deve ele ser mantido na posse, com a liberação da constrição... alegando ser terceiro de boa-fé e visando o afastamento da constrição incidente sobre o automóvel...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 952208520028070001 DF 0095220-85.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIROS. BOA OBJETIVA E FUNCÃO SOCIAL DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DECORRIDOS PRATICAMENTE 20 (VINTE) ANOS, ALIADOS AOS PRINCÍPIOS DA BOA OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À ALEGAÇÃO DO AUTOR, EM OUTRA AÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Nº 33.415/97 -, DE QUE O IMÓVEL JÁ NÃO MAIS INTEGRA O SEU PATRIMÔNIO, ANEXANDO COMO PROVA RECIBO DE QUITAÇÃO RELATIVO, OBSTA A RESCISÃO PRETENDIDA, HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DE RELAÇÕES E NEGÓCIOS ENVOLVENDO TERCEIROS DE BOA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CONCEDIDOS EM PERMUTA E FORMA DE PAGAMENTO - DE QUEM NÃO SE PODE EXIGIR EVENTUAIS OBRIGAÇÕES FIRMADAS ENTRE AS P ARTES DO CONTRATO QUE SE QUER RESCINDIR, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CC/16 VIGENTE À ÉPOCA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048971659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA RESTRIÇÃO NO DETRAN, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048971659, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053467429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA RESTRIÇÃO NO DETRAN, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053467429, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053080156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO EM QUE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL AO RECORRIDO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, RESTANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA VÁLIDA E DE BOA-FÉ. A POSSE DO BEM DEVE RETORNAR AO APELADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053080156, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062424148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS SE DÁ COM A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE A AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE O BEM DEU-SE APÓS A SUA VENDA AO EMBARGANTE, E AUSENTE PROVA DO CONLUIO DESTE ÚLTIMO COM O EXECUTADO, É DE PRESUMIR-SE A SUA BOA-FÉ. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O BEM. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062424148, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/04/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00146117620128260344 SP 0014611-76.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: Bem móvel. Compra e venda. Ação reintegratória. Proprietária anterior. Esbulho da posse. Adquirente de boa-fé. Embargos de terceiro. 1. Comprovada a aquisição do veiculo pela terceira embargante, e inexistindo qualquer informação que maculasse o negócio, ou indício de sua má-fé, exsurge o direito de defender a posse do veículo objeto da compra e venda. 2. Eventual prejuízo experimentado pela proprietária anterior, em face de mau negócio realizado com terceiros, é de ser objeto de ação própria, mas não interfere na aquisição perfeita e acabada realizada pela terceira embargante de boa-fé. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054764162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ PRESUMIDA. Verificado que, ao tempo da transferência, o veículo não possuía qualquer restrição judicial, ou mesmo anotação de restrição junto ao DETRAN, a boa-fé do terceiro adquirente é presumida. Reintegração de posse do veículo adquirido, mediante firmatura do termo de depositário, enquanto perdurar a demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054764162, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060415759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA PENHORA. Cuida-se de embargos de terceiro, em que se postula o levantamento de constrição, sob o argumento de que o veículo fora adquirido pelo embargante em momento anterior a penhora, em completa boa-fé. Conforme a exegese da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nenhum dos requisitos preenchidos no caso concreto. Da prova coligida constata-se que o DUT do veículo, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor, deflagra a existência de compra e venda em momento pretérito à penhora, o que se faz presumir a boa-fé da adquirente. Assim, ainda que o devedor tenha alienado o bem em fraude à execução, o que não se discute nestes autos, a eventual ineficácia do negócio jurídico não pode ser oposta ao apelante, in casu. Por conseguinte, consoante a inteligência do art. 1.267 do CC, transferindo-se a propriedade dos bens móveis com a tradição, descabida a penhora realizada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060415759, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/07/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50718676820144047100 RS 5071867-68.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do disposto no art. 1267 do Código Civil , a transmissão da propriedade de bem móvel se dá com a tradição e não pela simples realização do negócio jurídico. Logo, não é praxe de os compradores pesquisarem junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o vendedor pesa alguma dívida ou ação. 2. Não se configura fraude à execução se, à época da compra e venda, inexistia restrição no DETRAN sobre o veículo alienado. 3. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, se sucumbente na demanda.

Encontrado em: . TERCEIRA TURMA D.E. 12/08/2015 - 12/8/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 50718676820144047100 RS 5071867-68.2014.404.7100 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca