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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 228676520134010000 BA 0022867-65.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - AUTOMÓVEL IMPORTADO REPUTADO "USADO" PELA ADUANA - APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO (PORTARIA DECEX N. 08/1991)- VEÍCULO JÁ LEILOADO E ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PARA A EMPRESA IMPORTADORA: IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA EM ANTERIOR MS: AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela (art. 273 do CPC ) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará. 2. Se a autora preferiu ajuizar a AO na véspera do início do leilão do automóvel objeto da pena de perdimento (embora soubesse do fato com vários dias de antecedência), informando (no agravo) que o bem foi arrematado por terceiro de boa-fé, o perigo da demora foi criado pela própria demandante, ausente, portanto, um dos requisitos do art. 273 do CPC (não convém, em medida antecipatória, prejudicar terceiro em razão da inércia da autora). 3. Ausente a verossimilhança das alegações quando, antes do ajuizamento da AO, fora denegada segurança em MS (tratando da mesma questão) por ausência de prova constituída (necessidade de dilação probatória). 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 228676520134010000 BA 0022867-65.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - AUTOMÓVEL IMPORTADO REPUTADO "USADO" PELA ADUANA - APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO (PORTARIA DECEX N. 08/1991)- VEÍCULO JÁ LEILOADO E ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PARA A EMPRESA IMPORTADORA: IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA EM ANTERIOR MS: AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela (art. 273 do CPC ) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará. 2.Se a autora preferiu ajuizar a AO na véspera do início do leilão do automóvel objeto da pena de perdimento (embora soubesse do fato com vários dias de antecedência), informando (no agravo) que o bem foi arrematado por terceiro de boa-fé, o perigo da demora foi criado pela própria demandante, ausente, portanto, um dos requisitos do art. 273 do CPC (não convém, em medida antecipatória, prejudicar terceiro em razão da inércia da autora). 3.Ausente a verossimilhança das alegações quando, antes do ajuizamento da AO, fora denegada segurança em MS (tratando da mesma questão) por ausência de prova constituída (necessidade de dilação probatória). 4.Agravo de instrumento não provido. 5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22867 BA 0022867-65.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - AUTOMÓVEL IMPORTADO REPUTADO "USADO" PELA ADUANA - APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO (PORTARIA DECEX N. 08/1991)- VEÍCULO JÁ LEILOADO E ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PARA A EMPRESA IMPORTADORA: IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA EM ANTERIOR MS: AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela (art. 273 do CPC ) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará. 2. Se a autora preferiu ajuizar a AO na véspera do início do leilão do automóvel objeto da pena de perdimento (embora soubesse do fato com vários dias de antecedência), informando (no agravo) que o bem foi arrematado por terceiro de boa-fé, o perigo da demora foi criado pela própria demandante, ausente, portanto, um dos requisitos do art. 273 do CPC (não convém, em medida antecipatória, prejudicar terceiro em razão da inércia da autora). 3. Ausente a verossimilhança das alegações quando, antes do ajuizamento da AO, fora denegada segurança em MS (tratando da mesma questão) por ausência de prova constituída (necessidade de dilação probatória). 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1496 SP 1992/0001424-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/1992

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. TERCEIRO DE BOA-FE. LIBERAÇÃO DE VEICULO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. 1. QUEM FAZ UMA ALIENAÇÃO, AINDA QUE VITIMA DE ESTELIONATO, E TRANSMITE A PROPRIEDADE DO BEM, NÃO E MAIS PROPRIETARIO, NÃO CABENDO, POR ISSO, PROMOVER AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. 2. O TERCEIRO DE BOA-FE, ADEMAIS, NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INERCIA DA VITIMA, FICANDO IMPEDIDO DE LIVREMENTE DISPOR DO OBJETO LEGALMENTE ADQUIRIDO. 3. NO AMBITO PENAL, NOS TERMOS EM QUE POSTA A QUESTÃO, AO DESLINDE DA CAUSA BASTAVA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 120 , PARÁGRAFO 2 . RESOLVENDO O JUIZ A QUESTÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CABIMENTO, PEDIDO, ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FE, LIBERAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR..., OBJETO, ESTELIONATO, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, EXISTENCIA, DIREITO..., DISPONIBILIDADE, BEM. IMPOSSIBILIDADE, AÇÃO REIVINDICATORIA, EX-PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR...

TJ-PR - Apelação Cível AC 801489 PR Apelação Cível 0080148-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/1996

Ementa: S DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NAO CONSTAVA ANOTADA NO CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEICULO, QUANDO DA AQUISICAO OPERADA. DEMONSTRACAO DA INTEIRA BOA FE DO ADQUIRENTE - VENTILADO VICIO NA LIBERACAO QUE NAO LHE PODE AFETAR. ART. 1., PARÁGRAFO 10 DO DECRETO-LEI N. 911 /69. SENTENCA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. "A TERCEIRO DE BOA-FE NAO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NAO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR". (SUMULA 92 DO STJ). LEGISLACAO: SUM 92, DO STJ. DL 911 /69 - ART 1, PAR 10 . CPC - ART 518 .

Encontrado em: FIDUCIÁRIA, REGISTRO, AUSENCIA, TERCEIRO ADQUIRENTE, BOA-FE, DEMONSTRACAO, OCORRENCIA, FRAUDE, OPOSICAO...Oitava Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS DE TERCEIRO, BUSCA E APREENSAO, VEICULO, ALIENAÇÃO

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 12884 SP 2001.03.99.012884-4 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA UNIÃO - VERBA HONORÁRIA: NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA 1. Veiculo adquirido antes da citação do alienante. Deve ser protegido o interesse do adquirente de boa-fé. 2. É indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se o credor não apresenta resistência contra o pedido da embargante e postula a liberação do bem penhorado. 3. A condenação da União em custas processuais é indevida. O embargante é beneficiário da justiça gratuita. 4. Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 13999000188 ES 013999000188 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/04/2000

Ementa: APELACAO CRIMINAL. TOXICO.DUPLICIDADE DE REUS. SENTENCA ABSOLUTORIA QUANTO A UM REU. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDENCIA. SENTENCA CONDENATO RIA QUANTO AO OUTRO REU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENACAO DE TRAFICO NA FORMA CONSUMADA E DE COMETIMENTO DE CORRUPCAO ATIVA. IMPROCEDENCIA. APELO DO REU CONDENADO. ALEGACAO DE INEXISTENCIA DE TRAFICANCIA, NEGATIVA DE OFERTA DE QUANTIA AO POLICIAL MILITAR E, ABSOLVICAO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18 , II DA LEI 6368 /76. PEDIDO DE LIBERACAO DE VEICULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FE. PROCEDENCIA PARCIAL. DESCLASSI- FICACAO DO ART. 12 , COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18 ,III, AMBOS DA LEI 6368 /76, C/C ART. 14 , II , DO CP , E ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8072 /90, PARA O ART. 16 , COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18 ,III, AMBOS DA LEI 6368 /76,C/C ART. 14, II, DO CP , E, ABSOLVENDO-O DA IMPUTACAO PRATICA DO CRI- ME PREVISTO NO ART. 333 , DO CP . PENA PRIVATIVA DE LI- BERDADE INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA POR 3 (TRES) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. SE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O REU COMO PARTICIPANTE NO SUPOSTO CRIME DE TRAFICO DE ENTOR- PECENTES, IMPOSSIVEL E A SUA CONDENACAO, DEVENDO PREVA- LECER A INOCENCIA QUANDO NAO PROVADAS, ESTREME DE DUVI- DA, A AUTORIA E A CULPABILIDADE DO FATO PELA FORMA QUE MENCIONA A DENUNCIA. SENTENCA ABSOLUTORIA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 2. NAO PODENDO SER PRESUMIDA E NEM CARACTERIZADA COMO PROVA DUVIDOSA E NEBULOSA A TRAFICANCIA, SOB PENA DE IMPERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VEDADA EM MATERIA PENAL, OPERA-SE A DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE TRAFICO PARA O DE TENTATIVA DE USO DE ENTORPECENTES, PRINCIPAL- MENTE, QUANDO NAO HA PROVAS IRREFURTAVEIS DO TRAFICO E, EXISTENTES PROVAS DE QUE O ACUSADO SEQUER CHEGOU A CONSUMIR A DROGA. 3. SE O REU CONFIRMA SER CONHECEDOR DA MENORIDADE DA TESTEMUNHA,TENDO, INCLUSIVE, EM OUTRAS OPORTUNIDADES,U- TILIZAR-SE DE DROGAS JUNTO COM A MESMA, CORETA ESTA A APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 18 , INCISO III , DA LEI NUMERO 6368 /76. 4. INEXISTINDO PROVAS ESTREMES DE DUVIDAS, NAO HA COMO CONDENAR O REU PELA PRATICA DO CRIME DE CORRUPCAO ATI- VA, QUANDO O DEPOIMENTO DO POLICIAL TORNA-SE INSUFICI- ENTE, QUANDO NAO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS TESTE- MUNHAIS, ESTAS,ESTRANHAS AO QUADRO DA POLICIA E QUE TE- NHAM PRESENCIADO A PRATICA DO DELITO. 5. IMPROCEDE O PEDIDO DE LIBERACAO DO VEICULO APREENDI- DO JUNTO COM O REU, SOB A ALEGACAO DE QUE ESTE PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FE, SE, DO TERMO DE VISTORIA, RESTOU CONSTATADO QUE A PLACA E "FRIA" E O CHASSIS FOI "TRANS- PLANTADO", INEXISTINDO, PORTANTO, PROVA HABIL QUE O RE- FERIDO VEICULO PERTENCE AO TERCEIRO INDICADO NA CERTI- DAO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO....

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 13999000188 ES 13999000188 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/04/2000

Ementa: APELACAO CRIMINAL. TOXICO.DUPLICIDADE DE REUS. SENTENCA ABSOLUTORIA QUANTO A UM REU. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDENCIA. SENTENCA CONDENATO RIA QUANTO AO OUTRO REU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENACAO DE TRAFICO NA FORMA CONSUMADA E DE COMETIMENTO DE CORRUPCAO ATIVA. IMPROCEDENCIA. APELO DO REU CONDENADO. ALEGACAO DE INEXISTENCIA DE TRAFICANCIA, NEGATIVA DE OFERTA DE QUANTIA AO POLICIAL MILITAR E, ABSOLVICAO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18 , II DA LEI 6368 /76. PEDIDO DE LIBERACAO DE VEICULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FE. PROCEDENCIA PARCIAL. DESCLASSI- FICACAO DO ART. 12 , COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18 ,III, AMBOS DA LEI 6368 /76, C/C ART. 14 , II , DO CP , E ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8072 /90, PARA O ART. 16 , COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18 ,III, AMBOS DA LEI 6368 /76,C/C ART. 14, II, DO CP , E, ABSOLVENDO-O DA IMPUTACAO PRATICA DO CRI- ME PREVISTO NO ART. 333 , DO CP . PENA PRIVATIVA DE LI- BERDADE INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA POR 3 (TRES) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. SE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O REU COMO PARTICIPANTE NO SUPOSTO CRIME DE TRAFICO DE ENTOR- PECENTES, IMPOSSIVEL E A SUA CONDENACAO, DEVENDO PREVA- LECER A INOCENCIA QUANDO NAO PROVADAS, ESTREME DE DUVI- DA, A AUTORIA E A CULPABILIDADE DO FATO PELA FORMA QUE MENCIONA A DENUNCIA. SENTENCA ABSOLUTORIA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 2. NAO PODENDO SER PRESUMIDA E NEM CARACTERIZADA COMO PROVA DUVIDOSA E NEBULOSA A TRAFICANCIA, SOB PENA DE IMPERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VEDADA EM MATERIA PENAL, OPERA-SE A DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE TRAFICO PARA O DE TENTATIVA DE USO DE ENTORPECENTES, PRINCIPAL- MENTE, QUANDO NAO HA PROVAS IRREFURTAVEIS DO TRAFICO E, EXISTENTES PROVAS DE QUE O ACUSADO SEQUER CHEGOU A CONSUMIR A DROGA. 3. SE O REU CONFIRMA SER CONHECEDOR DA MENORIDADE DA TESTEMUNHA,TENDO, INCLUSIVE, EM OUTRAS OPORTUNIDADES,U- TILIZAR-SE DE DROGAS JUNTO COM A MESMA, CORETA ESTA A APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 18 , INCISO III , DA LEI NUMERO 6368 /76. 4. INEXISTINDO PROVAS ESTREMES DE DUVIDAS, NAO HA COMO CONDENAR O REU PELA PRATICA DO CRIME DE CORRUPCAO ATI- VA, QUANDO O DEPOIMENTO DO POLICIAL TORNA-SE INSUFICI- ENTE, QUANDO NAO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS TESTE- MUNHAIS, ESTAS,ESTRANHAS AO QUADRO DA POLICIA E QUE TE- NHAM PRESENCIADO A PRATICA DO DELITO. 5. IMPROCEDE O PEDIDO DE LIBERACAO DO VEICULO APREENDI- DO JUNTO COM O REU, SOB A ALEGACAO DE QUE ESTE PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FE, SE, DO TERMO DE VISTORIA, RESTOU CONSTATADO QUE A PLACA E "FRIA" E O CHASSIS FOI "TRANS- PLANTADO", INEXISTINDO, PORTANTO, PROVA HABIL QUE O RE- FERIDO VEICULO PERTENCE AO TERCEIRO INDICADO NA CERTI- DAO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 13999000188 ES 013999000188 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/04/2000

Ementa: APELACAO CRIMINAL. TOXICO.DUPLICIDADE DE REUS. SENTENCA ABSOLUTORIA QUANTO A UM REU. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDENCIA. SENTENCA CONDENATO RIA QUANTO AO OUTRO REU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENACAO DE TRAFICO NA FORMA CONSUMADA E DE COMETIMENTO DE CORRUPCAO ATIVA. IMPROCEDENCIA. APELO DO REU CONDENADO. ALEGACAO DE INEXISTENCIA DE TRAFICANCIA, NEGATIVA DE OFERTA DE QUANTIA AO POLICIAL MILITAR E, ABSOLVICAO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18 , II DA LEI 6368 /76. PEDIDO DE LIBERACAO DE VEICULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FE. PROCEDENCIA PARCIAL. DESCLASSI- FICACAO DO ART. 12 , COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18 ,III, AMBOS DA LEI 6368 /76, C/C ART. 14 , II , DO CP , E ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8072 /90, PARA O ART. 16 , COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18 ,III, AMBOS DA LEI 6368 /76,C/C ART. 14, II, DO CP , E, ABSOLVENDO-O DA IMPUTACAO PRATICA DO CRI- ME PREVISTO NO ART. 333 , DO CP . PENA PRIVATIVA DE LI- BERDADE INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA POR 3 (TRES) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. SE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O REU COMO PARTICIPANTE NO SUPOSTO CRIME DE TRAFICO DE ENTOR- PECENTES, IMPOSSIVEL E A SUA CONDENACAO, DEVENDO PREVA- LECER A INOCENCIA QUANDO NAO PROVADAS, ESTREME DE DUVI- DA, A AUTORIA E A CULPABILIDADE DO FATO PELA FORMA QUE MENCIONA A DENUNCIA. SENTENCA ABSOLUTORIA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 2. NAO PODENDO SER PRESUMIDA E NEM CARACTERIZADA COMO PROVA DUVIDOSA E NEBULOSA A TRAFICANCIA, SOB PENA DE IMPERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VEDADA EM MATERIA PENAL, OPERA-SE A DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE TRAFICO PARA O DE TENTATIVA DE USO DE ENTORPECENTES, PRINCIPAL- MENTE, QUANDO NAO HA PROVAS IRREFURTAVEIS DO TRAFICO E, EXISTENTES PROVAS DE QUE O ACUSADO SEQUER CHEGOU A CONSUMIR A DROGA. 3. SE O REU CONFIRMA SER CONHECEDOR DA MENORIDADE DA TESTEMUNHA,TENDO, INCLUSIVE, EM OUTRAS OPORTUNIDADES,U- TILIZAR-SE DE DROGAS JUNTO COM A MESMA, CORETA ESTA A APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 18 , INCISO III , DA LEI NUMERO 6368 /76. 4. INEXISTINDO PROVAS ESTREMES DE DUVIDAS, NAO HA COMO CONDENAR O REU PELA PRATICA DO CRIME DE CORRUPCAO ATI- VA, QUANDO O DEPOIMENTO DO POLICIAL TORNA-SE INSUFICI- ENTE, QUANDO NAO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS TESTE- MUNHAIS, ESTAS,ESTRANHAS AO QUADRO DA POLICIA E QUE TE- NHAM PRESENCIADO A PRATICA DO DELITO. 5. IMPROCEDE O PEDIDO DE LIBERACAO DO VEICULO APREENDI- DO JUNTO COM O REU, SOB A ALEGACAO DE QUE ESTE PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FE, SE, DO TERMO DE VISTORIA, RESTOU CONSTATADO QUE A PLACA E "FRIA" E O CHASSIS FOI "TRANS- PLANTADO", INEXISTINDO, PORTANTO, PROVA HABIL QUE O RE- FERIDO VEICULO PERTENCE AO TERCEIRO INDICADO NA CERTI- DAO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4392825 PR 0439282-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMISSÃO DE DOCUMENTO "SEM RESTRIÇÕES". FRAUDE NA CARTA DE LIBERAÇÃO. PERDA DO BEM. PLEITO INDENIZATÓRIO CONTRA O DETRAN/PR. TRANSFERÊNCIA VEICULAR. DOCUMENTAÇÃO. FÉ PÚBLICA E APARÊNCIA DE LEGALIDADE. BOA-FÉ DO AUTOR, TERCEIRO ADQUIRENTE. NOTÍCIA POSTERIOR QUE RESULTA NO BLOQUEIO DO BEM. OMISSÃO DO DETRAN EM CONSULTAR O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES PARA EMITIR O CRV. LESÃO A DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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