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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058010521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA BOA-FÉ DA EMBARGANTE. Considerando que não há prova inequívoca, por ora, da boa-fé da embargante, consubstanciada basicamente no desconhecimento da constrição judicial que recaia sobre o bem objeto da demanda, não se mostra possível deferir o pedido liminar de liberação do veículo. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70058010521, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058480278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA BOA-FÉ DA EMBARGANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático proferido, a mantença da decisão é medida que se impõe. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70058480278, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/02/2014)

TJ-PR - 8366410 PR 836641-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRA DE BOA-FÉ, ALHEIA AOS INTERESSES DA LIDE. FRAUDE. AÇÃO PRÓPRIA. LIBERAÇÃO DO BEM. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando presentes nos autos elementos de prova suficientes a formar o convencimento do Julgador. 2. A alienação não registrada ou averbada junto ao órgão competente, no caso o DETRAN, não é oponível a terceiro de boa-fé, aliado ao fato que não se anula ato jurídico por fraude contra credores em embargos de terceiro. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3855720115040411 RS 0000385-57.2011.5.04.0411 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. Entendimento prevalente no Colegiado no sentido de que, considerando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 375 do STJ e o disposto no artigo art. 615-A, acrescentado pela Lei 11.382 /2006, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho, não há como reconhecer a existência de fraude à execução na aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, quando, à época da transação, não havia registro de restrição junto ao DETRAN. (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 3855720115040411 RS 0000385-57.2011.5.04.0411 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. Entendimento prevalente no Colegiado no sentido de que, considerando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 375 do STJ e o disposto no artigo art. 615-A, acrescentado pela Lei 11.382 /2006, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho, não há como reconhecer a existência de fraude à execução na aquisição de veículo por terceiro de boa-fé, quando, à época da transação, não havia registro de restrição junto ao DETRAN. (...)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8803 GO 2008.35.00.008803-5 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO/INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO. VENDA EFETUADA ANTES DO ARRESTO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA OPOENTE. 1. A oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o do autor e do réu. 2. Comprovada a aquisição do veículo pela empresa opoente, tem esta legitimidade para figurar no pólo ativo da ação através da qual objetiva seja retirado qualquer restrição judicial que pese sobre o aludido veículo. 3. Os documentos juntados aos autos comprovam a boa-fé da empresa adquirente do veículo, não restando caracterizada a intenção da vendedora de desfazer-se do bem em fraude contra credores. 4. Apelação não provida. Veja também : REO 200701990102341 , TRF1

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.509 de 25/11/2011 -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8803 GO 2008.35.00.008803-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO/INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO. VENDA EFETUADA ANTES DO ARRESTO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA OPOENTE. 1. A oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o do autor e do réu. 2. Comprovada a aquisição do veículo pela empresa opoente, tem esta legitimidade para figurar no pólo ativo da ação através da qual objetiva seja retirado qualquer restrição judicial que pese sobre o aludido veículo. 3. Os documentos juntados aos autos comprovam a boa-fé da empresa adquirente do veículo, não restando caracterizada a intenção da vendedora de desfazer-se do bem em fraude contra credores. 4. Apelação não provida. Veja também : REO 200701990102341 , TRF1

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.509 de 25/11/2011 -

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22867 BA 0022867-65.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - AUTOMÓVEL IMPORTADO REPUTADO "USADO" PELA ADUANA - APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO (PORTARIA DECEX N. 08/1991)- VEÍCULO JÁ LEILOADO E ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PARA A EMPRESA IMPORTADORA: IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA EM ANTERIOR MS: AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela (art. 273 do CPC ) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará. 2. Se a autora preferiu ajuizar a AO na véspera do início do leilão do automóvel objeto da pena de perdimento (embora soubesse do fato com vários dias de antecedência), informando (no agravo) que o bem foi arrematado por terceiro de boa-fé, o perigo da demora foi criado pela própria demandante, ausente, portanto, um dos requisitos do art. 273 do CPC (não convém, em medida antecipatória, prejudicar terceiro em razão da inércia da autora). 3. Ausente a verossimilhança das alegações quando, antes do ajuizamento da AO, fora denegada segurança em MS (tratando da mesma questão) por ausência de prova constituída (necessidade de dilação probatória). 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 228676520134010000 BA 0022867-65.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - AUTOMÓVEL IMPORTADO REPUTADO "USADO" PELA ADUANA - APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO (PORTARIA DECEX N. 08/1991)- VEÍCULO JÁ LEILOADO E ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PARA A EMPRESA IMPORTADORA: IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA EM ANTERIOR MS: AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela (art. 273 do CPC ) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará. 2. Se a autora preferiu ajuizar a AO na véspera do início do leilão do automóvel objeto da pena de perdimento (embora soubesse do fato com vários dias de antecedência), informando (no agravo) que o bem foi arrematado por terceiro de boa-fé, o perigo da demora foi criado pela própria demandante, ausente, portanto, um dos requisitos do art. 273 do CPC (não convém, em medida antecipatória, prejudicar terceiro em razão da inércia da autora). 3. Ausente a verossimilhança das alegações quando, antes do ajuizamento da AO, fora denegada segurança em MS (tratando da mesma questão) por ausência de prova constituída (necessidade de dilação probatória). 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 228676520134010000 BA 0022867-65.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - AUTOMÓVEL IMPORTADO REPUTADO "USADO" PELA ADUANA - APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO (PORTARIA DECEX N. 08/1991)- VEÍCULO JÁ LEILOADO E ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PARA A EMPRESA IMPORTADORA: IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA EM ANTERIOR MS: AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela (art. 273 do CPC ) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará. 2.Se a autora preferiu ajuizar a AO na véspera do início do leilão do automóvel objeto da pena de perdimento (embora soubesse do fato com vários dias de antecedência), informando (no agravo) que o bem foi arrematado por terceiro de boa-fé, o perigo da demora foi criado pela própria demandante, ausente, portanto, um dos requisitos do art. 273 do CPC (não convém, em medida antecipatória, prejudicar terceiro em razão da inércia da autora). 3.Ausente a verossimilhança das alegações quando, antes do ajuizamento da AO, fora denegada segurança em MS (tratando da mesma questão) por ausência de prova constituída (necessidade de dilação probatória). 4.Agravo de instrumento não provido. 5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

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