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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70055999452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. DIFAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. A difamação potencialmente praticada pelo Prefeito Municipal está relacionada com representação eleitoral contra ele ajuizada na 50ª Zona Eleitoral, na qual o sedizente ofendido foi testemunha, contribuindo à sua condenação. Verificando-se a conexão do delito contra a honra com aquele procedimento, resta demonstrado o interesse da Justiça Federal latu sensu no processo, atraindo a competência para o respectivo julgamento. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Termo Circunstanciado Nº 70055999452, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/10/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/10/2013 - 29/10/2013 Termo Circunstanciado TC 70055999452 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70057551772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. UNÂNIME. (Termo Circunstanciado Nº 70057551772, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/01/2014 - 27/1/2014 Termo Circunstanciado TC 70057551772 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70057505786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SENDO PARA ESTE ENCAMINHADOS OS AUTOS. (Termo Circunstanciado Nº 70057505786, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/02/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 25/02/2014 - 25/2/2014 Termo Circunstanciado TC 70057505786 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70057418147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, AO QUAL REMETIDOS OS AUTOS. (Termo Circunstanciado Nº 70057418147, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/02/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 25/02/2014 - 25/2/2014 Termo Circunstanciado TC 70057418147 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70053962221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. PREFEITO MUNICIPAL. FATO, EM TESE, QUE CONFIGURA CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DECLINAÇÃO. (Termo Circunstanciado Nº 70053962221, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/11/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/11/2013 - 13/11/2013 Termo Circunstanciado TC 70053962221 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70054849278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. PREFEITO INVESTIGADO PELA POSSÍVEL PRATICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Em se tratando da ocorrência, em tese, do crime de coação no curso de processo eleitoral, em que o sujeito passivo do delito é a Justiça Eleitoral, ou seja, um serviço prestado pela União, a competência para o processo e julgamento do feito é da Justiça Federal, nos termos no art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal . Competência declinada. (Termo Circunstanciado Nº 70054849278, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 05/09/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/09/2013 - 16/9/2013 Termo Circunstanciado TC 70054849278 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70051117612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. PREFEITO MUNICIPAL. EXTRAÇÃO DE TERRA ROXA. RECURSO MINERAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A extração de terra roxa, considerada recurso mineral de propriedade da União, configura crime, em tese, praticado em detrimento da União, sendo competente para o processo e julgamento de eventual crime ambiental a Justiça Federal. Competência declinada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Unânime. (Termo Circunstanciado Nº 70051117612, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 11/04/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/04/2013 - 26/4/2013 Termo Circunstanciado TC 70051117612 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70057213415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO QUE APONTA PARA A POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. (Termo Circunstanciado Nº 70057213415, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/03/2014 - 27/3/2014 Termo Circunstanciado TC 70057213415 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70057420200 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO QUE APONTA PARA A POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. (Termo Circunstanciado Nº 70057420200, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/03/2014 - 27/3/2014 Termo Circunstanciado TC 70057420200 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70057220022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO QUE APONTA PARA A POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. (Termo Circunstanciado Nº 70057220022, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/03/2014 - 27/3/2014 Termo Circunstanciado TC 70057220022 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

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