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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-SP - -.... 2409918820108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/01/2011

Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Elementos informativos não suficientes para comprovar o emprego de violência ou grave ameaça na conduta do Alcaide. - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO - ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO PARA O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO.

TJ-SP - Termo Circunstanciado TC 990101774402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - TERMO CIRCUNSTANCIADO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP- CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, EM TESE ATRIBUÍDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI - Ajuizamento de Queixa-Crime versando sobre os mesmos fatos, cuja Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça é no sentido de extinguir a punibiíidade do Alcaide por exaurimento do prazo decadencial. ?INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO -ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO PARA O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Criminal 29/09/2010 - 29/9/2010 Termo Circunstanciado TC 990101774402 SP (TJ-SP) Amado de Faria

TJ-SC - Termo Circunstanciado TC 20130444642 SC 2013.044464-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) IMPUTADO A PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS AGENTES. DENÚNCIA OFERECIDA. VERIFICAÇÃO, ENTRETANTO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO NA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO, IN LIMINE, DA DENÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita quando entre a data dos fatos e o atual momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do art. 109 , caput, do Código Penal , sem que tenha havido, ainda, o recebimento da denúncia. 2. Por ser a extinção da punibilidade dos agentes circunstância que afasta o interesse de agir do Estado na persecução penal, deve a denúncia ser rejeitada, in limine, diante da ausência de condição exigida ao exercício da ação penal.

Encontrado em: :  Douglas Roberto Martins (Promotor). Indiciado: A. A. R. Termo Circunstanciado TC 20130444642 SC 2013.044464-2 (Acórdão) (TJ-SC) Paulo Roberto Sartorato

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70059668194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. PREFEITO MUNICIPAL. EXTRAÇÃO DE CASCALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O cascalho é considerado recurso mineral de propriedade da União. Assim, eventual crime ambiental deve ser processado e julgado pela Justiça Federal. Competência declinada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Unânime. (Termo Circunstanciado Nº 70059668194, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/06/2014 - 10/6/2014 Termo Circunstanciado TC 70059668194 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70055999452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. DIFAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. A difamação potencialmente praticada pelo Prefeito Municipal está relacionada com representação eleitoral contra ele ajuizada na 50ª Zona Eleitoral, na qual o sedizente ofendido foi testemunha, contribuindo à sua condenação. Verificando-se a conexão do delito contra a honra com aquele procedimento, resta demonstrado o interesse da Justiça Federal latu sensu no processo, atraindo a competência para o respectivo julgamento. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Termo Circunstanciado Nº 70055999452, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/10/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/10/2013 - 29/10/2013 Termo Circunstanciado TC 70055999452 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1286524 PR 0128652-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: "HABEAS CORPUS" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO AFETO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL RESPECTIVA PARA JULGAR O "WRIT" - NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS À 16.ª TURMA RECURSAL DE CAMPO MOURÃO - PRECEDENTE DA CORTE. Pertence à Turma Recursal a competência para conhecer e julgar "habeas corpus" relativo à lavratura de termo circunstanciado. Isto porque o julgamento da infração em tese imputada ao paciente, e também de eventual recurso, estará afeto ao sistema do Juizado Especial Criminal.

Encontrado em: , COMPETENCIA RECURSAL, REMESSA. Habeas Corpus Crime HC 1286524 PR 0128652-4 (TJ-PR) Miguel Kfouri Neto

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1286524 PR Habeas Corpus Crime 0128652-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2002

Ementa: "HABEAS CORPUS" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO AFETO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL RESPECTIVA PARA JULGAR O "WRIT" - NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS À 16 .ª TURMA RECURSAL DE CAMPO MOURÃO - PRECEDENTE DA CORTE. Pertence à Turma Recursal a competência para conhecer e julgar "habeas corpus" relativo à lavratura de termo circunstanciado. Isto porque o julgamento da infração em tese imputada ao paciente, e também de eventual recurso, estará afeto ao sistema do Juizado Especial Criminal.

Encontrado em: , DESCABIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMPETENCIA RECURSAL, REMESSA. Habeas Corpus Crime HC 1286524 PR Habeas Corpus Crime 0128652-4 (TJ-PR) Miguel Kfouri Neto

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70057418147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, AO QUAL REMETIDOS OS AUTOS. (Termo Circunstanciado Nº 70057418147, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/02/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 25/02/2014 - 25/2/2014 Termo Circunstanciado TC 70057418147 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70053962221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. PREFEITO MUNICIPAL. FATO, EM TESE, QUE CONFIGURA CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DECLINAÇÃO. (Termo Circunstanciado Nº 70053962221, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/11/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/11/2013 - 13/11/2013 Termo Circunstanciado TC 70053962221 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Termo Circunstanciado TC 70057551772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. UNÂNIME. (Termo Circunstanciado Nº 70057551772, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/01/2014 - 27/1/2014 Termo Circunstanciado TC 70057551772 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

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