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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 254006220065010063 25400-62.2006.5.01.0063 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não consta no acórdão recorrido a ocorrência de ressalva feita pela reclamante, de modo que o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho. Assim, o Regional, ao consignar que o acordo firmado perante a Comissão não possui eficácia liberatória, contrariou os termos do artigo 625-E da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 974608 00995-2007-113-03-00-1 (TRT-3)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INTERSINDICAL - TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - Tendo o reclamante firmado acordo perante a comissão de conciliação prévia sem qualquer ressalva, impõe-se reconhecer que o termo de conciliação firmado entre as partes tem natureza de transação extrajudicial, com eficácia liberatória geral, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT , pelo que correta a r. sentença que indeferiu os pedidos relativos às horas extras, adicional de periculosidade, diferenças salariais e respectivos reflexos, os quais já foram objeto do aludido acordo, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação a eles, nos termos do art. 269 , inciso III , do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 706407820045060201 70640-78.2004.5.06.0201 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. QUITAÇÃO SEM RESSALVAS. POTENCIAL OFENSA AO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Empresta-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho quando o eg. Regional adota tese no sentido do não reconhecimento de eficácia liberatória geral do Termo de Conciliação, mesmo ante a inexistência aposição de qualquer ressalva. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento ante a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT , ordenando-se o prosseguimento na forma regimental. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. QUITAÇÃO SEM RESSALVAS. DESCONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . CARACTERIZAÇÃO . Configura-se em afronta ao teor do art. 625-E e parágrafo único da CLT , acórdão regional que desconsidera o Termo de Conciliação firmado perante CCP, ainda que sem aposição de ressalvas. Recurso de Revista a que se co n hece por violação ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT e a que se empresta provimento para, julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 619401420025020034 61940-14.2002.5.02.0034 (TST)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POTENCIAL OFENSA AO ART. 625-E E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . Empresta-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho quando o eg. Regional adota tese no sentido do não reconhecimento de eficácia liberatória geral do Termo de Conciliação, mesmo ante a inexistência aposição de qualquer ressalva.Agravo de Instrumento a que se empresta provimentoante a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT , ordenando-se o prosseguimento na forma regimental.RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. DESCONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 625-E E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . CARACTERIZAÇÃO. Configura-se em afronta ao teor do art. 625-E e parágrafo único da CLT , acórdão regional que desconsidera o Termo de Conciliação firmado perante CCP, mesmo reconhecendo sua regular entabulação, sem nenhum vício nulificador, máxime quando no documento de transação consta expressamente a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ofertada pelo empregado.Recurso de Revista a que se conhece por violação ao art. 625-E e parágrafo único da CLT e a que se empresta provimentopara, julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12470920105050161 (TST)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE ACOMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIALIBERATÓRIA. O Tribunal Regional verificou, no presente caso, o desvirtuamento da finalidade do termo deconciliaçãofirmado perante aComissãodeConciliaçãoPréviae observados os termos do art. 9º da CLT, a decisão regional de não atribuir eficácia liberatória geral ao termo não importa em ofensa ao parágrafo único do art. 625-E da CLT.Agravo de instrumento de que se conhece a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 794009220095010067 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Constatado pelo Tribunal Regional, no presente caso, o desvirtuamento da finalidade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e observados os termos do art. 9º da CLT , a decisão regional de não atribuir eficácia liberatória geral ao termo não importa em ofensa ao parágrafo único do art. 625-E da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1602001520065010261 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Constatado pelo Tribunal Regional o desvirtuamento da finalidade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e observados os termos do art. 9º da CLT , a decisão de não atribuição de eficácia liberatória geral ao termo não importa em ofensa ao parágrafo único do art. 625-E da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 996320125040405 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO . EFICÁCIA LIBERATÓRIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO NÃO EXPRESSAMENTE RESSALVADAS . I. No acórdão regional, está registrado que o Reclamante não apôs ressalvas ao acordo extrajudicial em relação às parcelas do extinto contrato de trabalho bem como não comprovou vício de consentimento. Extrai-se, portanto, que o referido acordo preencheu os requisitos legais. II. A concessão de eficácia liberatória geral ao acordo extrajudicial firmado perante a CCP, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4283920125020435 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SEM RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . I. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a disposição contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT é bastante clara , no sentido de que, a partir do momento em que as partes elegem o foro extrajudicial (Comissão de Conciliação Prévia) para a composição do conflito, as manifestações de vontade ali externadas devem ser respeitadas. Na ausência de ressalvas e de vícios de consentimento, o termo conciliatório tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 do TST. II. No caso dos autos, não está registrado que o Reclamante tenha aposto ressalvas ao acordo extrajudicial e inexiste informação quanto a vícios do consentimento do Autor. III. Assim, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 896, § 7º, da CLT e 557, caput, do CPC. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16036420105020071 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO SEM RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL EM RELAÇÃO A TODAS AS OBRIGAÇÕES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . I. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a disposição contida no art. 625-E , parágrafo único, da CLT é bastante clara , no sentido de que, a partir do momento em que as partes elegem o foro extrajudicial (Comissão de Conciliação Prévia) para a composição do conflito, as manifestações de vontade ali externadas devem ser respeitadas. Na ausência de ressalvas e de vícios de consentimento, o termo conciliatório tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 do TST. II. No caso dos autos, não está registrado que o Reclamante tenha aposto ressalvas ao acordo extrajudicial em relação às parcelas do extinto contrato de trabalho e não houve prova quanto a vícios de consentimento. III. Assim, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 896 , § 7º , da CLT e 557 , caput, do CPC . IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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