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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 254006220065010063 25400-62.2006.5.01.0063 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não consta no acórdão recorrido a ocorrência de ressalva feita pela reclamante, de modo que o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho. Assim, o Regional, ao consignar que o acordo firmado perante a Comissão não possui eficácia liberatória, contrariou os termos do artigo 625-E da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 974608 00995-2007-113-03-00-1 (TRT-3)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INTERSINDICAL - TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - Tendo o reclamante firmado acordo perante a comissão de conciliação prévia sem qualquer ressalva, impõe-se reconhecer que o termo de conciliação firmado entre as partes tem natureza de transação extrajudicial, com eficácia liberatória geral, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT , pelo que correta a r. sentença que indeferiu os pedidos relativos às horas extras, adicional de periculosidade, diferenças salariais e respectivos reflexos, os quais já foram objeto do aludido acordo, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação a eles, nos termos do art. 269 , inciso III , do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 706407820045060201 70640-78.2004.5.06.0201 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. QUITAÇÃO SEM RESSALVAS. POTENCIAL OFENSA AO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Empresta-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho quando o eg. Regional adota tese no sentido do não reconhecimento de eficácia liberatória geral do Termo de Conciliação, mesmo ante a inexistência aposição de qualquer ressalva. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento ante a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT , ordenando-se o prosseguimento na forma regimental. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. QUITAÇÃO SEM RESSALVAS. DESCONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . CARACTERIZAÇÃO . Configura-se em afronta ao teor do art. 625-E e parágrafo único da CLT , acórdão regional que desconsidera o Termo de Conciliação firmado perante CCP, ainda que sem aposição de ressalvas. Recurso de Revista a que se co n hece por violação ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT e a que se empresta provimento para, julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 619401420025020034 61940-14.2002.5.02.0034 (TST)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POTENCIAL OFENSA AO ART. 625-E E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . Empresta-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho quando o eg. Regional adota tese no sentido do não reconhecimento de eficácia liberatória geral do Termo de Conciliação, mesmo ante a inexistência aposição de qualquer ressalva.Agravo de Instrumento a que se empresta provimentoante a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT , ordenando-se o prosseguimento na forma regimental.RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. DESCONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 625-E E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . CARACTERIZAÇÃO. Configura-se em afronta ao teor do art. 625-E e parágrafo único da CLT , acórdão regional que desconsidera o Termo de Conciliação firmado perante CCP, mesmo reconhecendo sua regular entabulação, sem nenhum vício nulificador, máxime quando no documento de transação consta expressamente a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ofertada pelo empregado.Recurso de Revista a que se conhece por violação ao art. 625-E e parágrafo único da CLT e a que se empresta provimentopara, julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 794009220095010067 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Constatado pelo Tribunal Regional, no presente caso, o desvirtuamento da finalidade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e observados os termos do art. 9º da CLT , a decisão regional de não atribuir eficácia liberatória geral ao termo não importa em ofensa ao parágrafo único do art. 625-E da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1602001520065010261 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Constatado pelo Tribunal Regional o desvirtuamento da finalidade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e observados os termos do art. 9º da CLT , a decisão de não atribuição de eficácia liberatória geral ao termo não importa em ofensa ao parágrafo único do art. 625-E da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1046401420035030043 104640-14.2003.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado. Ademais, o despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta dos §§ 1º e 5º do art. 896 da CLT , que obriga o Presidente do Regional a receber ou denegar seguimento à revista pelo exame dos requisitos do citado dispositivo consolidado. O juízo de admissibilidadea quonão vincula o realizado por esta Corte, de modo que eventual omissão do Tribunal de origem não é suficiente para demonstrar prejuízo, requisito indispensável à decretação da nulidade. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes, desde que apresente os motivos bastantes ao seu convencimento. Ausência de violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal .Agravo conhecido e não provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. TERMO CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA - ART. 625-E DA CLT -QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS - DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OFENSA DIRETA AOS INCISOS XXXV , LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88 . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade da revista está restrita à ofensa direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do c. TST, a teor do artigo 896 , § 6º , da CLT, o que afasta an1 - Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade da revista está restrita à ofensa direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do c. TST, a teor do artigo 896 , § 6º , da CLT , o que afasta análise da revista com fulcro em violação de legislação infraconstitucional e dissenso jurisprudencial. 2 -O provimento jurisdicional, ainda que contrário ao interesse da parte, mas obediente ao regramento da legislação ordinária materializadora do princípio constitucional em exame, não configura ofensa ao art. 5º, XXXV, da Carta Constitucional. Não cabe, ainda, a argüição de ofensa ao art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal , uma vez que o trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado, não se vislumbrando ofensa ao devido processo legal ou ampla defesa, posto que observados os procedimentos estatuídos nas leis instrumentais.Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005545620125040331 RS 0000554-56.2012.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A quitação constante no Termo de Conciliação Extrajudicial firmado pelas partes não constitui óbice ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, dada a supremacia do princípio insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, disso decorrendo a inconstitucionalidade de que se reveste a Lei nº 9.958/2000, que acrescentou os artigos 625-A a 625-H à CLT. O Princípio da Proteção que norteia o Direito do Trabalho, e que impõe a tutela do empregado, em virtude da sua vulnerabilidade perante a figura do empregador, exige do Poder Judiciário um tratamento voltado a garantir o respeito dos direitos trabalhistas e, assim, evitar renúncias não condizentes com a vontade do trabalhador.Recurso interposto pela reclamada Ete a que se nega provimento. 

Encontrado em: e correção monetária, deduzindo-se os valores já pagos sob o mesmo título, nos termos da Orientação

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001180920125040522 RS 0000118-09.2012.5.04.0522 (TRT-4)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. Caso em que o reclamante não logrou provar, de forma cabal, a existência de vício de consentimento no que diz respeito a conciliação havida junto a Comissão de Conciliação Prévia. Recurso ordinário do reclamante improvido. 

Encontrado em: fls. 406/417, nos termos do entendimento contido na Súmula nº. 8 do TST. No mérito, por unanimidade... firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, restando prejudicada a análise dos demais itens

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007146920115010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA AOS VALORES EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS. O termo de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia diz respeito tão-somente à importância quitada e não ao contrato de trabalho. A tese que defende sua eficácia liberatória geral empresta-lhe efeitos de coisa julgada e vulnera o artigo 5º , XXXV , da Constituição da República. Não se produzindo, portanto, os efeitos da coisa julgada, em especial, o da imutabilidade do ato, resta afastada a natureza jurídico-processual do termo de conciliação extrajudicial e o consequente reconhecimento do efeito jurídico-material da transação (pagamento, quitação). Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.

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