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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 209007320085010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. A quitação passada pelo empregado no termo de conciliação extrajudicial, a teor da Súmula 330 do TST, apenas diz respeito às parcelas expressamente consignadas no recibo, não impedindo que o autor postule, perante o Judiciário, diferenças posteriormente constatadas, como no presente caso.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007146920115010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA AOS VALORES EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS. O termo de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia diz respeito tão-somente à importância quitada e não ao contrato de trabalho. A tese que defende sua eficácia liberatória geral empresta-lhe efeitos de coisa julgada e vulnera o artigo 5º , XXXV , da Constituição da República. Não se produzindo, portanto, os efeitos da coisa julgada, em especial, o da imutabilidade do ato, resta afastada a natureza jurídico-processual do termo de conciliação extrajudicial e o consequente reconhecimento do efeito jurídico-material da transação (pagamento, quitação). Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10163520105040023 RS 0001016-35.2010.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não sendo provada nenhuma hipótese de invalidade do acordo realizado em sede de Comissão de Conciliação Prévia, impõe-se reconhecer seus plenos efeitos, inclusive no tocante à eficácia liberatória geral, que é expressamente albergada no comando do artigo 625-E , parágrafo único da CLT . Recurso do reclamante não provido. (...)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 198003320065010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA AOS VALORES EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS. O termo de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia diz respeito tão-somente à importância quitada e não a todos os haveres relativos ao contrato de trabalho. A tese que defende sua eficácia liberatória geral empresta-lhe efeitos de coisa julgada e vulnera o artigo 5º , XXXV , da Constituição da República. Não se produzindo, portanto, os efeitos da coisa julgada, em especial, o da imutabilidade do ato, resta afastada a natureza jurídico-processual do termo de conciliação extrajudicial e o consequente reconhecimento do efeito jurídico-material da transação (pagamento, quitação). Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. RODOVIÁRIO. ITEM II DA OJ nº 342 DA SBDI-I DO C. TST. EDIÇÃO DA SÚMULA 437 PELO C. TST. NOVO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-I do C. TST e a concomitante edição da Súmula 437 por intermédio das Resoluções 185/2012 e 186/2012 do C. TST, através das quais foi extirpado o entendimento plasmado no item II, afastam qualquer discussão relativa à possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho por meio de negociação coletiva de trabalho, não havendo falar, portanto, em pagamento de uma hora extraordinária apenas quando a jornada extrapolar o limite de sete horas. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 122408020045040701 12240-80.2004.5.04.0701 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO SUBMETIDO À COMISSÃO INSTALADA FORA DA LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA N.º 126 DO TST). HORAS EXTRAS (SÚMULA N.º 338 , ITEM II, DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 10609020105050002 BA 0001060-90.2010.5.05.0002 (TRT-5)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - O acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalva, possui eficácia liberatória geral.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1396 1396/2007-281-01-00.2 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO QUITAÇÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 625-E da CLT , o termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho, salvo quanto àquelas expressamente ressalvadas. Portanto, viola o artigo 625-E, da CLT a decisão regional que consigna não possuir eficácia liberatória geral o referido acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1007 1007/2007-009-01-00.5 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO QUITAÇÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 625-E da CLT , o termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho, salvo quanto àquelas expressamente ressalvadas. Portanto, viola o artigo 625-E, da CLT a decisão regional que consigna não possuir eficácia liberatória geral o referido acordo. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8020200800710004 DF 08020-2008-007-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. No caso dos autos, intimadas regularmente as partes para indicação do assistente técnico e apresentação de quesitos, a executada quedou-se silente, precluindo o seu direito de indicar quesitos e assistente técnico. Assim sendo, não poderia a executada, após a apresentação de laudo pericial pelo perito judicial, apresentar um laudo elaborado por assistente técnico por ela contratado, haja vista a preclusão operada. Logo, a apresentação deste segundo laudo pericial deve ser totalmente desconsiderada, bem como a divergência entre experts que se seguiu nos autos, haja vista ter origem em ato processual irregular, valendo como prova neste caso apenas a primeira perícia grafotécnica elaborada pelo perito do juiz e que concluiu que as assinaturas constantes nos recibos de pagamento não são do punho da exequente. Agravo de petição provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 136000820025030100 13600-08.2002.5.03.0100 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. VALIDADE. Omissão inexistente. Embargos que se rejeitam.

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