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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040622722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURTA DE CONTA CORRENTE E TERMO DE ADESÃO - PESSOA FÍSICA - APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURTA DE CONTA CORRENTE E TERMO DE ADESÃO - PESSOA FÍSICA - APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURTA DE CONTA CORRENTE E TERMO DE ADESÃO - PESSOA FÍSICA - APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURTA DE CONTA CORRENTE E TERMO DE ADESÃO - PESSOA FÍSICA -. - Pontos Comuns: JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. No caso, diante da ausência de informação do percentual de juros remuneratórios previsto no contrato, impossível verificar a regularidade da taxa de juros pactuada, devendo, pois, ser limitada à taxa média de mercado, conforme Bacen, para o período da contratação (operação de cheque especial). Afastada, então, a restrição à Taxa SELIC, acrescida de 6%. No ponto, apelo do réu parcialmente provido e da autora, desprovido. CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a capitalização consoante atual orientação do STJ, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, em caráter repetitivo, decidindo que, é permitida a capitalização mensal quando a taxa anual de juros ultrapassar o duodécuplo da taxa mensal. No caso, inexiste cláusula autorizando a capitalização e ausente, também, menção das taxas mensais e anuais de juros. Logo, possível afastar a capitalização de juros em qualquer periodicidade. No ponto, apelo da autora provido e do réu, prejudicado. - Recurso da Autora: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Permitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que expressamente pactuada e não cumulada com demais encargos, conforme Súmula nº 472 do STJ. No caso, ausente comprovação da contratação do encargo, deve ser afastada...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 602852420035120024 60285-24.2003.5.12.0024 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE ELENCA TODAS AS PARCELAS POSSÍVEIS DE CONSTAR DE UM CONTRATO DE TRABALHO DE BANCÁRIO E OS VINCULA NÃO A VALORES, MAS A MEROS PERCENTUAIS. Recurso de revista calcado em alegação de contrariedade à Súmula 330/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial. Conforme entendimento reiterado da e. SBDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o artigo 477 , § 2º , da CLT , que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330 do TST mas também da Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no processo TST-IUJ-ROAA-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, julgado em 9/11/2006, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2290867920025120009 229086-79.2002.5.12.0009 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE ELENCA TODAS AS PARCELAS POSSÍVEIS DE CONSTAR DE UM CONTRATO DE TRABALHO DE BANCÁRIO E OS VINCULA NÃO A VALORES, MAS A MEROS PERCENTUAIS. Recurso de revista calcado em alegação de ofensa aos artigos 5º , XXXV e 7º , XXVI , da Constituição Federal ; 477 , § 1º , da CLT e 884 e 1.025 do Código Civil ; contrariedade à Súmula 330/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial. Conforme entendimento reiterado da e. SBDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o artigo 477 , § 2º , da CLT , que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330 do TST mas também da Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no processo TST-IUJ-ROAA-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000 , julgado em 9/11/2006, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI) COM AS PARCELAS OBTIDAS NA PRESENTE AÇÃO. SILÊNCIO DO E. TRT DA 12ª REGIÃO A RESPEITO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST . O e. TRT da 12ª Região nada considerou acerca da pretensão do Banco de compensar a indenização percebida pela Autora quando da adesão ao PDI com as parcelas postuladas na presente ação, razão por que inviável...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050562677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TERMO DE ADESÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO ÚNICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS, CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058611062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058611062, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 02/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004593844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA CASADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. TESE AUTORAL NÃO REVESTIDA DE VEROSSIMILHANÇA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. COBRANÇA EFETUADA POR LARGO PERÍODO DE TEMPO. RESGATE ANTECIPADO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora assinou a "Proposta para Compra de Título de Capitalização" (fls. 12-13) e que, de sua adesão - em 15.09.2011 -, buscou sua desconstituição judicial apenas em 17.08.2012, cerca de um ano depois. Denota-se, também, que realizou tempestivamente o pagamento das parcelas, as adimpliu por longo lapso temporal e, ao final, efetuou o resgate antecipado delas, circunstâncias que não se compatibilizam com a insurgência veiculada na presente demanda. Por isso, embora o autor afirme não ter contratado o título de capitalização e que este lhe foi imposto como condição para efetuar o empréstimo bancário, suas alegações não se encontram revestidas de verossimilhança, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004593844, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 09/04/2014)

TJ-BA - Agravo AGV 03101191520128050000 BA 0310119-15.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART.557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO BANCÁRIO DE DE ADESÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. EVIDENTE DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR FACE AO PRESTADOR DO SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. Ocorrendo situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar sua alegação, poderá o juiz determinar a inversão do ônus da prova.

TJ-RS - Recurso Cível 71004443487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA "TRANQUILIDADE FAMILIAR BRADESCO". AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA CASADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDANTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PRÊMIO MENSAL COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO SEGURO CONTRATADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em que pese a autora afirme não ter contratado o seguro cobrado, o réu comprovou o contrário, trazendo aos autos o termo de adesão assinado por aquela (fls. 81/83), que contém cláusula em destaque esclarecendo o valor do prêmio mensal do seguro a ser pago. Igualmente, a alegação de venda casada também não restou demonstrada pela parte autora. Logo, descabido cogitar da não contratação ou de cobrança abusiva do seguro de vida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004443487, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050817576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMOS DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70050817576, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 03/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040714123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA, TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA, CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida nos autos é essencialmente de direito, não havendo necessidade de realização de prova pericial e audiência de conciliação. Aplicação do disposto no art. 330 , I , do CPC . DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento é lícita. Porém, o reconhecimento de abusividade implica a...

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