Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 602852420035120024 60285-24.2003.5.12.0024 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE ELENCA TODAS AS PARCELAS POSSÍVEIS DE CONSTAR DE UM CONTRATO DE TRABALHO DE BANCÁRIO E OS VINCULA NÃO A VALORES, MAS A MEROS PERCENTUAIS. Recurso de revista calcado em alegação de contrariedade à Súmula 330/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial. Conforme entendimento reiterado da e. SBDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o artigo 477 , § 2º , da CLT , que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330 do TST mas também da Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no processo TST-IUJ-ROAA-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, julgado em 9/11/2006, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2290867920025120009 229086-79.2002.5.12.0009 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE ELENCA TODAS AS PARCELAS POSSÍVEIS DE CONSTAR DE UM CONTRATO DE TRABALHO DE BANCÁRIO E OS VINCULA NÃO A VALORES, MAS A MEROS PERCENTUAIS. Recurso de revista calcado em alegação de ofensa aos artigos 5º , XXXV e 7º , XXVI , da Constituição Federal ; 477 , § 1º , da CLT e 884 e 1.025 do Código Civil ; contrariedade à Súmula 330/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial. Conforme entendimento reiterado da e. SBDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o artigo 477 , § 2º , da CLT , que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330 do TST mas também da Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no processo TST-IUJ-ROAA-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000 , julgado em 9/11/2006, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI) COM AS PARCELAS OBTIDAS NA PRESENTE AÇÃO. SILÊNCIO DO E. TRT DA 12ª REGIÃO A RESPEITO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST . O e. TRT da 12ª Região nada considerou acerca da pretensão do Banco de compensar a indenização percebida pela Autora quando da adesão ao PDI com as parcelas postuladas na presente ação, razão por que inviável...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040622722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURTA DE CONTA CORRENTE E TERMO DE ADESÃO - PESSOA FÍSICA - APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURTA DE CONTA CORRENTE E TERMO DE ADESÃO - PESSOA FÍSICA - APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURTA DE CONTA CORRENTE E TERMO DE ADESÃO - PESSOA FÍSICA - APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURTA DE CONTA CORRENTE E TERMO DE ADESÃO - PESSOA FÍSICA -. - Pontos Comuns: JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. No caso, diante da ausência de informação do percentual de juros remuneratórios previsto no contrato, impossível verificar a regularidade da taxa de juros pactuada, devendo, pois, ser limitada à taxa média de mercado, conforme Bacen, para o período da contratação (operação de cheque especial). Afastada, então, a restrição à Taxa SELIC, acrescida de 6%. No ponto, apelo do réu parcialmente provido e da autora, desprovido. CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a capitalização consoante atual orientação do STJ, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, em caráter repetitivo, decidindo que, é permitida a capitalização mensal quando a taxa anual de juros ultrapassar o duodécuplo da taxa mensal. No caso, inexiste cláusula autorizando a capitalização e ausente, também, menção das taxas mensais e anuais de juros. Logo, possível afastar a capitalização de juros em qualquer periodicidade. No ponto, apelo da autora provido e do réu, prejudicado. - Recurso da Autora: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Permitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que expressamente pactuada e não cumulada com demais encargos, conforme Súmula nº 472 do STJ. No caso, ausente comprovação da contratação do encargo, deve ser afastada...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062141890 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. 1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO SATISFEITA. Compulsando os autos constata-se que o banco requerido acostou documentos que atendem suficientemente o pedido exibitório, conforme reconhecido na sentença. Pretensão satisfeita. 2. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 2.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. Presente o interesse de agir da parte autora ao ingressar com ação cautelar preparatória de exibição de documentos. 2.2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A sucumbência caberá à parte demandada toda vez que comprovada, pela parte autora, a necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a exibição dos documentos. Diante da ausência de resistência administrativa e judicial por parte do banco demandado à exibição dos documentos, descabe a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. No caso, a inversão da sucumbência impõe-se. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062141890, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059404186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA. TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. É possível a revisão das cláusulas pactuadas em contratos bancários, relativizando-se, assim, o princípio do pacta sunt servanda, quando configurada abusividade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É lícita a incidência da comissão de permanência em caso de inadimplência, desde que prevista expressamente em contrato e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios, uma vez que se trata de cobrança exclusiva (REsp. nº 1.058.114/RS e Súmulas 294, 272 e 30, todas do STJ). Caso em que os encargos cobrados estão dentro dos parâmetros estabelecidos pelo paradigma do STJ, para a cobrança da comissão de permanência, razão pela qual não merecem revisão os contratos. JUROS MORATÓRIOS. Conforme entendimento pacificado pelo REsp nº 1.061.530/RS, admitida a incidência dos juros de mora de até 1% ao mês, conforme contratado. Entendimento corroborado pela Súmula 379 do STJ. MULTA CONTRATUAL. Admitida a incidência de multa contratual no percentual máximo de 2% sobre o valor da prestação, no período do inadimplemento, conforme contratado. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059404186, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 22/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00033608220128260531 SP 0003360-82.2012.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. EXORDIAL APÓCRIFA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO. A petição inicial sem assinatura dos patronos da parte possui um vício sanável, pois o Douto Juízo "a quo" deve determinar aos peticionários a regularização do feito, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 e parágrafo único do CPC ). PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FEDERAL. Desnecessário dar enfoque as questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050562677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TERMO DE ADESÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO ÚNICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS, CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058611062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058611062, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 02/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050817576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMOS DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70050817576, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 03/10/2012)

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 08095485220138120001 MS 0809548-52.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA – DESNECESSIDADE – DIREITO DO CONSUMIDOR DE OBTER CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO E DOS TERMOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. 01. Independentemente da comprovação da recusa da instituição financeira em exibir os documentos na via administrativa, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns às partes. 02. É dever do agente financeiro exibir os contratos de adesão e os termos de renegociação da dívida firmados pela parte autora. Recurso conhecido e não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca