Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

Página 1 de 3.104 resultados

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 1876200500124001 MS 01876-2005-001-24-00-1 (AP) (TRT-24)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Ora, para fundamentar a execução, no título tem de coexistir, além da exigibilidade, a certeza e a liquidez, requisitos estes que o TAC juntado com a inicial não preenche e por isso não pode fundamentar execução. É exatamente isso que ocorre com a multa prevista no TAC para o descumprimento das obrigações de viabilização das caixas de escadas de portas corta-fogo e de realização de exercícios periódicos de combate a incêndio, porque, ao inserirem-se no âmbito dos direitos coletivos, o descumprimento atinge a coletividade e não os trabalhadores individualmente considerados, daí porque impossível se aferir a penalidade tomando-se por base os trabalhadores. Outra não é a situação em relação a falta de viabilização dos chuveiros a cada dez empregados e ao fornecimento de EPI's "conforme a necessidade dos serviços", porque haveria necessidade de realização de uma complexa perícia para identificação dessas atividades e trabalhos, algo totalmente irrazoável em matéria de cumprimento de execução como a vertente, a exigir, então, uma prévia cognição. Outrossim, também carece dos requisitos para a execução a obrigação referente à ventilação nos armários, eis que nesse caso haveria de ser apresentada de forma líquida, com indicação dos operários atingidos e períodos rescpetivos, a permitir o exercício de defesa. Agravo improvido por unanimidade.

Encontrado em: , nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Por motivo de férias, esteve

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1209242620128260000 SP 0120924-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: *Agravo de Instrumento Ação de execução de obrigação de fazer Descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Execução da multa cominada Homologação do cálculo apresentado pelo exequente Determinação de expedição de ofício requisitório na quantia apontada - Pedido de reconsideração - Manutenção do decidido - Interposição do agravo após o despacho que manteve a decisão interlocutória - Intempestividade Infringência do art. 522 , "caput", do CPC - Recurso não conhecido.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 650696220128260000 SP 0065069-62.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: *Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Execução da multa cominada Determinação de emenda da inicial, com elaboração de novo cálculo do débito, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada - Peça obrigatória Infringência do art. 525 , I , do CPC - Recurso não conhecido.*

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 266003720095030001 26600-37.2009.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-BA - Apelação APL 00419598420108050001 BA 0041959-84.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO TAC. TÍTULO INEXEQUÍVEL. - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para ser objeto de procedimento executório, necessita preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Uma vez não comprovado o descumprimento da obrigação ajustada com o representante do Parquet, inexigível torna-se o título extrajudicial. - Registre-se ainda que a executada, assim como seus representantes, sequer foram devidamente notificados para comprovar o adimplemento do TAC pactuado, revelando os documentos de fls. 382 e 411 a mudança de endereço de ambos. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10210070434647001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO - EXECUÇÃO - MULTA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. A multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve ter sua execução garantida, quando dotada de máxima razoabilidade e função social inabalável, não podendo ser mitigada pela inadimplência injustificada da compromissária. O fato de área de preservação ambiental ter sido criada por decreto federal não caracteriza interesse da União, dado técnico que confirma a incompetência da Justiça Federal. Agravo não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00012714220125010205 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PELA EMPRESA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do § 6º , do art. 5º , da Lei nº 7.347 /85 o termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial. O art. 876 , da CLT , dirimiu qualquer dúvida quanto à natureza executiva do TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho. De se rejeitar, pois, a arguição nulidade de título executivo suscitada pelo agravante. Ora, na medida em que a reclamada se compromete a não prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de 2 (duas horas) diárias, conforme previsão contida no título executivo (TAC) e não as cumpre, autoriza a incidência das sanções que lá se encontram.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060353026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PROCEDÊNCIA. Demonstração por parte da executada que possui registro para as atividades de estandardizador, engarrafador e fabricante de bebidas junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o cumprimento das obrigações assumidas em Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, bem como que envia efluentes líquidos industriais para tratamento para empresa terceirizada, inexistindo motivo para apresentação e execução de projeto de tratamento dos efluentes líquidos produzidos pela empresa, bem como para encaminhar laudos de análise, obrigação que passou à incumbência da contratada, detentora de licença de operação emitida pela FEPAM. A obrigação de organizar o interior do pavilhão onde se desenvolve a atividade-fim da empresa envolve questão interna, obtendo a empresa Licença de Operação, sem demonstração de descumprimento, pelo empreendedor, quanto à manutenção das condições operacionais adequadas. A vedação de operação como distribuidor de bebidas produzidas por outras empresas, atividade abrangida pelo contrato social, há de ser afastada. Inexistência de demonstração de prejuízo à saúde ou ofensa a normas sanitárias ou de regência do setor de bebidas.Preservação do livre-exercício da atividade econômica, constitucionalmente assegurado. Embora encontre amparo a proibição de não enfardar açúcar e não engarrafar álcool etílico de uso doméstico nas áreas onde são produzidas as bebidas, frente à natureza da atividade e às áreas de atuação do estabelecimento, não demonstrado o exercício de tal industrialização, descumprindo o Ministério Público o ônus probatório que lhe incumbia, procedem os embargos à execução. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70060353026, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/07/2014)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480120151935001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O CRÉDITO SE TORNOU EXIGÍVEL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento, contra a Fazenda Pública de Município, de execução cobrando multa de natureza administrativa, aplicada, na espécie, por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que fora firmado após apuração de infração ambiental. Aplicação do Dec. n. 20.910 /32. 2. O termo inicial da prescrição corresponde à data em que o crédito se torna exigível, isto é, ao momento em que, findo o processo administrativo, a obrigação é constituída de forma definitiva. Prescrição não configurada. 3. Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50021830620124047107 RS 5002183-06.2012.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO. MULTA. VALOR. VERBA HONORÁRIA. 1. Hipótese em que não demonstrado qualquer vício no Termo de Ajustamento de Conduta, de modo que deve ser mantida a sentença no ponto em que entendeu legítima a execução da multa instituída no período do seu descumprimento. 2. Sentença que reduziu o valor da multa reformada para restabelecer aquele originalmente fixado.

Encontrado em: Público Federal e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas

1 2 3 4 5 310 311 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca