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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00239653420118260224 SP 0023965-34.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O pleito de desconstituição do TAC deve ser objeto de demanda própria, incabível revolver nos presentes autos cuja pretensão é exigir a multa pelo inadimplemento de obrigação assumida no título exequendo uma conduta acaso mais adequada para a reparação dos danos ambientais. O próprio título, assinale-se, é a causa petendi da execução. Recusá-lo, sem mais, a pretexto de discutir-lhe o fundamento, é negar-lhe o caráter executivo. - Nada estorva, é certo, que, em via própria -inclusas as de impugnação, embargos ou conexa ação autônoma- possa desfiar-se fato superveniente (eventual) que, mediando ensejo de prova, acarrete alteração no título. Coisa diversa é que se iniba, ab initio, uma execução formalmente aparelhada. Provimento da apelação.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0545382014 MA 0010062-61.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO SEM AS CAUTELAS LEGAIS. NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EXECUÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO AOS INTERESSES DIFUSOS. NÃO INCLUSÃO DE INTERESSES DE CATEGORIAS ECONÔMICAS. LEGITIMIDADE MODERADA. I. A decisão de Juiz Monocrático que determina a intervenção em Município é nula de pleno direito por não respeitar as regras básicas que norteiam o instituto, principalmente a da competência, já que é dos Tribunais, em casos excepcionais, decretar a intervenção em Município. II. A Lei Maior admite, em rol taxativo, o extraordinário afastamento da autonomia política do Município, por meio da intervenção de uma entidade política sobre outra, tendo em vista a preservação do princípio da separação de poderes. III. Havendo no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC disposições que interessam a coletividade e outra que interessam a uma categoria econômica, o Ministério Público tem sua legitimidade limitada a executar a parte de interesse difuso. IV. Agravo provido.

Encontrado em: AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA QUINTA CÂMARA CÍVEL 15/04/2015 - 15

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 1876200500124001 MS 01876-2005-001-24-00-1 (AP) (TRT-24)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Ora, para fundamentar a execução, no título tem de coexistir, além da exigibilidade, a certeza e a liquidez, requisitos estes que o TAC juntado com a inicial não preenche e por isso não pode fundamentar execução. É exatamente isso que ocorre com a multa prevista no TAC para o descumprimento das obrigações de viabilização das caixas de escadas de portas corta-fogo e de realização de exercícios periódicos de combate a incêndio, porque, ao inserirem-se no âmbito dos direitos coletivos, o descumprimento atinge a coletividade e não os trabalhadores individualmente considerados, daí porque impossível se aferir a penalidade tomando-se por base os trabalhadores. Outra não é a situação em relação a falta de viabilização dos chuveiros a cada dez empregados e ao fornecimento de EPI's "conforme a necessidade dos serviços", porque haveria necessidade de realização de uma complexa perícia para identificação dessas atividades e trabalhos, algo totalmente irrazoável em matéria de cumprimento de execução como a vertente, a exigir, então, uma prévia cognição. Outrossim, também carece dos requisitos para a execução a obrigação referente à ventilação nos armários, eis que nesse caso haveria de ser apresentada de forma líquida, com indicação dos operários atingidos e períodos rescpetivos, a permitir o exercício de defesa. Agravo improvido por unanimidade.

Encontrado em: , nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Por motivo de férias, esteve

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1209242620128260000 SP 0120924-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: *Agravo de Instrumento Ação de execução de obrigação de fazer Descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Execução da multa cominada Homologação do cálculo apresentado pelo exequente Determinação de expedição de ofício requisitório na quantia apontada - Pedido de reconsideração - Manutenção do decidido - Interposição do agravo após o despacho que manteve a decisão interlocutória - Intempestividade Infringência do art. 522 , "caput", do CPC - Recurso não conhecido.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 650696220128260000 SP 0065069-62.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: *Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Execução da multa cominada Determinação de emenda da inicial, com elaboração de novo cálculo do débito, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada - Peça obrigatória Infringência do art. 525 , I , do CPC - Recurso não conhecido.*

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00004374120125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: TAC. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO. Defeso ao juiz, em execução, a elevação de multa diária prevista no título executivo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 266003720095030001 26600-37.2009.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064695935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC. Os documentos dos autos não deixam dúvida de que os apelantes descumpriram o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta-TAC, seguindo com sua atividade econômica sem o devido licenciamento, mesmo após o ajuizamento da execução. O acordo administrativo realizado pelas partes, e descumprido pelos apelantes, busca evitar dano ambiental, o que ultrapassa a esfera do interesse privado. No caso, a data da expedição do licenciamento somente serve para fins de se aferir o "quantum" é devido a título de multa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064695935, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 03/06/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10051130031464001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA). DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - É competente para a execução de Termo de Ajustamento de Conduta o foro livremente eleito pelos subscritores do ajuste. - Recurso a que se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059006486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O TAC representa um título executivo extrajudicial, meio através do qual o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses sociais e individuais indisponíveis induz determinado agente - causador de dano efetivo ou potencial -, a assumir o dever (ou obrigação) de adequar sua conduta às exigências legais. Este título, por sua vez, goza da presunção de todos os atributos de um título executivo, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, uma vez aceito, o TAC gera o dever do cumprimento das obrigações avençadas, porquanto constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5°, parágrafo 6°, da Lei 7.347/85, c/c os arts. 585, VIII, e 632, do CPC. A alteração das cláusulas avençadas dependeria da anuência das duas partes envolvidas, diante de fato relevante que subsidiasse eventual modificação, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos objeto do ajuste. Verificado o descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas primeira, segunda, terceira e quarta do Termo de Ajustamento de Conduta, não é caso de extinção por perda de objeto e sim de desacolhimento dos embargos. Inteligência do art. 515, §3º, do CPC. Assim, o provimento do apelo é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059006486, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 03/09/2014)

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