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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200251060014770 RJ 2002.51.06.001477-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 38 , 40 , 60 E 63 DA LEI Nº 9.605 /98 - ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA -DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - A assinatura de Termo de ajustamento de conduta (TAC) não autoriza a extinção da punibilidade, pois tal diretriz pode repercutir negativamente no exame do custo x benefício da conduta lesiva ao meio ambiente, na medida em que as pessoas jurídicas voltadas à não observação das normas de tutela desse bem jurídico, poderiam ser estimuladas pela assunção do risco de praticar a conduta nociva ao meio ambiente, visando apenas ao benefício próprio, e contar com a sempre possível extinção da punibilidade pela assinatura do TAC, no caso de serem descobertas. II -O TAC não tem outra repercussão na esfera penal senão aquela que é possibilitada pela Parte Geral do Código Penal e pela Lei n. 9.605 /98, a título de eventuais atenuantes, e nada mais. III - A pretensão punitiva estatal em relação ao delito tipificado no art. 48 e 60 da Lei nº 9.605 /98 restou fulminada, respectivamente, em 02/06/2007 e 02/06/2005. IV - Não existem provas suficientes para a condenação quanto ao delito tipificado no art. 63 da Lei 9605 /98, necessária à absolvição do acusado, nos termos do art. 386 , VII do CPP . V - A excludente de ilicitude alegada, de cometimento do crime em estado de necessidade não restou comprovada pela defesa. VI - Não podem, o IBAMA e o MPF, serem obrigados a estabelecerem o programa de educação ambiental a ser ministrado em escolas públicas. Falece a tais órgãos a obrigação legal de elaborarem tais programas. Desse modo, caberá ao Juízo da Execução oficiar ao Ministério do Meio Ambiente com vistas a obter indicações de programas da espécie do fixado na sentença. VII - Discussão...

Encontrado em: provimento aos recursos de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e WALTER FARIA, nos termos do voto do Relator

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042711689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Inocorrência. Redução da multa diária. Não conhecimento. Apelo parcialmente conhecido e improvido. (Apelação Cível Nº 70042711689, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/06/2011)

TRT-16 - 03700009120125160023 0370000-91.2012.5.16.0023 (TRT-16)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: DEMISSÃO FICTÍCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO RESPECTIVO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FRAUDE INEXISTENTE. De acordo com a prova dos autos, a dispensa da demandante não se enquadra na hipótese prevista no correlativo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pela entidade demandada perante o douto MPT da 14ª Região, dado que a parte autora não continuou a prestar serviços à parte ré após a renovação do convênio celebrado diretamente com o Ministério da Saúde, não havendo que se falar em demissão fictícia e, por conseguinte, em fraude à legislação trabalhista.Recurso Ordinário conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10569130022316001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REALIZAÇÃO DE BINGOS PELA IGREJA - EVENTOS QUE JÁ OCORRERAM - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - TEMAS RELATIVOS AO INTERESSE SOCIAL E AO DESCUMPRIENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE REMANESCEM - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Ainda que os eventos buscados e deferidos nos autos da ação de jurisdição voluntária tenham ocorrido, tem o Ministério Público interesse recursal, mormente porque remanescem os temas relativos ao interesse social e ao próprio descumprimento do termo de ajustamento de conduta. Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390120029603001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR ABUSIVO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. -Não demonstrada qualquer irregularidade na execução movida pelo Ministério Público, acerca de multa ajustada em Termo de Ajustamento de Conduta, deve prosseguir o feito executivo. -Ante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação de multa cominatória, não há que se falar em redução de seu valor, sob pena de não atingir o fim a que se destina.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00080333620084013200 0008033-36.2008.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E DO ESTADO DO AMAZONAS. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Cláusula 4ª do termo de ajustamento de conduta firmado nos autos da Ação Civil Pública n. 2003.32.00000001-1, o Estado do Amazonas comprometeu-se "a dispensar medicamentos excepcionais para novos pacientes, exceto os transplantados, em até trinta (30) dias do protocolo do pedido, podendo-se prorrogar até mais noventa (90) dias, uma única vez, excetuando-se os casos de urgência e emergência comprovados com justificativa devidamente preenchida pelo Médico Especialista Cadastrado". 2. Fornecido o medicamento 82 dias depois do protocolo do pedido, não há que se cogitar da multa prevista na cláusula 13, V, do TAC, de R$ 1.00,00 por dia de atraso, a ser revertida para o Fundo de que trata o artigo 13 da Lei n. 7.347/1985.4. 3. Provimento à apelação, reformando-se a sentença, para julgar procedentes os embargos à execução.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111295099 DF 0006877-13.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto, em regra, o Termo de Ajustamento de Conduta possa servir como título executivo extrajudicial, por força dos artigos 585 , inciso VIII , do Código de Processo Civil , c/c § 6º , do artigo 5º , da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), é certo que constitui pressuposto legal indeclinável a existência de limites objetivos e subjetivos, presentes no título executivo, que delimitem a coação estatal a ser desencadeada. 2. Na hipótese, o Termo de Ajustamento de Conduta direcionado a “ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no Distrito Federal” não revela a presença de liquidez e exigibilidade, na medida em que suas cláusulas representam hipóteses abertas e sujeitas a interpretações. 3. Anecessidade de apuração de fatos para que haja atribuição de responsabilidades, ou seja, a identificação das obrigações descumpridas, descaracteriza o documento como título executivo, na medida em que impõe a realização do processo de conhecimento para esclarecimentos de tais questões. 3.1. Precedente do STJ: “[...] Assim, é manifesta a conclusão no sentido de que o compromisso de ajustamento de conduta como espécie de título executivo extrajudicial exige, para o reconhecimento de sua validade, a presença de requisitos [...]” (REsp 840.507/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 11/02/2009). 4. Merece ser confirmada a sentença que, acertadamente, julgou extinta a ação executiva, diante da ausência de liquidez do título executivo. 5. Apelo desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111295099 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto, em regra, o Termo de Ajustamento de Conduta possa servir como título executivo extrajudicial, por força dos artigos 585 , inciso VIII , do Código de Processo Civil , c/c § 6º , do artigo 5º , da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), é certo que constitui pressuposto legal indeclinável a existência de limites objetivos e subjetivos, presentes no título executivo, que delimitem a coação estatal a ser desencadeada. 2. Na hipótese, o Termo de Ajustamento de Conduta direcionado a “ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no Distrito Federal” não revela a presença de liquidez e exigibilidade, na medida em que suas cláusulas representam hipóteses abertas e sujeitas a interpretações. 3. Anecessidade de apuração de fatos para que haja atribuição de responsabilidades, ou seja, a identificação das obrigações descumpridas, descaracteriza o documento como título executivo, na medida em que impõe a realização do processo de conhecimento para esclarecimentos de tais questões. 3.1. Precedente do STJ: “[...] Assim, é manifesta a conclusão no sentido de que o compromisso de ajustamento de conduta como espécie de título executivo extrajudicial exige, para o reconhecimento de sua validade, a presença de requisitos [...]” (REsp 840.507/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 11/02/2009). 4. Merece ser confirmada a sentença que, acertadamente, julgou extinta a ação executiva, diante da ausência de liquidez do título executivo. 5. Apelo desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70062044037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Hipótese em que não se verifica qualquer obscuridade que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, assim como o julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70062044037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 05/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058060096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, como estabelece o artigo 225 , Constituição Federal , a evidenciar estar-se diante de direito difuso, indisponível, a regra é a da imprescritibilidade, não fosse o fato de o dano ambiental, enquanto não cessada a sua causa e procedida à devida reparação, renovar-se a cada dia, a obstar a fluência de eventual prazo prescricional. (Apelação Cível Nº 70058060096, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/01/2014)

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