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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70040602088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. DESCUMPRIMENTO NÃO CARACTERIZADO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DAS MEDIDAS IMPLDAS PELO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO AO TAC. RELEVÂNCIA DA FINALIDADE DO TAC. TRANSCURSO DO PRAZO. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA EM COBRANÇA. APELO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040602088, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200251060014770 RJ 2002.51.06.001477-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 38 , 40 , 60 E 63 DA LEI Nº 9.605 /98 - ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA -DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - A assinatura de Termo de ajustamento de conduta (TAC) não autoriza a extinção da punibilidade, pois tal diretriz pode repercutir negativamente no exame do custo x benefício da conduta lesiva ao meio ambiente, na medida em que as pessoas jurídicas voltadas à não observação das normas de tutela desse bem jurídico, poderiam ser estimuladas pela assunção do risco de praticar a conduta nociva ao meio ambiente, visando apenas ao benefício próprio, e contar com a sempre possível extinção da punibilidade pela assinatura do TAC, no caso de serem descobertas. II -O TAC não tem outra repercussão na esfera penal senão aquela que é possibilitada pela Parte Geral do Código Penal e pela Lei n. 9.605 /98, a título de eventuais atenuantes, e nada mais. III - A pretensão punitiva estatal em relação ao delito tipificado no art. 48 e 60 da Lei nº 9.605 /98 restou fulminada, respectivamente, em 02/06/2007 e 02/06/2005. IV - Não existem provas suficientes para a condenação quanto ao delito tipificado no art. 63 da Lei 9605 /98, necessária à absolvição do acusado, nos termos do art. 386 , VII do CPP . V - A excludente de ilicitude alegada, de cometimento do crime em estado de necessidade não restou comprovada pela defesa. VI - Não podem, o IBAMA e o MPF, serem obrigados a estabelecerem o programa de educação ambiental a ser ministrado em escolas públicas. Falece a tais órgãos a obrigação legal de elaborarem tais programas. Desse modo, caberá ao Juízo da Execução oficiar ao Ministério do Meio Ambiente com vistas a obter indicações de programas da espécie do fixado na sentença. VII - Discussão sobre o alcance do denominado princípio constitucionalmente afirmado da presunção de não-culpabilidade, enquanto expressão de uma inocência presumida em relação a fatos imputados e não decididos definitivamente, em cotejo com os princípios da individualização da pena, da igualdade e da culpabilidade. A Súmula 444 do STJ ainda comporta ponderações. VIII - E preciso não perder de vista que, mesmo que se abstivesse de a eles fazer referência como maus antecedentes, episódios isolados e distantes no tempo uns dos outros, assim como anotações que foram fruto de processos instaurados levianamente, mas devem ser levados à conta de maus antecedentes para fins do art. 59 do CP , o contexto de insistente envolvimento do acusado com a lei penal, ainda que alguns processos não tenham sido concluídos com trânsito em julgado, coisa que, inclusive, no país, infelizmente só se dá após anos e anos de trâmites recursais. IX - Aplicação da atenuante prevista no art. 14 , II , da Lei nº 9.605 /98, tendo em vista o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta firmado. X - Recurso Ministerial provido, recurso de WALTER FARIA e da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A parcialmente providos....

Encontrado em: provimento aos recursos de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e WALTER FARIA, nos termos do voto do Relator

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042711689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Inocorrência. Redução da multa diária. Não conhecimento. Apelo parcialmente conhecido e improvido. (Apelação Cível Nº 70042711689, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/06/2011)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10569130022316001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REALIZAÇÃO DE BINGOS PELA IGREJA - EVENTOS QUE JÁ OCORRERAM - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - TEMAS RELATIVOS AO INTERESSE SOCIAL E AO DESCUMPRIENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE REMANESCEM - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Ainda que os eventos buscados e deferidos nos autos da ação de jurisdição voluntária tenham ocorrido, tem o Ministério Público interesse recursal, mormente porque remanescem os temas relativos ao interesse social e ao próprio descumprimento do termo de ajustamento de conduta. Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390120029603001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR ABUSIVO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. -Não demonstrada qualquer irregularidade na execução movida pelo Ministério Público, acerca de multa ajustada em Termo de Ajustamento de Conduta, deve prosseguir o feito executivo. -Ante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação de multa cominatória, não há que se falar em redução de seu valor, sob pena de não atingir o fim a que se destina.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111295099 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto, em regra, o Termo de Ajustamento de Conduta possa servir como título executivo extrajudicial, por força dos artigos 585 , inciso VIII , do Código de Processo Civil , c/c § 6º , do artigo 5º , da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), é certo que constitui pressuposto legal indeclinável a existência de limites objetivos e subjetivos, presentes no título executivo, que delimitem a coação estatal a ser desencadeada. 2. Na hipótese, o Termo de Ajustamento de Conduta direcionado a “ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no Distrito Federal” não revela a presença de liquidez e exigibilidade, na medida em que suas cláusulas representam hipóteses abertas e sujeitas a interpretações. 3. Anecessidade de apuração de fatos para que haja atribuição de responsabilidades, ou seja, a identificação das obrigações descumpridas, descaracteriza o documento como título executivo, na medida em que impõe a realização do processo de conhecimento para esclarecimentos de tais questões. 3.1. Precedente do STJ: “[...] Assim, é manifesta a conclusão no sentido de que o compromisso de ajustamento de conduta como espécie de título executivo extrajudicial exige, para o reconhecimento de sua validade, a presença de requisitos [...]” (REsp 840.507/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 11/02/2009). 4. Merece ser confirmada a sentença que, acertadamente, julgou extinta a ação executiva, diante da ausência de liquidez do título executivo. 5. Apelo desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111295099 DF 0006877-13.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto, em regra, o Termo de Ajustamento de Conduta possa servir como título executivo extrajudicial, por força dos artigos 585 , inciso VIII , do Código de Processo Civil , c/c § 6º , do artigo 5º , da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), é certo que constitui pressuposto legal indeclinável a existência de limites objetivos e subjetivos, presentes no título executivo, que delimitem a coação estatal a ser desencadeada. 2. Na hipótese, o Termo de Ajustamento de Conduta direcionado a “ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no Distrito Federal” não revela a presença de liquidez e exigibilidade, na medida em que suas cláusulas representam hipóteses abertas e sujeitas a interpretações. 3. Anecessidade de apuração de fatos para que haja atribuição de responsabilidades, ou seja, a identificação das obrigações descumpridas, descaracteriza o documento como título executivo, na medida em que impõe a realização do processo de conhecimento para esclarecimentos de tais questões. 3.1. Precedente do STJ: “[...] Assim, é manifesta a conclusão no sentido de que o compromisso de ajustamento de conduta como espécie de título executivo extrajudicial exige, para o reconhecimento de sua validade, a presença de requisitos [...]” (REsp 840.507/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 11/02/2009). 4. Merece ser confirmada a sentença que, acertadamente, julgou extinta a ação executiva, diante da ausência de liquidez do título executivo. 5. Apelo desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70062044037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Hipótese em que não se verifica qualquer obscuridade que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, assim como o julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70062044037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 05/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058060096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, como estabelece o artigo 225 , Constituição Federal , a evidenciar estar-se diante de direito difuso, indisponível, a regra é a da imprescritibilidade, não fosse o fato de o dano ambiental, enquanto não cessada a sua causa e procedida à devida reparação, renovar-se a cada dia, a obstar a fluência de eventual prazo prescricional. (Apelação Cível Nº 70058060096, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/01/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10082120004427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O CRÉDITO SE TORNOU EXIGÍVEL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento, contra a Fazenda Pública de Município, de execução cobrando multa de natureza administrativa, aplicada, na espécie, por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que fora firmado após apuração de infração ambiental. Aplicação do Decreto n. 20.910 /32. 2. O termo inicial da prescrição corresponde à data em que o crédito se torna exigível, isto é, ao momento em que, findo o processo administrativo, a obrigação é constituída de forma definitiva. Prescrição não configurada. 3. Recurso provido.

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