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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142106913001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 228/2014. 1 - Deve ser aplicado o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o TJMG e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S/A em casos de perícias médicas envolvendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores e Via Terrestre - DPVAT .

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142441948001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO ACIMA DO ESTIPULADO NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao firmar Termo de Cooperação Técnica com a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, vinculou-se às suas cláusulas, cabendo aos magistrados que o compõe aplicá-las aos casos em que se discute o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT . Assim, arbitrados os honorários periciais acima do valor estipulado em tal convênio, imperiosa se faz a sua redução.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024141947374001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE TJMG E SEGURADORA LÍDER - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2) O valor estabelecido no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o TJMG e a Seguradora Líder, a título de honorários para as realizações de perícias judiciais, não se coaduna com os referidos critérios, eis que não remunera dignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional na confecção do laudo pericial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142357995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO ACIMA DO ESTIPULADO NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao firmar Termo de Cooperação Técnica com a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, vinculou-se às suas cláusulas, cabendo aos magistrados que o compõe aplicá-las aos casos em que se discute o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT . Assim, arbitrados os honorários periciais acima do valor estipulado em tal convênio, imperiosa se faz a sua redução.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130426703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - PAGAMENTO DEVIDO. - A observância dos limites estabelecidos na Tabela de Honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG, por força do Termo de Cooperação Técnica 15/2012, somente é devida para as fixações realizadas a partir de 16/04/2012, data da publicação do Ofício-Circular n. 22/CGJ/2012. - Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142802669001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA SEGURADORA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NECESSIDADE - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CV. 228/2014. Nos termos da cláusula primeira, 1.3, do Termo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT , as pericias realizadas serão pagas pela Seguradora Líder a um valor fixo de R$260,00 (duzentos e sessenta reais) para as pericias judiciais, e R$200,00 (duzentos reais) para as avaliações médicas realizadas em Mutirões de Conciliação ou Pautas Concentradas de Audiências, independente de seu resultado. Tendo o Juízo a quo fixado os honorários em montante superior ao ajustado, faz-se necessária a sua redução. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058419714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO GERAL. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. MULTA. O SENAI possui legitimidade ativa para a cobrança da contribuição geral à entidade, uma vez que dentre as suas atribuições, encontra-se a arrecadação, consoante se depreende pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048/42. Precedentes. Tanto no que diz respeito à cobrança da contribuição geral, quanto à rescisão do Termo de Cooperação Técnica e Financeira, inequívoca a licitude de ambos, pois inexistente qualquer mácula no referido documento. Cabível aplicação da Taxa SELIC sobre débitos de contribuição não atualizada monetariamente. Precedente do STJ. A multa aplicada possui previsão legal e contratual, sendo que o percentual de 20% não pode ser tido como abusivo. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058419714, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060429479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO GERAL. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que não se verifica qualquer omissão no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, assim como o julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70060429479, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024143451896001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA SEGURADORA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NECESSIDADE - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CV. 228/2014. Nos termos da cláusula primeira, 1.3, do Termo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT , as pericias realizadas serão pagas pela Seguradora Líder a um valor fixo de R$260,00 (duzentos e sessenta reais) para as pericias judiciais, e R$200,00 (duzentos reais) para as avaliações médicas realizadas em Mutirões de Conciliação ou Pautas Concentradas de Audiências, independente de seu resultado. Tendo o Juízo a quo fixado os honorários em montante superior ao ajustado, faz-se necessária a sua redução. Recurso parcialmente provido. V.V.: Os honorários periciais devem ser adiantados pelo autor, a teor da norma contida no artigo 33 do CPC , quando a produção da prova técnica é requerida por ele, por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz. Concedida a justiça gratuita à parte autora em 1.º grau, inviável a exigência de adiantamento dos honorários periciais pelo réu, devendo esses serem pagos, ao final, pela parte sucumbente ou, se beneficiária da gratuidade judiciária, pelo Estado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113281851001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - PAGAMENTO DEVIDO. - A observância dos limites estabelecidos na Tabela de Honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG, por força do Termo de Cooperação Técnica 15/2012, somente é devida para as fixações realizadas a partir de 16/04/2012, data da publicação do Ofício-Circular n. 22/CGJ/2012. - Recurso desprovido.

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