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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130426703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - PAGAMENTO DEVIDO. - A observância dos limites estabelecidos na Tabela de Honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG, por força do Termo de Cooperação Técnica 15/2012, somente é devida para as fixações realizadas a partir de 16/04/2012, data da publicação do Ofício-Circular n. 22/CGJ/2012. - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058419714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO GERAL. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. MULTA. O SENAI possui legitimidade ativa para a cobrança da contribuição geral à entidade, uma vez que dentre as suas atribuições, encontra-se a arrecadação, consoante se depreende pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048/42. Precedentes. Tanto no que diz respeito à cobrança da contribuição geral, quanto à rescisão do Termo de Cooperação Técnica e Financeira, inequívoca a licitude de ambos, pois inexistente qualquer mácula no referido documento. Cabível aplicação da Taxa SELIC sobre débitos de contribuição não atualizada monetariamente. Precedente do STJ. A multa aplicada possui previsão legal e contratual, sendo que o percentual de 20% não pode ser tido como abusivo. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058419714, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 11/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120550470001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - PAGAMENTO DEVIDO. - A observância dos limites estabelecidos na Tabela de Honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG, por força do Termo de Cooperação Técnica 15/2012, somente é devida para as fixações realizadas a partir de 16/04/2012, data da publicação do Ofício-Circular n. 22/CGJ/2012. - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113281851001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - PAGAMENTO DEVIDO. - A observância dos limites estabelecidos na Tabela de Honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG, por força do Termo de Cooperação Técnica 15/2012, somente é devida para as fixações realizadas a partir de 16/04/2012, data da publicação do Ofício-Circular n. 22/CGJ/2012. - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111857223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - PAGAMENTO DEVIDO. - A observância dos limites estabelecidos na Tabela de Honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG, por força do Termo de Cooperação Técnica 15/2012, somente é devida para as fixações realizadas a partir de 16/04/2012, data da publicação do Ofício-Circular n. 22/CGJ/2012. - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121273593001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - PAGAMENTO DEVIDO. - A observância dos limites estabelecidos na Tabela de Honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG, por força do Termo de Cooperação Técnica 15/2012, somente é devida para as fixações realizadas a partir de 16/04/2012, data da publicação do Ofício-Circular n. 22/CGJ/2012. - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121315568001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - EXCESSO SEQUER DEMONSTRADO - PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A observância dos limites estabelecidos na Tabela de Honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG, por força do Termo de Cooperação Técnica 15/2012, somente é devida para as fixações realizadas a partir de 16/04/2012, data da publicação do Ofício-Circular n. 22/CGJ/2012. - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121374821001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - PAGAMENTO DEVIDO. - A observância dos limites estabelecidos na Tabela de Honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG, por força do Termo de Cooperação Técnica 15/2012, somente é devida para as fixações realizadas a partir de 16/04/2012, data da publicação do Ofício-Circular n. 22/CGJ/2012. - Recurso desprovido.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130736259000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FIRMADO ENTRE AS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - ATRIBUIÇÃO DE LEGITIMIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O Estado de Minas Gerais, ao requerer o cadastramento de seu Procurador para recebimento de intimações do feito, fazendo-o com base em Termo de Cooperação Técnica firmado entre as Procuradorias-Gerais dos Estados da Federação, e atendendo à solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, não se tornou parte do processo, razão pela qual deve a Vara Cível ser considerada competente para o processamento e julgamento da ação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10472130030951001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - EXCESSO NÃO COMPROVADO PELO ESTADO - PAGAMENTO DEVIDO. - Se o Juiz da comarca nomeou o autor advogado dativo, ante a ausência de defensor público, fixando os honorários advocatícios no respectivo processo, resta ao Estado de Minas Gerais o pagamento do valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito. - A suposta inobservância dos limites estabelecidos na Tabela de Honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG, por força do Termo de Cooperação Técnica 15/2012, deve ser comprovada pelo Estado de Minas Gerais, mediante indicação dos valores que entende corretos, não bastando mera alegação genérica de excesso. - Recurso desprovido.

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