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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200982000095360 (TRF-5)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO E CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 509 /69, a ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive no que concerne a prazos e custas processuais. 2. Em obediência ao Decreto-Lei 4.048/42, os estabelecimentos industriais ficaram obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem, sendo o valor do tributo posto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários. 3. Em face do Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o demandante e a ECT, o tributo é recolhido diretamente aos cofres do SENAI, na forma da lei, devendo ser adotadas as regras previstas para as contribuições previdenciárias. 4. A pretensão do SENAI merece ser acolhida, haja vista que os débitos referidos na inicial encontram-se comprovados documentalmente, não tendo sido fulminados pela prescrição, sendo, pois, legítima a cobrança. 5. Aplicação do contido no parágrafo 4º , do art. 20 , do CPC , a fim de reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor da causa. 6. Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Remessa Necessária parcialmente providas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041298431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SENAI, BENEFICIÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PREVISTA NO TERMO DE COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.065 /95. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041298431, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/07/2012)

TRT-18 - 683200925118002 GO 00683-2009-251-18-00-2 (TRT-18)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Sendo mera gestora dos recursos financeiros alocados pelo Ministério das Cidades, com vistas à implementação do Crédito Solidário para a construção de moradias para os trabalhadores de baixa renda, a Caixa Econômica Federal não pode ser considerada responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela entidade prestadora de serviços. Recurso ordinário improvido.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA (Presidente) e BRENO MEDEIROS e do Excelentíssimo Juiz convocado GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como da Excelentíssima Procuradora JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Elza Cândida da Silveira que dava provimento ao apelo. Presente na tribuna, pela CAIXA, o Dr. Lonzico de Paula Timótio. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 663200925118001 GO 00663-2009-251-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo a Caixa Econômica Federal atuado apenas como agente financeiro, repassando os recursos disponibilizados para o programa Crédito Solidário pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS , para a construção de moradias para trabalhadores de baixa renda, não pode ser considerada responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela entidade organizadora, sobretudo porque nem sequer utilizou os serviços prestados pelo reclamante. Recurso ordinário improvido.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA (Presidente) e BRENO MEDEIROS e do Excelentíssimo Juiz convocado GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como da Excelentíssima Procuradora JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Elza Cândida da Silveira que dava provimento ao apelo. Presente na tribuna, pela CAIXA, o Dr. Lonzico de Paula Timótio. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 660200925118008 GO 00660-2009-251-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo a Caixa Econômica Federal atuado apenas como agente financeiro, repassando os recursos disponibilizados para o programa Crédito Solidário pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS , para a construção de moradias para trabalhadores de baixa renda, não pode ser considerada responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela entidade organizadora, sobretudo porque nem sequer utilizou os serviços prestados pelo reclamante. Recurso ordinário improvido.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA (Presidente) e BRENO MEDEIROS e do Excelentíssimo Juiz convocado GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como da Excelentíssima Procuradora JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Elza Cândida da Silveira que dava provimento ao apelo. Presente na tribuna, pela CAIXA, o Dr. Lonzico de Paula Timótio. Certidão publicada em substituição ao

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 172000322008506 PE 0172000-32.2008.5.06.0002 (TRT-6)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROJETO SOCIAL IDEALIZADO POR EMPRESA, DESENVOLVIDO ATRAVÉS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA CELEBRADA COM ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL. Constatação de ingerência direta da cooperante nos trabalhos da ONG, inclusive com a contratação direta do reclamante nos período em que não havia organização responsável pela execução do projeto. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com o financiador do projeto social.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1485 SC 2006.72.05.001485-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E TERMO ADITIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. De conformidade com os preceitos da Constituição da República, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Civís, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares estão autorizados a exercer a segurança pública, que é dever do Estado assim como direito e responsabilidade de todos.Os Termo de Cooperação Técnica e Termo Aditivo versados nesta causa não implicam legislação sobre Direito Penal ou Direito Processual Penal, mas apenas ensejam a lavratura de termos circunstanciados de maneira mais efetiva.Inexistência de nulidade consequente a inconstitucionalidade ou ilegalidade: pelo contrário, preocupação em tornar efetiva a regulação constitucional pertinente à segurança pública.

Encontrado em: ACORDO, COOPERAÇÃO, ESTADO, E, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, LAVRATURA, TERMO... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1911 SP 2002.61.10.001911-9 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO IBAMA NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O exame da inicial revela que o Ministério Público Federal formulou quatro pedidos: a) a declaração de ineficácia do termo de cooperação técnica firmado pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo IBAMA e pela UNESP; b) a condenação do IBAMA a uma obrigação de não fazer, consistente em não conceder qualquer licença de implantação do campus da UNESP na Floresta Nacional de Ipanema, sem que fosse realizado prévio Estudo Prévio de Impacto Ambiental; c) a condenação da União à obrigação de não celebrar qualquer termo de cooperação ou instrumento equivalente para a implantação do referido campus, sem que antes seja apresentado o EIA/RIMA; e d) a condenação da UNESP na obrigação de realizar o EIA/RIMA em questão. 2. Em manifestação juntada aos autos, o IBAMA esclarece ter sido mantido parecer anterior, que dava conta da "inviabilidade da instalação de Campus Universitário da UNESP na Flona de Ipanema". 3. Diante dessa manifestação, constata-se que realmente ocorreu a perda superveniente de interesse processual em relação a todos os pedidos formulados nestes autos. 4. A simples formalização do "termo de cooperação técnica" não importou aquiescência irretratável do IBAMA quanto à implantação do campus universitário, nem representou qualquer dispensa do regular processo de licenciamento ambiental. Ao contrário, entre as obrigações pactuadas nesse termo de cooperação se estabeleceu que "a participação das partes, bem como as atividades inerentes à execução deste Termo, terão suas condições discriminadas em instrumentos específicos". Impôs-se à UNESP, nesse mesmo instrumento, a obrigação de "respeitar as Normas e Regulamentos da Floresta Nacional de Ipanema e atender a Lei nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, Lei nº 9.065, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto nº 1.298 , de 27 de outubro de 1994" (cláusula segunda, item I, d - fls. 314). 5. Tais dispositivos legais e regulamentares são, exatamente, aqueles que disciplinam o uso e a exploração das unidades de conservação (incluindo as unidades de uso sustentável), de tal sorte que a efetivação do termo de cooperação realmente dependia de uma série de outras medidas no âmbito administrativo. 6. Nesses termos, a recusa peremptória do IBAMA à implantação do campus significa, em termos práticos, que não há qualquer interesse em declarar a ineficácia do termo de cooperação, cuja implementação dependia da formal concordância do IBAMA com os demais procedimentos administrativos. Pelas mesmas razões, é desnecessário indagar a respeito da necessidade (ou não) da realização de estudo prévio de impacto ambiental. 7. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. TERCEIRA TURMA LEG-FED DEC- 1298

TJ-SC - Apelação Cível AC 24245 SC 2007.002424-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - NATUREZA JURÍDICA - ENTIDADE PARAESTATAL - CARÁTER PREVIDENCIÁRIO AFASTADO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.212 /91 - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA ARRECADAÇÃO DIRETA FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM BASE NO DECRETO N. 494 /62 - CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS - RECOLHIMENTO FEITO DIRETAMENTE PELO SENAI - EQUIVALÊNCIA ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, FORTE NO ART. 161 , § 1º , DO CTN - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EXEGESE DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ALTERAÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL DE COBRANÇA ADSTRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA - DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. A adequação do índice de correção monetária é consectário do pedido de cobrança, não consistindo em pleito autônomo do qual o demandante não obteve êxito. Logo, sucumbindo o postulante tão somente quanto a este ponto, cabe a parte ex adversa arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência, pois configurada a decadência de parte mínima do pedido (art. 21 , parágrafo único , do CPC ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1709882 PR 0170988-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DO ACORDO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO AVISO DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. Não é lícito à Apelante furtar-se ao cumprimento do termo celebrado voluntariamente com o autor da ação, incumbindo-lhe a responsabilidade reconhecida na decisão alvo do recurso. II. A citação válida constitui em mora o devedor, devendo os juros moratórios ser exigidos a partir da citação do recorrente, conforme disposição expressa no artigo 219 ,"caput", do Código de Processo Civil . III. Mantém-se a verba honorária quando for compatível com a expressão econômica objeto da lide e com o trabalho desenvolvido e com o tempo exigido do profissional.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e nesta, negar provimento, nos termos

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