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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18166 MS 2006.018166-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/01/2007

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER - SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE NA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00006122320108260604 SP 0000612-23.2010.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária Termo de Devolução Amigável de Veículo A devolução do veículo não implica em quitação da dívida, sendo que o valor obtido por sua venda é utilizado apenas para amortização Saldo devedor restante a ser quitado pelo consumidor Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão de exercício regular de direito - Danos morais não configurados Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00660650920088260224 SP 0066065-09.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária Termo de Devolução Amigável de Veículo A devolução do veículo não implica em quitação da dívida, sendo que o valor obtido por sua venda é utilizado apenas para amortização Saldo devedor restante a ser quitado pelo consumidor Instituição financeira que demonstrou a existência de saldo devedor após o abatimento do produto da venda do bem - Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão de exercício regular de direito - Danos materiais e morais não configurados Recurso do autor improvido e recurso do réu provido.

TJ-SP - Apelação APL 9236794052008826 SP 9236794-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. TERMO DE ENTREGA NÃO ASSINADO POR QUALQUER DAS PARTES. DOCUMENTO SEM QUALQUER VALIDADE. COBRANÇA DEVIDA. O documento juntado como termo de devolução amigável do veículo não ostenta qualquer validade, na medida em que ausente assinatura de qualquer das partes.Na ausência de comprovação efetiva de que o veículo foi devolvido e dada quitação à dívida decorrente do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é direito da credora cobrar as parcelas inadimplentes e inserir o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito.Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00020631520098260153 SP 0002063-15.2009.8.26.0153 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2013

Ementa: Ação de cobrança c.c. pedido de indenização por danos morais, objetivando a restituição de quantia paga por força de contrato de financiamento de caminhão garantido por alienação fiduciária Sentença de improcedência Inconformismo do autor firme nas teses de que (1) faz jus à restituição integral dos valores pagos, além da quantia gasta com a modificação e reparo do veículo, porque devolveu o bem ao banco-fiduciário em perfeitas condições; (2) são nulas as cláusulas do "termo de devolução amigável de veículo" que determinam a venda livre do bem pelo banco-fiduciário e a apuração posterior de eventual saldo devedor; e, (3) deve ser indenizado por danos morais decorrentes da indevida negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes Não acolhimento Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça Sentença bem lançada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos O contrato de adesão tem o mesmo valor do consentimento expressado em qualquer outro negócio jurídico Hipótese de contrato por adesão Inteligência da regra do art. 2º , do Decreto-lei nº 911 /69 O valor obtido com a venda do bem não foi suficiente para a extinção da obrigação assumida pelo autor Ausência de direito à restituição dos valores pagos Danos morais não caracterizados Banco-fiduciário que agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes Recurso não provido. No contrato de alienação fiduciária, o credor-fiduciário tem o direito de receber o valor emprestado ao financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor-fiduciante tem o direito de receber o saldo apurado, se houver, mas não a restituição integral do montante pago.

TJ-RS - Recurso Cível 71004901898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM FINANCIADO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO A RESPEITO DA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSTERIOR INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE, POR ISSO, SE MOSTROU INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA A QUANTIA DE R$ 7.240,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004901898, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048510671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA O ADIMPLEMENTO. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. QUITAÇÃO DE PARCELA EM ATRASO NA DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADIMPLEMENTO DA PARCELA VENCIDA EM 08.10.2009 COM ATRASO, NA DATA DA ENTREGA DO VEÍCULO (18.05.2010). LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA SIMPLES DEVOLUÇÃO DO BEM E PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS EM ATRASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tendo em vista que a entrega amigável do bem pela arrendatária não foi suficiente à quitação do débito pelo fato da autora estar inadimplente à época da devolução do bem, permanecendo débito impago, resta legitimado o credor a inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, não havendo ilícito a ser indenizado, motivo pelo qual resta mantida a sentença que julgou improcedente a presente Ação. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70048510671, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038772323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM, PELO FINANCIADO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL SEM QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO FINANCIADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038772323, Décima Terceira Câmara...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3758134 PR 0375813-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO - VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA PENDENTE DE APURAÇÃO APÓS A VENDA DO VEÍCULO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APURAÇÃO DO QUANTUM - FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Reconhece-se a ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes, se ela está a retratar valor superior àquele que consta como "saldo devedor" no "termo de devolução amigável de veículos automotores", além de inexistir nos autos notícia de que o automóvel foi vendido, e que tenha sobejado diferença de valores a ser suportada pelo requerente, por força da resolução da avença. 2 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00198461720098190023 RJ 0019846-17.2009.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: REEXAME DE AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS NA RESIDÊNCIA E NO LOCAL DE TRABALHO DA ARRENDATÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG) CUMULADO COM O DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP 1.099.212-RJ, APONTADO COMO PARADIGMA. RETORNO DOS AUTOS A ESTA 18.ª CÂMARA, PARA NOVO EXAME. Entrega do veículo que, embora amigável, decorreu da impossibilidade de a arrendatária arcar com as parcelas contratadas. Autora que permaneceu na posse do bem por um número de meses maior do que o número de parcelas adimplidas como contraprestação pela utilização do veículo. Aplicação da orientação veiculada no acórdão apontado como paradigma, devendo-se aferir, em sede de liquidação de sentença, se o VRG quitado somado ao valor da venda do bem totaliza quantia superior ao total pactuado a título de VRG, o que acarretará o direito de a arrendatária receber a diferença, cabendo, porém, o desconto de outras despesas ou encargos contratuais, se estipulado no contrato e se em conformidade com a exigência constante do art. 6.º, III, da lei 8.078/90. EM REEXAME, RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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