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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18166 MS 2006.018166-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/01/2007

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER - SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE NA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9236794052008826 SP 9236794-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. TERMO DE ENTREGA NÃO ASSINADO POR QUALQUER DAS PARTES. DOCUMENTO SEM QUALQUER VALIDADE. COBRANÇA DEVIDA. O documento juntado como termo de devolução amigável do veículo não ostenta qualquer validade, na medida em que ausente assinatura de qualquer das partes.Na ausência de comprovação efetiva de que o veículo foi devolvido e dada quitação à dívida decorrente do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é direito da credora cobrar as parcelas inadimplentes e inserir o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito.Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00020631520098260153 SP 0002063-15.2009.8.26.0153 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2013

Ementa: Ação de cobrança c.c. pedido de indenização por danos morais, objetivando a restituição de quantia paga por força de contrato de financiamento de caminhão garantido por alienação fiduciária Sentença de improcedência Inconformismo do autor firme nas teses de que (1) faz jus à restituição integral dos valores pagos, além da quantia gasta com a modificação e reparo do veículo, porque devolveu o bem ao banco-fiduciário em perfeitas condições; (2) são nulas as cláusulas do "termo de devolução amigável de veículo" que determinam a venda livre do bem pelo banco-fiduciário e a apuração posterior de eventual saldo devedor; e, (3) deve ser indenizado por danos morais decorrentes da indevida negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes Não acolhimento Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça Sentença bem lançada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos O contrato de adesão tem o mesmo valor do consentimento expressado em qualquer outro negócio jurídico Hipótese de contrato por adesão Inteligência da regra do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69 O valor obtido com a venda do bem não foi suficiente para a extinção da obrigação assumida pelo autor Ausência de direito à restituição dos valores pagos Danos morais não caracterizados Banco-fiduciário que agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes Recurso não provido. No contrato de alienação fiduciária, o credor-fiduciário tem o direito de receber o valor emprestado ao financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor-fiduciante tem o direito de receber o saldo apurado, se houver, mas não a restituição integral do montante pago.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048510671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA O ADIMPLEMENTO. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. QUITAÇÃO DE PARCELA EM ATRASO NA DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADIMPLEMENTO DA PARCELA VENCIDA EM 08.10.2009 COM ATRASO, NA DATA DA ENTREGA DO VEÍCULO (18.05.2010). LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA SIMPLES DEVOLUÇÃO DO BEM E PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS EM ATRASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tendo em vista que a entrega amigável do bem pela arrendatária não foi suficiente à quitação do débito pelo fato da autora estar inadimplente à época da devolução do bem, permanecendo débito impago, resta legitimado o credor a inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, não havendo ilícito a ser indenizado, motivo pelo qual resta mantida a sentença que julgou improcedente a presente Ação. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70048510671, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038772323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM, PELO FINANCIADO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL SEM QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO FINANCIADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038772323, Décima Terceira Câmara...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3758134 PR 0375813-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO - VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA PENDENTE DE APURAÇÃO APÓS A VENDA DO VEÍCULO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APURAÇÃO DO QUANTUM - FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Reconhece-se a ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes, se ela está a retratar valor superior àquele que consta como "saldo devedor" no "termo de devolução amigável de veículos automotores", além de inexistir nos autos notícia de que o automóvel foi vendido, e que tenha sobejado diferença de valores a ser suportada pelo requerente, por força da resolução da avença. 2 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 194281 SC 2010.019428-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE FOSSE EXCLUÍDO O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. DEVER DO AGENTE FINANCEIRO DE COMUNICAR AO DEVEDOR A REMANESCÊNCIA DO DÉBITO, A FIM DE CONSTITUI-LO EM MORA. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em contratos de financiamento garantido por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com a devolução do bem, resta incerta a existência ou não de SALDO DEVEDOR remanescente, pois esta circunstância somente poderá ser constatada após a futura ALIENAÇÃO do veículo pela credora. Desse modo, procedida a venda extrajudicial do bem e remanescendo SALDO em favor do agente financeiro, este deverá obrigatoriamente notificar o DEVEDOR a respeito, a fim de lhe oportunizar a quitação. Sem a mencionada providência, revela-se ilegal a inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção creditícia, o que gera dano moral presumido" (Apelação Cível nº , de Videira, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Comercial, DJ 30/11/2010). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , §§ 3º E 5º , DO CPC . NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECIFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. o § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil ....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 652143 SC 2009.065214-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JÁ GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INFORMAÇÃO SONEGADA PELO VENDEDOR - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA QUE MOTIVOU A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, COM A PACTUAÇÃO DE UM SEGUNDO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DESTA FEITA POR MEIO DE UMA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO FORMALIZADA PELO PRIMEIRO FINANCIADO EM PROVEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECEDENTE - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO SEGUNDO ADQUIRENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, AUTORIZANDO-SE MANUTENÇÃO DE POSSE E DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DESTE NA MANUTENÇÃO DE POSSE DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Considera-se haver julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não-formulado pelo autor, bem como existir ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não-invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídicas não-deduzidas na demanda. Na hipótese dos autos, o julgador, além de proferir julgamento extra petita, porque decidiu diversamente do pedido formulado nos embargos à execução, afrontou o princípio da congruência, na medida em que analisou a controvérsia fundamentando-se em fatos não-suscitados na inicial (Resp nº 661445/CE. Relª. Minª. Denise Arruda. J. em 21/06/2007).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090684229 SC 2009.068422-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA QUE DETERMINOU SEJA DEDUZIDO DA DÍVIDA O VALOR OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR E REQUERIMENTOS FORMULADOS NA INICIAL - ADEMAIS, ARGUMENTOS RECURSAIS IMPERTINENTES E CONTRADITÓRIOS - TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO E POSTERIOR VENDA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MUTUÁRIA A RESPEITO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 43 , § 2º , DO CDC - NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 14 , DO CDC - RECLAMO PROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS, AINDA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO EM TRÊS MIL REAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DESTA DECISÃO - SÚMULAS N. 54 E 362 DO C. STJ - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ, REsp n. 135.202/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 19-5-98). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DO JULGADO QUE ENSEJA A SUA INV [...]...

TJ-PR - Inteiro Teor. 664580905 PR 664580-9/05 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 03/10/2012

Decisão: a propósito, que constou no Termo de Devolução Amigável de Veículo (fl. 22), com autorização para... pronunciamentos desta Câmara, com a devolução amigável do bem, autorizada a venda a terceiro, o valor

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