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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 24950167619 ES 24950167619 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: CIVIL. TERMO DE INTERNAÇAO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DA COBERTURA. DESPESAS NAO PAGAS. COBRANÇA DO HOSPITAL. ANULAÇAO DA DUPLICATA EMITIDA EM NOME DA NETA. PLANO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTERNAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A neta que assina termo de internação, quando o estado de seu avô é muito grave, acreditando que o plano de saúde cobriria as despesas decorrentes daquela internação, caracteriza vício na manifestação da vontade, tipificado por lesão. 2. A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional (art. 157 do CC/2002 ). A premente necessidade é latente, pois o ato de internação do avô visava a salvar a vida dele. E no ato de assinar o termo de internação a Apelada entendia que plano de saúde cobriria as despesas. A cobrança das despesas feita pelo Hospital Apelante foi desproporcional ao que a Apelante entendia estar assumindo.Vício do consentimento que anula a duplicata. 3. A cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva (Súmula n. 302, STJ). 4. Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950167619 ES 024950167619 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL N.º 24950167619APTE.: AFECC HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIAAPDA.: RENATA FERRAZ PENALVA PEREIRARELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Acórdão CIVIL. TERMO DE INTERNAÇAO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DA COBERTURA. DESPESAS NAO PAGAS. COBRANÇA DO HOSPITAL. ANULAÇAO DA DUPLICATA EMITIDA EM NOME DA NETA. PLANO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTERNAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A neta que assina termo de internação, quando o estado de seu avô é muito grave, acreditando que o plano de saúde cobriria as despesas decorrentes daquela internação, caracteriza vício na manifestação da vontade, tipificado por lesão. 2. A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional (art. 157 do CC/2002 ). A premente necessidade é latente, pois o ato de internação do avô visava a salvar a vida dele. E no ato de assinar o termo de internação a Apelada entendia que plano de saúde cobriria as despesas. A cobrança das despesas feita pelo Hospital Apelante foi desproporcional ao que a Apelante entendia estar assumindo.Vício do consentimento que anula a duplicata. 3. A cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva (Súmula n. 302, STJ). 4. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1035940 SP 2008/0044940-3 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES EM FACE DA SIGNATÁRIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA INTERNAÇÃO DE PACIENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da suficiência ou não da documentação apresentada pela autora para fins de cabimento da ação monitória reclama o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou não restar devidamente instruído o procedimento monitório, porquanto inexistente documento comprobatório do reconhecimento da dívida pelo réu. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a instância ordinária. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040709909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TERMO DE INTERNAÇÃO E NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO. Tendo transcorrido menos da metade do prazo vintenário da ação de direito pessoal até o início da vigência do atual Código Civil , aplica-se, em face da regra de transição do art. 2.028 , o prazo prescricional do art. 206 , § 5º , inc. I , do CC , pois se trata de dívida líquida constante de instrumento particular assinado pelo próprio devedor. Transcurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da monitória. Acolhimento da exceção de prescrição, extinguindo-se o processo. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AGRAVO RETIDO DA RÉ E APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70040709909, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 279391620108260224 SP 0027939-16.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES TERMO DE RESPONSABILIDADE DESPESAS DE INTERNAÇÃO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE - Assumindo o responsável pelo paciente a obrigação pessoal no termo de responsabilidade por ocasião da internação, pelo pagamento das despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde, devidamente demonstradas pelas notas fiscais, resta a obrigação do pagamento. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057020034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70057020034, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 18/10/2013)

TJ-PR - 8713753 PR 871375-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR RECURSO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. CONSENTIMENTO EXPRESSO DA APELADA. 1. Às relações decorrentes de prestação de serviços médicos aplicam-se as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor . 2. Havendo expressa aceitação do contratante em relação aos termos contidos no Termo de Autorização da Internação, sobretudo acerca da eventual negatória de cobertura do plano de saúde, não há como invocar eventual vício do consentimento. Assim, concordando o consumidor com os termos e apondo sua assinatura no documento, não só é razoável como lícita a cobrança pelos serviços prestados. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: para condenar a Apelada ao pagamento das despesas provenientes dos serviços médico-hospitalares... da causa, nos termos da fundamentação . 11ª Câmara Cível 8713753 PR 871375-3 (Acórdão) (TJ-PR) Vilma Régia Ramos de Rezende

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050052653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES RELATIVOS A DESPESAS DE HOSPITALIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DE IMPOSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM MONITÓRIA, DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NO "TERMO DE HOSPITALIZAÇÃO". SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E NÃO INFIRMADOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO HOSPITAL. MULTA INCIDENTE SOBRE O PRINCIPAL. CORREÇÃO INCIDENTE A PARTIR DA EMISSÃO DA FATURA. JUROS CONTADOS DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA ÚLTIMA CITAÇÃO, DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CASO CONCRETO EM QUE, DAS CLÁUSULAS DA INTERNAÇÃO, NÃO DEFLUI A MORA EX RE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE JUSTIFICADA EM FACE DA MODALIDADE CONTRATADA, AMBULATORIAL, QUE NÃO PREVÊ CIRURGIAS COM INTERNAÇÕES HOSPITALARES. PRELIMINARES E PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO NAS DEMANDAS PRINCIPAL E SECUNDÁRIA REJEITADAS. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDAS AS APELAÇÕES DA SUCESSÃO EMBARGANTE E DA EMBARGADA. PROVIDAS AS APELAÇÕES DAS DENUNCIADAS. (Apelação Cível Nº 70050052653, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039470539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DESPESAS FIRMADAS EM HOSPITAL PARTICULAR POR TERMO DE RESPONSABILIDADE. CRIANÇA DESCOBERTA DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO, BEM ASSIM A IMPOSSIBILIDADE DA FAMÍLIA EM CUSTEAR O TRATAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039470539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110633263 DF 0003589-57.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: DIREIRO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. UTI. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. CUSTEIO DO TRATAMENTO. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO NA CRIH. SENTENÇA REFORMADA. 1. A SAÚDE É UMA OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, ESPECIALMENTE ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA O TRATAMENTO. 2. DEVE O ESTADO ASSEGURAR A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL, O DIREITO À SAÚDE, FORNECENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA OS TRATAMENTOS QUE SEUS ADMINISTRADOS NECESSITEM, INCLUSIVE A INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UTI. 3. VERIFICADA A INCAPACIDADE DE O PACIENTE CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE INICIADO NA REDE PARTICULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAIS PÚBLICOS, DEVE O ESTADO ARCAR COM OS CUSTOS DO ADEQUADO TRATAMENTO A PARTIR DA INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CRIH, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. 4. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. UNÂNIME.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PODER PÚBLICO, INTERNAÇÃO, PACIENTE, UTI, HOSPITAL PARTICULAR, RISCO DE VIDA,... INEXISTÊNCIA, VAGA, HOSPITAL PÚBLICO, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PRESERVAÇÃO, DIREITO

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