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03 de setembro de 2014

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 24950167619 ES 24950167619 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: CIVIL. TERMO DE INTERNAÇAO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DA COBERTURA. DESPESAS NAO PAGAS. COBRANÇA DO HOSPITAL. ANULAÇAO DA DUPLICATA EMITIDA EM NOME DA NETA. PLANO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTERNAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A neta que assina termo de internação, quando o estado de seu avô é muito grave, acreditando que o plano de saúde cobriria as despesas decorrentes daquela internação, caracteriza vício na manifestação da vontade, tipificado por lesão. 2. A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional (art. 157 do CC/2002 ). A premente necessidade é latente, pois o ato de internação do avô visava a salvar a vida dele. E no ato de assinar o termo de internação a Apelada entendia que plano de saúde cobriria as despesas. A cobrança das despesas feita pelo Hospital Apelante foi desproporcional ao que a Apelante entendia estar assumindo.Vício do consentimento que anula a duplicata. 3. A cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva (Súmula n. 302, STJ). 4. Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950167619 ES 024950167619 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL N.º 24950167619APTE.: AFECC HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIAAPDA.: RENATA FERRAZ PENALVA PEREIRARELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Acórdão CIVIL. TERMO DE INTERNAÇAO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DA COBERTURA. DESPESAS NAO PAGAS. COBRANÇA DO HOSPITAL. ANULAÇAO DA DUPLICATA EMITIDA EM NOME DA NETA. PLANO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTERNAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A neta que assina termo de internação, quando o estado de seu avô é muito grave, acreditando que o plano de saúde cobriria as despesas decorrentes daquela internação, caracteriza vício na manifestação da vontade, tipificado por lesão. 2. A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional (art. 157 do CC/2002 ). A premente necessidade é latente, pois o ato de internação do avô visava a salvar a vida dele. E no ato de assinar o termo de internação a Apelada entendia que plano de saúde cobriria as despesas. A cobrança das despesas feita pelo Hospital Apelante foi desproporcional ao que a Apelante entendia estar assumindo.Vício do consentimento que anula a duplicata. 3. A cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva (Súmula n. 302, STJ). 4. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01397125420138260000 SP 0139712-54.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: REVELIA. Ingresso voluntário do agravado nos autos, mediante juntada de instrumento de procuração. Advogado que, esclarecendo haver se submetido a internação hospitalar, requereu a dilação de prazo para contestar, o que foi indeferido pela ausência de provas. Apresentação de termo de internação hospitalar posteriormente, evidenciando a impossibilidade de atuação do patrono, pelo período de um mês. Prazo para contestação que, de fato, deve ser reaberto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1035940 SP 2008/0044940-3 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES EM FACE DA SIGNATÁRIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA INTERNAÇÃO DE PACIENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da suficiência ou não da documentação apresentada pela autora para fins de cabimento da ação monitória reclama o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou não restar devidamente instruído o procedimento monitório, porquanto inexistente documento comprobatório do reconhecimento da dívida pelo réu. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a instância ordinária. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo

TJ-SP - Apelação APL 00025895620088260366 SP 0002589-56.2008.8.26.0366 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA TERMO DE RESPONSABILIDADE OBRIGAÇÃO QUE, A DESPEITO DE ASSUMIDA EM SITUAÇÕES EXTREMAS, NÃO INDUZ ESTADO DE PERIGO DESPESAS MÉDICAS DE VALORES COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS AO TIPO DE INTERVENÇÃO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADOTADOS INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA COOBRIGADA QUE TINHA PLENA CAPACIDADE DE CONHECER E ENTENDER OS TERMOS DAQUELA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO COBRANÇA DE DESPESAS MÉDIO-HOSPITALARES PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 279391620108260224 SP 0027939-16.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES TERMO DE RESPONSABILIDADE DESPESAS DE INTERNAÇÃO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE - Assumindo o responsável pelo paciente a obrigação pessoal no termo de responsabilidade por ocasião da internação, pelo pagamento das despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde, devidamente demonstradas pelas notas fiscais, resta a obrigação do pagamento. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00487311020118260562 SP 0048731-10.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES TERMO DE RESPONSABILIDADE DESPESAS COM INTERNAÇÃO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE RÉU REVEL PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Assumindo o responsável pelo paciente, por ocasião da internação, a obrigação pessoal exarada no termo de responsabilidade acerca das despesas médicas e hospitalares, devidamente demonstradas, resta a obrigação do pagamento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111546392 DF 0064481-22.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UTI PARTICULAR. TERMO DE RESPONSABILIDADE. ESTADO DE PERIGO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. EVIDENCIADO QUE O CONSUMIDOR FIRMOU TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DE SUA GENITORA EM HOSPITAL PARTICULAR, HÁ DE SE ADMITIR A COBRANÇA REIVINDICADA. 2. SEM PROVA DE QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA É EXCESSIVAMENTE ONEROSA RESTA DESCARACTERIZADO O ESTADO DE PERIGO, MOSTRANDO-SE VÁLIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES FIRMADO ENTRE AS PARTES. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00053415320128260562 SP 0005341-53.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES TERMO DE RESPONSABILIDADE VÍCIO DE VONTADE ESTADO DE PERIGO NÃO CARACTERIZAÇÃO DESPESAS DE INTERNAÇÃO COBRANÇA. Demonstrada a prestação dos serviços hospitalares e a responsabilidade dos réus originária do termo de responsabilidade e não caracterizado o estado de perigo do artigo 156 da lei substantiva, procede o pedido de cobrança

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057020034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70057020034, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 18/10/2013)

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