Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 67 resultados

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88915 SP (STF)

Data de publicação: 22/09/1978

Ementa: VIÚVA QUE FOI CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ABSOLUTA DE BENS. LIMITAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA PARA QUE O USUFRUTO DOS BENS DO DE CUJUS RESULTANTE DA LEI E DO TESTAMENTO SE LIMITE A DOIS QUARTOS DELES, NÃO ALCANCANDO, POIS, A LEGITIMA DOS FILHO NO CASO, O OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO NÃO FOI AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88915 SP (STF)

Data de publicação: 22/09/1978

Ementa: VIÚVA QUE FOI CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ABSOLUTA DE BENS. LIMITAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA PARA QUE O USUFRUTO DOS BENS DO DE CUJUS RESULTANTE DA LEI E DO TESTAMENTO SE LIMITE A DOIS QUARTOS DELES, NÃO ALCANCANDO, POIS, A LEGITIMA DOS FILHO NO CASO, O OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO NÃO FOI AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STJ - Voto. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3493 PE 2006/0023348-1

Data de publicação: 06/06/2013

Decisão: . A anulação da doação no tocante à parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento..., que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Depreende... sob o aspecto de limitação ao poder de dispor , por ato de última vontade, de quem tenha herdeiros legitimários...

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3493 PE 2006/0023348-1

Data de publicação: 06/06/2013

Decisão: ao patamar que o doador poderia dispor em testamento, não possui o condão de determinar a limitação de tais... de que poderia dispor em testamento. "Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado... que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 345668 SP 2001/0109311-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Decisão: de São Paulo, assim ementado (fl. 245): "Testamento. Instituição de fideicomisso sobre a legítima... testamento do pai da inventariada e, no segundo, com base no testamento da mãe da inventariada... ordem do testador na interpretação da cláusula testamentária, destacando que os termos do testamento...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 345668 SP 2001/0109311-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Decisão: de São Paulo, assim ementado (fl. 245): "Testamento. Instituição de fideicomisso sobre a legítima... no testamento do pai da inventariada e, no segundo, com base no testamento da mãe da inventariada... do testamento indicavam a real vontade do testador sobre a prevalência do fideicomisso

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056321045 RS

Data de publicação: 06/03/2014

Decisão: , que é instituto do direito público e tem natureza jurídica de limitação administrativa.” De outro lado... poderes inerentes ao domínio. É ele obrigado a suportar limitações estabelecidas a favor de terceira... o autor acostou aos autos a declaração expressa dos proprietários do prédio serviente e ou testamento...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058725482 RS

Data de publicação: 23/04/2014

Decisão: DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. O pedido de proteção possessória deve vir acompanhado... constitutivo do direito, impõe-se concluir não haver óbice à limitação da utilização da passagem... DE PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO LINDEIRO, NÃO SE CONFIGURA LEGITIMO CONCEDER PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A PASSAGEM NÃO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024123382079001 MG

Data de publicação: 20/01/2014

Decisão: EMENTA: LEGITIMA - ORDEM SUCESSÓRIA - ART. 1.829 CC - EXCEÇÕES PRESITAS NO... não pode estabelecer limitações.. - Se o casal firmou pacto no sentido de não ter patrimônio comum... ao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legado para o cônjuge sobrevivente, quando seria...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704110044978001 MG

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: receio de extravio ou dissipação (art. 855). Para legitimar-se o interessado há de ser titular... em que a eles a lei confira o direito de postular a arrecadação de herança. Isto confirma a limitação do campo... objeto de uma ação de nulidade ou anulação de testamento, ou de petição de herança, ou ação

1 2 3 4 5 6 7 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca