Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 1.584 resultados

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112055215002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DOAÇÕES NÃO TRAZIDAS À COLAÇÃO - SONEGADOS - CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - PRETENSÃO QUE NÃO DÁ AZO À INVALIDAÇÃO DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - PARTILHA AMIGÁVEL PARCIAL - CESSÕES DE QUOTAS SOCIAIS INSTRUMENTALIZADAS POR ESCRITOS PARTICULARES FIRMADOS POR SUCESSORES MAIORES E CAPAZES E SUBMETIDOS AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - LEGALIDADE DAS TRANSAÇÕES - ARTIGOS 1.793, §3º, E 2.021, DO CÓDIGO CIVIL - ARTIGO 1.029, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRATATIVAS COM ANUÊNCIA EXPRESSA DA RECORRENTE - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO INDEVIDO - DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA INCIDENTE SOBRE A LEGÍTIMA - REDUÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO AOS LIMITES DA PARTE DISPONÍVEL - ARTIGO 1.967, DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO EVIDENCIADO NO FEITO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A alegada realização de doação não trazida por sucessor à colação não dá ensejo à invalidação da partilha judicialmente homologada, na medida em que o acervo tido como omitido, longe de macular o primeiro partilhamento, deve ser submetido à sobrepartilha - art. 2022, do Código Civil. Ações anulatória e de sonegados que ostentam causas de pedir e pedidos distintos. 2. Nos termos dos artigos 1.793, §3º, e 2.021, do Código Civil, bem como do artigo 1.029, do Código de Processo Civil, não se afigura ilegal a realização de partilha parcial amigável, mediante a lavratura de escritos particulares de cessão de quotas sociais firmados por todos os sucessores, maiores e capazes, devidamente submetidos ao processo de inventário. 3. Atenta contra os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da confiança o agir contraditório daquele que anui expressamente com o negócio jurídico, mediante a respectiva contraprestação, e posteriormente busca a sua invalidação po r alegadas nulidades e causas de anulação. 4. A indistinta instituição testamentária de usufruto sobre o acervo partilhável, incidindo inclusive sobre a fração correspondente à legítima, deve ser objeto de proporcional redução, nos moldes do artigo 1.967, do Código Civil, a fim de que seja o direito real limitado à parte disponível da herança. 5. A constatação da existência de patrimônio e a percepção de rendimento advindo de cessão de direito afasta a presunção de hipossuficiência irradiada de declaração de miserabilidade trazida aos autos, máxime quando a parte postulante da gratuidade de justiça se queda inerte diante da oportunidade processual de aclarar a premência da concessão pretendida. 6. Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir a disposição testamentária aos limites da parte disponível da herança....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120610098594 DF 0009577-95.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. REQUISITOS DA PEÇA RECURSAL. PREENCHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. ASSERTIVA DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. TESTAMENTO PARTICULAR. PRESTÍGIO DA ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. FORMALIDADES TESTAMENTÁRIAS DISPENSADAS DIANTE DA COMPROVAÇÃO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA, DA LIVRE VONTADE DO TESTADOR. TESTAMENTO. PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA. EXIGÊNCIA LEGAL. REDUÇÃO TESTAMENTÁRIA. VIABILIDADE. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. SURGIMENTO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. QUESTÃO A SER TRATADA EM SEDE DE INVENTÁRIO. 1. UMA VEZ EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DO SUPOSTO DIREITO NA PEÇA RECURSAL, COM PEDIDO DE NOVA DECISÃO, EXPRESSANDO O RECORRENTE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA SENTENÇA, REPELE-SE ASSERTIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DA INOVAÇÃO RECURSAL, RECHAÇA-SE ALEGAÇÃO DESSA NATUREZA, CONHECENDO INTEGRALMENTE DO RECURSO. 3. O TESTAMENTO PARTICULAR, NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO E UNILATERAL, DEVE SEGUIR OS PRECEITOS DO ARTIGO 1.876, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O TESTAMENTO PARTICULAR. LUIZ GUILHERME MARINONI E DANIEL MITIDIERO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO, 4ª EDIÇÃO, P.972) ENSINAM QUE "SE FALTAREM TESTEMUNHAS, POR MORTE OU AUSÊNCIA, E SE PELO MENOS UMA DELAS O RECONHECER, O TESTAMENTO PODERÁ SER CONFIRMADO SE, A CRITÉRIO DO JUIZ, HOUVER PROVA SUFICIENTE DE SUA VERACIDADE (ART.1.878, CC)". 5. O RIGOR FORMAL DO TESTAMENTO PARTICULAR DEVE CEDER ANTE A NECESSIDADE DE SE ATENDER À FINALIDADE DO ATO, REGULARMENTE PRATICADO PELO TESTADOR, PRESTIGIANDO SUA ÚLTIMA E LIVRE VONTADE. 6. O TESTADOR NÃO PODE DISPOR DA PARTE QUE CABERIA AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE SE ROMPER O TESTAMENTO, OU SEJA, DE ESSE PERDER A EFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1974 DO CÓDIGO CIVIL. 7. O FATO DE O TESTADOR TER EXTRAPOLADO OS LIMITES DA LEGÍTIMA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO TESTAMENTO, IMPONDO-SE, TÃO SOMENTE, A REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, REGULADAS NO CÓDIGO CIVIL, NO ARTIGO 1.967. 8. O RECONHECIMENTO DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO, DESDE QUE NÃO CONSTITUA QUESTÃO DE GRANDES CONTROVÉRSIAS, PODE OCORRER NO BOJO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. 9. PRELIMINAR REJEITADA E APELO NÃO PROVIDO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052406337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. A liberdade de testar somente é total quando inexistirem herdeiros necessários (ascendentes, descentes e cônjuges), pois, havendo herdeiros dessa classe, a liberdade restringe-se à metade dos bens, nos termos do artigo 1846 do Código Civil . O fato de o testador ter extrapolado os limites da legítima não enseja a nulidade do testamento, impondo-se tão-somente a redução das disposições testamentárias. Aplicação do artigo 1967 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052406337, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056794100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. COGNIÇÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. LEVANTAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSTITUÍDAS PELO TESTADOR. PRETENSÃO QUE DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Em sede de registro de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade, uma vez que, na dicção do art. 1.126 do Código de Processo Civil, não avançando à análise de seu conteúdo. 2. Na espécie, a apelante requer a desconstituição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas em relação aos bens que lhe tocarão pela parte legítima da herança, sob o argumento da inexistência de justa causa. Todavia, considerando que a pretensão diz respeito ao conteúdo do testamento, deverá ser arguida em ação própria, tendo em vista que a temática exige ampla cognição, notadamente porque o testador declinou razões para gravar os bens das mencionadas cláusulas, de modo que a questão não comporta discussão no bojo do presente pedido de registro de testamento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056794100, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/12/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080521687 SC 2008.052168-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TESTAMENTO CERRADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. - (I) TESTEMUNHAS DO ATO. IRREGULARIDADE NA SOLENIDADE DE APROVAÇÃO DO TESTAMENTO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM CONFORMIDADE AOS DITAMES DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . (II) SUPOSTO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. TESE DERRUÍDA EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. CONTEÚDO RESTRITO AOS BENS DISPONÍVEIS. (III) RUPTURA DO TESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. LEGÍTIMA, ADEMAIS, ASSEGURADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.750 E 1.751 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. VALIDADE DO TESTAMENTO. - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. - O envolvimento das testemunhas testamentárias se limita ao acompanhamento do registro do testamento, assim como da leitura do auto de aprovação. Tratando-se da modalidade "cerrada", não lhes é dado conhecer o conteúdo do testamento. A autoria do instrumento e o momento da sua elaboração ou assinatura refogem, igualmente, de seus interesses. - Preservada a legítima, é lícito ao autor da herança versar livremente sobre a parte disponível de seus bens, ainda que, ao utilizar-se dessa prerrogativa, privilegie somente parte dos herdeiros. - "Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do Código Civil , para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível [...]. (STJ, REsp n. 539.605/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004).

TJ-SP - Apelação APL 239908820078260482 SP 0023990-88.2007.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Inventário - Testamento -Dispensa de colação feita em doação e por testamento - Herdeira que alega ocorrência de doação inoficiosa -Dispensa da colação que não enseja em dispensa de apuração dos bens doados ? Cálculo da legítima necessário - Excesso de disposições que se constatado não implica em nulidade das doações ou do testamento, mas mera redução dos excessos - Exegese dos arts. 2.005 e 2.007 do Código Civil - Disposições remuneratórias -Hipótese que não se confunde com doação remuneratória - Validade da deixa nos limites da parte disponível - Recursos providos em parte

TJ-SP - Apelação APL 90606686620098260000 SP 9060668-66.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de redução da legítima por doações inoficiosas Autora que alega que seu genitor efetuou doação aos seus herdeiros de forma desproporcional em relação a ela Argumento de que a doação é inoficiosa porque ultrapassou o limite de que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade, em testamento Impossibilidade de aplicação de vedação à doação inoficiosa quando se tratar de doação de ascendente a descendentes Adiantamento de legítima Inteligência do art. 544, do Código Civil Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00016649820018260562 SP 0001664-98.2001.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Negócio jurídico Doação inoficiosa Caracterização Nulidade que abrange apenas a parte que excedeu o limite disponível Cabimento 252 RITJ Aplicação - Recurso improvido. Não é permitida a doação inoficiosa. "... aquela em que o doador, no momento da liberalidade, excede a legítima dos herdeiros. Não se lhe concede que doe, além do que poderia dispor em testamento, mas a eficácia não atinge todo o contrato, senão apenas na parte excedente. Faz-se, portanto, a redução. Há na inoficiosidade, uma relação entre a doação, a legitimidade e mais a metade, disponível." "A avaliação do patrimônio é feita no momento da liberalidade, e não quando da abertura da sucessão."

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4609679720108260000 SP 0460967-97.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.INVENTÁRIO - Beneficiária de testamento lavrado em 10.05.04, que veio a se casar com o testador em 30.10.04, e meses depois se tornou viúva. Ausência de ascendentes e descendentes - Cônjuge supérstite (donatária por testamento) que, concomitantemente, ocupa a condição de herdeira necessária - Fato capaz de influenciar na distribuição dos bens por testamento e impor aos donatários redução dos bens deixados em testamento, pelo superveniente reconhecimento da existência de herdeiro necessário (esposa), a fim de limitar os bens distribuídos em testamento, que não poderiam exceder a parte disponível. Os 50% do imóvel testado em favor da viúva deve ser limitado para 25%, enquanto a outra parte já se inclui na sua legítima.Direitos sucessórios sobre a herança deixada pela mãe do"de cujus" - Inclusão de valores que teriam sido depositados na conta do espólio - Descabimento - Ausência de comprovação - Ademais, o patrimônio hereditário já se encontra arrolado no esboço de partilha.Agravo de instrumento provido em parte para que metade do patrimônio testado em favor da agravada seja incluída na legítima.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058458761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO PARENTAL. PROVA. PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Se a de cujus pretendesse reconhecer a recorrida como filha, certamente teria promovido a sua adoção, mas a relação existente de tia e sobrinha não ultrapassou o limite da guarda. 2. A condição de sobrinha, por melhor que tenha sido o relacionamento com a tia, não a legitima a postular o status de filha e menos ainda para postular direito hereditário. 3. Se a tia, que adotou como filho o demandado, mediante processo regular, tivesse intenção de amparar a autora, certamente a teria contemplado com alguma deixa testamentária, mas nem isso ela fez. 4. O fato do demandado ser filho adotivo em nada afeta a natureza do vínculo entretido com a tia da autora, pois é irrelevante a natureza da filiação, tendo ele todos os direitos inerentes à sua condição jurídica, inclusive hereditário. 5. Se a autora não ostenta título jurídico que a habilite a postular herança, é manifestamente descabida a providência cautelar deferida, pois ausente o fumus boni juris. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058458761, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/02/2014)

1 2 3 4 5 158 159 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca