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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88915 SP (STF)

Data de publicação: 22/09/1978

Ementa: VIÚVA QUE FOI CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ABSOLUTA DE BENS. LIMITAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA PARA QUE O USUFRUTO DOS BENS DO DE CUJUS RESULTANTE DA LEI E DO TESTAMENTO SE LIMITE A DOIS QUARTOS DELES, NÃO ALCANCANDO, POIS, A LEGITIMA DOS FILHO NO CASO, O OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO NÃO FOI AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88915 SP (STF)

Data de publicação: 22/09/1978

Ementa: VIÚVA QUE FOI CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ABSOLUTA DE BENS. LIMITAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA PARA QUE O USUFRUTO DOS BENS DO DE CUJUS RESULTANTE DA LEI E DO TESTAMENTO SE LIMITE A DOIS QUARTOS DELES, NÃO ALCANCANDO, POIS, A LEGITIMA DOS FILHO NO CASO, O OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO NÃO FOI AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STJ - Voto. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3493 PE 2006/0023348-1

Data de publicação: 06/06/2013

Decisão: . A anulação da doação no tocante à parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento..., que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Depreende... sob o aspecto de limitação ao poder de dispor , por ato de última vontade, de quem tenha herdeiros legitimários...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 523037 RS 2014/0127536-3

Data de publicação: 05/11/2014

Decisão: , a pretensão reivindicatória deve ser desprovida, até mesmo porque o apelado demonstrou o exercício legitimo... e venda simulada). Entretanto, essa conjectura esbarrou na limitação do art. 549 CCB, que diz: Art. 549..., poderia dispor em testamento. Nesse momento ingressa o argumento dos apelantes de que Romilda possuia...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 523037 RS 2014/0127536-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Decisão: reivindicatória deve ser desprovida, até mesmo porque o apelado demonstrou o exercício legitimo da posse...). Entretanto, essa conjectura esbarrou na limitação do art. 549 CCB, que diz: Art. 549. Nula é... em testamento. Nesse momento ingressa o argumento dos apelantes de que Romilda possuia outro imóvel...

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3493 PE 2006/0023348-1

Data de publicação: 06/06/2013

Decisão: ao patamar que o doador poderia dispor em testamento, não possui o condão de determinar a limitação de tais... de que poderia dispor em testamento. "Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado... que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 5652244800

Data de publicação: 18/11/2008

Decisão: .224.4/8-00 Comarca: Ribeirão Bonito- 01 VC Ação: Testamento e Declaratória Apelante: Guiomar de Souza Marra Apelado...: Eugênio de Souza (espólio) Testamento - Declaratória de ineficácia e nulidade de testamento - Não... havendo justa causa determinante da restrição à legitima, a disposição de última vontade não...

TJ-SP - Apelação : APL 994060161467

Data de publicação: 07/05/2010

Decisão: nulidade ao testamento em questão, desrespeitou ainda o testador a legitima dos filhos, ora... e outra Apelados: Maria Beatriz D'Ávila Guper e outros Voto n° 12.005 Ementa: Anulação de testamento... de última vontade, não se anula o testamento. Prevalece a vontade do testador manifestada

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 345668 SP 2001/0109311-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Decisão: de São Paulo, assim ementado (fl. 245): "Testamento. Instituição de fideicomisso sobre a legítima... testamento do pai da inventariada e, no segundo, com base no testamento da mãe da inventariada... ordem do testador na interpretação da cláusula testamentária, destacando que os termos do testamento...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70059621326 RS

Data de publicação: 13/08/2014

Decisão: legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima - Municípios: Poderes Executivo e Legislativo. Organização, competências, autonomia e limitação.... Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Testamentos público, cerrado...

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