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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10409 MG 2009.01.00.010409-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO DA EPCAR QUE NÃO CUMPRIU COM ÊXITO A DISCIPLINA TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). REPROVAÇÃO PARA EFEITO DE INGRESSO NO 1º ANO DO CFOAv DA AFA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA OS CIVIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A TUTELAR. 1 - Os alunos da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR funciona como escola de ensino médio, com adestramento militar preparatório para o ingresso nas carreiras de oficialato da Aeronáutica. 2 - Os alunos aprovados nas disciplinas regulares e na avaliação do domínio psicomotor do campo militar será movimentado para a AFA, obtendo ordem de matrícula no Curso de Formação de Oficiais Aviadores - CFOAv. 3 - Os discentes que concluem as disciplinas regulares do ensino médio com aproveitamento, sem contudo obter a média de aprovação nas disciplinas que compõem a instrução militar, não fazem jus à matrícula no 1º ano do CFOAv. 4 - O agravado foi reprovado nas provas físicas do treinamento militar TACF, mesmo após ter tido a oportunidade de participar da prova final e da 2ª época oferecidas aos alunos que não atingem nas oportunidades ordinárias a pontuação mínima exigida. 5 - Não é cabível adotar os parâmetros exigidos dos candidatos civis às vagas de CFOAv, pois esses concorrem às vagas remanescentes e tem que ser aprovados em testes de conhecimento de ampla concorrência. 6 - O aluno reprovado nas provas físicas do adestramento militar não tem direito à matrícula no Curso de Formação de Oficiais Aviadores - CFOAv por expressa previsão no regulamento da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR. 7 - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96884 PE 0000116-49.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO. TESTE DE AVALIAÇÃO E CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO POSTERIOR NO EAOT (ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA). CANDIDATOS CONVOCADOS EM POSIÇÃO INFERIOR À DA IMPETRANTE. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. DESOBEDIÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. 1. A impetrante disputa vaga para a especialidade de serviços jurídicos, tarefa que não exige maior aptidão física. A sua exclusão do certame, portanto, afronta o princípio da razoabilidade, além de impedir indevidamente o acesso aos cargos públicos". 2. Através da medida liminar deferida a impetrante submeteu-se ao Teste de Avaliação e Condicionamento Físico (TACF), logrando êxito (fato este que corrobora a ilação de que gozaria de quadro de saúde satisfatório). No entanto, foi a mesma preterida em sua convocação para o Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica (EAOT - 2006), para o qual foram chamados candidatos com posição inferior à sua, conforme se observa do cotejo dos documentos de fls. 104 e 107. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui a Súmula nº 15, segundo a qual "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". Embora não tenha ocorrido no caso em tela nomeação em cargo público, a súmula referida serve para demonstrar o apego da Corte Suprema com a estrita obediência à classificação dos candidatos em matéria de concurso público, podendo uma preterição dar ensejo, inclusive, ao reconhecimento de direito subjetivo à nomeação. 4. Considerando-se a impossibilidade de a Apelada tomar parte no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica (EAOT - 2006), uma vez que o mesmo foi iniciado em 30.01.2006, perfeitamente razoável a atitude da magistrada de primeiro grau para determinar a reserva de uma vaga no EAOT seguinte, para que a mesma tivesse a oportunidade...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70913 RJ 2007.51.01.490013-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO – PERDA DE OBJETO – NÃO OCORRÊNCIA. – O instituto do interesse processual ou interesse de agir constitui uma das “condições da ação” (rectius: um dos requisitos para o exercício do direito de ação) calcada, especificamente, no trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional, este advindo da impossibilidade de o autor ter sua pretensão de direito reconhecida, protegida e satisfeita sem a interveniência de autoridade jurisdicional, em demanda pertinente e adequada à finalidade a que dirigida. – Resta absolutamente perceptível no presente caso que o fato de os Impetrantes terem participado do Teste de Avaliação do condicionamento Físico – TACF, referente ao Concurso Público para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica (EAOT) do ano de 2007, por força de ordem provisória e urgente, não implicou a superveniente perda de interesse de agir do Autor (art. 462 , do CPC ). – A liminar deferida, ainda que satisfativa, não caracteriza perda do objeto da presente ação, vez que se torna necessária a confirmação dos seus efeitos através de sentença com resolução de mérito. ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA (EAOT) DO ANO DE 2007 – TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO – AUSÊNCIA DE HORÁRIO ESPECÍFICO – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DENTRO DO CRONOGRAMA PREVISTO NO EDITAL – CABIMENTO. – Da análise dos documentos acostados aos autos, há de se reconhecer que houve falha da Administração ao designar a data para o teste de avaliação do condicionamento físico sem horário específico para a sua inicialização. – As informações prestadas pela autoridade coatora não esclarecem qual o horário exato no qual os impetrantes deveriam se apresentar para a avaliação física. Também não restou comprovada qualquer divulgação oficial...

TRF-2 - 00003511920164020000 0000351-19.2016.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES, INTENDENTES E DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA. TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava, em síntese, "ser considerado apto em seu TACF, reformando por completo da decisão administrativa que o considerou não apto, (...), para que o autor esteja em condições de ser apreciado pelo JEA, conforme item 7.1 do edital". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - In casu, conforme bem salientado pelo juízo a quo, "da documentação acostada aos autos até o momento, não há elementos que infirmem a conclusão a que chegou a Administração militar. Faz-se necessária ao menos a oitiva do réu para que seja possível a análise qualificada do pleito autoral, verificando-se quais os motivos que levaram à decisão administrativa pela inaptidão do candidato no teste de avaliação do condicionamento físico (TACF)". - A matéria lançada no presente agravo de instrumento, ao que tudo indica, consoante frisado pelo próprio Julgador de 1 primeiro grau, depende de dilação probatória. - Recurso desprovido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 184851820114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE (ENFERMAGEM). LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. TATUAGEM E SOBREPESO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pelo fato de que o ato que impediu a participação da apelada em processo seletivo surgiu no âmbito do II Comando Aéreo Regional. 2. Através de Mandado de Segurança pretende a impetrante ver assegurado o seu direito a continuar participando de processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas profissionais de nível superior na área de saúde (enfermagem), a despeito de tatuagem no ombro direito (beija-flor) e sobrepeso, obtendo provimento judicial em primeiro grau. 3. A tatuagem no ombro direito da candidata, (beija-flor), não atenta contra a honra pessoal, o decoro exigido e o pudor militar, mormente quando a sua exposição somente ocorre nos uniformes destinados a militares do sexo masculino, afigurando-se desarrazoado o ato que considerou inapta a candidata. 4. De outra banda, em que pese às atribuições do cargo de militar requererem aptidão e vigor físicos, a mera ocorrência de sobrepeso não obsta o exercício das atividades de enfermagem, que não reclamam condicionamento físico excepcional, mormente não sendo o candidato reprovado em Teste de Avaliação de Condicionamento Físico - TACF. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas desta Corte. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010008815 RJ 2011.02.01.000881-5 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática manteve decisão que indeferiu a tutela antecipada, na qual se buscava a permanência do autor no curso de formação de cabos 1 /2011, bem como a sua inclusão no rol dos candidatos que seriam submetidos ao teste de avaliação do condicionamento físico (TACF) nos dias 10 a 18 de janeiro de 2011, assim como nas demais etapas subseqüentes. 2. A apreciação provisória não pode fugir ao edital. Em nome do igual tratamento que deve ser dado a todos, no edital são fixadas as condições para a participação no concurso público, bem como o conjunto de regras que irão regê-lo, pois, como lei interna, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC , exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 4. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010008815 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática manteve decisão que indeferiu a tutela antecipada, na qual se buscava a permanência do autor no curso de formação de cabos 1/2011, bem como a sua inclusão no rol dos candidatos que seriam submetidos ao teste de avaliação do condicionamento físico (TACF) nos dias 10 a 18 de janeiro de 2011, assim como nas demais etapas subseqüentes. 2. A apreciação provisória não pode fugir ao edital. Em nome do igual tratamento que deve ser dado a todos, no edital são fixadas as condições para a participação no concurso público, bem como o conjunto de regras que irão regê-lo, pois, como lei interna, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC , exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 4. Agravo interno não provido.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 96884 PE 0000116492006405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O julgado embargado solucionou satisfatoriamente a lide, ao deixar do que "[...]1. A impetrante disputa vaga para a especialidade de serviços jurídicos, tarefa que não exige maior aptidão física. A sua exclusão do certame, portanto, afronta o princípio da razoabilidade, além de impedir indevidamente o acesso aos cargos públicos"; 2. Através da medida liminar deferida a impetrante submeteu-se ao Teste de Avaliação e Condicionamento Físico (TACF), logrando êxito (fato este que corrobora a ilação de que gozaria de quadro de saúde satisfatório). No entanto, foi a mesma preterida em sua convocação para o Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica (EAOT - 2006), para o qual foram chamados candidatos com posição inferior à sua, conforme se observa do cotejo dos documentos de fls. 104 e 107 [...]". Assim, não verifica-se qualquer omissão a eivar o acórdão de nulidade. 2. O Relator do acórdão embargado adotou determinada linha de entendimento para solucioná-lo. Se a Embargante se insurge contra tal tese, deve interpor o recurso adequado para tanto, e tal recurso não são os presentes Declaratórios. 3. O que a Recorrente pretende, na verdade, é um rejulgamento da lide, com a adoção de sua tese, o que não se revela possível pela via dos Embargos Declaratórios. 4. Aclaratórios conhecidos, mas desprovidos.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010012826 (TRF-2)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: do problema detectado, mas também que a agravante se encontra em tratamento para esse fim. 6. Nada obstante o acima relatado, verifica-se da documentação constante dos autos que, em razão da tutela de urgência deferida nestes autos, o Comandante da Escola de Especialistas da Aeronáutica oficiou informando que “a autora foi convocada para participar das etapas seguintes do processo seletivo juntamente com os candidatos do EAGS-B 2/2010, porém foi considerada não apta no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF). Tendo sido solicitado uma nova avaliação, em grau de recurso, a autora deixou de comparecer no dia 7 de junho de 2010 ao evento previsto, conforme se verifica da cópia da Ata do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico que acompanha o presente.”, acarretando sua exclusão do exame de admissão por ter deixado de comparecer a uma das etapas da seleção, conforme previsão do item 9.4.2, “j” das Instruções Específicas. 7. Em razão da impossibilidade de alteração no novo quadro fático descrito nos autos, impõe-se o reconhecimento de que o presente recurso teria perdido objeto. 8. Agravos internos e agravo de instrumento prejudicados.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010012826 RJ 2010.02.01.001282-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: do problema detectado, mas também que a agravante se encontra em tratamento para esse fim. 6. Nada obstante o acima relatado, verifica-se da documentação constante dos autos que, em razão da tutela de urgência deferida nestes autos, o Comandante da Escola de Especialistas da Aeronáutica oficiou informando que “a autora foi convocada para participar das etapas seguintes do processo seletivo juntamente com os candidatos do EAGS-B 2/2010, porém foi considerada não apta no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF). Tendo sido solicitado uma nova avaliação, em grau de recurso, a autora deixou de comparecer no dia 7 de junho de 2010 ao evento previsto, conforme se verifica da cópia da Ata do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico que acompanha o presente.”, acarretando sua exclusão do exame de admissão por ter deixado de comparecer a uma das etapas da seleção, conforme previsão do item 9.4.2, “j” das Instruções Específicas. 7. Em razão da impossibilidade de alteração no novo quadro fático descrito nos autos, impõe-se o reconhecimento de que o presente recurso teria perdido objeto. 8. Agravos internos e agravo de instrumento prejudicados.

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