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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Página 1 de 2.724 resultados

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016100014972001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Ementa Oficial: PENAL - ATIGO 306 DO CTB - NULIDADE DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TESTE DO BAFÔMETRO - VERIFICAÇÃO ANUAL OBSERVADA - MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE SUPERIOR AO DETERMINADO POR LEI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não caracteriza afronta ao princípio da não autoincriminação a produção de prova pelo próprio réu em seu desfavor se ele o fez espontaneamente, não havendo indícios de que tenha sofrido qualquer espécie de coação." 2. Não se confunde a verificação com a calibração já que aquela é anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ e esta é realizada pelo fabricante quando se observar por meio da verificação anual que o etilômetro está fora dos padrões estabelecidos. 3. Considerando-se que a verificação anual foi devidamente observada na espécie, plenamente válido é o exame realizado pelo apelado, restando comprovada a materialidade delitiva, sendo a condenação nas sanções do artigo 306 do CTB medida que se impõe. 4. Com o advento da Lei 11.705 /2008 alterando a redação do artigo 306 do CTB o crime de embriaguez ao volante se caracteriza quando restar comprovado através do teste de alcoolemia que o condutor do veículo estava com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 [seis] decigramas. 5. O delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 é crime de perigo abstrato ou presumido e portanto dispensa a demonstração efetiva de uma situação concreta de risco. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6782 PB 0002375-89.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ART. 306 , CTB . SINAIS INDICATIVOS. TESTE DE TEOR ALCOÓLICO (BAFÔMETRO). CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 206/2006. CONTRAPROVA. POSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303 , CTB . LAUDO MÉDICO-HOSPITALAR. DESACATO A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ART. 331 , CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. O estado de embriaguez pode ser comprovado por qualquer meio de prova, independentemente do exame de teor alcoólico (bafômetro), no caso apresentar sinais indicativos, tais como ficar muito agitado, odor característico, olhos vermelhos e dificuldade de proferir palavras. II. Não há que se falar em inadmissibilidade do teste através do bafômetro, por se tratar de uma perícia desprovida de contraprova quando essa é possibilitada através de exame técnico pericial de constatação de embriaguez e teor alcoólico, visando medir a quantidade de álcool no sangue. III. Aferindo-se uma concentração de álcool igual a 1,28mg/l de ar expelido dos pulmões, quando o mínimo estabelecido na legislação vigente à época, a Resolução CONTRAN nº 206/2006, em seu art. 1º, inciso II, seria de 0,3mg/l, é de se confirmar a influência de álcool sobre o condutor, comprovado quando, o ora apelante, ao conduzir seu veículo, não teve discernimento para desviar do veículo contra o qual veio a colidir, atingindo seu condutor que se posicionava externamente verificando avaria mecânica no motor, localizado na traseira do veículo. IV. Ainda que ausente a sinalização através do triângulo, reconhecida pela vítima, ao se encontrar devidamente sinalizado o local através de pisca-alerta, corroborado pelo fato de que outros veículos haviam passado pelo local e desviaram daquele ponto, não há como se imputar à vitima a culpabilidade pelo acidente. V. A ocorrência das lesões corporais se encontra caracterizada no laudo médico emitido pelo hospital para o qual foi removida a vítima, onde se constata haver ela sido inicialmente diagnosticada com politraumatismo decorrente de atropelamento, dando entrada naquele serviço apresentando "ferimento corto contuso no couro cabeludo, e joelho direito, escoriações pelo corpo, e contusão na perna direita", com a realização de sutura e curativo nos ferimentos e atestada a necessidade de 10 (dez) dias de afastamento do trabalho, prazo esse dilatado por igual período. VI. Competência da Justiça Federal firmada diante da conduta tipificada no art. 331 , CP (desacato), dirigir-se a policiais rodoviários federais quando do fato descrito na denúncia (condução de veículo automotor em estado de embriaguez ocasionando lesão corporal culposa). VII. "A embriaguez voluntária ou culposa não tem o condão de descaracterizar o crime de desacato, conforme disposto no art. 28 do CPB" (TRF2, 1ªT.Espec., ACR-4527, rel. Des. Federal Sérgio Feltrin Correa, DJU 12.12.2006, p. 199). VIII. Apelação improvida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 221671 RS 2011/0245558-1 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038 /90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /1997). MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. VOLUNTARIEDADE. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR CONTRA SI MESMO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Após o advento da Lei 11.705 /2008, a qual conferiu nova redação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , a expressão "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas", passou a integrar o referido tipo penal. 2. A Terceira Seção desta colenda Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que a incidência da imputação delituosa somente se torna possível quando comprovado o respectivo teor alcóolico previsto em lei por meio da realização de exame de sangue ou teste do bafômetro, não sendo suficiente, para tanto, a prova testemunhal/exame clínico. 3. Conquanto o exame de sangue ou o teste do bafômetro sejam indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante na vigência da Lei 11.705 /2008, o certo é que o condutor do automóvel não é obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 253493 MT 2012/0187950-8 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 2. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO PELO "TESTE DO BAFÔMETRO" OU EXAME DE SANGUE. IRREGULARIDADE. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a inauguração de temas não trazidos anteriormente na impetração, mas somente agora em agravo regimental, configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser analisada a alegação de supressão de instância. 2. No julgamento do REsp n.º 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, realizado no dia 28/3/2012, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu, por maioria de votos, que, após o advento da Lei n. 11.705 /2008, que conferiu nova redação ao art. 306 do CTB , a expressão "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas", passou a integrar o respectivo tipo penal, sendo que a incidência da imputação delituosa somente se torna possível quando comprovado o respectivo teor alcóolico previsto em lei, por meio da realização de exame de sangue ou teste do bafômetro, não sendo suficiente, para tanto, a prova testemunhal/exame clínico. 3. No caso, ao que se tem da sentença e do acórdão impugnado, tais exames não foram realizados, razão pela qual não se pode ter como comprovada a materialidade do delito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1208112 MG 2010/0154512-7 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXAME PERICIAL. TESTEDE ALCOOLEMIA OU BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO POROUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL.ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência dedepoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia oveículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob oentendimento de que o tipo penal "não se contenta com o exameclínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico domotorista", sendo que não foi possível a averiguação do teor deálcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial. II. O delito de embriaguez ao volante configura-se por meio da provade que o condutor ingeriu bebida alcóolica em concentração por litrode sangue igual ou superior à fixada na norma incriminadora -aferida por teste de alcoolemia ou de sangue -, ou então que estavasob a influência de substância psicoativa que causasse dependência -averiguada por meio de exame clínico ou depoimento testemunhal. III. Para a caracterização da conduta prevista no tipo do art. 306do CTB não é imprescindível a realização de exame pericial ou testede bafômetro, bastando a prova testemunhal ou exame clínico, quandoimpossível a realização da prova técnica. IV. Afastada a imprescindibilidade da prova técnica para aconfiguração do delito, deve ser determinada a cassação do acórdãorecorrido, de modo que outro seja proferido com base najurisprudência desta Corte. V. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45173 SP 2014/0025983-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal , qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais, sendo certo, ainda, que a lei processual penal, em momento algum, exige que policiais civis ou militares sejam acionados para que dêem suporte ou apoio a quem esteja efetuando a prisão, como aventado na impetração. Precedentes. APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ACUSADO QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER A EXAME DE SANGUE. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760 /2012. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Na vigência da Lei 11.705 /2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2. Com o advento da Lei 12.760 /2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. No caso dos autos, o crime imputado ao recorrente ocorreu em 22.3.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação dada pela Lei 12.760 /2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter a qualquer espécie de teste para a constatação do teor alcoólico por litro de sangue, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame de corpo de delito. 4. Recurso improvido....

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00862757920128260050 SP 0086275-79.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: Recurso em sentido estrito Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503 /97) Rejeição da denúncia Falta de justa causa para o exercício da ação penal Irregularidade no aparelho de bafômetro Recurso ministerial Recebimento da exordial em seus exatos termos Procedência Teste de etilômetro apto e eficaz à comprovação do delito em apreço Irregularidade do aparelho não comprovada, a teor do art. 156 do CPP Necessidade de calibragem anual ou não do aparelho de bafômetro que, por ser matéria de mérito, deve ser decidida pelo juízo 'a quo', no momento oportuno Quanto aos indícios suficientes de autoria, estes restaram demonstrados pelos elementos de convicção amealhados nos autos, em especial o depoimento da própria ré, que admitiu ter ingerido bebida alcoólica na data dos fatos Recebimento da denúncia de rigor Recurso ministerial provido".

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120892125 SC 2012.089212-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COM REDAÇÃO ANTERIOR À PROMOVIDA PELA LEI 12.760 /12. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA TÉCNICA, NA CONFISSÃO DO ACUSADO E NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE QUE O USO DE MEDICAMENTOS ALTEROU O TEOR ALCÓOLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE. INACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE, POR SI SÓ, EXPÕE A RISCO A COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041496597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEOR ALCOÓLICO DO CONDUTOR. 1. No caso concreto, ausente prova do teor alcoólico, tanto por meio de teste de bafômetro ou exame de sangue, é de ser mantida a decisão absolutória, por ausência de prova da existência do crime. 2. Com a nova redação do artigo 306 , da Lei 9.503 /97, se faz necessária a verificação de nível igual ou superior a 06 decigramas de álcool por litro de sangue. Presente apenas o exame clínico, impossível a aferição do teor alcoólico no organismo do condutor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044848489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEOR ALCOÓLICO DO CONDUTOR, EXIGIDO PELA NOVA LEGISLAÇÃO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. O tipo penal do artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito exige comprovação de que o agente esteja com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas. Entretanto, na hipótese, essa demonstração não foi realizada, visto que no inquérito policial não foi realizado teste de bafômetro nem exame de sangue e, desse modo, inviável comprovar a ultrapassagem da concentração de álcool por litro de sangue...

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