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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016100014972001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Ementa Oficial: PENAL - ATIGO 306 DO CTB - NULIDADE DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TESTE DO BAFÔMETRO - VERIFICAÇÃO ANUAL OBSERVADA - MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE SUPERIOR AO DETERMINADO POR LEI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não caracteriza afronta ao princípio da não autoincriminação a produção de prova pelo próprio réu em seu desfavor se ele o fez espontaneamente, não havendo indícios de que tenha sofrido qualquer espécie de coação." 2. Não se confunde a verificação com a calibração já que aquela é anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ e esta é realizada pelo fabricante quando se observar por meio da verificação anual que o etilômetro está fora dos padrões estabelecidos. 3. Considerando-se que a verificação anual foi devidamente observada na espécie, plenamente válido é o exame realizado pelo apelado, restando comprovada a materialidade delitiva, sendo a condenação nas sanções do artigo 306 do CTB medida que se impõe. 4. Com o advento da Lei 11.705 /2008 alterando a redação do artigo 306 do CTB o crime de embriaguez ao volante se caracteriza quando restar comprovado através do teste de alcoolemia que o condutor do veículo estava com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 [seis] decigramas. 5. O delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 é crime de perigo abstrato ou presumido e portanto dispensa a demonstração efetiva de uma situação concreta de risco. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 11592477 PR 1159247-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, reduzindo-se a pena ao mínimo legal, e declarar, de ofício, extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva Estatal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INCISO I, DO CTB).CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO CONSISTENTE EM "CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR". AGENTE QUE ESTAVA ESTACIONADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POR POLICIAIS. REJEIÇÃO. PROVAS SÓLIDAS NOS AUTOS A COMPROVAR QUE O RÉU EFETIVAMENTE CONDUZIU SEU CARRO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSCITADA AUSÊNCIA 2 DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO, POR NÃO CONSTAR NO EXTRATO DO BAFÔMETRO A COMPROVAÇÃO DE QUE O APARELHO UTILIZADO PARA O TESTE TIVESSE SIDO APROVADO NA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL DO INMETRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANDAMENTO LEGAL OU REGULAMENTAR QUE EXIJA A EXIBIÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES NO LAUDO FORNECIDO PELO APARELHO. ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL DESCONFORMIDADE QUE CABIA À DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME", TENDO EM VISTA O ALTO TEOR ALCÓOLICO APONTADO PELO ETILÔMETRO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ VALORADA QUANDO DA ANÁLISE DA TIPICIDADE. NE BIS IN IDEM. DE OFÍCIO, AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA "CONDUTA SOCIAL" ANTE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO PARA AUMENTAR A PENA-BASE (SÚMULA 444 DO STJ). PENA DEFINITIVA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, ENSEJANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA 3 MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". EX OFFICIO, AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA "CONDUTA SOCIAL".PENA CORPORAL READEQUADA QUE, A LUME DA REDAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (LEI 7.209/1984), ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA...

Encontrado em: EXTRATO DO BAFÔMETRO A COMPROVAÇÃO DE QUE O APARELHO UTILIZADO PARA O TESTE TIVESSE SIDO APROVADO... DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME", TENDO EM VISTA O ALTO TEOR ALCÓOLICO APONTADO PELO ETILÔMETRO. ACOLHIMENTO... o motorista para abordá-lo. Na abordagem, o réu submeteu-se ao etilômetro, que constatou teor alcóolico de 1...

TJ-PR - Apelação APL 14157350 PR 1415735-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: , no caso do exame de sangue, a concentração de álcool no organismo deve ser igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, e no teste realizado com o bafômetro a concentração de álcool deve ser igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, conforme artigo 7º da Resolução 432/2013 do Contran. A conduta imputada ao recorrido foi capitulada de acordo com o disposto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº.9503/97, com a redação da Lei nº. 12.760/2012). A tese central do apelante, ao pleitear sua absolvição, se baseou no fato de que o crime descrito no artigo 306, do CTB, seria, na classificação dos delitos, de perigo concreto, em que para sua configuração haveria necessidade de comprovação de que, dado o teor alcóolico ou a comprovação de uso de substância psicoativa, a capacidade psicomotora do sujeito estivesse prejudicada. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre o tema é o de que o delito do artigo 306, da Lei nº.9503/97, é crime de perigo abstrato, sendo desnecessária qualquer demonstração de ofensa à bem material juridicamente relevante para que a conduta seja coibida. Nesse sentido, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. 1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2 - Considerando que o recorrido foi submetido a exame de sangue (Exame Toxicológico Dosagem Alcoolica n. 760/2012) e que a denúncia traz...

Encontrado em: da influência de álcool. O teor alcóolico do requerido foi comprovado pelo teste de alcoolemia, que atestou teor... QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O RÉU DIRIGIA SEU VEÍCULO SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA ­ TESTE..., exames realizados por laboratórios especializados, teste em aparelho destinado à medição do teor...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6782 PB 0002375-89.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ART. 306 , CTB . SINAIS INDICATIVOS. TESTE DE TEOR ALCOÓLICO (BAFÔMETRO). CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 206/2006. CONTRAPROVA. POSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303 , CTB . LAUDO MÉDICO-HOSPITALAR. DESACATO A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ART. 331 , CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. O estado de embriaguez pode ser comprovado por qualquer meio de prova, independentemente do exame de teor alcoólico (bafômetro), no caso apresentar sinais indicativos, tais como ficar muito agitado, odor característico, olhos vermelhos e dificuldade de proferir palavras. II. Não há que se falar em inadmissibilidade do teste através do bafômetro, por se tratar de uma perícia desprovida de contraprova quando essa é possibilitada através de exame técnico pericial de constatação de embriaguez e teor alcoólico, visando medir a quantidade de álcool no sangue. III. Aferindo-se uma concentração de álcool igual a 1,28mg/l de ar expelido dos pulmões, quando o mínimo estabelecido na legislação vigente à época, a Resolução CONTRAN nº 206/2006, em seu art. 1º, inciso II, seria de 0,3mg/l, é de se confirmar a influência de álcool sobre o condutor, comprovado quando, o ora apelante, ao conduzir seu veículo, não teve discernimento para desviar do veículo contra o qual veio a colidir, atingindo seu condutor que se posicionava externamente verificando avaria mecânica no motor, localizado na traseira do veículo. IV. Ainda que ausente a sinalização através do triângulo, reconhecida pela vítima, ao se encontrar devidamente sinalizado o local através de pisca-alerta, corroborado pelo fato de que outros veículos haviam passado pelo local e desviaram daquele ponto, não há como se imputar à vitima a culpabilidade pelo acidente. V. A ocorrência das lesões corporais se encontra caracterizada no laudo médico emitido pelo hospital para o qual foi removida...

STJ - HABEAS CORPUS HC 221671 RS 2011/0245558-1 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038 /90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /1997). MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. VOLUNTARIEDADE. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR CONTRA SI MESMO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Após o advento da Lei 11.705 /2008, a qual conferiu nova redação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , a expressão "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas", passou a integrar o referido tipo penal. 2. A Terceira Seção desta colenda Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que a incidência da imputação delituosa somente se torna possível quando comprovado o respectivo teor alcóolico previsto em lei por meio da realização de exame de sangue ou teste do bafômetro, não sendo suficiente, para tanto, a prova testemunhal/exame clínico. 3. Conquanto o exame de sangue ou o teste do bafômetro sejam indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante na vigência da Lei 11.705 /2008, o certo é que o condutor do automóvel não é obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 253493 MT 2012/0187950-8 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 2. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO PELO "TESTE DO BAFÔMETRO" OU EXAME DE SANGUE. IRREGULARIDADE. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a inauguração de temas não trazidos anteriormente na impetração, mas somente agora em agravo regimental, configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser analisada a alegação de supressão de instância. 2. No julgamento do REsp n.º 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, realizado no dia 28/3/2012, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu, por maioria de votos, que, após o advento da Lei n. 11.705 /2008, que conferiu nova redação ao art. 306 do CTB , a expressão "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas", passou a integrar o respectivo tipo penal, sendo que a incidência da imputação delituosa somente se torna possível quando comprovado o respectivo teor alcóolico previsto em lei, por meio da realização de exame de sangue ou teste do bafômetro, não sendo suficiente, para tanto, a prova testemunhal/exame clínico. 3. No caso, ao que se tem da sentença e do acórdão impugnado, tais exames não foram realizados, razão pela qual não se pode ter como comprovada a materialidade do delito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21941606920158260000 SP 2194160-69.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Motorista que teve retida carteira de habilitação provisória, após ser flagrado em "teste do bafômetro" com teor alcoólico no sangue acima do permitido em lei. Ausência de urgência e da verossimilhança das alegações. Art. 273 do CPC . Decisão mantida. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1208112 MG 2010/0154512-7 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXAME PERICIAL. TESTEDE ALCOOLEMIA OU BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO POROUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL.ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência dedepoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia oveículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob oentendimento de que o tipo penal "não se contenta com o exameclínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico domotorista", sendo que não foi possível a averiguação do teor deálcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial. II. O delito de embriaguez ao volante configura-se por meio da provade que o condutor ingeriu bebida alcóolica em concentração por litrode sangue igual ou superior à fixada na norma incriminadora -aferida por teste de alcoolemia ou de sangue -, ou então que estavasob a influência de substância psicoativa que causasse dependência -averiguada por meio de exame clínico ou depoimento testemunhal. III. Para a caracterização da conduta prevista no tipo do art. 306do CTB não é imprescindível a realização de exame pericial ou testede bafômetro, bastando a prova testemunhal ou exame clínico, quandoimpossível a realização da prova técnica. IV. Afastada a imprescindibilidade da prova técnica para aconfiguração do delito, deve ser determinada a cassação do acórdãorecorrido, de modo que outro seja proferido com base najurisprudência desta Corte. V. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00108891420135010322 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: DANO MORAL. REALIZAÇÃO DE TESTE DE TEOR ALCOÓLICO. Por expressa disposição legal (ART. 235-B da CLT ), a obrigação de se submeter a teste de bafômetro se restringe ao motorista profissional, função que não era exercida pelo autor, o qual fora contratado para ser "ajudante de tráfego", como consta em seu registro funcional, função que não justifica a realização de exames para aferição de nível alcoólico no sangue. Assim, restando incontroverso que o reclamante era submetido a tal exame de teor alcoólico, resta patente a violação aos seus direitos fundamentais à intimidade e privacidade (art. 5º , X , da CF ), causando-lhe indubitável dano moral passível de indenização. Apelo da ré a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45173 SP 2014/0025983-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal , qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais, sendo certo, ainda, que a lei processual penal, em momento algum, exige que policiais civis ou militares sejam acionados para que dêem suporte ou apoio a quem esteja efetuando a prisão, como aventado na impetração. Precedentes. APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ACUSADO QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER A EXAME DE SANGUE. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760 /2012. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Na vigência da Lei 11.705 /2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2. Com o advento da Lei 12.760 /2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. No caso dos autos, o crime imputado ao recorrente ocorreu em 22.3.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação dada pela Lei 12.760 /2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter a qualquer espécie de teste para a constatação do teor alcoólico por litro de sangue...

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