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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9756496 PR 975649-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO COM LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. OUVIDA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO.POSSIBILIDADE DESDE QUE NO PRAZO DO ART. 407 DO CPC . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.DECISÃO REFORMADA. "A parte que não atende ao despacho para especificar provas tem o direito de ouvir suas testemunhas na audiência marcada, com a condição de apresentar o rol no prazo do art. 407 (RT 504/165 e JTA 46/54)." 1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053847547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO. DESÍDIA DA DEFENSORA PÚBLICA. RÉU RECOLHIDO EM PRESÍDIO DA COMARCA. CASO CONCRETO EM QUE O PACIENTE NÃO PODE ARCAR, À CUSTA DA SUA LIBERDADE, COM AS DEFICIÊNCIAS APRESENTADAS PELA DEFESA TÉCNICA. LIMINAR RATIFICADA PARA CONCEDER A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70053847547, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 25/04/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 189728920048070007 DF 0018972-89.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. FILHOS DO CASAMENTO. RECUSA DE DNA. TESTEMUNHA ARROLADA FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - NÃO HÁ VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA QUANDO A TESTEMUNHA É ARROLADA FORA DO PRAZO LEGAL. II - IMPROCEDE PEDIDO DEDUZIDO EM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE DOS TRÊS FILHOS NASCIDOS DURANTE O CASAMENTO, QUANDO A PROVA NÃO CORROBORA FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. A RECUSA DOS FILHOS QUANTO AO EXAME DE DNA, POR SI SÓ, NÃO PRODUZ PRESUNÇÃO CONTRÁRIA ÀQUELA PREVISTA NA SÚMULA 301 DO E. STJ. III - APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 0 RS 0021219-71.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não tendo sido evidenciada a má-fé da defesa em arrolar as testemunhas poucos dias após a protocolização da defesa preliminar, e considerando que o direito à prova testemunhal é uma das principais características da ampla defesa, assegurada constitucionalmente, deve ser oportunizada a oitiva dos testigos, mormente quando, em face do aditamento à denúncia, não se iniciou a fase instrutória.

TJ-ES - Apelação Civel AC 12050062848 ES 12050062848 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇAO Nº 012050062848APELANTES: MAURÍCIO FERREIRA LEITE E OUTROS APELADAS: COTIA PENSKE LOGISTICS LTDA. E OUTRARELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ - PRECLUSAO DA PROVA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - CITAÇAO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - HIPÓTESE DE FACULTATIVIDADE - OITIVA DE PERITO EM AUDIÊNCIA - REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO - ROMPIMENTO DE MURO EM TERRENO VIZINHO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ALHEIA AO PROCESSO - NAO COMPROVAÇAO DE QUALQUER RELAÇAO DAS EMPRESAS APELADAS COM O IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. O direito de a parte produzir prova testemunhal restará prescrito quando o rol for arrolado fora do prazo assinado pelo magistrado. Precedentes deste e. TJES. Agravo retido improvido. 2. A falta da citação só enseja a nulidade do processo quando se trata de litisconsórcio passivo necessário, isto é, quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o magistrado tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Preliminar rejeitada. 3. A presença do perito em audiência para prestar esclarecimentos é condicionada à formulação pela parte das perguntas sob a forma de quesitos, podendo o magistrado indeferir tal requerimento quando o entender como inútil ao fim do processo. Preliminar rejeitada. 4. Se o terreno apontado na inicial como causador dos danos suportados pelos apelantes é de propriedade de empresa alheia ao processo, correta é a declaração de ilegitimidade passiva das empresas apeladas que nenhuma relação possuem com o referido imóvel. 5. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença de 1º grau. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença de 1º grau, nos termos do voto do eminente relator. Vitória (ES), 13 de setembro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 12050062848, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/09/2011, Data da Públicação no Diário: 06/10/2011)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 29861 SC 2005.002986-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TESTEMUNHA ARROLADA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA, ADEMAIS, COBERTA PELA PRECLUSÃO SE A INSTRUÇÃO FINDOU SEM QUE HOUVESSE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DO APELANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, NELA CONSTANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO. VALORES RECEBIDOS E QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO CONSTITUINTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUE É ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz não está obrigado a inquirir testemunha arrolada fora do prazo estabelecido e em obediência ao art. 407 do Código de Processo Civil . Ademais, encontrando-se a matéria acobertada pela preclusão, não deve o tribunal reabrir a discussão do tema bem resolvido no primeiro grau. 2. O advogado constituído e que ajuizou, em nome do cliente, ação de execução, tem o dever de repassar os valores cobrados da parte adversa, o que é demonstrado por regular recibo que emitiu.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 256137 MG 2012/0210787-7 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.DESCABIMENTO NDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.INDEFERIDO. ARROLAMENTO FORA DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOCONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpussubstitutivos de recurso próprio encontra-se amparada noentendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do SupremoTribunal Federal. - O v. acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento firmadonesta Corte no sentido de que não configura cerceamento de defesa oindeferimento de oitiva de testemunha arrolada fora do prazo legal.Agravo regimental desprovido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200430047510 PA 2004300-47510 (TJ-PA)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS, ESPÉCIE DO GÊNERO DANOS PESSOAIS. TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. ART. 132 DO CPC . REVERSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO. UNÂNIME. I- DANOS MORAIS TÊM NATUREZA DE DANOS PESSOAIS, OS QUAIS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE PLEITEADOS NA PEÇA EXORDIAL, NÃO OCOR...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 942 MS 2000.000942-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/11/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO E SUBSTITUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PROVAS SUFICIENTES - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1344511 DF 2012/0195345-9 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538 DO CPC . CABIMENTO. PARTILHAS DE BENS ADQURIDOS ANTES DA LEI 9.278 /96. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes. 4. Hipótese em que não se aplica o entendimento de que o juiz pode ouvir testemunhas arroladas fora do prazo legal, porque não se encontra em discussão direito indisponível, circunstância que justificaria a iniciativa probatória do magistrado, que, ademais, é o destinatário da prova e a quem cabe analisar a necessidade de sua produção ou não ( CPC , 130 e 131). 5. Demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC . 6. Na linha da jurisprudência consolidada pela 2ª Seção, afasta-se o direito à meação durante o período sob a regência da Lei 8.971 /94, na hipótese em que houve participação indireta de um dos companheiros na formação do patrimônio, devendo a partilha ser estabelecida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 2ª Seção. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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