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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063910111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO FIXADO PELO JUIZ. ART. 407 DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo fixado pelo juiz é possível quando respeitado o prazo do art. 407 do CPC, e tal ato não prejudique a celeridade do processo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063910111, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/03/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70064074842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO FIXADO PELO JUIZ. ART. 407 DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - A oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo fixado pelo juiz é possível quando respeitado o prazo do art. 407 do CPC, e tal ato não prejudique a celeridade do processo. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064074842, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066366832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO FIXADO PELO JUIZ. ART. 407 DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. I. A oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo fixado pelo juiz é possível quando respeitado o prazo do art. 407 do CPC. II. As fotografias juntadas pela autora aos autos, ainda que fora do prazo assinalado pelo juízo a quo, não ofende as disposições do art. 397 do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066366832, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 08/09/2015).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9756496 PR 975649-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO COM LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. OUVIDA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO.POSSIBILIDADE DESDE QUE NO PRAZO DO ART. 407 DO CPC . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.DECISÃO REFORMADA. "A parte que não atende ao despacho para especificar provas tem o direito de ouvir suas testemunhas na audiência marcada, com a condição de apresentar o rol no prazo do art. 407 (RT 504/165 e JTA 46/54)." 1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053847547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO. DESÍDIA DA DEFENSORA PÚBLICA. RÉU RECOLHIDO EM PRESÍDIO DA COMARCA. CASO CONCRETO EM QUE O PACIENTE NÃO PODE ARCAR, À CUSTA DA SUA LIBERDADE, COM AS DEFICIÊNCIAS APRESENTADAS PELA DEFESA TÉCNICA. LIMINAR RATIFICADA PARA CONCEDER A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70053847547, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 25/04/2013)

TJ-ES - Apelação Civel AC 12050062848 ES 12050062848 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇAO Nº 012050062848APELANTES: MAURÍCIO FERREIRA LEITE E OUTROS APELADAS: COTIA PENSKE LOGISTICS LTDA. E OUTRARELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ - PRECLUSAO DA PROVA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - CITAÇAO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - HIPÓTESE DE FACULTATIVIDADE - OITIVA DE PERITO EM AUDIÊNCIA - REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO - ROMPIMENTO DE MURO EM TERRENO VIZINHO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ALHEIA AO PROCESSO - NAO COMPROVAÇAO DE QUALQUER RELAÇAO DAS EMPRESAS APELADAS COM O IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. O direito de a parte produzir prova testemunhal restará prescrito quando o rol for arrolado fora do prazo assinado pelo magistrado. Precedentes deste e. TJES. Agravo retido improvido. 2. A falta da citação só enseja a nulidade do processo quando se trata de litisconsórcio passivo necessário, isto é, quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o magistrado tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Preliminar rejeitada. 3. A presença do perito em audiência para prestar esclarecimentos é condicionada à formulação pela parte das perguntas sob a forma de quesitos, podendo o magistrado indeferir tal requerimento quando o entender como inútil ao fim do processo. Preliminar rejeitada. 4. Se o terreno apontado na inicial como causador dos danos suportados pelos apelantes é de propriedade de empresa alheia ao processo, correta é a declaração de ilegitimidade passiva das empresas apeladas que nenhuma relação possuem com o referido imóvel. 5. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença de 1º grau. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda...

TJ-MT - Apelação APL 00387499420098110000 38749/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO - SÚMULA 363 DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES A HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - PRELIMINAR REJEITADA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA, TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO E DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE - INOCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO - VERBA HONORÁRIA - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 § § 3º e 4º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (i) O entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à Justiça Comum Estadual julgar ações de cobrança proposta por profissionais liberais contra cliente. Súmula 363. (ii) O magistrado tem a discricionariedade de tomar o depoimento pessoal da parte quando lhe convir. (iii) A verba honorária, fixada em consonância com o art. 20 § § 3º e 4º do CPC não pode ser alvo de reforma, pois atende aos clamores da equidade e do bom senso. (Ap 38749/2009, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2009, Publicado no DJE 10/12/2009)

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200430047510 PA 2004300-47510 (TJ-PA)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS, ESPÉCIE DO GÊNERO DANOS PESSOAIS. TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. ART. 132 DO CPC . REVERSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO. UNÂNIME. I- DANOS MORAIS TÊM NATUREZA DE DANOS PESSOAIS, OS QUAIS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE PLEITEADOS NA PEÇA EXORDIAL, NÃO OCOR...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 942 MS 2000.000942-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/11/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO E SUBSTITUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PROVAS SUFICIENTES - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20472322320138260000 SP 2047232-23.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIMENTO ROL DE TESTEMUNHAS Reconhecido que o prazo de 10 dias antes da audiência, para o depósito do rol de testemunhas em cartório, é preclusivo, e deve ser observado mesmo quando as testemunhas vão comparecer independentemente de intimação, pois o seu objetivo é sobretudo ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor Possibilidade da oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo, apenas quando o litígio versar sobre direito indisponível, o que não é o caso dos autos Inteligência do art. 407 do CPC Decisão mantida - Agravo improvido"

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