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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9756496 PR 975649-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO COM LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. OUVIDA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO.POSSIBILIDADE DESDE QUE NO PRAZO DO ART. 407 DO CPC . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.DECISÃO REFORMADA. "A parte que não atende ao despacho para especificar provas tem o direito de ouvir suas testemunhas na audiência marcada, com a condição de apresentar o rol no prazo do art. 407 (RT 504/165 e JTA 46/54)." 1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053847547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO. DESÍDIA DA DEFENSORA PÚBLICA. RÉU RECOLHIDO EM PRESÍDIO DA COMARCA. CASO CONCRETO EM QUE O PACIENTE NÃO PODE ARCAR, À CUSTA DA SUA LIBERDADE, COM AS DEFICIÊNCIAS APRESENTADAS PELA DEFESA TÉCNICA. LIMINAR RATIFICADA PARA CONCEDER A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70053847547, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 25/04/2013)

TJ-ES - Apelação Civel AC 12050062848 ES 12050062848 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇAO Nº 012050062848APELANTES: MAURÍCIO FERREIRA LEITE E OUTROS APELADAS: COTIA PENSKE LOGISTICS LTDA. E OUTRARELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ - PRECLUSAO DA PROVA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - CITAÇAO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - HIPÓTESE DE FACULTATIVIDADE - OITIVA DE PERITO EM AUDIÊNCIA - REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO - ROMPIMENTO DE MURO EM TERRENO VIZINHO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ALHEIA AO PROCESSO - NAO COMPROVAÇAO DE QUALQUER RELAÇAO DAS EMPRESAS APELADAS COM O IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. O direito de a parte produzir prova testemunhal restará prescrito quando o rol for arrolado fora do prazo assinado pelo magistrado. Precedentes deste e. TJES. Agravo retido improvido. 2. A falta da citação só enseja a nulidade do processo quando se trata de litisconsórcio passivo necessário, isto é, quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o magistrado tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Preliminar rejeitada. 3. A presença do perito em audiência para prestar esclarecimentos é condicionada à formulação pela parte das perguntas sob a forma de quesitos, podendo o magistrado indeferir tal requerimento quando o entender como inútil ao fim do processo. Preliminar rejeitada. 4. Se o terreno apontado na inicial como causador dos danos suportados pelos apelantes é de propriedade de empresa alheia ao processo, correta é a declaração de ilegitimidade passiva das empresas apeladas que nenhuma relação possuem com o referido imóvel. 5. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença de 1º grau. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença de 1º grau, nos termos do voto do eminente relator. Vitória (ES), 13 de setembro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 12050062848, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/09/2011, Data da Públicação no Diário: 06/10/2011)...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 942 MS 2000.000942-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/11/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO E SUBSTITUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PROVAS SUFICIENTES - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200430047510 PA 2004300-47510 (TJ-PA)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS, ESPÉCIE DO GÊNERO DANOS PESSOAIS. TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. ART. 132 DO CPC . REVERSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO. UNÂNIME. I- DANOS MORAIS TÊM NATUREZA DE DANOS PESSOAIS, OS QUAIS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE PLEITEADOS NA PEÇA EXORDIAL, NÃO OCOR...

TJ-SP - Apelação APL 91836282420098260000 SP 9183628-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Testemunhas arroladas fora do prazo. Indeferimento de oitiva em audiência. Ausência de interposição de agravo. Questão preclusa. Testemunha do réu. Suspeição não arguida em momento processual oportuno. Depoimento colhido, sem ressalva. Ilícito e dano não comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20472322320138260000 SP 2047232-23.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIMENTO ROL DE TESTEMUNHAS Reconhecido que o prazo de 10 dias antes da audiência, para o depósito do rol de testemunhas em cartório, é preclusivo, e deve ser observado mesmo quando as testemunhas vão comparecer independentemente de intimação, pois o seu objetivo é sobretudo ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor Possibilidade da oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo, apenas quando o litígio versar sobre direito indisponível, o que não é o caso dos autos Inteligência do art. 407 do CPC Decisão mantida - Agravo improvido"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1344511 DF 2012/0195345-9 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538 DO CPC . CABIMENTO. PARTILHAS DE BENS ADQURIDOS ANTES DA LEI 9.278 /96. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes. 4. Hipótese em que não se aplica o entendimento de que o juiz pode ouvir testemunhas arroladas fora do prazo legal, porque não se encontra em discussão direito indisponível, circunstância que justificaria a iniciativa probatória do magistrado, que, ademais, é o destinatário da prova e a quem cabe analisar a necessidade de sua produção ou não ( CPC , 130 e 131). 5. Demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC . 6. Na linha da jurisprudência consolidada pela 2ª Seção, afasta-se o direito à meação durante o período sob a regência da Lei 8.971 /94, na hipótese em que houve participação indireta de um dos companheiros na formação do patrimônio, devendo a partilha ser estabelecida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 2ª Seção. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044751691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS FORA DE PRAZO. INVIABILIDADE. Na oportunidade em que recebeu a denúncia, a julgadora a quo indeferiu expressamente a inquirição de testemunhas arroladas fora do prazo legal, tendo a defensoria pública sido intimada e não tendo interposto recurso. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 212 DA LEI PROCESSUAL PENAL INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado efetua perguntas às...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707120120472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. LEI Nº 14.939/2003. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A inversão na ordem de inquirição das testemunhas e réus em audiência não configura nulidade, uma vez não comprovado o prejuízo. - O indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo legal não caracteriza cerceamento de defesa, até mesmo porque o juiz pode indeferir as provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - Recurso provido em parte.

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