Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

Página 1 de 24.297 resultados

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7015 RN 0012751-82.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950 /81. REDUÇÃO PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 7.787 /89. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA REDUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A Lei nº 6.950 /81 fixou o teto máximo do salário-de-contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Tal limite foi reduzido para 10 (dez) salários mínimos, consoante edição da Lei nº 7.787 , de 30 de junho de 1989. 2- No momento do requerimento administrativo do benefício em comento (14/3/1991), o autor detinha 36 (trinta e seis) anos, 2 (dois) meses e 1 (um) dia de tempo de serviço, tendo impldo já no ano de 1985 os 30 (trinta) anos de serviço, exigidos pelo art. 52 da Lei 8.213 /91. 3- Constatado que foram preenchidas as condições para concessão da aposentadoria ainda sob a égide do art. 4º da Lei nº 6.950 /81, submete-se a parte autora ao teto de 20 (vinte) salários mínimos ali fixados, a despeito de ter requerido o benefício na vigência da Lei nº 8.213 /91. 4- Nas causas previdenciárias, por se tratar de dívida de caráter alimentar, incidem juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204-STJ). 5- Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. Vencido neste ponto o Relator. 6- Remessa oficial e apelação não providas.

Encontrado em: -1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED MPR-1523 ANO-1997 (9

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000057611 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950 /81. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787 /89. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1- O prazo decadencial estabelecido no art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, em sua nova redação, não se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9 , de 27/6/1997, convertida na Lei nº 9.528 /97. 2- A Lei nº 6.950 /81 fixou o teto máximo do salário-de-contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Tal limite foi reduzido para 10 (dez) salários mínimos, consoante edição da Lei nº 7.787 , de 30 de junho de 1989. 3- No momento da concessão do benefício (7/3/1990), o autor detinha 30 (trinta) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de serviço, tendo impldo no ano de 1988 os 30 (trinta) anos de serviço, exigidos pelo art. 52 da Lei 8.213 /91, aplicável à espécie em face do disposto no art. 144, do citado diploma legal. 4- Constatado que preencheu as condições para concessão da aposentadoria ainda sob a égide do art. 4º da Lei nº 6.950 /81, submete-se ao teto de 20 (vinte) salários mínimos nela fixado. 5- Aplica-se ao caso presente a prescrição quinquenal às parcelas atrasadas, nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, retroagindo da data do requerimento administrativo (27/5/2009). Todavia, a data de implantação do benefício permanece em 7/3/1990, restando improvida a apelação do autor nesse ponto. 6- Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, reduzidos para o percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido nesse ponto o Relator. 7- Correção monetária a ser feita segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1º , PARÁGRAFO 2º , da Lei 6.899 /1981. 8- Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , PARÁGRAFO 4º do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. Vencido nesse ponto o Relator. 9- Parcial provimento à apelação do autor e não provimento à remessa oficial e à apelação do INSS....

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ART- 1 PAR-2 LEG-FED SUM

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8934 PE 0011063-60.2009.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RMI. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950 /81. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787 /89. DECRETO Nº 89.312 /84 ( CLPS ). PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". JUROS MORATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- De acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei que disciplina e rege o ato de concessão do benefício é a vigente no momento em que o segurado reúne os requisitos necessários à sua efetivação. 2- A aposentadoria especial foi requerida em 23/1/1991, ocasião em que o autor contava com 27 anos, 4 meses e 3 dias de tempo de serviço, t (vinte e sete) endo pre (quatro) enchido os (três) requisitos para concessão do benefício antes da Lei nº 7.787 /89. Dessa forma, submete-se ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, estabelecido pela Lei nº 6.950 /81. 3- Uma vez que o benefício em tela foi concedido na vigência do Decreto nº 89.312 /84 ( CLPS ), deve a revisão obedecê-lo, inclusive quanto à forma de apuração do salário-de-benefício. 4- Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, reduzidos para o percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido nesse ponto o relator. 5- Não há como se acolher o pedido de extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para os honorários de sucumbência, haja vista que o autor optou por um profissional particular em detrimento de outros postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado. Em razão disso, deverá arcar com o ônus dessa escolha, até porque a sua advogada tem o direito de receber pelos serviços prestados. 6- Honorários advocatícios aumentados para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. 7-Improvimento à apelação do INSS e à remessa oficial e parcial provimento à apelação do autor....

Encontrado em: : 2010 - 12/4/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de Processo Civil LEG

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9887 RN 0005761-41.2009.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950 /81. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787 /89. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1- O prazo decadencial estabelecido no art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, em sua nova redação, não se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9 , de 27/6/1997, convertida na Lei nº 9.528 /97. 2- A Lei nº 6.950 /81 fixou o teto máximo do salário-de-contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Tal limite foi reduzido para 10 (dez) salários mínimos, consoante edição da Lei nº 7.787 , de 30 de junho de 1989. 3- No momento da concessão do benefício (7/3/1990), o autor detinha 30 (trinta) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de serviço, tendo impldo no ano de 1988 os 30 (trinta) anos de serviço, exigidos pelo art. 52 da Lei 8.213 /91, aplicável à espécie em face do disposto no art. 144, do citado diploma legal. 4- Constatado que preencheu as condições para concessão da aposentadoria ainda sob a égide do art. 4º da Lei nº 6.950 /81, submete-se ao teto de 20 (vinte) salários mínimos nela fixado. 5- Aplica-se ao caso presente a prescrição quinquenal às parcelas atrasadas, nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, retroagindo da data do requerimento administrativo (27/5/2009). Todavia, a data de implantação do benefício permanece em 7/3/1990, restando improvida a apelação do autor nesse ponto. 6- Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, reduzidos para o percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido nesse ponto o Relator. 7- Correção monetária a ser feita segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1º , PARÁGRAFO 2º , da Lei 6.899 /1981. 8- Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , PARÁGRAFO 4º do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. Vencido nesse ponto o Relator. 9- Parcial provimento à apelação do autor e não provimento à remessa oficial e à apelação do INSS....

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-111 (STJ) RESP

TRF-5 - Apelação Civel AC 460060 RN 0001065-93.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950 /81. REDUÇÃO PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 7.787 /89. DIREITO ADQUIRIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 3º E PARÁGRAFO 4º DO CPC . 1- De acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei que disciplina e rege o ato de concessão do benefício é a vigente no momento em que o segurado implementou os requisitos necessários à sua efetivação. 2- A Lei nº 6.950 /81 fixou o teto máximo do salário-de-contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Tal limite foi reduzido para 10 (dez) salários mínimos, consoante edição da Lei nº 7.787 , de 30 de junho de 1989. 3- No momento do requerimento administrativo (8/1/1993), o autor possuía 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, tendo impldo em janeiro de 1988 as condições para concessão de aposentadoria (30 anos de serviço), nos termos do art. 33 do Decreto nº 89.312 /84. 4- Constatado que o demandante implementou as condições para concessão da aposentadoria ainda sob a égide do art. 4º da Lei nº 6.950 /81, deve submeter-se ao teto de 20 (vinte) salários mínimos nela estabelecido. 5- Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido neste ponto o Relator. 6- Correção monetária a ser feita segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1º , parágrafo 2º , da Lei 6.899 /1981. 7-Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. 8- Parcial provimento à remessa oficial e à apelação, quanto aos juros moratórios e honorários advocatícios....

Encontrado em: -1 ART-30 PAR-1 ART-23 PAR-1 ART-33 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código

TRF-5 - Apelação Civel AC 494739 CE 0014361-15.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RMI. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950 /81. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787 /89. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1- De acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei que disciplina e rege o ato de concessão do benefício é a vigente no momento em que o segurado reúne os requisitos necessários à sua efetivação. 2- A Lei nº 6.950 , de 4 de novembro de 1981, estabeleceu o limite máximo para o salário-de-contribuição em 20 (vinte) salários mínimos, teto esse reduzido para 10 (dez) salários mínimos, com o advento da Lei nº 7.787 , de 30 de junho de 1989. 3- A aposentadoria foi concedida em 21/11/1991, de acordo com o art. 52 da Lei nº 8.213 /91, ocasião em que o autor detinha com 36 anos, 7 meses e 3 dias de tempo de serviço. 4 (trinta e seis) - Consta (sete) tado que o (três) demandante preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício antes da Lei nº 7.787 /89, submete-se ao teto de 20 salários mínimos estabelecido pela Lei nº 6.950 /81. Entretanto, permanece a data de início do benefício fixada pelo INSS, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , I , a , da Lei nº 8.213 /91. Sentença reformada nesse ponto. 5- Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, reduzidos para o percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido nesse ponto o Relator. 6- Correção monetária a ser feita segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1º , PARÁGRAFO 2º , da Lei 6.899 /1981. 7- Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , PARÁGRAFO 4º do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. Vencido nesse ponto o Relator. 8- Parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para fixar como data de início do benefício a apontada pelo INSS....

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO

TRF-5 - Apelação Civel AC 493244 PE 0016097-50.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RMI. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950 /81. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787 /89. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º DO CPC . 1- O prazo decadencial estabelecido no art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, em sua nova redação, não se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9 , de 27/6/1997, convertida na Lei nº 9.528 /97. 2- A Lei nº 6.950 /81 fixou o teto máximo do salário-de-contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Tal limite foi reduzido para 10 (dez) salários mínimos, consoante edição da Lei nº 7.787 , de 30 de junho de 1989. 3- No momento do requerimento administrativo (4/5/1990), o autor detinha 32 (trinta e dois) anos, 1 (um mês) e 22 (vinte e dois) dias de tempo de serviço, tendo implementado já no ano de 1988 os 30 (trinta) anos de serviço então necessários à concessão da aposentadoria. Constatado que preencheu os requisitos para concessão do benefício ainda sob a égide do art. 4º da Lei nº 6.950 /81, deve submeter-se ao teto de 20 (vinte) salários mínimos ali estabelecido. 4- Cabe ao INSS efetuar o pagamento das parcelas em atraso, desde que não alcançadas pela prescrição. 5- Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido nesse ponto o Relator. 6- Correção monetária a ser feita segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1º , § 2º , da Lei 6.899 /1981. 7- Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 20 , § 4º do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. 8- Provimento à apelação do autor e parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento. Vencido o Relator apenas quanto ao percentual de juros de mora, fixado pela Turma em 1% ao mês. Recife, 04 de março de 2010. (Data do julgamento) JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI Relator...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2495 PE 0005358-18.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDO NA LEI Nº 6.950 /81. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787 /89. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ART. 20 , parágrafo 3º E parágrafo 4º DO CPC . 1- De acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei que disciplina e rege o ato de concessão do benefício é a vigente no momento em que o segurado implementou os requisitos necessários à sua efetivação. 2- A Lei nº 6.950 /81 fixou o teto máximo do salário-de-contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Tal limite foi reduzido para 10 (dez) salários mínimos, consoante edição da Lei nº 7.787 , de 30 de junho de 1989. 3- No momento do requerimento administrativo, em 23/7/1992, o apelado contava com 38 anos, 3 meses e 2 dias de tempo de serviço, de forma que implementou em 21/4/1989 os 30 anos de serviço, exigidos pelo art. 52 da Lei 8.213 /91. Constatado que reuniu as condições para concessão da aposentadoria ainda sob a égide da Lei nº 6.950 /81, deve submeter-se ao teto de 20 (vinte) salários mínimos nela estabelecido, mesmo que tenha requerido o benefício na vigência da Lei nº 8.213 /91. Precedentes do STJ. 4- Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido neste ponto o Relator. 5- Correção monetária a ser feita segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1º , parágrafo 2º , da Lei 6.899 /1981. 6- Honorários advocatícios mantidos em R$(três mil reais), fixados nos termos do art. 20 , parágrafo 3º e parágrafo 4 º do CPC , razoáveis diante do valor da condenação. 7- Improvimento à apelação do autor, à remessa oficial e à apelação do INSS....

Encontrado em: : 2009 - 26/10/2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3

TRF-5 - Apelação Civel AC 464669 PB 0001052-15.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RMI. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950 /81. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787 /89. DECRETO Nº 89.312 /84 ( CLPS ). APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". 1- De acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei que disciplina e rege o ato de concessão do benefício é a vigente no momento em que o segurado reúne os requisitos necessários à sua efetivação. 2- A aposentadoria foi requerida em 10/5/1991, ocasião em que o autor contava com 37 anos, 11 meses e 19 dias de tempo de serviço,(trinta e sete) tendo ob (onze) tido já no (dezenove) ano de 1984 os 30 anos necessários à fruição.(trinta) 3-Constatado que implementou as condições para o benefício ainda na vigência da Lei nº 6.950 /1981, submete-se ao teto de 20 (vinte) salários mínimos nela estabelecido. 4- Uma vez que o benefício em tela foi concedido na vigência do Decreto nº 89.312 /84 ( CLPS ), deve a revisão obedecê-lo, inclusive quanto à forma de apuração do salário-de-benefício. Precedentes do STJ. 5- Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido nesse ponto o Relator. 6- Correção monetária a ser feita segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1º , § 2º , da Lei 6.899 /1981. 7- Honorários advocatícios compensados, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC ). 8- Parcial provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento. Vencido o Relator apenas quanto ao percentual de juros de mora, fixado pela Turma em 1% ao mês. Recife, 04 de março de 2010. (Data do julgamento) JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI Relator...

TRF-5 - Apelação Civel AC 487416 RN 0000509-57.2009.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950 /81. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787 /89. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , PARÁGRAFO 3º DO CPC . PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS CONFORME O ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DO CPC . 1- O prazo decadencial estabelecido no art. 103 , da Lei nº 8.213 /91 não se aplica aos benefícios concedidos antes da sua vigência, sob pena de afronta ao Princípio do "tempus regit actum" (os fatos são regulados pela lei do tempo em que se verificam). 2- Tratando-se de causa exclusivamente de direito e encontrando-se o processo maduro para julgamento, é aplicável o disposto no art. 515 , parágrafo 3º do CPC . 3- A Lei nº 6.950 /81 fixou o teto máximo do salário-de-contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Tal limite foi reduzido para 10 (dez) salários mínimos, consoante edição da Lei nº 7.787 , de 30 de junho de 1989. 4- No momento do requerimento administrativo do benefício em comento (1/12/1994), o autor detinha 36 (trinta e seis) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de tempo de serviço, tendo impldo já no ano de 1988 os 30 (trinta) anos de serviço, exigidos pelo art. 52 da Lei 8.213 /91. 5- Constatado que implementou as condições para concessão de aposentadoria ainda sob a égide do art. 4º da Lei nº 6.950 /81, deve submeter-se ao teto de 20 (vinte) salários mínimos ali fixado, a despeito de requerido o benefício na vigência da Lei nº 8.213 /91. 6- Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido nesse ponto o Relator. 7- Correção monetária a ser feita segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1º , parágrafo 2º , da Lei 6.899 /1981. 8- Honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4 º do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. 9- Provimento à apelação para afastar a ocorrência da decadência e, nos termos do art. 515 , parágrafo 3º do CPC , julgado procedente em parte o pedido....

Encontrado em: - 4 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 515 PAR-3 ART- 20 PAR-4 Código

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca