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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121598 ES 2009/0020437-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula nº 283 do c. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter o v.acórdão recorrido. II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental. Precedentes deste e. STJ. III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes desta c. Corte. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 25876 RJ 2007/0290705-2 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. I - Não há direito adquirido à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 (precedentes deste e. STJ). II - "A EC 41 /03 instituiu novo regime jurídico constitucional para os Servidores Públicos, estabelecendo nova forma de aferição de seus rendimentos/proventos. Por isso, no caso, não se pode alegar a coisa julgada proferida no Mandado de Segurança 615/95, que apreciou a legitimidade da Resolução ALERJ 590 /94, assunto diferente do debatido nos presentes autos."(AgRg nos EDcl no RMS 25.359/RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26/5/2008). Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27318 RJ 2008/0161214-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL A DEFINIR A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. I - As disposições da EC nº 41 /2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pelo qual a inexistência de lei que fixasse, no período de 2004 a 2007, o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não tem o condão de afastar a sua incidência (precedentes deste e. STJ). II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental (precedentes deste e. STJ). III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público (precedentes deste e. STJ). Agravo regimental desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 654473 PE 2004/0058054-9 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIA. RGPS. "O acórdão recorrido concessivo da segurança confirmou o percebimento da integralidade do valor do benefício securitário, face a nulidade do ato administrativo, decorrente da ausência de defesa e contraditório do segurado, e a extrapolação do poder regulamentar do decreto, que estendeu em detrimento da norma constitucional teto específico do serviço público ao RGPS. Alegada violação do artigo 18 da Lei n.º 1.533 /51. Decadência da ação mandamental. Inocorrência. O ato administrativo que culminou na redução do benefício previdenciário revela trato sucessivo, prorrogando-se no tempo, renovando-se mês a mês a violação do direito. Veiculado o desrespeito aos artigos 1º e 6º da Lei n.º 5.698 /71. Inadmissibilidade. O acórdão recorrido fulcrou-se em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais suficientes para mantê-lo. Inércia no necessário manejo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.º 126 do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica." Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 654473 PE 2004/0058054-9 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIA. RGPS. "O acórdão recorrido concessivo da segurança confirmou o percebimento da integralidade do valor do benefício securitário, face a nulidade do ato administrativo, decorrente da ausência de defesa e contraditório do segurado, e a extrapolação do poder regulamentar do decreto, que estendeu em detrimento da norma constitucional teto específico do serviço público ao RGPS. Alegada violação do artigo 18 da Lei n.º 1.533 /51. Decadência da ação mandamental. Inocorrência. O ato administrativo que culminou na redução do benefício previdenciário revela trato sucessivo, prorrogando-se no tempo, renovando-se mês a mês a violação do direito. Veiculado o desrespeito aos artigos 1º e 6º da Lei n.º 5.698 /71. Inadmissibilidade. O acórdão recorrido fulcrou-se em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais suficientes para mantê-lo. Inércia no necessário manejo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.º 126 do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica." Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 73562006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, INSTITUÍDO PELA EC Nº 41 /2003, SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR PARTE DO IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTOS DAS PARCELAS VENBCIDAS POR INTERMÉDIO DO WRIT OF MANDAMUS. I - A EC nº 41 /2003, instituiu os tetos remuneratórios do funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal. Contudo, tal regra foi relativizada com o advento da EC nº 47/2003, que inseriu o § 11 , no art. 37 , da CF , excluindo da verificação do limite remuneratório as verbas de caráter indenizatório, reconhecidas por lei, sendo que, in casu, a Lei Estadual de nº 6.513/1995 estabelece em seu art. 6º , traz um rol de parcelas pagas aos oficiais da Polícia Militar do Maranhão, cujo caráter é compensatório, as quais, uma vez excluídas dos proventos do impetrante, reduzem o quantum percebido a um valor inferior ao teto constitucional. II - Nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF , a diminuição dos proventos para efeito de enquadramento na baliza remuneratório dos servidores públicos estaduais, configura-se em desobediência ao primado do direito adquirido. III - Nos termos das Súmulas nº 269 e 271, ambas do STF, não podem ser cobradas prestações pretéritas por intermédio de Mandado de Segurança. IV - Ordem parcialmente concedida. Unanimidade.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 111592006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, INSTITUÍDO PELA EC Nº 41 /2003, SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR PARTE do impetrante. I - A EC nº 41 /2003, instituiu os tetos remuneratórios do funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal. Contudo, tal regra foi relativizada com o advento da EC nº 47/2003, que inseriu o § 11 , no art. 37 , da CF , excluindo da verificação do limite remuneratório as verbas de caráter indenizatório, reconhecidas por lei, sendo que, in casu, a Lei Estadual de nº 6.513/1995 estabelece em seu art. 6º , traz um rol de parcelas pagas aos oficiais da Polícia Militar do Maranhão, cujo caráter é compensatório, as quais, uma vez excluídas dos proventos do impetrante, reduzem o quantum percebido a um valor inferior ao teto constitucional. II - Nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF , a diminuição dos proventos para efeito de enquadramento na baliza remuneratório dos servidores públicos estaduais, configura-se em desobediência ao primado do direito adquirido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 29318 PE 2009/0069151-3 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. I- Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não existe direito adquirido do servidor público a regime jurídico remuneratório, resguardada a irredutibilidade de vencimentos, situação que não se verificou no presente caso. II - A coisa julgada opera seus efeitos para o futuro, todavia não impede que os proventos sofram limitações constitucionais referente ao teto remuneratório no serviço público nos termos do art. 37 , XI da Constituição Federal . III - Agravo interno desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130415722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EC-41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - PARCELAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO ANTES DA EMENDA - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE. As parcelas adquiridas antes da EC-41/2003, que consagrou o teto remuneratório do serviço público, não ficam limitadas por este, porquanto seu recebimento restou incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, que tem a garantia da irredutibilidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130406275001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EC-41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - PARCELAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO ANTES DA EMENDA - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE. As parcelas adquiridas antes da EC-41/2003, que consagrou o teto remuneratório do serviço público, não ficam limitadas por este, porquanto seu recebimento restou incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, que tem a garantia da irredutibilidade.

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