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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 25876 RJ 2007/0290705-2 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. I - Não há direito adquirido à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 (precedentes deste e. STJ). II - "A EC 41 /03 instituiu novo regime jurídico constitucional para os Servidores Públicos, estabelecendo nova forma de aferição de seus rendimentos/proventos. Por isso, no caso, não se pode alegar a coisa julgada proferida no Mandado de Segurança 615/95, que apreciou a legitimidade da Resolução ALERJ 590 /94, assunto diferente do debatido nos presentes autos."(AgRg nos EDcl no RMS 25.359/RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26/5/2008). Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27318 RJ 2008/0161214-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL A DEFINIR A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. I - As disposições da EC nº 41 /2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pelo qual a inexistência de lei que fixasse, no período de 2004 a 2007, o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não tem o condão de afastar a sua incidência (precedentes deste e. STJ). II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental (precedentes deste e. STJ). III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público (precedentes deste e. STJ). Agravo regimental desprovido

TJ-RO - Recurso Inominado RI 00173133620108220001 RO 0017313-36.2010.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: TETO REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. EMENDA ESTADUAL N. 36/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 55/2007. EFEITO RETROATIVO. INSCONSTITUCIONALIDADE. O teto remuneratório no serviço público instituído com a Emenda Constitucional n. 19/98 que vinculou a remuneração de todos os servidores públicos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal. A Emenda Constitucional n. 41/2003 estabeleceu que a remuneração dos servidores, no âmbito do Poder Executivo, submetiam-se ao subsídio do Governador do Estado. O legislador estadual, por meio da Emenda Constitucional Estadual nº 36/2003, estabeleceu que o teto seria de Desembargador do Tribunal de Justiça, sendo tal emenda materialmente inconstitucional, pois apenas com a Emenda Constitucional Federal n. 47/2005, facultou-se aos estados fixarem seus tetos ao subsídio dos desembargadores. Desta forma, os efeitos da Emenda Constitucional Estadual n. 36/2003 somente produziram-se após a disposição Federal. Assim, até o advento da Emenda Constitucional Estadual n. 55/2007, o teto remuneratório dos servidores do executivo era o subsídio de Desembargador, e a partir desta Emenda Estadual, novamente vinculou-se ao subsídio do Governador do Estado. No que se refere à Emenda Constitucional n. 55/2007 esta é inconstitucional apenas no que se refere o efeito retroativo nela expresso, pois este fere o direito adquirido.

Encontrado em: como limite remuneratório dos servidores públicos do Estado de Rondônia o subsídio mensal do desembargador.../2007, cujo objetivo era retomar o subsídio do governador como teto remuneratório ao invés

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 654473 PE 2004/0058054-9 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIA. RGPS. "O acórdão recorrido concessivo da segurança confirmou o percebimento da integralidade do valor do benefício securitário, face a nulidade do ato administrativo, decorrente da ausência de defesa e contraditório do segurado, e a extrapolação do poder regulamentar do decreto, que estendeu em detrimento da norma constitucional teto específico do serviço público ao RGPS. Alegada violação do artigo 18 da Lei n.º 1.533 /51. Decadência da ação mandamental. Inocorrência. O ato administrativo que culminou na redução do benefício previdenciário revela trato sucessivo, prorrogando-se no tempo, renovando-se mês a mês a violação do direito. Veiculado o desrespeito aos artigos 1º e 6º da Lei n.º 5.698 /71. Inadmissibilidade. O acórdão recorrido fulcrou-se em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais suficientes para mantê-lo. Inércia no necessário manejo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.º 126 do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica." Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 654473 PE 2004/0058054-9 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIA. RGPS. "O acórdão recorrido concessivo da segurança confirmou o percebimento da integralidade do valor do benefício securitário, face a nulidade do ato administrativo, decorrente da ausência de defesa e contraditório do segurado, e a extrapolação do poder regulamentar do decreto, que estendeu em detrimento da norma constitucional teto específico do serviço público ao RGPS. Alegada violação do artigo 18 da Lei n.º 1.533 /51. Decadência da ação mandamental. Inocorrência. O ato administrativo que culminou na redução do benefício previdenciário revela trato sucessivo, prorrogando-se no tempo, renovando-se mês a mês a violação do direito. Veiculado o desrespeito aos artigos 1º e 6º da Lei n.º 5.698 /71. Inadmissibilidade. O acórdão recorrido fulcrou-se em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais suficientes para mantê-lo. Inércia no necessário manejo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.º 126 do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica." Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04760986520148190001 RJ 0476098-65.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: . Indenização que deve ser calculada com base na última remuneração do autor. Precedentes desta Corte. Verbas percebidas pelo autor que possuem caráter indenizatório não integram a base de cálculo das férias. Juros de mora calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, até 29 de junho de 2009, devendo-se aplicar a nova redação do referido dispositivo a partir de 30 de junho de 2009. Art. 5º da Lei nº 11.960 /09. Recurso parcialmente provido. Quanto a questão do teto remuneratório incidir na base de cálculo também assiste razão ao Recorrente, eis que a limitação tem previsão constitucional, art. 37 , XI da CF , após a EC nº 41 /2003. Aliás, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as disposições da EC n. 41 /2003 são autoaplicáveis e que não há que se falar em direito adquirido ou irredutibilidade de vencimento de valores superiores ao teto a partir da vigência da EC 41 /2003, salvo no que tange às indenizações, o que não se aplica ao caso em apreço. Nesse sentido, julgados do C. STJ: "AgRg no RMS 30040 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0142597-2. Relator (a) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300). Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento 18/02/2014. Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2014. Ementa PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO PREPONDERÂNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 17 DO ADCT. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INTEGRANTES DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. - É firme a orientação no sentido de que as disposições da EC n. 41 /2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04760431720148190001 RJ 0476043-17.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: , ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO PREPONDERÂNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 17 DO ADCT. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INTEGRANTES DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. - É firme a orientação no sentido de que as disposições da EC n. 41 /2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41 /2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. Tampouco há preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos do art. 17 do ADCT. - É também consagrada nesta e. Corte a inteligência segundo a qual, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n. 41 /2003 (art. 8º), em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes. Agravo regimental desprovido." "AgRg no RMS 27832 / CE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0208068-0. Relator (a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148). Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento 20/11/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 05/12/2012. Ementa AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 13.627/2005 DO ESTADO DO CEARÁ. ESTABELECIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. EC N. 41 /2003. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04114585320148190001 RJ 0411458-53.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: , ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO PREPONDERÂNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 17 DO ADCT. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INTEGRANTES DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. - É firme a orientação no sentido de que as disposições da EC n. 41 /2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41 /2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. Tampouco há preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos do art. 17 do ADCT. - É também consagrada nesta e. Corte a inteligência segundo a qual, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n. 41 /2003 (art. 8º), em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes. Agravo regimental desprovido." "AgRg no RMS 27832 / CE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0208068-0. Relator (a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148). Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento 20/11/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 05/12/2012. Ementa AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 13.627/2005 DO ESTADO DO CEARÁ. ESTABELECIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. EC N. 41 /2003. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL...

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 73562006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, INSTITUÍDO PELA EC Nº 41 /2003, SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR PARTE DO IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTOS DAS PARCELAS VENBCIDAS POR INTERMÉDIO DO WRIT OF MANDAMUS. I - A EC nº 41 /2003, instituiu os tetos remuneratórios do funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal. Contudo, tal regra foi relativizada com o advento da EC nº 47/2003, que inseriu o § 11 , no art. 37 , da CF , excluindo da verificação do limite remuneratório as verbas de caráter indenizatório, reconhecidas por lei, sendo que, in casu, a Lei Estadual de nº 6.513/1995 estabelece em seu art. 6º , traz um rol de parcelas pagas aos oficiais da Polícia Militar do Maranhão, cujo caráter é compensatório, as quais, uma vez excluídas dos proventos do impetrante, reduzem o quantum percebido a um valor inferior ao teto constitucional. II - Nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF , a diminuição dos proventos para efeito de enquadramento na baliza remuneratório dos servidores públicos estaduais, configura-se em desobediência ao primado do direito adquirido. III - Nos termos das Súmulas nº 269 e 271, ambas do STF, não podem ser cobradas prestações pretéritas por intermédio de Mandado de Segurança. IV - Ordem parcialmente concedida. Unanimidade.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04114637520148190001 RJ 0411463-75.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0142597-2. Relator (a) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300). Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento 18/02/2014. Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2014. Ementa PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO PREPONDERÂNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 17 DO ADCT. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INTEGRANTES DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. - É firme a orientação no sentido de que as disposições da EC n. 41 /2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41 /2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. Tampouco há preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos do art. 17 do ADCT. - É também consagrada nesta e. Corte a inteligência segundo a qual, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n. 41 /2003 (art. 8º), em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes. Agravo regimental desprovido." "AgRg no RMS 27832 / CE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0208068-0. Relator (a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148). Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento 20/11/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 05/12/2012. Ementa...

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