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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121598 ES 2009/0020437-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula nº 283 do c. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter o v.acórdão recorrido. II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental. Precedentes deste e. STJ. III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes desta c. Corte. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 25876 RJ 2007/0290705-2 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. I - Não há direito adquirido à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 (precedentes deste e. STJ). II - "A EC 41 /03 instituiu novo regime jurídico constitucional para os Servidores Públicos, estabelecendo nova forma de aferição de seus rendimentos/proventos. Por isso, no caso, não se pode alegar a coisa julgada proferida no Mandado de Segurança 615/95, que apreciou a legitimidade da Resolução ALERJ 590 /94, assunto diferente do debatido nos presentes autos."(AgRg nos EDcl no RMS 25.359/RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26/5/2008). Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27318 RJ 2008/0161214-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL A DEFINIR A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. I - As disposições da EC nº 41 /2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pelo qual a inexistência de lei que fixasse, no período de 2004 a 2007, o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não tem o condão de afastar a sua incidência (precedentes deste e. STJ). II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental (precedentes deste e. STJ). III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público (precedentes deste e. STJ). Agravo regimental desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 654473 PE 2004/0058054-9 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIA. RGPS. "O acórdão recorrido concessivo da segurança confirmou o percebimento da integralidade do valor do benefício securitário, face a nulidade do ato administrativo, decorrente da ausência de defesa e contraditório do segurado, e a extrapolação do poder regulamentar do decreto, que estendeu em detrimento da norma constitucional teto específico do serviço público ao RGPS. Alegada violação do artigo 18 da Lei n.º 1.533 /51. Decadência da ação mandamental. Inocorrência. O ato administrativo que culminou na redução do benefício previdenciário revela trato sucessivo, prorrogando-se no tempo, renovando-se mês a mês a violação do direito. Veiculado o desrespeito aos artigos 1º e 6º da Lei n.º 5.698 /71. Inadmissibilidade. O acórdão recorrido fulcrou-se em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais suficientes para mantê-lo. Inércia no necessário manejo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.º 126 do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica." Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 654473 PE 2004/0058054-9 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIA. RGPS. "O acórdão recorrido concessivo da segurança confirmou o percebimento da integralidade do valor do benefício securitário, face a nulidade do ato administrativo, decorrente da ausência de defesa e contraditório do segurado, e a extrapolação do poder regulamentar do decreto, que estendeu em detrimento da norma constitucional teto específico do serviço público ao RGPS. Alegada violação do artigo 18 da Lei n.º 1.533 /51. Decadência da ação mandamental. Inocorrência. O ato administrativo que culminou na redução do benefício previdenciário revela trato sucessivo, prorrogando-se no tempo, renovando-se mês a mês a violação do direito. Veiculado o desrespeito aos artigos 1º e 6º da Lei n.º 5.698 /71. Inadmissibilidade. O acórdão recorrido fulcrou-se em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais suficientes para mantê-lo. Inércia no necessário manejo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.º 126 do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica." Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 73562006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, INSTITUÍDO PELA EC Nº 41 /2003, SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR PARTE DO IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTOS DAS PARCELAS VENBCIDAS POR INTERMÉDIO DO WRIT OF MANDAMUS. I - A EC nº 41 /2003, instituiu os tetos remuneratórios do funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal. Contudo, tal regra foi relativizada com o advento da EC nº 47/2003, que inseriu o § 11 , no art. 37 , da CF , excluindo da verificação do limite remuneratório as verbas de caráter indenizatório, reconhecidas por lei, sendo que, in casu, a Lei Estadual de nº 6.513/1995 estabelece em seu art. 6º , traz um rol de parcelas pagas aos oficiais da Polícia Militar do Maranhão, cujo caráter é compensatório, as quais, uma vez excluídas dos proventos do impetrante, reduzem o quantum percebido a um valor inferior ao teto constitucional. II - Nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF , a diminuição dos proventos para efeito de enquadramento na baliza remuneratório dos servidores públicos estaduais, configura-se em desobediência ao primado do direito adquirido. III - Nos termos das Súmulas nº 269 e 271, ambas do STF, não podem ser cobradas prestações pretéritas por intermédio de Mandado de Segurança. IV - Ordem parcialmente concedida. Unanimidade.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 111592006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, INSTITUÍDO PELA EC Nº 41 /2003, SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR PARTE do impetrante. I - A EC nº 41 /2003, instituiu os tetos remuneratórios do funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal. Contudo, tal regra foi relativizada com o advento da EC nº 47/2003, que inseriu o § 11 , no art. 37 , da CF , excluindo da verificação do limite remuneratório as verbas de caráter indenizatório, reconhecidas por lei, sendo que, in casu, a Lei Estadual de nº 6.513/1995 estabelece em seu art. 6º , traz um rol de parcelas pagas aos oficiais da Polícia Militar do Maranhão, cujo caráter é compensatório, as quais, uma vez excluídas dos proventos do impetrante, reduzem o quantum percebido a um valor inferior ao teto constitucional. II - Nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF , a diminuição dos proventos para efeito de enquadramento na baliza remuneratório dos servidores públicos estaduais, configura-se em desobediência ao primado do direito adquirido.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5087 DF (STF)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 11/2013, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TETO REMUNERATÓRIO. DIPLOMA RESULTANTE DE PROJETO INICIADO PELA GOVERNADORA DO ESTADO. EMENDA PARLAMENTAR. ESTABELECIMENTO DE EXCEÇÕES. REFLEXO FINANCEIRO. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA. CARACTERIZADA USURPAÇÃO DA PRERROGATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVIO ESTADUAL. 1. Segundo pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, as normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal constituem cláusulas elementares de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente observadas pelos Estados-membros, independentemente da espécie legislativa envolvida. 2. Ao criar hipóteses de exceção à incidência do teto remuneratório do serviço público estadual e, consequentemente, exceder o prognóstico de despesas contemplado no texto original do projeto encaminhado pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa atuou em domínio temático sobre o qual não lhe era dado interferir, mesmo que por modo secundário, incorrendo em episódio de abuso de poder legislativo. 3. Medida cautelar deferida.

Encontrado em: , VANTAGEM PESSOAL, TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO, ÂMBITO ESTADUAL. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE... DE EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3295 (TP), ADI 4154 (TP..., REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCABIMENTO, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 29318 PE 2009/0069151-3 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. I- Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não existe direito adquirido do servidor público a regime jurídico remuneratório, resguardada a irredutibilidade de vencimentos, situação que não se verificou no presente caso. II - A coisa julgada opera seus efeitos para o futuro, todavia não impede que os proventos sofram limitações constitucionais referente ao teto remuneratório no serviço público nos termos do art. 37 , XI da Constituição Federal . III - Agravo interno desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130415722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EC-41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - PARCELAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO ANTES DA EMENDA - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE. As parcelas adquiridas antes da EC-41/2003, que consagrou o teto remuneratório do serviço público, não ficam limitadas por este, porquanto seu recebimento restou incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, que tem a garantia da irredutibilidade.

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