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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121598 ES 2009/0020437-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula nº 283 do c. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter o v.acórdão recorrido. II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental. Precedentes deste e. STJ. III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes desta c. Corte. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 25876 RJ 2007/0290705-2 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. I - Não há direito adquirido à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 (precedentes deste e. STJ). II - "A EC 41 /03 instituiu novo regime jurídico constitucional para os Servidores Públicos, estabelecendo nova forma de aferição de seus rendimentos/proventos. Por isso, no caso, não se pode alegar a coisa julgada proferida no Mandado de Segurança 615/95, que apreciou a legitimidade da Resolução ALERJ 590 /94, assunto diferente do debatido nos presentes autos."(AgRg nos EDcl no RMS 25.359/RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26/5/2008). Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27318 RJ 2008/0161214-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL A DEFINIR A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. I - As disposições da EC nº 41 /2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pelo qual a inexistência de lei que fixasse, no período de 2004 a 2007, o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não tem o condão de afastar a sua incidência (precedentes deste e. STJ). II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental (precedentes deste e. STJ). III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público (precedentes deste e. STJ). Agravo regimental desprovido

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 73562006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, INSTITUÍDO PELA EC Nº 41 /2003, SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR PARTE DO IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTOS DAS PARCELAS VENBCIDAS POR INTERMÉDIO DO WRIT OF MANDAMUS. I - A EC nº 41 /2003, instituiu os tetos remuneratórios do funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal. Contudo, tal regra foi relativizada com o advento da EC nº 47/2003, que inseriu o § 11 , no art. 37 , da CF , excluindo da verificação do limite remuneratório as verbas de caráter indenizatório, reconhecidas por lei, sendo que, in casu, a Lei Estadual de nº 6.513/1995 estabelece em seu art. 6º , traz um rol de parcelas pagas aos oficiais da Polícia Militar do Maranhão, cujo caráter é compensatório, as quais, uma vez excluídas dos proventos do impetrante, reduzem o quantum percebido a um valor inferior ao teto constitucional. II - Nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF , a diminuição dos proventos para efeito de enquadramento na baliza remuneratório dos servidores públicos estaduais, configura-se em desobediência ao primado do direito adquirido. III - Nos termos das Súmulas nº 269 e 271, ambas do STF, não podem ser cobradas prestações pretéritas por intermédio de Mandado de Segurança. IV - Ordem parcialmente concedida. Unanimidade.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 111592006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, INSTITUÍDO PELA EC Nº 41 /2003, SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR PARTE do impetrante. I - A EC nº 41 /2003, instituiu os tetos remuneratórios do funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal. Contudo, tal regra foi relativizada com o advento da EC nº 47/2003, que inseriu o § 11 , no art. 37 , da CF , excluindo da verificação do limite remuneratório as verbas de caráter indenizatório, reconhecidas por lei, sendo que, in casu, a Lei Estadual de nº 6.513/1995 estabelece em seu art. 6º , traz um rol de parcelas pagas aos oficiais da Polícia Militar do Maranhão, cujo caráter é compensatório, as quais, uma vez excluídas dos proventos do impetrante, reduzem o quantum percebido a um valor inferior ao teto constitucional. II - Nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF , a diminuição dos proventos para efeito de enquadramento na baliza remuneratório dos servidores públicos estaduais, configura-se em desobediência ao primado do direito adquirido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130415722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EC-41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - PARCELAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO ANTES DA EMENDA - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE. As parcelas adquiridas antes da EC-41/2003, que consagrou o teto remuneratório do serviço público, não ficam limitadas por este, porquanto seu recebimento restou incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, que tem a garantia da irredutibilidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130406275001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EC-41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - PARCELAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO ANTES DA EMENDA - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE. As parcelas adquiridas antes da EC-41/2003, que consagrou o teto remuneratório do serviço público, não ficam limitadas por este, porquanto seu recebimento restou incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, que tem a garantia da irredutibilidade.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111858825002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EC nº 41 /2003 - TETO REMUNERATÓRIO - PARCELAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO ANTES DA EMENDA - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE. As parcelas adquiridas antes da EC nº 41 /2003, que consagrou o teto remuneratório do serviço público, não ficam limitadas por este, porquanto seu recebimento restou incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, que tem a garantia da irredutibilidade.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 763089 SP (STF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. TETO. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE VENCIMENTOS POR MEIO DE ORDEM DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram debatidas no acórdão recorrido e nem foram objeto de embargos de declaração. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00307 - 11/11/2010 AGUARDANDO INDEXAÇÃO SIDNEY ESPINOSA. LUIS

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 02406843420078190001 RJ 0240684-34.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. ART 37 , XI , DA CF . O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO POSSUI CARATER ABSOLUTO. FISCAL DE RENDA ESTADUAL. O ARTIGO 8º DA EMENDA PREVÊ QUE OS SUBSÍDIOS DEVEM SER ESTABELECIDOS POR LEI. TETO REMUNERATÓRIO QUE ENCONTRA LIMITE EM SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO, DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.001/2007. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os autores, fiscais de rendas estaduais, tiveram redução dos seus vencimentos/proventos a título de excedente de teto a partir de janeiro de 2004. 2. A Emenda Constitucional nº 41 de 2003 deu nova redação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal , a fim de que seja observado o teto remuneratório nos salários e proventos dos servidores públicos. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. Tampouco há preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. E que as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. 4. O artigo8º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 prevê que os subsídios devem ser estabelecidos por lei. O teto remuneratório dos fiscais de renda do Estado do Rio de Janeiro encontra limite no subsídio do Governador do Estado, determinado pela Lei Estadual nº 5.001/2007, por serem servidores públicos estaduais, vinculados ao Poder Executivo. 5. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960 /2009, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 6. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS, na forma do artigo 557 , caput do Código de Processo Civil . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA somente no que diz respeito à aplicação do IPCA como índice de correção monetária....

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