Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121598 ES 2009/0020437-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula nº 283 do c. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter o v.acórdão recorrido. II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental. Precedentes deste e. STJ. III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes desta c. Corte. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 25876 RJ 2007/0290705-2 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. I - Não há direito adquirido à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 (precedentes deste e. STJ). II - "A EC 41 /03 instituiu novo regime jurídico constitucional para os Servidores Públicos, estabelecendo nova forma de aferição de seus rendimentos/proventos. Por isso, no caso, não se pode alegar a coisa julgada proferida no Mandado de Segurança 615/95, que apreciou a legitimidade da Resolução ALERJ 590 /94, assunto diferente do debatido nos presentes autos."(AgRg nos EDcl no RMS 25.359/RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26/5/2008). Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27318 RJ 2008/0161214-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL A DEFINIR A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41 /2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. I - As disposições da EC nº 41 /2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pelo qual a inexistência de lei que fixasse, no período de 2004 a 2007, o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não tem o condão de afastar a sua incidência (precedentes deste e. STJ). II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental (precedentes deste e. STJ). III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público (precedentes deste e. STJ). Agravo regimental desprovido

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 73562006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, INSTITUÍDO PELA EC Nº 41 /2003, SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR PARTE DO IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTOS DAS PARCELAS VENBCIDAS POR INTERMÉDIO DO WRIT OF MANDAMUS. I - A EC nº 41 /2003, instituiu os tetos remuneratórios do funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal. Contudo, tal regra foi relativizada com o advento da EC nº 47/2003, que inseriu o § 11 , no art. 37 , da CF , excluindo da verificação do limite remuneratório as verbas de caráter indenizatório, reconhecidas por lei, sendo que, in casu, a Lei Estadual de nº 6.513/1995 estabelece em seu art. 6º , traz um rol de parcelas pagas aos oficiais da Polícia Militar do Maranhão, cujo caráter é compensatório, as quais, uma vez excluídas dos proventos do impetrante, reduzem o quantum percebido a um valor inferior ao teto constitucional. II - Nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF , a diminuição dos proventos para efeito de enquadramento na baliza remuneratório dos servidores públicos estaduais, configura-se em desobediência ao primado do direito adquirido. III - Nos termos das Súmulas nº 269 e 271, ambas do STF, não podem ser cobradas prestações pretéritas por intermédio de Mandado de Segurança. IV - Ordem parcialmente concedida. Unanimidade.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 111592006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, INSTITUÍDO PELA EC Nº 41 /2003, SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR PARTE do impetrante. I - A EC nº 41 /2003, instituiu os tetos remuneratórios do funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal. Contudo, tal regra foi relativizada com o advento da EC nº 47/2003, que inseriu o § 11 , no art. 37 , da CF , excluindo da verificação do limite remuneratório as verbas de caráter indenizatório, reconhecidas por lei, sendo que, in casu, a Lei Estadual de nº 6.513/1995 estabelece em seu art. 6º , traz um rol de parcelas pagas aos oficiais da Polícia Militar do Maranhão, cujo caráter é compensatório, as quais, uma vez excluídas dos proventos do impetrante, reduzem o quantum percebido a um valor inferior ao teto constitucional. II - Nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF , a diminuição dos proventos para efeito de enquadramento na baliza remuneratório dos servidores públicos estaduais, configura-se em desobediência ao primado do direito adquirido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111858825002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EC nº 41 /2003 - TETO REMUNERATÓRIO - PARCELAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO ANTES DA EMENDA - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE. As parcelas adquiridas antes da EC nº 41 /2003, que consagrou o teto remuneratório do serviço público, não ficam limitadas por este, porquanto seu recebimento restou incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, que tem a garantia da irredutibilidade.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 763089 SP (STF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. TETO. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE VENCIMENTOS POR MEIO DE ORDEM DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram debatidas no acórdão recorrido e nem foram objeto de embargos de declaração. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00307 - 11/11/2010 AGUARDANDO INDEXAÇÃO SIDNEY ESPINOSA. LUIS

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES EI 1295128720078190001 RJ 0129512-87.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: Controvérsia envolvendo fiscais de rendas do Estado do Rio de Janeiro, em virtude dos descontos efetuados em seus vencimentos sob a rubrica de "excedente de teto", com base na EC nº 41 /03. Desde a edição do texto original da Constituição Federal de 1988, foi estabelecida a limitação de remunerações dos servidores públicos, devendo eventuais excessos serem imediatamente reduzidos aos novos limites impostos, não se admitindo invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, conforme se verifica dos artigos 37 , inciso XI e 17 do ADCT. As disposições da EC nº 41 /2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pelo qual a inexistência de lei que fixasse, no período de 2004 a 2007, o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não tem o condão de afastar a sua incidência. Inexistência de direito adquirido à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto salarial. Precedentes do STF e do STJ. Provimento do recurso.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740028 RS (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO MEDIANTE ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a estipulação de teto remuneratório, nos termos fixados pela EC n. 19 /98, exige a promulgação de lei em sentido formal e material. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 04/05/2009, MLM. Segunda Turma DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-11 PP-02198 -

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 740028 RS (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO MEDIANTE ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a estipulação de teto remuneratório, nos termos fixados pela EC n. 19 /98, exige a promulgação de lei em sentido formal e material. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 24.03.2009. Segunda Turma DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-11 PP-02198 - 23/4/2009

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca