Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951020007645 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO DE LIVRE-DOCENTE SEM DOUTORADO. ILEGALIDADE. BOA FÉ. ERRO ESCUSÁVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. 1. A sentença condenou a UFF, inclusive antecipadamente, a abster-se de descontar da remuneração de professora qualquer valor a título de diferenças entre a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) de professor com título de doutor e a de mestre, restabelecendo o pagamento da primeira, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento, e a devolver os valores já descontados, mais verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, convencido o Juízo de que a Administração decaiu do direito à anulação do ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784 /99. 2. O ato administrativo nulo pode ser revisto pela Administração Pública a qualquer tempo, não se aplicando o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9784 /99. Precedentes. 3. Ainda que a livre-docência seja equivalente ao doutorado, nos termos da Portaria 475/87 do MEC e, para efeitos financeiros, também conforme o Decreto nº 94.664 /87, o título de doutor, desde setembro de 1976, é requisito para a obtenção do título de livre-docente, não havendo, portanto, equivalência entre ambas as titulações. Inteligência das Leis nºs 5.802/72 e 6.096/74. 4. O título de livre-docente conferido por universidade particular sem o requisito do doutorado é inoponível às universidades públicas, valendo apenas no âmbito da instituição que o concedeu, em razão da autonomia universitária. Precedente da Corte. 5. É impossível a repetição de parcelas indevidamente pagas pelo Estado, quando presentes os seguintes requisitos: (i) boa fé do servidor; (ii) ausência de influência ou interferência à concessão da vantagem impugnada; (iii) dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, na edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; (iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Precedentes. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas....

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 11564 DF 2006/0051034-3

Data de publicação: 18/10/2013

Decisão: desnecessária a comprovação de titulação de Doutor ou Livre-Docente para a percepção da GEAD..., no caso o título de doutor ou livre-docente, conforme preconiza o art. 1º, § 1º, a , da Lei n. 8..., além de não estarem vinculados às entidades federais de ensino, não possuem titulação específica...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 36 RS 2008.71.02.000036-7 (TRF4)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: a classe de Professor Assistente; c) título de Doutor ou de Livre-Docente, para a classe de Professor... DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA TITULAÇÃO DO DOCENTE. IMPOSSIBILIDADE... unicamente na titulação do contratado, mas estabelece teto máximo para a correspondente remuneração...

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 11564 DF 2006/0051034-3

Data de publicação: 18/10/2013

Decisão: . Precedentes. 2. É desnecessária a comprovação de titulação de Doutor ou Livre-Docente para a percepção... específica, no caso o título de doutor ou livre-docente, conforme preconiza o art. 1º , § 1º , a , da Lei... porque os impetrantes, além de não estarem vinculados às entidades federais de ensino, não possuem titulação...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 370829 CE 2002.81.00.013641-8 (TRF5)

Data de publicação: 29/08/2008

Decisão: º do mesmo diploma normativo para os detentores de grau de Doutor ou Título de Livre-Docência. Benesse... DOUTOR. DECRETO Nº 94.664 /87. EXIGÊNCIA DE GRAU DE DOUTOR OU LIVRE DOCENTE. − O demandante ajuizou... a presente ação contra a UFC. No seu pleito, alegou possuir o título de Doutor e de Livre Docente...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 240201281110000 DF 00240-2012-811-10-00-0 RO

Data de publicação: 10/12/2012

Decisão: do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; III - um terço do corpo... que as atividades de docência são extensivas às atividades de pesquisa e extensão do saber humano... do alarme de segurança da reclamada" (fl. 334). O reclamante, na qualidade de professor doutor...

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca