Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 360886 CE 0008229-15.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PROFESSOR ADJUNTO. DECRETO Nº 94.664/97. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. TITULAÇÃO DE DOUTOR OU DE LIVRE DOCÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO. - Embora tenha havido equívoco em se interpretar a causa de pedir, a questão posta para julgamento foi apreciada nos limites propostos na inicial, porquanto as razões ensejadoras do pedido representavam a mesma situação jurídica implicada na interpretação que foi feita da causa de pedir, de modo a não afetar a solução dada à lide. Não restou, pois, configurada a sentença extra petita. - A vantagem instituída pelo Decreto nº 94.664 /87 é especificamente destinada para os integrantes da carreira do Magistério Superior detentores do título de Doutor ou de Livre-Docente. Precedentes. - Revela-se sem fundamento a pretensão do autor, Professor Adjunto, de vir a ser beneficiado pela referida vantagem, quando não detém a titulação exigida, mas, pelo simples fato de outrora ter feito jus à adicional equivalente por equiparação legal, atualmente, inexistente. Ressalte-se, ainda, que a mencionada equiparação se deu em razão de ele, na época, estar ocupando o cargo de Professor Adjunto e não pelo reconhecimento de sua alta qualificação científica pelo colegiado da Universidade onde exercia o Magistério Superior, fato este que, ao seu sentir, o elevaria a condição de Doutor, desde então, suprindo a necessidade da titulação requerida pela legislação atualmente em vigor. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 348822 CE 2002.81.00.017970-3 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. VANTAGEM CRIADA POR LEI E DIRIGIDA A TITULARES DE DOUTORADO OU LIVRE-DOCÊNCIA. - Pedido exordial objetivando o recebimento da vantagem criada pela Lei nº 8.243 /91, art. 1º e parágrafo 1º, sob o argumento de que ele obteve há tempos o reconhecimento por sua alta qualificação científica, o que lhe asseguraria o recebimento da referida vantagem por ele denominada de "incentivo doutor. - A norma em questão é clara ao estabelecer que tal vantagem somente será devida àqueles membros da carreira do magistério superior que tiverem titulação de Doutor ou de Livre-Docência, e o autor reconhece que não é detentor de tais títulos, razão porque não vislumbro possibilidade para o deferimento da pretensão exordial, uma vez que o fato de ter sido deferido a ele, em caráter excepcional, a extensão da vantagem prevista na Lei nº 6.182 /74, - que também somente era devida aos possuidores dos títulos de Doutor ou de Docente-Livre -, em anos anteriores, não tem o condão de suprir as exigências legais da Lei nº 8.243 /91. - Precedente do C. STJ. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 348822 CE 0017970-16.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. VANTAGEM CRIADA POR LEI E DIRIGIDA A TITULARES DE DOUTORADO OU LIVRE-DOCÊNCIA. - Pedido exordial objetivando o recebimento da vantagem criada pela Lei nº 8.243 /91, art. 1º e parágrafo 1º, sob o argumento de que ele obteve há tempos o reconhecimento por sua alta qualificação científica, o que lhe asseguraria o recebimento da referida vantagem por ele denominada de "incentivo doutor. - A norma em questão é clara ao estabelecer que tal vantagem somente será devida àqueles membros da carreira do magistério superior que tiverem titulação de Doutor ou de Livre-Docência, e o autor reconhece que não é detentor de tais títulos, razão porque não vislumbro possibilidade para o deferimento da pretensão exordial, uma vez que o fato de ter sido deferido a ele, em caráter excepcional, a extensão da vantagem prevista na Lei nº 6.182 /74, - que também somente era devida aos possuidores dos títulos de Doutor ou de Docente-Livre -, em anos anteriores, não tem o condão de suprir as exigências legais da Lei nº 8.243 /91. - Precedente do C. STJ. - Apelação improvida.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 856381 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: àqueles membros da carreira do magistério superior que tiverem titulação de Doutor ou de Livre-Docência... PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. VANTAGEM CRIADA POR LEI E DIRIGIDA A TITULARES DE DOUTORADO OU LIVRE-DOCÊNCIA... aos possuidores dos títulos de Doutor ou de Docente-Livre –, em anos anteriores, não tem o condão...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 351934 CE 0013900-53.2002.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 21/08/2009

Decisão: detentores da titulação de Doutor ou de Livre-Docência. No caso dos autos, a apelante não logrou... do magistério superior que tiverem titulação de Doutor ou de Livre-Docência, e o autor reconhece que não... que o docente possua a titulação de Doutor ou de Livre-Docente, enquanto o apelante obteve tal titulação...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360886 CE 0008229-15.2003.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 13/02/2009

Decisão: PECUNIÁRIA. PROFESSOR ADJUNTO. DECRETO Nº 94.664/97. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. TITULAÇÃO DE DOUTOR... OU DE LIVRE DOCÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO. - Embora tenha havido equívoco em se interpretar a causa... a condição de Doutor, desde então, suprindo a necessidade da titulação requerida pela legislação...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14568 95.02.29819-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2002

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE HABILITAÇÃO À LIVRE-DOCÊNCIA. LEIS NºS. 5.802/72 E 6.096/74. CONDIÇÃO PRÉVIA DA TITULAÇÃO DE DOUTOR. SÚMULA 473, STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 1. Nos termos das Leis nº 5.802/72 e 6.096/74, o título de Doutor é requisito específico para a inscrição do candidato em prova de habilitação à Livre-Docência. Inobservância do princípio da legalidade pela Reitoria da UNI – RIO no concurso realizado em 1989. 2. Orientação contida na Súmula 473, STF, que é perfeitamente aplicável, sem qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. Inexistência de direito adquirido e de ato jurídico perfeito. 3.Necessidade de se considerar a independência entre a nulidade do ato administrativo e os efeitos materiais produzidos, não sendo possível, no entanto, a convalidação da nulidade. Vício insanável. 4.Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a r. sentença

Encontrado em: ,HABILITAǦO ,LIVRE DOC-NCIA ,NOTIFICAǦO ,APELANTE ,ATO ADMINISTRATIVO ,DOUTORADO ,CURSO DE Pa

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360858 CE 2002.81.00.015877-3 (TRF5)

Data de publicação: 02/10/2007

Decisão: , em decorrência da titulação que detém de Doutor e título de Docente-livre. O Juiz sentenciante julgou... de título de Doutor ou de Livre-docente, não havendo, em nenhuma delas, dispositivo determinando... o percentual de 50%, no caso do docente possuir o título de Doutor ou de Livre-docente, que assim dispõe...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360858 CE 0015877-80.2002.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 02/10/2007

Decisão: , em decorrência da titulação que detém de Doutor e título de Docente-livre. O Juiz sentenciante julgou... de título de Doutor ou de Livre-docente, não havendo, em nenhuma delas, dispositivo determinando... o percentual de 50%, no caso do docente possuir o título de Doutor ou de Livre-docente, que assim dispõe...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 371677 CE 2003.81.00.008230-0 (TRF5)

Data de publicação: 30/05/2007

Decisão: membros da carreira do magistério superior que tiverem titulação de Doutor ou de Livre-docência..., em decorrência da titulação que detém de Doutor e título de Docente-livre. Contestando a ação, alega a UFC....243 /91. NECESSIDADE DO TÍTULO DE DOUTOR OU LIVRE-DOCENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL TITULAÇÃO...

1 2 3 4 5 14 15 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca