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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

Página 1 de 797 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 62454 BA 1995/0012993-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL (INSS) VERSUS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA). POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DOS ARTS. 730 E 731 DO CPC . I - A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA HA DE OBEDECER A PRINCIPIOS PROPRIOS E ESPECIFICOS, EM RAZÃO MESMA DA IMPENHORABILIDADE DOS SEUS BENS, LEGALMENTE ASSEGURADA. DESCABIDA, CONTUDO, A AMPLIAÇÃO DOS SEUS PRIVILEGIOS, ONDE A LEI NÃO OS PERMITE. II - NA SISTEMATICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , A AÇÃO EXECUTIVA DE QUE SE COGITA NOS ARTIGOS 730 E 731 , PASSOU A SER A DE TITULO JUDICIAL OU A DE TITULO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE EXECUTIVIDADE. III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA

Encontrado em: PÚBLICA MUNICIPAL, FUNDAMENTAÇÃO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OBSERVANCIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 97409 PR 1996/0035017-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1998

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. SUBSISTENCIA DE SUA CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE OS EMBARGOS DO DEVEDOR SEJAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. APURADO QUE PARTE DO DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA EXCEDE O MONTANTE DEVIDO, AINDA ASSIM A EXECUÇÃO PROSSEGUE PELO SALDO EFETIVAMENTE EXIGIVEL; O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19022 RS 89.04.19022-3 (TRF-4)

Data de publicação: 21/11/1990

Ementa: PROCESSO CIVIL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. SE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA SE REFERE A CREDITO DE IMPOSTO DE RENDA CONSTITUIDO A BASE DO LUCRO REAL, E PARA JUSTIFICA -LO A FAZENDA APRESENTA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETIVADO PELO REGIME DE ARBITRAMENTO, O TITULO EXECUTIVO PERDE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, PREJUDICANDO A EXECUÇÃO SE NÃO SUBSTITUIDO ANTES DA SENTENÇA ( CTN , ART- 203 ; LEI- 6830 , ART- 2 , PARÁGRAFO 8 ). APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: .EFEITO, PERDA, LIQUIDEZ, CERTEZA, TITULO EXECUTIVO, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, MOTIVO, INEXISTENCIA, SUBSTITUIÇÃO..., CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, REFERENCIA, CREDITO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, LUCRO REAL, EMPRESA..., CERTIDÃO, ANTERIORIDADE, PROFERIMENTO, SENTENÇA.EXECUÇÃO FISCAL, CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, VALIDADE...

TJ-PR - Apelação Cível AC 370552 PR Apelação Cível 0037055-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: EXECUSAO FISCAL. CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA REGURLAMENTE INSCRITA. CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LIQUIDO E CERTO. PRESUNCAO LEGAL QUE SO PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUIVOCA, A CARGO DO DEVEDOR. INTELIGENCIA DO ART. 204 DO CTN . PROVA NAO REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. "A certidao de divida regularmente inscrita, constitui titulo executivo extrajudicial e goza de presuncao de liquidez e certeza,que so pode ser ilidida por prova inequivoca, a cargo do devedor da obrigacao tributária. Se, entretanto, nao se comprova que as irregularidades constatadas pelo fisco foram meramente formais, ha de prevalecer a presuncao legal".

Encontrado em: , CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA, TITULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO, IRREGULARIDADE, DEVEDOR, PROVA - AUSENCIA

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 66463 PE 94.05.39950-0 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PROVAS EM PODER DA EXEQUENTE. NÃO APRESENTAÇÃO. NULIDADE DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - ESTANDO EM PODER DA EXEQUENTE AS PROVAS EVENTUALMENTE EXISTENTES DE QUE AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA DE NÃO TER SIDO NOTIFICADA PARA DEFENDER-SE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO PROCEDERIAM,E NÃO APRESENTANDO QUALQUER ELEMENTO NESSE SENTIDO, ESTA CORRETA A SENTEÇA QUE DECIDIU PELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA E, VIA DE CONSEQUENCIA, DO PROPRIO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: , NULIDADE, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASP Remessa Ex Offício REOAC

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 194195764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/12/1994

Ementa: EXECUÇÃO-FISCAL. TITULO EXECUTIVO. REQUISITOS DA CDA. O TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONSTITUIDO UNILATERALMENTE, DEVERA OBSERVAR O MESMO PROCEDIMENTO EXIGIDO PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANCA DO CREDITO TRIBUTÁRIO, OU SEJA, O PREVIO PROCESSO DE LANCAMENTO E ATO ADMINISTRATIVO DE INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA, PENA DE NULIDADE E CONSEQUENTEMENTE DA EXECUÇÃO. O TERMO DE INSCRICAO DO CREDITO EM DIVIDA ATIVA OBSERVARA NECESSARIAMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 5 DO ART. 2 DA LEI 6.830 /80, PENA DE NULIDADE DA INSCRICAO E A CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA OBSERVARA AS MESMAS EXIGENCIAS, OU SEJA, CONTERA EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS DO TERMO DE INSCRICAO, DADA A SUA CONDICAO DE CERTIDAO ( PARÁGRAFO 6 , DO ART. 2 DA LEI N. 6.830 /80) E, NO CASO DOS AUTOS, O TITULO MUITO MAL ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTANTES DOS INCISOS I E II, DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. (Reexame Necessário Nº 194195764, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 20/12/1994)

Encontrado em: -IV, INC-VI; CTN -142 1. CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA. REQUISITO LEGAL. FALTA. EXECUÇÃO FISCAL. CARENCIA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004221520125020085 SP 00004221520125020085 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ARTS. 605 E 606 DA CLT. NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 FRENTE AO ART. 8º, I, QUE VEDA A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA VIDA SINDICAL, COMBINADO COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. NOVA SISTEMÁTICA DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DEMONSTRATIVOS DOCUMENTAIS. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Publico espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais,para fundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578, da CLT. Inteligência do art. 8º, I, da CF, que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ALCANCE. Tratando-se de contribuição compulsória, prevista no art. 8º, IV, CF/88 e artigos 578/580, da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, sócios ou não do Sindicato. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NATUREZA CONVENCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO SINIDCATO Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º, XX e 8º, V da CF/88 e Súmula 666 STF)....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022060420115020007 SP 00022060420115020007 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ARTS. 605 E 606 DA CLT. NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 FRENTE AO ART. 8º, I, QUE VEDA A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA VIDA SINDICAL, COMBINADO COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. NOVA SISTEMÁTICA DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DEMONSTRATIVOS DOCUMENTAIS. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Publico espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais, parafundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578, da CLT. Inteligência do art. 8º, I, da CF, que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ALCANCE. Tratando-se de contribuição compulsória, prevista no art. 8º, IV, CF/88 e artigos 578/580, da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, sócios ou não do Sindicato. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NATUREZACONVENCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO SINIDCATO Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º, XX e 8º, V da CF/88 e Súmula 666 STF).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 22060420115020 SP 00022060420115020007 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ARTS. 605 E 606 DA CLT . NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 FRENTE AO ART. 8º , I , QUE VEDA A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA VIDA SINDICAL, COMBINADO COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º , XXXV , DA CF/88 . DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. NOVA SISTEMÁTICA DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DEMONSTRATIVOS DOCUMENTAIS. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Público espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT ). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais, parafundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578 , da CLT . Inteligência do art. 8º , I , da CF , que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CF /88. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ALCANCE. Tratando-se de contribuição compulsória, prevista no art. 8º , IV , CF/88 e artigos 578/ 580 , da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, sócios ou não do Sindicato. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NATUREZACONVENCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO SINIDCATO Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º , XX e 8º , V da CF/88 e Súmula 666 STF)....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 4221520125020 SP 00004221520125020085 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ARTS. 605 E 606 DA CLT . NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 FRENTE AO ART. 8º , I , QUE VEDA A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA VIDA SINDICAL, COMBINADO COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º , XXXV , DA CF/88 . DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. NOVA SISTEMÁTICA DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DEMONSTRATIVOS DOCUMENTAIS. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Público espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT ). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais,para fundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578 , da CLT . Inteligência do art. 8º , I , da CF , que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CF /88. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ALCANCE. Tratando-se de contribuição compulsória, prevista no art. 8º , IV , CF/88 e artigos 578/ 580 , da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, sócios ou não do Sindicato. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NATUREZA CONVENCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO SINIDCATO Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º , XX e 8º , V da CF/88 e Súmula 666 STF)....

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