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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 23.897 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200039000018570 PA 2000.39.00.001857-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALOR PRINCIPAL CONSIGNADO EM MOEDA ANTIGA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. O erro na grafia do símbolo correspondente ao padrão monetário não prejudica a higidez da CDA, eis que o débito foi inscrito em dívida ativa em 1999, quando a moeda vigente já era o Real, impossibilitando qualquer dúvida pelo contribuinte. 2. A correção de dito erro material pelo Poder Judiciário impõe a reabertura do prazo para embargos à execução à parte Executada, oportunizando-lhe a impugnação do quantum debeatur. Assim, considerando que a dívida inscrita regularmente se reveste de presunção de certeza e liquidez, caberá ao Embargante a prova em contrário. 3. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33243 SP 0033243-86.2003.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO FEDERAL. NORMAS DE SEGURANÇA/CONTRU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA). EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. A intimação para impugnar os embargos foi endereçada a outro departamento fiscal, não sendo o caso de se anular os atos processuais a partir daquela data. De uma, porque a intimação foi efetivada a órgão fiscal da própria Prefeitura Municipal de São Paulo - Departamento Fiscal (FISC), o qual retirou os autos por aproximadamente 30 dias, dispondo de tempo hábil para as devidas providências de comunicar ao departamento competente ou ao Juízo. De outra, a embargada não demonstrou o alegado prejuízo decorrente daquele ato. In casu, os embargos foram julgados improcedentes. 2. No que tange ao recurso a embargante, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventual inexigibilidade do título. 3. Dispõe o artigo art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 que o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar aos autos documentos. Enfim, não só a defesa prevista no artigo 741 do CPC, à exceção de compensação e reconvenção, como qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 745, V, CPC). 4. A defesa pautada no sentido de que óbices procedimentais e legislativos retardaram a conclusão das reformas de prevenção de incêndio em prédio daquele órgão, não se insere nas hipóteses elencadas na lei. A União não está isenta do cumprimento das regras estabelecidas por outro ente público, no caso aqui o Município, quando dotado de competência para legislar e fiscalizar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF). 5. A execução contra a Fazenda Nacional, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa) é juridicamente possível, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 6. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação improvidas....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1305507 SP 1305507-12.1995.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. 1. Tanto o art. 204 do Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830 /80 estabelecem a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. Portanto, não basta alegar que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do art. 202 , II , do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80. 2. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 38523 SP 0038523-04.2001.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. 1. A decretação da nulidade exige que a parte interessada demonstre oportunamente o prejuízo derivado do vício que alega ( CPC , art. 249 , § 1º ). 2. Tanto o art. 204 do Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830 /80 estabelecem a presunção de liqüidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. Portanto, não basta alegar que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do art. 202 , II , do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80. 3. Como bem apontou o Ministério Público Federal, a apelante restringe-se a alegar nulidade formal, sem demonstrar qual o prejuízo que teria sofrido no decorrer do processo. O feito encontra-se devidamente instruído e a apelante teve respeitados os seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, de modo que não há falar em nulidade da sentença. 4. O embargante logrou demonstrar que havia recolhido os valores a que se refere a execução. A apelante restringe-se a impugnar os embargos afirmando que as guias juntadas pelo embargante referem-se aos "empregados", bem como que os recolhimentos comprovados através das guias de fls. 18/20 já teriam sido abatidos do débito (fl. 55). Não há dúvida que os valores que constam das guias de recolhimento referentes aos exercícios ora exigidos comprovam a quitação do débito e não medra a alegação de que as quantias a que se referem os comprovantes de fls. 18/20 foram excluídos do débito, pois constam especificamente da CDA de fls. 04/06 da execução. Ademais, como apontou o MM. Juízo a quo, os comprovantes de fls. 26 e 28 dos autos em apenso referem-se à parte do "empregado", e os comprovantes de fls. 27 e 29 referem-se à parte do "empregador" (fls. 61/63). 5. A fiscalização tem o poder-dever de efetuar o lançamento de valores os quais entenda devidos. Contudo, a presunção de legitimidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, advinda do consequente lançamento, não é absoluta, cabendo ao executado o ônus e o direito de demonstrar que o débito não é exigível. Desincumbindo-se o embargante de tal ônus, como é o caso, há de se extinguir a execução, nos termos da sentença. 6. Reexame necessário e apelação não providos....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046417960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 71 , § 3º , CF/88 . DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO A ENTENDIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. As certidões emanadas dos Tribunais de Contas, imputando débito a Administrador Municipal, são títulos executivos extrajudiciais, como decorre de expressa previsão constitucional (art. 71 , § 3º , CF/88 ), dispensando inscrição em dívida ativa, assim como aprovação pelo Legislativo Municipal. Sentença que se desconstitui,...

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 307212074 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ. INCABÍVEIS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NULIDADE. PRESENÇA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Os argumentos das preliminares se confundem com o mérito da apelação. O título executivo extrajudicial (CDA) tem como requisito essencial a sua liquidez.Presença de nulidade. Ocorrência de cerceamento de defesa quanto à análise do objeto da execução. Matéria alegada pela parte e que pode ser conhecida ex officio pelo Magistrado.É nula a certidão de dívida ativa por não ser revestida de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução. Não admissão de cálculos aritméticos.Honorários advocatícios incabíveis nos feitos eleitorais, segundo jurisprudência dominante do TSE.Recurso provido parcialmente.

Encontrado em: leg.: nº.: ano: Anulação, (E), execução por título extrajudicial, nulidade, certidão, dívida ativa,... nulidade, vício, título executivo, falta, indicação, quantidade, liquidação, execução, necessidade,

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 31435 SP 0031435-41.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. REDUÇÃO DA MULTA. LEI N. 11.941 /09. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN . CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Tanto o art. 204 do Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830 /80 estabelecem a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. Portanto, não basta alegar que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do art. 202 , II , do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80 (TRF da 3ª Região, 5ª Turma, AC n. 2001.03.99.05034-8, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 06.12.04, DJ 02.03.05, p. 254; 5ª Turma, AC n. 92.03.09.3059-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 28.03.05, DJ 04.05.05, p. 322). 2. Até a edição da Lei n. 11.941 /09, entendia-se que o art. 106 , II , c , do Código Tributário Nacional , que determina a aplicação de lei ao ato ou fato pretérito quando cominar penalidade menos severa, somente implica a redução da multa para 40% quanto aos fatos geradores ocorridos até 26.11.99, data da edição da Lei n. 9.876 /99. A partir da vigência desta, incidiria a penalidade nela prescrita. Com o advento do art. 26 da Lei n. 11.941 /09 que limita o porcentual de multa de mora a 20% (vinte por cento) e considerando o art. 106 , II , c , do Código Tributário Nacional , conclui-se que o limite para a multa de mora é de 20% (vinte por cento), inclusive para as contribuições sociais anteriores à Lei n. 11.941 /09, podendo inclusive se proceder de ofício essa redução. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Reexame necessário provido. Multa moratória reduzida de ofício.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3924 SP 0003924-05.2002.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. NECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. GERÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. TAXA REFERENCIAL - TR. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL. MULTA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O agravo retido interposto pelo INSS não deve ser conhecido, pois não houve reiteração em sede de apelação ou contrarrazões. 2. A responsabilidade do sócio não advém da mera inadimplência, mas sim da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 , III , do Código Tributário Nacional . Nesse sentido, é imprescindível o exercício de cargo de gerência ou administração para a responsabilização do sócio pelas dívidas da empresa (STJ, AGA n. 847616, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.09.07). 3. Tanto o art. 204 do Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830 /80 estabelecem a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. Portanto, não basta alegar que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do art. 202 , II , do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80. 4. É sabido que a Taxa Referencial instituída pelo art. 1º da Lei n. 8.177 /91 não tem natureza de atualização monetária, mas de juros (ADIn n. 493-DF). Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser admissível sua incidência sobre os créditos tributários exatamente a título de juros moratórios, com fundamento no art. 9º da Lei n. 8.177 /91 com a redação dada pela Lei n. 8.218 /91 (STJ, 1ª Turma, AGA n. 730.338-RS, Rel. Min. José Delgado, unânime, j. 18.04.06, DJ 22.05.06, p. 154). 5. Os juros moratórios se destinam a remunerar o capital pelo tempo em que o devedor...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3923 SP 0003923-20.2002.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. NECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. TAXA REFERENCIAL - TR. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL. MULTA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O agravo retido interposto pelo INSS não deve ser conhecido, pois não houve reiteração em sede de apelação ou contrarrazões. 2. Tanto o art. 204 do Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830 /80 estabelecem a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. Portanto, não basta alegar que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do art. 202 , II , do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80. 3. É sabido que a Taxa Referencial instituída pelo art. 1º da Lei n. 8.177 /91 não tem natureza de atualização monetária, mas de juros (ADIn n. 493-DF). Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser admissível sua incidência sobre os créditos tributários exatamente a título de juros moratórios, com fundamento no art. 9º da Lei n. 8.177 /91 com a redação dada pela Lei n. 8.218 /91 (STJ, 1ª Turma, AGA n. 730.338-RS, Rel. Min. José Delgado, unânime, j. 18.04.06, DJ 22.05.06, p. 154). 4. Os juros moratórios se destinam a remunerar o capital pelo tempo em que o devedor o reteve indevidamente. Dessa forma, incidem a partir do vencimento da obrigação e até o efetivo pagamento, sendo descabida a pretensão de que, na execução fiscal, tenham termo inicial diverso (TRF 3ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, AC n. 93.03.012236-4, unânime, j. 01.09.04, DJ 17.09.04, p. 724). 5. Até a edição da Lei n. 11.941 /09, entendia-se que o art. 106 , II , c , do Código Tributário Nacional , que determina a aplicação de lei ao ato...

TJ-SP - Apelação APL 114085720098260362 SP 0011408-57.2009.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DOCUMENTOS INÁBEIS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA) SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

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