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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 644323 DF (STF)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 84 , XXV E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF/88 E ART. 37, XII E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PELO TJ/GO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA CF/88 . INTEIRO TEOR DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA NO ACÓRDÃO ORIGINALMENTE RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que não haja violação do artigo 97 da CF/88 , o permissivo constitucional pertinente para fundamentar o recurso extraordinário é o da alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição , que não dispensa a juntada aos autos da cópia do inteiro teor do incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão Plenário e citado no acórdão recorrido (Precedentes: RE 394.167-AgR, Primeira Turma, DJ de 27.4.07; AI 725.524-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28.1108; RE 148.837-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25.3.94). 2. “É imprescindível para o conhecimento e julgamento do extraordinário a ciência da motivação do precedente invocado, salvo se a sua ausência é o fundamento do recurso. Se o acórdão recorrido apenas se reporta à fundamentação de precedente da Corte de origem, que declarou a inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do recurso extraordinário se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do inteiro teor daquela decisão” (RE 400.373-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 26.11.04). Precedentes: AI 528.510-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.6.05; RE 340.151-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17.12.04; RE 263.249-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 0.09.00. 3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.460/88 RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade , declarou inconstitucional o art. 312, III, alínea a da Lei Estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto estadual 5.629/02. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da delegação de poderes do Governador de Estado para exoneração de servidores públicos impõe a nulidade do ato impositor da pena demissória, assinado pelo Secretário de Segurança Pública e Justiça. Precedentes da Quinta Turma. 3. Agravo regimental improvido.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 249378920124010000 GO 0024937-89.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - IRPJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: COMPETÊNCIA DO TRF - PREPARO EFETUADO NO TJ/GO - RECURSO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. 2. Preparo realizado junto a outro Tribunal é a mesma coisa que ausência de preparo, cujo prazo é peremptório. 3. Agravo de instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 13 de agosto de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1970 GO 0001970-16.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EF EM VARA ESTADUAL - IRPJ, CSLL, COFINS e PIS -FATURAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: COMPETÊNCIA DO TRF - PREPARO EFETUADO NO TJ/GO - RECURSO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1.É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. 2. Preparo realizado junto a outro Tribunal é a mesma coisa que ausência de preparo, cujo prazo é peremptório. 3.Agravo de instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 2 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39586 GO 2001.01.99.039586-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO -INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DELEGADA: HIPÓTESES EXCLUSIVAS E RESTRITAS DO ART. 15 DA LEI N.º 5.010 /66 - INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA REEXAMINAR DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DA COMPETÊNCIA FEDERAL (SÚMULA N.º 55/STJ E ART. 108 , II , DA CF )- AUTOS REMETIDOS AO TJ/GO. 1. Os juízes estaduais têm competência federal delegada exclusivamente (e restritivamente) para executivos fiscais, vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal e matéria previdenciária versando benefícios previdenciários (art. 15 da Lei n.º 5.010 /66).. 2. O TRF não tem competência para julgar apelação de sentença proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal (Súmula n.º 55/STJ). 3. Autos remetidos ao TJ/GO. Apelações prejudicadas 4. Peças liberadas pelo Relator, em 20/10/2009, para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma REMETEU os autos ao TJ/GO. PREJUDICADAS as apelações por unanimidade. A Turma REMETEU... os autos ao TJ/GO. PREJUDICADAS as apelações por unanimidade. SÉTIMA TURMA 06/11/2009 e-DJF1 p.196 - 6

TJ-SC - Apelação Cível AC 600162 SC 2007.060016-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. CASSAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO 460 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao magistrado cabe definir a relação jurídica de modo certo, não sendo admitida sentença que imponha condição determinante do desfecho condenatório, tampouco que condicione sua eficácia a evento futuro e incerto por ela mesma criado. É condicional, nos termos do art. 460 do código de processo civil , a sentença que traça comandos de acordo com eventual conduta a ser atribuída ao autor. O provimento do juiz não pode deixar dúvidas quanto a composição do litígio, motivo pelo qual, no caso de condenação incerta onde pairem dúvidas acerca do direito material, controvertido, considera-se não entregue a adequada prestação jurisdicional. (...) Sentença cassada. (TJGO. Ap. Cív. n. 100067-2/188 (200601771065). 1ª C.Cív. Rel. Des. Joao Ubaldo Ferreira. j. em: 1/12/2006).

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 64156 MG 2005.01.00.064156-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DESERTO: PAGAMENTO EFETUADO NO TJ/GO NÃO APROVEITA AO TRF - RECOLHIMENTO SERÔDIO NÃO SUPRE O VÍCIO - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- O recolhimento serôdio das custas não supre a irregularidade, por isso que a lei diz: "acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas (...)" (art. 525 , § 1º , do CPC ). 2- É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. 3- Preparo realizado junto a outro Tribunal é a mesma coisa que ausência de preparo. 4- Agravo interno não provido. 5- Peças liberadas pelo Relator, em 14/03/2006, para publicação do acórdão.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1390 MS 2003.001390-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: Ementa Oficial: Cabe ao Judiciário corrigir possíveis distorções existentes nos contratos, que resultem no desequilíbrio financeiro dos pactos, afastando-se cláusulas consideradas abusivas, máxime quando se tratar de contrato de adesão ( Código de Defesa do Consumidor ). (Ap. 60.305-0/188, 4ª. Câm., J. em 06.12.2001 - Rel. Des. Arivaldo da Silva Chaves. TJ.GO. In, RT, ago. 2002, v. 802. Jurisprudência Geral Civil - TJGO, p. 312-313).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 28285 GO 2011/0090721-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , III , DA LEI N. 12.016 /09.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. ATO ADMINISTRATIVO DEPRESIDENTE DE TRIBUNAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA.VIABILIDADE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. SÚMULA182/STJ. 1. Não houve juízo de valor sobre a tese de "inviabilidade deimpetração de mandado de segurança contra decisão transitada emjulgado". Isso porque, o Tribunal de origem limitou-se a verificarse o mandado de segurança era a via adequada para questionar atoadministrativo emanado pelo Presidente do TJGO. 2. Ato administrativo proferido por presidente de tribunal épossível de impugnação via mandado de segurança. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisãoagravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.Agravo regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 25311 GO 2004.01.00.025311-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: PROCESSUAL - AGRAVO DESERTO: PAGAMENTO EFETUADO NO TJ/GO NÃO APROVEITA AO TRF - RECOLHIMENTO SERÔDIO NÃO SUPRE O VÍCIO - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- O recolhimento serôdio das custas não supre a irregularidade, por isso que a lei diz: "acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas (...)" (art. 525 , § 1º , do CPC ). 2- É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. 3- Agravo interno não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator em 31/08/2004 para publicação do acórdão. PROCESSUAL - AGRAVO DESERTO: PAGAMENTO EFETUADO NO TJ/GO NÃO APROVEITA AO TRF - RECOLHIMENTO SERÔDIO NÃO SUPRE O VÍCIO - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- O recolhimento serôdio das custas não supre a irregularidade, por isso que a lei diz: "acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas (...)" (art. 525 , § 1º , do CPC ). 2- É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. 3- Agravo interno não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator em 31/08/2004 para publicação do acórdão. (AGTAG 2004.01.00.025311-7/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,DJ p.115 de 17/09/2004)

TJ-SP - Apelação APL 2619164220098260000 SP 0261916-42.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AÇÕES CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZATÓRIA Pretensão do autor dirigida contra órgão público de outro estado da federação, sobre o qual esta Corte, evidentemente, não possui jurisdição, mas sim o TJGO, na forma do que dispuserem as respectivas normas de organização judiciária De ofício ( CPC , art. 113 ) declara-se a incompetência absoluta desta Justiça Estadual, para o fim de tornar sem efeito os atos decisórios e determinar a remessa dos autos ao distribuidor de primeira instância da Comarca de Goiânia-GO, sede da autarquia-ré.

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