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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de junho de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 644323 DF (STF)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 84 , XXV E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF/88 E ART. 37, XII E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PELO TJ/GO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA CF/88 . INTEIRO TEOR DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA NO ACÓRDÃO ORIGINALMENTE RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que não haja violação do artigo 97 da CF/88 , o permissivo constitucional pertinente para fundamentar o recurso extraordinário é o da alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição , que não dispensa a juntada aos autos da cópia do inteiro teor do incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão Plenário e citado no acórdão recorrido (Precedentes: RE 394.167-AgR, Primeira Turma, DJ de 27.4.07; AI 725.524-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28.1108; RE 148.837-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25.3.94). 2. “É imprescindível para o conhecimento e julgamento do extraordinário a ciência da motivação do precedente invocado, salvo se a sua ausência é o fundamento do recurso. Se o acórdão recorrido apenas se reporta à fundamentação de precedente da Corte de origem, que declarou a inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do recurso extraordinário se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do inteiro teor daquela decisão” (RE 400.373-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 26.11.04). Precedentes: AI 528.510-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.6.05; RE 340.151-AgR, Primeira Turma

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 249378920124010000 GO 0024937-89.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - IRPJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: COMPETÊNCIA DO TRF - PREPARO EFETUADO NO TJ/GO - RECURSO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. 2. Preparo realizado junto a outro Tribunal é a mesma coisa que ausência de preparo, cujo prazo é peremptório. 3. Agravo de instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 13 de agosto de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1970 GO 0001970-16.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EF EM VARA ESTADUAL - IRPJ, CSLL, COFINS e PIS -FATURAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: COMPETÊNCIA DO TRF - PREPARO EFETUADO NO TJ/GO - RECURSO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1.É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. 2. Preparo realizado junto a outro Tribunal é a mesma coisa que ausência de preparo, cujo prazo é peremptório. 3.Agravo de instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 2 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 365362217 (TJ-GO)

Data de publicação: 19/02/2010

Encontrado em: DA FONSECA ANTONIO HABEAS-CORPUS 365362217 (TJ-GO) DES. VITOR BARBOZA LENZA

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 01840376020098090087 (TJ-GO)

Data de publicação: 21/01/2016

Encontrado em: PUBLICO APELACAO CIVEL AC 01840376020098090087 (TJ-GO) DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

TJ-PB - APELACAO APL 00306782020138150011 0030678-20.2013.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão Corporal. Delito do art. 129, § 9º, do CPB. Sentença condenatória. Pretendida absolvição, sob o fundamento da negativa de autoria e da falta de provas. Descabimento. Acervo probatório concludente. Palavra da vítima associada a outros elementos de prova. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Conhecimento e desprovimento do recurso. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, em especial quando amparada pelos demais elementos de convicção vertidos nos autos." (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0133.10.001535-2/001. Rel. Des. Sálvio Chaves. 7ª Câm. Crim. Julgamento em 04/12/2014. Publicação da súmula em 12/12/2014); "Se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de lesão corporal contra a mulher, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima, depoimento testemunhal e relatório médico, não há que se falar em absolvição. Apelo conhecido e desprovido." (TJGO. Ap. Crim. n. 285208-98.2013.8.09.0029, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES. 1ª Câm. Crim. Julgado em 30/04/2015. DJe, edição nº 1793, de 27/05/2015 "Não há como acolher a tese defensiva de falta de provas para a condenação, apesar da negativa de autoria do recorrente, restando isolada diante do robusto conjunto probatório." (TJDFT. Ap. Crim. nº 20010111109990APR. Relator: Des. Lecir Manoel d (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00306782020138150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 28-07-2015)

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02557024920108090137 (TJ-GO)

Data de publicação: 29/04/2014

Encontrado em: /A-SANEAGO E OUTRO APELACAO CIVEL AC 02557024920108090137 (TJ-GO) DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39586 GO 2001.01.99.039586-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO -INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DELEGADA: HIPÓTESES EXCLUSIVAS E RESTRITAS DO ART. 15 DA LEI N.º 5.010 /66 - INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA REEXAMINAR DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DA COMPETÊNCIA FEDERAL (SÚMULA N.º 55/STJ E ART. 108 , II , DA CF )- AUTOS REMETIDOS AO TJ/GO. 1. Os juízes estaduais têm competência federal delegada exclusivamente (e restritivamente) para executivos fiscais, vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal e matéria previdenciária versando benefícios previdenciários (art. 15 da Lei n.º 5.010 /66).. 2. O TRF não tem competência para julgar apelação de sentença proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal (Súmula n.º 55/STJ). 3. Autos remetidos ao TJ/GO. Apelações prejudicadas 4. Peças liberadas pelo Relator, em 20/10/2009, para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma REMETEU os autos ao TJ/GO. PREJUDICADAS as apelações por unanimidade. A Turma REMETEU... os autos ao TJ/GO. PREJUDICADAS as apelações por unanimidade. SÉTIMA TURMA 06/11/2009 e-DJF1 p.196 - 6

TJ-GO - APELACAO (E.C.A.) APL 2871288 (TJ-GO)

Data de publicação: 25/01/2010

Encontrado em: /1/2010 APELANTE: AARA. APELADO: MINISTERIO PUBLICO APELACAO (E.C.A.) APL 2871288 (TJ-GO) DES. LUIZ EDUARDO

TJ-GO - APELACAO (E.C.A.) APL 2783288 (TJ-GO)

Data de publicação: 15/01/2010

Encontrado em: : DGR E OUTRO. APELADO: MINISTERIO PUBLICO APELACAO (E.C.A.) APL 2783288 (TJ-GO) DES. ALAN S. DE SENA

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