Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 644323 DF (STF)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 84 , XXV E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF/88 E ART. 37, XII E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PELO TJ/GO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA CF/88 . INTEIRO TEOR DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA NO ACÓRDÃO ORIGINALMENTE RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que não haja violação do artigo 97 da CF/88 , o permissivo constitucional pertinente para fundamentar o recurso extraordinário é o da alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição , que não dispensa a juntada aos autos da cópia do inteiro teor do incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão Plenário e citado no acórdão recorrido (Precedentes: RE 394.167-AgR, Primeira Turma, DJ de 27.4.07; AI 725.524-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28.1108; RE 148.837-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25.3.94). 2. “É imprescindível para o conhecimento e julgamento do extraordinário a ciência da motivação do precedente invocado, salvo se a sua ausência é o fundamento do recurso. Se o acórdão recorrido apenas se reporta à fundamentação de precedente da Corte de origem, que declarou a inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do recurso extraordinário se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do inteiro teor daquela decisão” (RE 400.373-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 26.11.04). Precedentes: AI 528.510-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.6.05; RE 340.151-AgR, Primeira Turma

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 249378920124010000 GO 0024937-89.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - IRPJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: COMPETÊNCIA DO TRF - PREPARO EFETUADO NO TJ/GO - RECURSO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. 2. Preparo realizado junto a outro Tribunal é a mesma coisa que ausência de preparo, cujo prazo é peremptório. 3. Agravo de instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 13 de agosto de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1970 GO 0001970-16.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EF EM VARA ESTADUAL - IRPJ, CSLL, COFINS e PIS -FATURAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: COMPETÊNCIA DO TRF - PREPARO EFETUADO NO TJ/GO - RECURSO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1.É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. 2. Preparo realizado junto a outro Tribunal é a mesma coisa que ausência de preparo, cujo prazo é peremptório. 3.Agravo de instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 2 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 365362217 (TJ-GO)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO. INTERNACAO PROVISORIA. SENTENCA CONDENATORIA SUPERVENIENTE. APLICACAO DE MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE INTERNACAO. PREJUDICIALIDADE. COM A SUPERVENIENCIA DE SENTENCA QUE APLICOU AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO, O PRESENTE HABEAS CORPUS RESTA PREJUDICADO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DO HC SE RESTRINGE AO PEDIDO DE REVOGACAO DA INTERNACAO PROVISORIA ANTERIORMENTE DETERMINADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.

Encontrado em: DA FONSECA ANTONIO HABEAS-CORPUS 365362217 (TJ-GO) DES. VITOR BARBOZA LENZA

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 01840376020098090087 (TJ-GO)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZES CERTOS. DESVINCULAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO POR JUIZ INCOMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA. EFEITO INFRINGENTE. I - Afigura-se legítima a atuação do Juiz Substituto em Segundo Grau como Relator em substituição, no julgamento colegiado dos primeiros embargos declaratórios, ainda que tenha participado, como vogal, no julgamento do Agravo Regimental. Não há vinculação, como juízes certos, para decidir os primeiros aclaratórios, do Relator originário, nem do Juiz Substituto em Segundo Grau para atuar, como vogal, no citado julgamento, posto que decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da primeira seção em que os citados embargos de declaração deveriam ser levados ao colegiado (art. 384, § 3º, do RITJGO), consoante orientação cristalizada nesta Corte, à luz do disposto no parágrafo único do art. 151 da norma interna, por analogia interpretativa. II- A Lei estadual nº 16.872, de 06/01/2010, trouxe expressa previsão do cargo de Juiz Substituto em Segundo Grau, com suas respectivas atribuições, dentre as quais se destaca a de apreciar e julgar todos os processos que receber durante a substituição, isso sem necessariamente vincular-se a eles de forma definitiva, mesmo depois de findo o período de substituição. Precedentes desta Corte. III- Os embargos de declaração servem à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC), ou à correção de erro material. IV- O reconhecimento da incompetência absoluta impõe a remessa dos autos ao Juízo competente e, por conseguinte, gera a nulidade de atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, nos termos do art. 113, §2º, do Código de Processo Civil. V- Declarada a nulidade do processo, desde a decisão que recebeu a petição inicial, em razão da incompetênc...

Encontrado em: PUBLICO APELACAO CIVEL AC 01840376020098090087 (TJ-GO) DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

TJ-PB - APELACAO APL 00306782020138150011 0030678-20.2013.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão Corporal. Delito do art. 129, § 9º, do CPB. Sentença condenatória. Pretendida absolvição, sob o fundamento da negativa de autoria e da falta de provas. Descabimento. Acervo probatório concludente. Palavra da vítima associada a outros elementos de prova. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Conhecimento e desprovimento do recurso. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, em especial quando amparada pelos demais elementos de convicção vertidos nos autos." (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0133.10.001535-2/001. Rel. Des. Sálvio Chaves. 7ª Câm. Crim. Julgamento em 04/12/2014. Publicação da súmula em 12/12/2014); "Se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de lesão corporal contra a mulher, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima, depoimento testemunhal e relatório médico, não há que se falar em absolvição. Apelo conhecido e desprovido." (TJGO. Ap. Crim. n. 285208-98.2013.8.09.0029, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES. 1ª Câm. Crim. Julgado em 30/04/2015. DJe, edição nº 1793, de 27/05/2015 "Não há como acolher a tese defensiva de falta de provas para a condenação, apesar da negativa de autoria do recorrente, restando isolada diante do robusto conjunto probatório." (TJDFT. Ap. Crim. nº 20010111109990APR. Relator: Des. Lecir Manoel d (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00306782020138150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 28-07-2015)

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02557024920108090137 (TJ-GO)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E RECOLHIMENTO DE ESGOTO. POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. ACORDO VERBAL DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO 289 /2003 E 247/2009. APLICAÇÃO DA NOVA NORMA AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS SOB SUA REGÊNCIA. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 290 , CPC , autoriza a condenação no pagamento das parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação, incluindo as parcelas futuras não adimplidas ou consignadas pelo devedor no curso da demanda. Ainda que o autor não peça expressamente a condenação do requerido nas prestações vincendas, elas se incluem automaticamente no pedido. II - Não pode e não deve ser considerada como quebra do dever de boa-fé ou de confiança pleito de reconhecimento de acordo ou promessa verbal se não existe comprovação apta a sustentar o alegado negócio jurídico. III - A Resolução 289 /2003, com vigência até 05/01/2010, determina a cobrança da taxa de recolhimento de esgoto em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do consumo de água e, quando há fonte de abastecimento próprio por parte do usuário a cobrança do esgoto deverá ser aferida por estimativa em função do consumo médio presumido de água. IV - A Resolução nº 247/2009, revogadora da norma anteriormente vigente deixou de prever a redução de 20% (vinte por cento) na cobrança relativa à coleta de esgoto e, portanto, nas parcelas vencidas após 5 de janeiro de 2010 o volume de esgoto deverá ser cobrado na mesma proporção do consumo de água. V - Primeiro apelo provido e segundo parcialmente provido.

Encontrado em: /A-SANEAGO E OUTRO APELACAO CIVEL AC 02557024920108090137 (TJ-GO) DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39586 GO 2001.01.99.039586-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO -INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DELEGADA: HIPÓTESES EXCLUSIVAS E RESTRITAS DO ART. 15 DA LEI N.º 5.010 /66 - INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA REEXAMINAR DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DA COMPETÊNCIA FEDERAL (SÚMULA N.º 55/STJ E ART. 108 , II , DA CF )- AUTOS REMETIDOS AO TJ/GO. 1. Os juízes estaduais têm competência federal delegada exclusivamente (e restritivamente) para executivos fiscais, vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal e matéria previdenciária versando benefícios previdenciários (art. 15 da Lei n.º 5.010 /66).. 2. O TRF não tem competência para julgar apelação de sentença proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal (Súmula n.º 55/STJ). 3. Autos remetidos ao TJ/GO. Apelações prejudicadas 4. Peças liberadas pelo Relator, em 20/10/2009, para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma REMETEU os autos ao TJ/GO. PREJUDICADAS as apelações por unanimidade. A Turma REMETEU... os autos ao TJ/GO. PREJUDICADAS as apelações por unanimidade. SÉTIMA TURMA 06/11/2009 e-DJF1 p.196 - 6

TJ-GO - APELACAO (E.C.A.) APL 2871288 (TJ-GO)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. APELACAO. TEMPESTIVIDADE. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE FURTO. REITERACAO EM ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNACAO. I - O ADOLESCENTE NAO PODE SER PREJUDICADO COM O OFERECIMENTO A DESTEMPO DAS RAZOES RECURSAIS PELO SEU DEFENSOR, QUANDO O MENOR MANIFESTA EM TEMPO HABIL SEU DESEJO DE RECORRER DA SENTENCA CONDENATORIA. ASSIM, MITIGANDO O RIGORISMO DA EXTEMPORANEIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REGIDOS PELO ECA, HA DE SER CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DA DEFESA. II - EMBORA A INTERNACAO SEJA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ULTIMA RATIO, NAO DEVENDO SER APLICADA SE HOUVER OUTRA MAIS ADEQUADA, MOSTRA-SE CORRETA A SENTENCA QUE, NOS TERMOS DO ART. 122, II DO ECA, IMPOE A INTERNACAO AO ADOLESCENTE REPRESENTADO POR TENTATIVA DE FURTO QUANDO RESTA COMPROVADO NOS AUTOS A REITERACAO EM ATOS INFRACIONAIS. NO CASO, A ADOLESCENTE DE 16 ANOS DE IDADE E USUARIA DE DROGAS DESDE A INFANCIA E SUA FOLHA DE ANTECEDENTES REGISTRA A OCORRENCIA DE 15 (QUINZE) ATOS INFRACIONAIS, DENTRE FURTOS E ROUBOS, FAZENDO DA DELINQUENCIA UM MEIO DE MANTER O VICIO, ALEM DE MOSTRAR-SE PESSOA AGRESSIVA E COMPORTAMENTO CARCERARIO REPROVAVEL. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENCA MANTIDA.

Encontrado em: /1/2010 APELANTE: AARA. APELADO: MINISTERIO PUBLICO APELACAO (E.C.A.) APL 2871288 (TJ-GO) DES. LUIZ EDUARDO

TJ-GO - APELACAO (E.C.A.) APL 2783288 (TJ-GO)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: APELACAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA APLICAVEL. INTERNACAO. OBRIGACAO DE REPARAR OS DANOS. AFASTADA. 1 - EM SE TRATANDO DE ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157 , PARAG. SEGUNDO, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL ), A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA MAIS ADEQUADA E A INTERNACAO (ARTIGO 122 , I , DO ECA ). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2 - TORNA-SE DESNECESSARIA A APLICACAO DA MEDIDA DE OBRIGACAO DE REPARAR OS DANOS, EM RAZAO DOS APELANTES ESTAREM SUPORTANDO MEDIDA MAIS GRAVE, QUAL SEJA, INTERNACAO. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: : DGR E OUTRO. APELADO: MINISTERIO PUBLICO APELACAO (E.C.A.) APL 2783288 (TJ-GO) DES. ALAN S. DE SENA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou