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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30402820075040771 3040-28.2007.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOS I ÇÃO - ACORDO COLETIVO - TOLERÂNCIA DE MINUTOS NO REGISTRO DE PONTO - IN A PLICABILIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003087520115040014 RS 0000308-75.2011.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: 1. Recurso do reclamante.Horas extras. Validade dos registros de horário. Conjunto probatório que ampara a conclusão da sentença no sentido da validade dos registros de horário juntados pela defesa, com exceção dos horários de saída para o período de agosto de 2008 a abril de 2009, os quais se mostram uniformes, autorizando a presunção de veracidade do horário indicado na petição inicial.Horas extras. Reflexos gerados pelo aumento da média remuneratória sobre repousos semanais remunerados e feriados. Importam em "bis in idem", conforme OJ 394 da SDI-1 do TST.Intervalo intrajornada. Tempo faltante. A jurisprudência desta Turma Julgadora tem firmado o entendimento de que o intervalo parcialmente gozado, como verificado na espécie, rende ensejo apenas ao pagamento do período faltante para completar a totalidade do período, isto é, o correspondente ao lapso de tempo de intervalo subtraído, por força de interpretação ao preceito do art. 71, § 4º, da CLT.Descontos fiscais e previdenciários. Indenização. Devem ser autorizados os descontos fiscais e previdenciários, porquanto incumbe ao trabalhador arcar com a sua quota-parte das contribuições previdenciárias e fiscais, conforme posicionamento pacificado na Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST.Honorários advocatícios assistenciais. Caso em que não atendidos os pressupostos de concessão da Lei 5.584/70. O  deferimento de honorários assistenciais, na Justiça do Trabalho, rege-se pela Lei 5.584/70, na forma de seu art. 14, tal como assentado na Súmula 219 do TST, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional.Recurso não provido. 2. Recurso da reclamada.Horas extras. Tolerância de minutos no registro de ponto. Norma coletiva. Pretensão da reclamada de que seja observada a tolerância prevista nas normas coletivas, que preveem a desconsideração de 10 minutos em cada batida do cartão-ponto. Conforme a jurisprudência consolidada na OJ nº 372 da SDI-1 do TST, "A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras." Sentença fundada nesse precedente de uniformização da jurisprudência, que se confirma.Base de cálculo do adicional de insalubridade. Subsistência do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando não houver critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, em face da suspensão liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, dos efeitos da nova redação dada à Súmula nº 228 do TST, na parte em que admite a substituição do salário mínimo pelo salário básico do empregado como base de cálculo do adicional.Recurso parcialmente provido para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade....

Encontrado em: de diferenças do adicional de insalubridade decorrente da base de cálculo fixada no item "c

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010085820105040411 RS 0001008-58.2010.5.04.0411 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: Recurso do reclamante.Horas extras. Regime compensatório. Banco de horas. Necessidade de licença prévia das autoridades competentes para prorrogações de jornada em atividades insalubres. Hipótese em que, apesar de existir previsão em acordo coletiva do trabalho para adoção do regime compensatório pelo sistema de banco de horas, o reclamante laborava em atividade insalubre. A reclamada, no entanto, não juntou aos autos a imprescindível licença prévia das autoridades competentes para respaldar a validade das prorrogações de jornada, nos termos do art. 60 da CLT , situação que torna irregular o regime compensatório praticado, sendo devido o pagamento das horas extras excedentes à 8h diária. Recurso da reclamante provido em parte. Intervalo intrajornada. Hipótese em que os cartões-ponto contém a pré-assinalação do período de repouso de uma hora, o que é permitido por lei e reforçado pelas normas coletivas aplicáveis à categoria do reclamante, e não foram infirmados por outro meio de prova, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão quanto ao pagamento de intervalos. Recurso não provido.Reflexos do prêmio PEF em outras parcelas. AMBEV. O PEF pago pela ré está relacionado aos lucros por ela obtidos, sendo que o seu pagamento depende da conjugação de resultados individuais, da equipe e da empresa sob o ponto de vista nacional. Não está, pois, relacionado diretamente ao atingimento de metas pelo trabalhador - individualmente considerado, tanto por força do regulamento que o instituiu, quanto pelos acordos coletivos da categoria, que reconhecem o PEF como legítimo instrumento de participação nos resultados da empresa, não havendo como atribuir-lhe natureza salarial. Recurso não provido.Recurso da reclamada.Horas extras. Tolerância de minutos no registro de ponto. Norma coletiva. Pretensão da reclamada de que seja observada a tolerância prevista nas normas coletivas, que autoriza a desconsideração de 15 minutos em cada batida do cartão-ponto. Conforme a jurisprudência consolidada na OJ nº 372 da SDI-1 do TST, "A partir da vigência da Lei nº 10.243 , de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras." Provimento negado.Horas extras. Reflexos gerados pelo aumento da média remuneratória sobre repousos semanais remunerados e feriados. Importam em "bis in idem", conforme OJ 394 da SDI-1 do TST. Recurso provido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01947001420095040522 RS 0194700-14.2009.5.04.0522 (TRT-4)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: 1. Recurso da 1ª reclamada.Horas in itinere. Normas coletivas. A princípio, tem-se como válida a negociação coletiva acerca de horas in itinere, sendo lícito fixar o tempo gasto pelos empregados no transporte para o trabalho, desde que o ajuste não implique renúncia ou supressão do direito previsto no art. 58, § 2.º, da CLT. Porém, no caso dos autos, a cláusula normativa invocada pela defesa suprimiu totalmente o direito assegurado naquele dispositivo de lei, o que não pode ser admitido, à luz do que dispõe o art. 9º da CLT. Por isso, não se reconhece a eficácia dessa norma no caso concreto. Considerando a conciliação formalizada entre as partes, de que não havia transporte coletivo urbano de que a reclamante pudesse fazer uso, no início da jornada, quando esta era iniciada entre 6h20min/30min, e no final da jornada, quando esta era encerrada após as 23h, é devido o pagamento de horas in itinere, de acordo com o posicionamento pacificado no item I da Súmula 90 do TST. Recurso não provido.Adicional por tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço ajustado no contrato de trabalho. Impossibilidade de supressão do direito à percepção da parcela, como também à forma de cálculo, que aderiram ao contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador. Incidência da regra do art. 468 da CLT. Provimento negado.Base de cálculo do adicional de insalubridade. Subsistência do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando não houver critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, em face da suspensão liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, dos efeitos da nova redação dada à Súmula nº 228 do TST, na parte em que admite a substituição do salário mínimo pelo salário básico do empregado como base de cálculo do adicional. Recurso provido. 2. Recurso da 2ª reclamada.Horas extras. Tolerância de minutos no registro de ponto. Norma coletiva. Pretensão da reclamada de que seja observada a tolerância prevista nas normas coletivas, que autoriza a desconsideração de 10 minutos em cada batida do cartão-ponto. Conforme a jurisprudência consolidada na OJ nº 372 da SDI-1 do TST, "A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras." Sentença fundada nesse precedente de uniformização da jurisprudência, que se confirma. 3. Recurso da reclamante.Honorários advocatícios assistenciais. Caso em que não atendidos os pressupostos de concessão da Lei 5.584/70. O deferimento de honorários assistenciais, na Justiça do Trabalho, rege-se pela Lei 5.584/70, na forma de seu art. 14, tal como assentado na Súmula 219 do TST, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional, o que não ocorre no caso. Recurso não provido....

Encontrado em: CATARINENSE, já que a COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, não integra a lide. No mérito, por unanimidade

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11004020065040261 1100-40.2006.5.04.0261 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 10.243 /2001 . PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei n.º 10.243 , de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Impõe-se observar que, enquanto inexistente norma legal dispondo sobre a matéria, o campo fazia-se próprio à regulação mediante acordos e convenções coletivas de trabalho - desde que respeitadas, por óbvio, as normas assecuratórias da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido em parte e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da su cumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219 , item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1347007520085040201 134700-75.2008.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA . O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Com base na prova pericial realizada, o Tribunal Regional concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214 /78, em face do contato com óleos minerais. Registrou, ainda, que os EPIs fornecidos não eram suficientes para neutralizar os agentes nocivos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - LEI Nº 10.243 /2001 . Pela jurisprudência majoritária desta Corte tem-se que, a partir da vigência da Lei nº 10.243 /2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT , independentemente da existência de norma coletiva prevendo a tolerância de 10 (dez) minutos por registro de entrada e saída. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA . Em virtude do trabalho aos sábados, vislumbra-se a ausência de efetiva compensação de jornada. Neste contexto, sequer seria possível a condenação da Reclamada apenas ao pagamento do adicional por trabalho extraordinário. No entanto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional, no ponto. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL- QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A constatação da presença dos elementos caracterizadores do dano apto a ensejar indenização foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, de maneira que a modificação do julgado, no ponto, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 . 2. Da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, o que afasta a necessidade de excepcional intervenção desta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Aplicação das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 441009420095090892 44100-94.2009.5.09.0892 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão mostra-se satisfatoriamente fundamentada, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Constatada a utilização de procedimento protelatório, incide a hipótese da Súmula n.º 221 /TST, uma vez que resultante da interpretação da legislação de regência. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58 , § 1.º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 366 DO TST E DA OJ N.º 372 DA SBDI-1. A jurisprudência uniforme do TST, no que se refere ao pagamento de horas extras relativamente aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, está firmada nos termos da Súmula n.º 366 do TST, segundo a qual: - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal -. Sendo produto da conversão das OJs 23 e 326 da SBDI-I, a Súmula n.º 366 do TST, passou a tratar dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de maneira uniforme, quer sejam utilizados para marcação de ponto, quer para as demais providências preparatórias para o trabalho. Mas os minutos que antecedem e sucedem à jornada também vieram a ser objeto de discussão quanto à possibilidade de se flexibilizar, mediante norma coletiva, o limite máximo de dez minutos diários estipulados pelo § 1.º do art. 58 da CLT , tendo a SBDI-1 firmado entendimento de que não é possível a flexibilização da regra, conforme entendimento firmado pela OJ n.º 372. Fica claro, portanto, que a decisão recorrida contrariou a Jurisprudência pacífica e notória do TST, pois o entendimento que emerge dos precedentes anteriormente citados revela que o limite de tolerância estabelecido pela...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2484005820045120003 248400-58.2004.5.12.0003 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A previsão, em acordo coletivo, da tolerância de doze minutos para troca de uniforme é válida apenas para o período anterior à edição da Lei nº 10.243 , de 19/6/2001. Referida lei alterou o disposto no artigo 58 da CLT , erigindo regra no sentido de se desconsiderar no cômputo das horas extras as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse contexto, deve-se considerar que, enquanto não havia dispositivo legal regulando a matéria, o campo era próprio para que os acordos e as convenções coletivas pudessem dispor a respeito - observadas, por óbvio, as condições mínimas essenciais à preservação da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Na hipótese do autos, consignou o Tribunal Regional que o Acordo Coletivo passou a vigorar a partir de 14/2/2002, data em que já se encontrava em vigência a Lei nº 10.243 /2001. Recurso de revista conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. 1. - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário/Reexame Necessário: RO/REENEC 8302220135040018 RS 0000830-22.2013.5.04.0018

Data de publicação: 22/05/2014

Decisão: disposto no art. 58, §1º, da CLT, que estabelece a tolerância de minutos no registro do ponto... a sentença a reexame necessário mesmo nas matérias não contempladas no apelo, nos pontos... em domingos, feriados ou pontos facultativos nas férias e 13ºs salários pagos no curso da contratualidade...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30 30/2007-771-04-40.8 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Decisão: - tolerância de minutos no registro de ponto-. No Agravo de Instrumento, a Ré sustenta que o Recurso... DE MINUTOS NO REGISTRO DE PONTO - IN A PLICABILIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST Não merece processamento... , aresto superado pela Súmula 366 do TST, verbis : CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANT...

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