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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30402820075040771 3040-28.2007.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOS I ÇÃO - ACORDO COLETIVO - TOLERÂNCIA DE MINUTOS NO REGISTRO DE PONTO - IN A PLICABILIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11004020065040261 1100-40.2006.5.04.0261 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 10.243 /2001 . PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei n.º 10.243 , de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Impõe-se observar que, enquanto inexistente norma legal dispondo sobre a matéria, o campo fazia-se próprio à regulação mediante acordos e convenções coletivas de trabalho - desde que respeitadas, por óbvio, as normas assecuratórias da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido em parte e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da su cumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219 , item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1347007520085040201 134700-75.2008.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA . O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Com base na prova pericial realizada, o Tribunal Regional concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214 /78, em face do contato com óleos minerais. Registrou, ainda, que os EPIs fornecidos não eram suficientes para neutralizar os agentes nocivos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - LEI Nº 10.243 /2001 . Pela jurisprudência majoritária desta Corte tem-se que, a partir da vigência da Lei nº 10.243 /2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT , independentemente da existência de norma coletiva prevendo a tolerância de 10 (dez) minutos por registro de entrada e saída. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA . Em virtude do trabalho aos sábados, vislumbra-se a ausência de efetiva compensação de jornada. Neste contexto, sequer seria possível a condenação da Reclamada apenas ao pagamento do adicional por trabalho extraordinário. No entanto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional, no ponto. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL- QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A constatação da presença dos elementos caracterizadores do dano apto a ensejar indenização foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, de maneira que a modificação do julgado, no ponto, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 . 2. Da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, o que afasta a necessidade de excepcional intervenção desta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Aplicação das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 441009420095090892 44100-94.2009.5.09.0892 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão mostra-se satisfatoriamente fundamentada, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Constatada a utilização de procedimento protelatório, incide a hipótese da Súmula n.º 221 /TST, uma vez que resultante da interpretação da legislação de regência. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58 , § 1.º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 366 DO TST E DA OJ N.º 372 DA SBDI-1. A jurisprudência uniforme do TST, no que se refere ao pagamento de horas extras relativamente aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, está firmada nos termos da Súmula n.º 366 do TST, segundo a qual: - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal -. Sendo produto da conversão das OJs 23 e 326 da SBDI-I, a Súmula n.º 366 do TST, passou a tratar dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de maneira uniforme, quer sejam utilizados para marcação de ponto, quer para as demais providências preparatórias para o trabalho. Mas os minutos que antecedem e sucedem à jornada também vieram a ser objeto de discussão quanto à possibilidade de se flexibilizar, mediante norma coletiva, o limite máximo de dez minutos diários estipulados pelo § 1.º do art. 58 da CLT , tendo a SBDI-1 firmado entendimento de que não é possível a flexibilização da regra, conforme entendimento firmado pela OJ n.º 372. Fica claro, portanto, que a decisão recorrida contrariou a Jurisprudência pacífica e notória do TST, pois o entendimento que emerge dos precedentes anteriormente citados revela que o limite de tolerância estabelecido pela...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7123320105010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: RECORRENTE: MARCIO SILVEIRA (DADO PARCIAL PROVIMENTO) RECORRIDA: REFRAMAX ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO JORNADA SUPLEMENTAR NO PERÍODO DE 05.11.2008 A 05.01.2010.1. Vindica a reforma da sentença original, aduzindo que os controles de ponto demonstram o excesso de jornada, ressaltando que do cotejo entre os cartões de ponto, que demonstram o excesso de minutos extras ao turno de 6 horas, com os recibos de pagamento acostados, não se verifica o devido pagamento da jornada extraordinária. 2. Por primeiro, insta registrar ser incontroverso nos autos a idoneidade dos controles de ponto. Da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se, de fato, que os cartões de ponto contém minutos excedentes à jornada de seis horas diárias, sem o correspondente pagamento das horas extras nos contracheques juntados. Em relação ao critério de contagem das horas extras, com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT , deve a ré ser condenada no pagamento de diferenças de horas extras, a serem apuradas com base na contagem minuto a minuto, observados os limites de tolerância previstos no artigo 58 , § 1º , da CLT . Aplica-se, ainda, os termos da Súmula nº 366 do TST. Dou parcial provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Vindica a reforma da decisão de piso, para que seja deferido o intervalo para repouso e alimentação, do período de 05.11.2008 a 05.01.2010, qual seja, de 15 minutos quanto a jornada não excedia seis horas, e de 1 hora, para os dias com labor era superior a seis horas. 2. Por primeiro, urge salientar que em audiência o recorrente impugnou a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Verifica-se nos controles de ponto que o intervalo para descanso e refeição é pré-assinalado. Nesta esteira, com razão o autor quando alega que seria impossível gozar de intervalo sempre das 11h às 12h, já que laborava em turno de revezamento, com jornada laboral variável, o que, frise-se, constata-se da análise dos cartões de ponto. Assim, e ante os termos da Súmula nº 338, IIII, do TST, aplicável à hipótese por tratar-se o intervalo ora em referência de jornada extraordinária, correta a afirmação constante na peça de ingresso quanto à não concessão do intervalo, haja vista a inexistência de qualquer meio de prova nos autos em sentido contrário. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2484005820045120003 248400-58.2004.5.12.0003 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A previsão, em acordo coletivo, da tolerância de doze minutos para troca de uniforme é válida apenas para o período anterior à edição da Lei nº 10.243 , de 19/6/2001. Referida lei alterou o disposto no artigo 58 da CLT , erigindo regra no sentido de se desconsiderar no cômputo das horas extras as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse contexto, deve-se considerar que, enquanto não havia dispositivo legal regulando a matéria, o campo era próprio para que os acordos e as convenções coletivas pudessem dispor a respeito - observadas, por óbvio, as condições mínimas essenciais à preservação da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Na hipótese do autos, consignou o Tribunal Regional que o Acordo Coletivo passou a vigorar a partir de 14/2/2002, data em que já se encontrava em vigência a Lei nº 10.243 /2001. Recurso de revista conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. 1. - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30 30/2007-771-04-40.8 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Decisão: tolerância de minutos no registro de ponto-. No Agravo de Instrumento, a Ré sustenta que o Recurso... DE MINUTOS NO REGISTRO DE PONTO - IN A PLICABILIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST Não merece processamento... aresto superado pela Súmula 366 do TST, verbis : CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANT...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 34003620085040024 3400-36.2008.5.04.0024 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTOS A MINUTOS. O recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 422 do TST na medida em que a recorrente não impugnou o fundamento regional de que -a pretensão recursal fere o princípio isonômico-, pois, ao mesmo tempo que mantém o critério de descontar os minutos de atraso ou saída antecipada, inferiores a cinco, do salário do trabalhador, preconiza a tolerância de até cinco minutos em cada registro no ponto. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A decisão regional está em dissonância da Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 34003620085040024 3400-36.2008.5.04.0024 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTOS A MINUTOS. O recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 422 do TST na medida em que a recorrente não impugnou o fundamento regional de que -a pretensão recursal fere o princípio isonômico-, pois, ao mesmo tempo que mantém o critério de descontar os minutos de atraso ou saída antecipada, inferiores a cinco, do salário do trabalhador, preconiza a tolerância de até cinco minutos em cada registro no ponto. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A decisão regional está em dissonância da Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21110220125180101 2111-02.2012.5.18.0101 (TST)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TROCA DE UNIFORME, HIGIENIZAÇÃO E DESLOCAMENTO ATÉ O RELÓGIO DE PONTO - SÚMULA Nº 366 DO TST . Afigura-se inválida, no período posterior à vigência da Lei nº 10.243 /2001, a norma coletiva em que se estipula tolerância relativa aos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada de trabalho, salvo se benéfica ao empregado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 do TST. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se pacificou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal e deslocamento até o relógio de ponto, tudo dentro das próprias dependências da empresa reclamada, é considerado tempo à disposição do empregador, em face dos termos do art. 4º da CLT , observada a tolerância máxima de dez minutos diários. Apenas não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, mas, se ultrapassado esse limite, será considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Nesse sentido, esta Corte editou a Súmula nº 366, resultante da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhecido e provido .

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