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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 121427 GO (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: Ementa: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de decisão monocrática. Crime de tortura com resultado morte. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto de decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não se declara a nulidade de atos processuais sem a demonstração do efetivo prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MA - Apelação APL 0317172014 MA 0004251-76.2010.8.10.0060 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: Penal. Processual. Tortura com resultado morte. Princípio do Contraditório. Violação. Inocorrência. Prejuízo. Inexistência. Preliminar. Rejeição.*** Acervo. Suficiência. Absolvição. Impossibilidade. I - Ao constato de que inexistente transgressão ao Princípio do Contraditório, aliado ao fato de que inverificado prejuízo às partes, inviável o nulificar da decisão. II - Emergindo dos autos elementos suficientes a comprovar não só a autoria, mas, sobretudo, a materialidade delitiva, incoerente o se lhe imprimir de absolvição. Recurso improvido. Unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121548 ES 2008/0258528-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TORTURA, COM RESULTADO MORTE.VÍTIMA CRIANÇA DE 2 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES, QUE ESTAVA SOB OSCUIDADOS DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NECESSIDADE DAPRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade em abstrato do crime e a repercussão dos fatos, bemcomo a afirmação genérica de necessidade da prisão para assegurar acredibilidade da Justiça, são fundamentos inidôneos para adecretação da prisão preventiva. Precedentes. 2. Na espécie, entretanto, embora parte da fundamentação invocadaseja inidônea, também foram apresentados fundamentos válidos para adecretação da prisão preventiva. 3. O decreto de prisão preventiva expôs o modo de execução do crime,apto a revelar, nas circunstâncias do caso, a periculosidade socialdo paciente e, em consequência, a necessidade da prisão para agarantia da ordem pública: agressões feitas em criança de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de vida, porque esta se levantou da camadurante a noite, necessitando trocar a fralda, seguindo-se novasagressões, consistentes em socos na cabeça e no abdômen da criança -causando lesões que a levaram à morte -, simplesmente porque avítima, inquieta, se levantou novamente da cama, afirmando opaciente que deseja aplicar castigo pessoal à criança, pois esta nãoo estava deixando dormir um pouco mais. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 80817 BA 2007/0077302-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL EM UM TRECHO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA CORRETA. 1. Não há ilegalidade a ser reconhecida se a pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal , de forma proporcional e razoável. As circunstâncias concretas apontadas autorizam o acréscimo da reprimenda, em razão do espancamento de uma criança de apenas nove meses de idade, que foi lesionada nas costas, na boca e no rosto, vindo a falecer, além do fato de o paciente ter se negado a prestar-lhe socorro. 2. Não procede a alegação de que o Tribunal de origem, na apelação, retificou a tipificação do delito se a descrição já estava correta na sentença, inclusive na parte dispositiva, existindo apenas erro material em um trecho do provimento. Ademais, não houve agravamento da situação do paciente em decorrência do julgamento do recurso, pois a sentença foi mantida integralmente pela Corte estadual, não havendo que falar em reformatio in pejus. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DE TORTURA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO

TJ-RR - Recurso em Sentido Estrito RSE 0000140004565 (TJ-RR)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DE TORTURA COM RESULTADO MORTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO 1 - Restando demonstrado, por meio das provas colacionadas ao longo da instrução criminal, que o recorrente não teve participação no delito narrado na denúncia, a absolvição sumária é medida que se impõe, nos termos do art. 415, II, do CPP. 2- Recurso em sentido estrito provido para absolver sumariamente o recorrente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 49128 MG 2005/0176269-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ELEITA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. CRIME COMUM. 1. O pedido de absolvição esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Além disso, a condenação se baseou em farto conjunto probatório, o qual indica que o paciente teria sido comandado a sessão de tortura, que culminou na morte da vítima. 3. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 4. Na hipótese, a sanção foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão de se ter apontado como desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime. Aquela, em razão de o paciente ter sido o mentor e principal responsável pelas agressões. Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico de drogas. Assim, não se vislumbra a propalada coação ilegal. 5. "O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como conseqüência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º , § 5º , da Lei de Tortura (Lei nº 9.455 /97). Não se trata de hipótese de crime militar ." (HC 92.181/MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1º.8.08). 6. A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. 7. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. 8. Ordem denegada....

TJ-RR - Recurso em Sentido Estrito RSE 0000140004565 (TJ-RR)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DE TORTURA COM RESULTADO MORTE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO 1º RECORRENTE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ACOLHIDA - 2º RECURSO - DÚVIDAS REMANESCENTES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS 2º RECORRENTES - MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA - 1º RECURSO PROVIDO E 2º RECURSO DESPROVIDO. 1- Restando demonstrado, por meio das provas colacionadas ao longo da instrução criminal, que o 1º recorrente não teve participação no delito narrado na denúncia, a absolvição sumária é medida que se impõe, nos termos do art. 415 , II , do CPP . 2- 1º Recurso em sentido estrito provido para absolver sumariamente o 1º recorrente, e 2º Recurso desprovido, mantendo-se a decisão impugnada em relação aos 2º recorrentes.

STJ - HABEAS CORPUS HC 57293 MG 2006/0076321-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS PACIENTES. ADITAMENTO À EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA NARRATIVA, COM ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. CRIME COMUM. 1. O pedido de absolvição esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Além disso, a condenação se baseou em farto material probatório, o qual indica que os pacientes teria participado ativamente de sessão de tortura, que culminou na morte da vítima. 3. Descabe falar em inépcia da denúncia, uma vez que a exordial descreve satisfatoriamente as condutas praticadas pelos ora pacientes, viabilizando, em plenitude, o exercício dos direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. 4. É de ver que os fatos foram amplamente valorados no curso da instrução. Houve, ainda, devolução da matéria ao Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. 5. "Aditamento da denúncia com base na descrição fática do ocorrido, tal como dela consta. Desnecessária, em caso assim, nova citação do réu, já que este se defende dos fatos que lhe são imputados." (STF, HC 68.930/RS, DJ de 3.4.92). 6. A partir da leitura da peça acusatória e de seu posterior aditamento, vê-se que houve somente alteração na capitulação jurídica dada aos fatos. A narrativa, entretanto, foi a mesma. Impende ressaltar, ainda, que, no momento da citação, os acusados receberam cópia da peça acusatória. Além disso, o aditamento foi feito em momento anterior à realização dos interrogatórios. 7. Assim, descabe falar em cerceamento de defesa, pois tanto os investigados quanto seus advogados, tinham inteira ciência do teor das acusações. Esse panorama não se alterou tão somente...

TJ-AC - Apelação APL 56011520028010001 AC 0005601-15.2002.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL E DA DEFESA. TORTURA COM RESULTADO MORTE. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO ANTE À MINGUA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. 1. Os indícios em matéria penal somente são aptos a formar um juízo de condenação desde que concatenados, ou seja, permitam deduzir das circunstâncias uma única hipótese plausível. Na espécie, impõe-se absolver os acusados se os indícios não comprovam, de maneira irrefutável, que os agentes praticaram o delito de tortura. 2. Apelo da defesa a que se dá provimento e, consequentemente, nega-se provimento ao recurso ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 51492 SC 2005/0210812-8 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TORTURA COM RESULTADO MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CRIMES PERPETRADOS POR POLICIAL CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTIMAÇÕES DO RÉU E DO DEFENSOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE AFERIDA NO CASO CONCRETO PELO JUIZ SENTENCIANTE. NEGATIVA DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE CONCRETA E ADEQUADAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Caso em que da sentença penal condenatória foram devidamente intimados o defensor e o réu preso. A essa decisão foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos pelo Magistrado sentenciante, sem efeitos modificativos, tão-somente para prestar esclarecimentos. Seguiram-se novos embargos de declaração, opostos pelo próprio réu, os quais não foram conhecidos porquanto intempestivos. Outrossim, foram interpostas apelações, pela defesa e pela acusação. 2. Não procede a pretendida intimação pessoal do réu do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que inexiste previsão legal para tanto. 3. Ainda que se argumentasse no sentido de que os embargos possuem efeito integrativo ao julgado, só faria sentido insistir na necessidade de nova intimação do réu se houvesse algum excepcional efeito modificativo na sentença, o que não é a hipótese dos autos. E, tendo o defensor, oportunamente intimado, interposto apelação, é neste recurso a via adequada para rediscussão do mérito da condenação. 4. No processo penal só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, conforme reza o art. 563 do CPP , que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief. No caso, a pretensa falha da sentença, alegada nos segundos embargos, pode e deve ser levada à apreciação do Tribunal em sede de apelação, sem nenhum prejuízo à defesa. 5. Quanto ao alegado retardo no processamento...

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