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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-BA - Habeas Corpus HC 03141204320128050000 BA 0314120-43.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA CONSUMADO E CRIME DE TORTURA QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVÉIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A manutenção da prisão dos pacientes é necessária como garantia da ordem pública, haja visto a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade dos pacientes, impondo-se, por isso, o encarceramento. As medidas cautelares substitutivas do cárcere não se mostram compatíveis, ante o não-atendimento dos pressupostos legais, pois inadequadas e insuficientes, em face da gravidade e das circunstâncias dos crimes. A existência de condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si só, não impedem a prisão cautelar, mormente quando presentes os requisitos da prisão cautelar para defesa da ordem pública. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 20633 PA 2002/0009118-9 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CLAMOR PÚBLICO E PERICULOSIDADE. I – Os pareceres técnicos elaborados por médicos legistas e especialistas, apresentados pela acusação quando do oferecimento da denúncia, são aptos a fornecer indícios da autoria do delito, permitindo dessa forma a decretação da prisão preventiva do acusado. II – A grande comoção que o delito causa na sociedade, gerando expectativa de impunidade, é motivo para a decretação da segregação cautelar. II – A forma de execução de delito gravíssimo, revelando, em princípio, periculosidade, serve de fundamento para a prisão ad cautelam, ainda que o agente seja primário, de bons antecedentes, afora outras qualificações normalmente elogiáveis. Writ denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 20633 PA 2002/0009118-9 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CLAMOR PÚBLICO E PERICULOSIDADE. I – Os pareceres técnicos elaborados por médicos legistas e especialistas, apresentados pela acusação quando do oferecimento da denúncia, são aptos a fornecer indícios da autoria do delito, permitindo dessa forma a decretação da prisão preventiva do acusado. II – A grande comoção que o delito causa na sociedade, gerando expectativa de impunidade, é motivo para a decretação da segregação cautelar. II – A forma de execução de delito gravíssimo, revelando, em princípio, periculosidade, serve de fundamento para a prisão ad cautelam, ainda que o agente seja primário, de bons antecedentes, afora outras qualificações normalmente elogiáveis. Writ denegado.

TJ-RJ - CARTA TESTEMUNHAVEL CT 01904276320118190001 RJ 0190427-63.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: EMENTA - CARTA TESTEMUNHÁVEL - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE ATACAVA DECISÃO JUDICIAL QUE PROCEDEU A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE - PRETENSÃO DA TESTEMUNHANTE, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DE REFORMA DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA QUE SEJA JULGADO O MÉRITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ONDE PUGNA PELA PRONÚNCIA DOS RÉUS - LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, MÃE DA VÍTIMA, PARA RECORRER QUE SE RECONHECE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ACOLHIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL PARA CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - DE OFÍCIO, CONCEDEU-SE HABEAS CORPUS DETERMINANDO A REUNIÃO DOS AUTOS DE Nº 025181-19.2010.8.19.0001 E 00336128-89.2010.8.19.0001, EM RAZÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DE SARITA FERNANDES E ALEX SANDRO DA CUNHA SOUZA - ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO EM DESFAVOR DE ANDRÉ RODRIGUES MARINS E VANESSA MAIA FURTADO E AS SUBSEQUENTES, BEM COMO A QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS SINGULARES.

TJ-RR - 10080095861 RR (TJ-RR)

Data de publicação: 19/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS - NEGATIVA DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA - HIPÓTESE AFASTADA DIANTE DA HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO - VALIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.690 /08 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA APLICADA CORRETAMENTE (ART. 59 DO CP )- APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REU - AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE COMPROVADA APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO MANTIDA.

TJ-RJ - CARTA TESTEMUNHAVEL CT 02904354820118190001 RJ 0290435-48.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL AFORADA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO LEVADA A JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA POR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DAQUELE RECURSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS CONEXAS E DECRETANDO A NULIDADE DAS DECISÕES DE PRONÚNCIA, DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS SINGULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na Carta Testemunhável nº 0190427-63.2011.8.19.0001, sob a Relatoria do Desembargador Antonio José Carvalho, hoje levada a julgamento, após a leitura do voto condutor pelo Eminente Relator, suscitei questão de ordem, que foi acolhida por unanimidade, levando o douto Relator a reformular em parte sua decisão. 2. Como se colhe do relatório, o presente recurso objetiva o recebimento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que determinou a redistribuição do processo de origem a uma das varas criminais singulares, como conseqüência da decisão de desclassificação proferida, em consonância com as alegações finais ministeriais, sob o argumento de que falecia interesse recursal ao parquet. 3. Assim, a decisão proferida na Carta Testemunhável nº 0190427-63.2011.8.19.0001, no sentido de conceder-se habeas corpus de ofício e determinar a reunião dos processos nº 025181-19.2010.8.19.0001 e 00336128-89.2010.8.19.0001, face à conexão probatória existente entre ambos e já reconhecida pelo juízo de origem, desde a distribuição por dependência da segunda ação penal e, bem assim, declarar a nulidade das decisões de pronúncia dos réus Sarita Fernandes e Alex Sandro da Cunha Souza, de desclassificação da imputação de homicídio em favor de André Rodrigues Marins e Vanessa Maia Furtado, entendendo ser o crime de tortura qualificada pelo resultado morte e das decisões subseqüentes, especialmente aquela que determinou a remessa dos autos dos autos à livre distribuição para uma das Varas Criminais singulares, esvaziado encontra-se o objeto do presente recurso. Recurso Prejudicado....

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00481754020118190000 RJ 0048175-40.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: pelo Ministério Público contra a decisão que determinou a redistribuição do processo de origem a uma das varas criminais singulares, como conseqüência da decisão de desclassificação proferida, em consonância com as alegações finais ministeriais, sob o argumento de que falecia interesse recursal ao parquet. De se anotar que a competente carta testemunhável, buscando o recebimento do recurso foi manejada, não havendo que se falar em impetração do presente writ como substitutivo do recurso cabível, até porque seu objeto respeita apenas à concessão de recurso suspensivo ao recurso em sentido estrito não recebido. 5. Assim, a decisão proferida na Carta Testemunhável nº 0190427-63.2011.8.19.0001, no sentido de conceder-se habeas corpus de ofício e determinar a reunião dos processos nº 025181-19.2010.8.19.0001 e 00336128-89.2010.8.19.0001, face à conexão probatória existente entre ambos e já reconhecida pelo juízo de origem, desde a distribuição por dependência da segunda ação penal e, bem assim, declarar a nulidade das decisões de pronúncia dos réus Sarita Fernandes e Alex Sandro da Cunha Souza, de desclassificação da imputação de homicídio em favor de André Rodrigues Marins e Vanessa Maia Furtado, entendendo ser o crime de tortura qualificada pelo resultado morte e das decisões subseqüentes, especialmente aquela que determinou a remessa dos autos dos autos à livre distribuição para uma das Varas Criminais singulares, esvaziado encontra-se o objeto do presente mandado de segurança. Mandado de Segurança prejudicado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2999817 PR Apelação Crime 0299981-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. PRETENSA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR O VEREDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00043954420128190023 RJ 0004395-44.2012.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: CRIMES DE TORTURA CIRCUNSTANCIADOS (CONTRA CRIANÇA) EM CONTINUIDADE DELITIVA, ENVOLVENDO, INCLUSIVE, RESULTADO QUALIFICADOR (MORTE) RECONHECIDO EM CÚMULO MATERIAL. APELOS DEFENSIVOS. DEFESA TÉCNICA DE KATIELLY PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO. EM SEDE SUBSIDIARIA REQUER: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS; RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA; REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DE MINORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO; DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA DA 3ª FASE, REFERENTE AO AUMENTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO § 4º , DO ART. 1º , DA LEI Nº 9.455 /97; AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, COM RECONHECIMENTO DE APENAS UM CRIME, EM CONTINUIDADE DELITIVA. A DEFESA DE LUCIANO TAMBÉM POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS CONSISTEM EM: AFASTAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , II, C/C § 4º, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71 DO CP , EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. Apesar dos apelantes negarem a autoria dos fatos, restou amplamente demonstrado pela prova coligida ao feito que ambos foram os responsáveis pela morte do filho de apenas um ano de idade, resultado de crimes de tortura praticados contra a criança, consistentes em socos no corpo e na cabeça, arremessos ao chão, queimaduras causadas com utilização de cigarros, bem como ausência de alimentação e higienização, acarretando grave debilidade física do menor, desidratação, diarreia, crise convulsiva e febre. A prova é abundante. Juízo de censura correto. O pedido de desclassificação para o crime de maus tratos não prospera. As agressões praticadas não se coadunam com o delito de maus tratos, cujas agressões possuem cunho eminentemente disciplinar. No caso, conforme se extrai da prova, as agressões não possuíam qualquer indicativo de buscar corrigir o comportamento da criança, de apenas um ano...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 86157 SC 2007/0153010-8 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Decisão: pelos crimes de tortura qualificada pelo resultado morte, latrocínio, estelionato e ocultação de cadáver.... configuravam o crime de homicídio, e não de tortura qualificada pelo resultado morte ou latrocínio, motivo... QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇAO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA. AUSÊNCIA...

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