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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 20633 PA 2002/0009118-9 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CLAMOR PÚBLICO E PERICULOSIDADE. I – Os pareceres técnicos elaborados por médicos legistas e especialistas, apresentados pela acusação quando do oferecimento da denúncia, são aptos a fornecer indícios da autoria do delito, permitindo dessa forma a decretação da prisão preventiva do acusado. II – A grande comoção que o delito causa na sociedade, gerando expectativa de impunidade, é motivo para a decretação da segregação cautelar. II – A forma de execução de delito gravíssimo, revelando, em princípio, periculosidade, serve de fundamento para a prisão ad cautelam, ainda que o agente seja primário, de bons antecedentes, afora outras qualificações normalmente elogiáveis. Writ denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 20633 PA 2002/0009118-9 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CLAMOR PÚBLICO E PERICULOSIDADE. I – Os pareceres técnicos elaborados por médicos legistas e especialistas, apresentados pela acusação quando do oferecimento da denúncia, são aptos a fornecer indícios da autoria do delito, permitindo dessa forma a decretação da prisão preventiva do acusado. II – A grande comoção que o delito causa na sociedade, gerando expectativa de impunidade, é motivo para a decretação da segregação cautelar. II – A forma de execução de delito gravíssimo, revelando, em princípio, periculosidade, serve de fundamento para a prisão ad cautelam, ainda que o agente seja primário, de bons antecedentes, afora outras qualificações normalmente elogiáveis. Writ denegado.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14912853 PR 1491285-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a Ordem pleiteada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS - TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE - PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1491285-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: de tortura qualificada pelo resultado morte. O Impetrante requer a concessão da ordem, para trancamento...-65.2014.8.16.0017 pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte. Em suma, o Impetrante pretende o trancamento...: EVALDO MOREIRA E OUTROS. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. HABEAS CORPUS - TORTURA QUALIFICADA...

TJ-RJ - CARTA TESTEMUNHAVEL CT 01904276320118190001 RJ 0190427-63.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: EMENTA - CARTA TESTEMUNHÁVEL - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE ATACAVA DECISÃO JUDICIAL QUE PROCEDEU A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE - PRETENSÃO DA TESTEMUNHANTE, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DE REFORMA DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA QUE SEJA JULGADO O MÉRITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ONDE PUGNA PELA PRONÚNCIA DOS RÉUS - LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, MÃE DA VÍTIMA, PARA RECORRER QUE SE RECONHECE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ACOLHIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL PARA CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - DE OFÍCIO, CONCEDEU-SE HABEAS CORPUS DETERMINANDO A REUNIÃO DOS AUTOS DE Nº 025181-19.2010.8.19.0001 E 00336128-89.2010.8.19.0001, EM RAZÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DE SARITA FERNANDES E ALEX SANDRO DA CUNHA SOUZA - ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO EM DESFAVOR DE ANDRÉ RODRIGUES MARINS E VANESSA MAIA FURTADO E AS SUBSEQUENTES, BEM COMO A QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS SINGULARES.

TJ-RR - 10080095861 RR (TJ-RR)

Data de publicação: 19/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS - NEGATIVA DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA - HIPÓTESE AFASTADA DIANTE DA HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO - VALIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.690 /08 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA APLICADA CORRETAMENTE (ART. 59 DO CP )- APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REU - AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE COMPROVADA APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO MANTIDA.

TJ-RJ - CARTA TESTEMUNHAVEL CT 02904354820118190001 RJ 0290435-48.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL AFORADA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO LEVADA A JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA POR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DAQUELE RECURSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS CONEXAS E DECRETANDO A NULIDADE DAS DECISÕES DE PRONÚNCIA, DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS SINGULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na Carta Testemunhável nº 0190427-63.2011.8.19.0001, sob a Relatoria do Desembargador Antonio José Carvalho, hoje levada a julgamento, após a leitura do voto condutor pelo Eminente Relator, suscitei questão de ordem, que foi acolhida por unanimidade, levando o douto Relator a reformular em parte sua decisão. 2. Como se colhe do relatório, o presente recurso objetiva o recebimento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que determinou a redistribuição do processo de origem a uma das varas criminais singulares, como conseqüência da decisão de desclassificação proferida, em consonância com as alegações finais ministeriais, sob o argumento de que falecia interesse recursal ao parquet. 3. Assim, a decisão proferida na Carta Testemunhável nº 0190427-63.2011.8.19.0001, no sentido de conceder-se habeas corpus de ofício e determinar a reunião dos processos nº 025181-19.2010.8.19.0001 e 00336128-89.2010.8.19.0001, face à conexão probatória existente entre ambos e já reconhecida pelo juízo de origem, desde a distribuição por dependência da segunda ação penal e, bem assim, declarar a nulidade das decisões de pronúncia dos réus Sarita Fernandes e Alex Sandro da Cunha Souza, de desclassificação da imputação de homicídio em favor de André Rodrigues Marins e Vanessa Maia Furtado, entendendo ser o crime de tortura qualificada pelo resultado morte...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00481754020118190000 RJ 0048175-40.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: pelo Ministério Público contra a decisão que determinou a redistribuição do processo de origem a uma das varas criminais singulares, como conseqüência da decisão de desclassificação proferida, em consonância com as alegações finais ministeriais, sob o argumento de que falecia interesse recursal ao parquet. De se anotar que a competente carta testemunhável, buscando o recebimento do recurso foi manejada, não havendo que se falar em impetração do presente writ como substitutivo do recurso cabível, até porque seu objeto respeita apenas à concessão de recurso suspensivo ao recurso em sentido estrito não recebido. 5. Assim, a decisão proferida na Carta Testemunhável nº 0190427-63.2011.8.19.0001, no sentido de conceder-se habeas corpus de ofício e determinar a reunião dos processos nº 025181-19.2010.8.19.0001 e 00336128-89.2010.8.19.0001, face à conexão probatória existente entre ambos e já reconhecida pelo juízo de origem, desde a distribuição por dependência da segunda ação penal e, bem assim, declarar a nulidade das decisões de pronúncia dos réus Sarita Fernandes e Alex Sandro da Cunha Souza, de desclassificação da imputação de homicídio em favor de André Rodrigues Marins e Vanessa Maia Furtado, entendendo ser o crime de tortura qualificada pelo resultado morte e das decisões subseqüentes, especialmente aquela que determinou a remessa dos autos dos autos à livre distribuição para uma das Varas Criminais singulares, esvaziado encontra-se o objeto do presente mandado de segurança. Mandado de Segurança prejudicado.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03373387320138190001 RJ 0337338-73.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TORTURA QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E MAJORADO PELO SEQUESTRO DAS VÍTIMAS. CRIME DE ESTUPRO COM A PENA ELEVADA EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR NECESSÁRIO À PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RESULTADO MORTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO. 1 - Fatos sobejamente comprovados pela prova dos autos. A despeito do esforço do aguerrido Defensor Público, os fatos narrados na denúncia restaram sobejamente comprovados pelo robusto acervo probatório carreado aos autos. A materialidade dos delitos imputados na denúncia foi inequivocamente confirmada pelo registro de ocorrência e respectivos termos de declaração, pelo laudo cadavérico, pelos autos de reconhecimento de pessoas, pelos prontuários médicos das vítimas, pelo laudo de exame de lesão corporal e, notadamente, pela prova oral coligida aos autos sob o crivo do contraditório, a qual ratificou a materialidade e esclareceu, à margem de imprecisões, a autoria dos crimes. 2 Presentificado o especial fim de agir. Vítima asseverou que foram indagados acerca do motivo pelo qual estariam naquela localidade e que tentaram se explicar. A plausibilidade da tese acusatória se confirma. O especial fim de agir descrito na norma como "obter informação, declaração ou confissão" resta evidenciado pela obstinação dos acusados em questionar as vítimas acerca de sua permanência naquele local que se julgavam donos. 3 - Laudo de exame de necropsia válido. Confirmação de que a morte foi provocada por trauma agudo. Ao contrário daquilo que vem aventado na peça recursal, não existe mácula que inquine de nulidade o laudo de exame de necropsia, sendo que eventual erro material na aposição da data não tem o condão de tirar a validade da peça pericial. A vítima veio...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03141204320128050000 BA 0314120-43.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA CONSUMADO E CRIME DE TORTURA QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVÉIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A manutenção da prisão dos pacientes é necessária como garantia da ordem pública, haja visto a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade dos pacientes, impondo-se, por isso, o encarceramento. As medidas cautelares substitutivas do cárcere não se mostram compatíveis, ante o não-atendimento dos pressupostos legais, pois inadequadas e insuficientes, em face da gravidade e das circunstâncias dos crimes. A existência de condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si só, não impedem a prisão cautelar, mormente quando presentes os requisitos da prisão cautelar para defesa da ordem pública. Ordem denegada.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010080095861 (TJ-RR)

Data de publicação: 19/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS - NEGATIVA DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA – HIPÓTESE AFASTADA DIANTE DA HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO – VALIDADE – IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.690 /08 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – REPRIMENDA APLICADA CORRETAMENTE (ART. 59 DO CP )– APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REU – AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE COMPROVADA APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO MANTIDA.

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