Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

Página 1 de 13.361 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 310589 SP 2014/0317971-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Exige-se, entretanto, que a intimação seja feita em nome de quem tenha poderes conferidos por instrumento de mandato para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais, para que delas as partes tenham conhecimento. 3. Constatando-se que a intimação da inclusão da apelação da defesa em pauta de julgamento se deu em nome de causídica que já não tinha mais poderes de representação dos pacientes, em razão de prévio substabelecimento sem reserva de poderes, configura-se a nulidade do ato. 4. Com a anulação do aresto impugnado, é inviável o exame das demais alegações formuladas no presente mandamus, uma vez que não existe mais ato coator sujeito à jurisdição desta Corte Superior de Justiça, sendo certo que os referidos temas serão alvo de nova deliberação pelo Tribunal Estadual. 5. Não é possível a concessão aos pacientes do direito de recorrer em liberdade, uma vez que responderam presos ao processo, tendo a sua custódia mantida por ocasião da sentença condenatória, motivo pelo qual a anulação do acórdão proferido no julgamento da apelação não tem o condão, por si só, de revogar a sua segregação antecipada. 6. Ordem concedida para anular o acórdão proferido na Apelação n. 0007092-25.2012.8.26.0126, determinando-se a realização de novo julgamento precedido da intimação do advogado substabelecido, que detém poderes para exercer a defesa dos pacientes em juízo....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38640 DF 2013/0197311-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Organização criminosa, participação de menores, armamento pesado e grande e diversificada quantidade de drogas são circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 54443 MG 2014/0326955-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos - vinte e cinco acusados -, bem como pela necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Vale ressaltar, ademais, que o processo criminal originou-se de operação deflagrada pela Polícia Civil, batizada como OPERAÇÃO VENEZA, com o objetivo de identificar membros de um grupo criminoso que, em tese, comandava o tráfico de drogas na região do bairro Veneza. Destacou-se, ainda, a impetração de inúmeros habeas corpus pelas defesas dos acusados, bem como o fato de que "parte dos réus deixou escoar o prazo para defesa sem manifestação, o que demandou nomeação da Defensoria Pública instalada na Comarca para apresentar resposta inicial, inclusive por mais de uma vez, contribuindo, assim, para a delonga da tramitação do feito". Tal contexto justifica o andamento do feito, que é compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Verifica-se que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem, fundamentalmente, para a garantia da ordem...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46297 RJ 2014/0060847-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.º 104.339/SP. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 (HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso em questão, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 86g de cocaína, 25g de crack e 140g de maconha - autorizam a manutenção da constrição cautelar, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, além de não estarem demonstradas, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42041 ES 2013/0359445-5 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE RÉUS. DIFICULDADE PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU AUSENTE. I - A prisão cautelar, a teor do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 , do Código de Processo Penal , demonstrarem sua imprescindibilidade. II - Adotada a medida excepcional de privação cautelar de liberdade para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos delitos praticados, ante fortes indícios de que os Recorrentes dedicavam-se ao comércio de entorpecentes, com o concurso de menores, e na posse de armas de fogo municiadas, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas, arroladas nos arts. 319 e 320 , do CPP . III - As teses de atipicidade e de negativa de autoria constituem matéria fática, insuscetível de apreciação na via estreita do habeas corpus. IV - Os prazos previstos abstratamente na lei processual não são absolutos, embora devam ser empregados como parâmetro para a efetivação do direito à razoável duração do processo ( CR/88 , art. 5º , LXXVIII ), bem como para a aplicação do princípio da presunção de inocência, ao evitar a antecipação do cumprimento da pena (art. 5º , LVII , da CR/88 ). V - A alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, por excesso de prazo, deve ser analisada atentando-se às peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, bem como de diversas causas justificantes da dilação da instrução penal, reconhecidas pela jurisprudência...

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150393718000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para assegurar a garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal sanável pela via do presente writ.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150011237000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - ORDEM DENEGADA. - Encerrada a instrução criminal, tendo sido até mesmo proferida sentença condenatória, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10395120011147001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo nos autos elementos suficientes a comprovar a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, consequentemente, do delito de corrupção de menor, deve ser mantida a absolvição do acusado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10386130021010001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. TESE ACUSATÓRIA NÃO APRECIADA. SENTENÇA 'CITRA PETITA'. NULIDADE DECRETADA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. - Incumbe ao Órgão Revisor anular a sentença 'citra petita', que deixa de analisar a integralidade das acusações imputadas aos acusados na denúncia, reforçadas em sede de memorais finais. - Anulada a sentença, fica prejudicado o exame do recurso interposto pela Defesa que intentava a absolvição dos acusados.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70066673153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. O impetrante sustenta a ausência de qualquer situação que caracterize a mercancia, referindo, ainda, que foi apreendida pequena quantidade de drogas, que poderia caracterizar, no máximo, a posse de droga para consumo próprio. Alega que em caso de eventual condenação poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou será fixado regime diverso do fechado, mostrando-se desproporcional a prisão cautelar. Sustenta não se fazer necessária a segregação sob os fundamentos do art. 312 do CPP. 2. Decisão que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual como garantia da ordem pública. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Precedentes. 3. A existência de condições pessoais favoráveis e eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou fixação de regime diverso do fechado não se constituem em óbice para a decretação da prisão preventiva. 4. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70066673153, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do... RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 14/10/2015).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×