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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38640 DF 2013/0197311-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Organização criminosa, participação de menores, armamento pesado e grande e diversificada quantidade de drogas são circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42041 ES 2013/0359445-5 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE RÉUS. DIFICULDADE PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU AUSENTE. I - A prisão cautelar, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem sua imprescindibilidade. II - Adotada a medida excepcional de privação cautelar de liberdade para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos delitos praticados, ante fortes indícios de que os Recorrentes dedicavam-se ao comércio de entorpecentes, com o concurso de menores, e na posse de armas de fogo municiadas, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas, arroladas nos arts. 319 e 320, do CPP. III - As teses de atipicidade e de negativa de autoria constituem matéria fática, insuscetível de apreciação na via estreita do habeas corpus. IV - Os prazos previstos abstratamente na lei processual não são absolutos, embora devam ser empregados como parâmetro para a efetivação do direito à razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII), bem como para a aplicação do princípio da presunção de inocência, ao evitar a antecipação do cumprimento da pena (art. 5º, LVII, da CR/88). V - A alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, por excesso de prazo, deve ser analisada atentando-se às peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, bem como de diversas causas justificantes da dilação da instrução penal, reconhecidas pela jurisprudência, tais como a complexidade dos crimes envolvidos, ou das diligências necessárias à instrução, além da quantidade de réus ou de defensores distintos, ou, ainda, de incidentes processuais. VI - No caso dos autos, o retardamento da conclusão da ação penal revela-se justificável, ante à quantidade de Réus, bem como à realização de diligências para localização e citação de Réu a respeito do qual não há, nos autos, informação de que tenha sido encontrado. VII - Recurso ordinário ao qual se nega provimento....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056150634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO. 1. Paciente presa preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. 2. Concedida a liberdade provisória, o writ perde o seu objeto. 3. Habeas Corpus julgado prejudicado. (Habeas Corpus Nº 70056150634, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 18/09/2013)

STF - HABEAS CORPUS HC 98255 RS (STF)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA: DEMORA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa, em razão do número de réus e da necessidade de expedição de precatórias, justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não pode ser aceita quando a defesa contribui para a demora do processo. Precedentes. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051533966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. Prisão preventiva suficientemente fundamentada nas circunstâncias peculiares do fato. Necessidade de preservação da ordem pública. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. Não se configura excesso de prazo quando a instrução prossegue normalmente, aguardando uma audiência aprazada para o dia 11 do próximo mês. PREDICADOS PESSOAIS. O fato de a paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a liberdade. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70051533966, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 22/11/2012)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055605570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. Requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal configurados. Decisão que fundamentou a necessidade de manutenção da prisão cautelar na garantia da ordem pública. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3. Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 que não constitui óbice à segregação no caso concreto. 4. Primariedade do agente não impede a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70055605570, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052881976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. O paciente foi preso em flagrante na companhia de outro acusado. O auto de apreensão constatou terem sido os bens e os entorpecentes apreendidos com outro imputado. Além disso, o paciente comprovou ser primário, ter bons antecedentes. Há comprova de trabalho lícito e residência fixa. Desnecessidade de prisão reconhecida. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70052881976, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052702123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. Reexaminando o contexto probatório, não há que se falar em absolvição dos réus, pelo delito de tráfico de drogas, pois embora a polícia não tenha realizado a abordagem de usuários, efetuou campana no local durante 1h, ocasião em que constatou movimentação intensa, bem como divisão de tarefas entre eles: enquanto um fazia o papel de "olheiro", os demais vendiam a droga pelas grades do portão de entrada da casa. Além disso, ainda houve a apreensão da cocaína, mais precisamente três trouxinhas com S. e o restante (45 trouxinhas, pesando 23,9g) dentro de um chuveiro elétrico. É de ser mantida, portanto, a condenação. 2. No que tange à associação por tráfico, a emissão de uma decisão condenatória por este delito pressupõe prova plena do vínculo estável e permanente entre os réus, orientado especificamente à comercialização de drogas. Ausente essa prova, somada a ausência de demonstração de que vendessem drogas a longo tempo, em caráter permanente, fazendo do tráfico um efetivo negócio, não é possível a condenação dos réus. 3. Por fim, também não merece guarida a condenação dos recorrentes pelo delito de corrupção de menores, tal como almeja o órgão acusador. Isso porque, como bem salientou o julgador monocrático, não houve comprovação de que os menores efetivamente tenham restado corrompidos. Nessa senda, a simples participação dos adolescentes no caso sob julgamento efetivamente não induz à facilitação ou a própria corrupção dos menores, considerando a insuficiência de informações nos autos acerca da vida dos adolescentes em sociedade, de seus padrões éticos e morais. 4. Penas redimensionadas. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052702123, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/08/2013)...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055903587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE DE PRISÃO NO CASO CONCRETO. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70055903587, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056467939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE DE PRISÃO NO CASO CONCRETO. PACIENTE PRIMÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70056467939, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 07/11/2013)

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