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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38640 DF 2013/0197311-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Organização criminosa, participação de menores, armamento pesado e grande e diversificada quantidade de drogas são circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46297 RJ 2014/0060847-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.º 104.339/SP. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 (HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso em questão, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 86g de cocaína, 25g de crack e 140g de maconha - autorizam a manutenção da constrição cautelar, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, além de não estarem demonstradas, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42041 ES 2013/0359445-5 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE RÉUS. DIFICULDADE PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU AUSENTE. I - A prisão cautelar, a teor do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 , do Código de Processo Penal , demonstrarem sua imprescindibilidade. II - Adotada a medida excepcional de privação cautelar de liberdade para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos delitos praticados, ante fortes indícios de que os Recorrentes dedicavam-se ao comércio de entorpecentes, com o concurso de menores, e na posse de armas de fogo municiadas, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas, arroladas nos arts. 319 e 320 , do CPP . III - As teses de atipicidade e de negativa de autoria constituem matéria fática, insuscetível de apreciação na via estreita do habeas corpus. IV - Os prazos previstos abstratamente na lei processual não são absolutos, embora devam ser empregados como parâmetro para a efetivação do direito à razoável duração do processo ( CR/88 , art. 5º , LXXVIII ), bem como para a aplicação do princípio da presunção de inocência, ao evitar a antecipação do cumprimento da pena (art. 5º , LVII , da CR/88 ). V - A alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, por excesso de prazo, deve ser analisada atentando-se às peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, bem como de diversas causas justificantes da dilação da instrução penal, reconhecidas pela jurisprudência, tais como a complexidade dos crimes envolvidos, ou das diligências necessárias à instrução, além da quantidade de réus ou de defensores distintos, ou, ainda, de incidentes processuais. VI - No caso dos autos, o retardamento da conclusão da ação penal revela-se justificável, ante à quantidade de Réus, bem como à realização de diligências para localização e citação de Réu a respeito do qual não há, nos autos, informação de que tenha sido encontrado. VII - Recurso ordinário ao qual se nega provimento....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10395120011147001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo nos autos elementos suficientes a comprovar a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, consequentemente, do delito de corrupção de menor, deve ser mantida a absolvição do acusado.

STF - HABEAS CORPUS HC 98255 RS (STF)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA: DEMORA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa, em razão do número de réus e da necessidade de expedição de precatórias, justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não pode ser aceita quando a defesa contribui para a demora do processo. Precedentes. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052881976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. O paciente foi preso em flagrante na companhia de outro acusado. O auto de apreensão constatou terem sido os bens e os entorpecentes apreendidos com outro imputado. Além disso, o paciente comprovou ser primário, ter bons antecedentes. Há comprova de trabalho lícito e residência fixa. Desnecessidade de prisão reconhecida. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70052881976, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 14/03/2013)

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 121891 PB (STF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. II – Trata-se de ação penal movida contra 9 (nove) réus, acusados da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, homicídio, corrupção de menores, receptação, quadrilha ou bando, entre outros, na qual estão sendo tomadas todas as providências necessárias ao célere andamento do processo, não havendo nenhuma indicação de que tenha ficado paralisado por desídia do Poder Judiciário. III – Recurso ordinário a que se nega provimento, com recomendação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Arara/PB no sentido de envidar esforços com vistas ao célere julgamento da ação penal movida contra o ora recorrente.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140151747000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 152 DO STJ. ORDEM DENEGADA. - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da súmula nº. 52 do STJ. - Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140365677000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada quando, havendo indícios suficientes de autoria, demonstra o risco efetivo que a liberdade do paciente representa para a ordem pública, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração delitiva.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130628399000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. - A prisão cautelar se mostra imprescindível quando a necessidade de garantia da ordem pública é evidenciada pela periculosidade do paciente, concretizada na gravidade do delito, em suas circunstâncias e no modus operandi empreendido.

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