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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 173248 SP 2010/0091006-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , III , AMBOS DA LEI 11.343 /06). PENA DE 4 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 485 DIAS-MULTA. APREENSÃO DE 15 AMPOLAS DE COCAÍNA E 4 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464 /07. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ. 2. Embora o paciente seja tecnicamente primário e sem antecedentes criminais, a quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida (14 ampolas de cocaína e 4 frascos de lança perfume) justificam a diminuição em 1/6 (índice mínimo), eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3. Cometido o delito após a vigência da Lei 11.464 /07, por impositivo legal, deve ser fixado o regime inicial fechado. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 191572 PE 0800130320 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACIENTE E SEU ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE ADIAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO - ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. 1. Processo que segue seu trâmite normal, sendo o suposto constrangimento ilegal superado em razão das justificativas tecidas pela Autoridade Coatora, no sentido de que foi necessária nova designação de audiência de instrução e julgamento em continuação, em virtude da ausência do paciente e seu Advogado. 2. As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos contidos nos autos.

TJ-SP - Apelação APL 20942620108260080 SP 0002094-26.2010.8.26.0080 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimentos de ensino e entidades culturais e recreativas (art. 33 , 'caput', cc. art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /2006). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Qualificadora plenamente caracterizada. Versões exculpatórias inverossímeis. Impossibilidade de desclassificação para crime de porte de entorpecentes para consumo pessoal. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00097067820098260038 SP 0009706-78.2009.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino (artigo 33, caput, da Lei n.ºl 1.343 /06, c.c. o artigo 40, inciso III, do mesmo diploma legal)- Desqualificação para uso próprio - Inviabilidade - Regime fechado mantido - Dosimetria da pena - Verifica-se que não foram devidamente fundamentadas as frações de aumento e de diminuição de pena que se compensaram - Impõe-se, portanto, em favor do réu a diminuição da pena, à falta de embargos de declaração que deixaram de ser opostos pela acusação - Apelo parcialmente provido. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal - Desqualificação - Impossibilidade - Comprovada a apreensão de arma de fogo com numeração "lixada", cartuchos intactos e deflagrados - Validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão - Crime de mera conduta - Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 232374 SC 2009.023237-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DENÚNCIAS QUE ENSEJARAM A APREENSÃO DE 10 PEDRAS DE CRACK E DE UM CELULAR EM PODER DO RÉU. RECEBIMENTO DE CHAMADAS NO APARELHO SOLICITANDO A ENTREGA DE DROGA. LOCALIZAÇÃO DE UM DOS USUÁRIOS QUE PRESTOU DECLARAÇÕES CONFIRMANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , III , DA LEI N. 11.343 /06 DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 232374 SC 2009.023237-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DENÚNCIAS QUE ENSEJARAM A APREENSÃO DE 10 PEDRAS DE CRACK E DE UM CELULAR EM PODER DO RÉU. RECEBIMENTO DE CHAMADAS NO APARELHO SOLICITANDO A ENTREGA DE DROGA. LOCALIZAÇÃO DE UM DOS USUÁRIOS QUE PRESTOU DECLARAÇÕES CONFIRMANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , III , DA LEI N. 11.343 /06 DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10647120051485001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VENDA DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. - Devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem a responsabilidade penal do acusado, imperiosa se mostra a condenação. - O depoimento dos policiais que prenderam em flagrante o réu gozam, em princípio, da mesma credibilidade que, em geral, gozam os demais testemunhos. - Estando o local onde se praticava o tráfico ilícito de entorpecentes elencado nas hipóteses previstas no inciso III , do art. 40 da Lei nº 11.343 /06, lícito se afigura o reconhecimento da majorante.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020267746 DF 0027715-94.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. NÃO OBSTANTE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, TER DECLARADO, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /2006, QUE PROIBIA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (HC 104339 - PLENÁRIO - RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES - J. 10/05/2012), DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NESSES CASOS, PASSA A DEPENDER DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. REVELA-SE NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES, DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM COMETIDOS, A REVELAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE PARA O CONVÍVIO SOCIAL E O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 3. AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO IMPEDEM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP . 4. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Apelação APL 4359315320108260000 SP 0435931-53.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33 LEI Nº 11.343 /2006 PROVA DA PRÁTICA DELITIVA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - INOCORRÊNCIA. A negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática de comércio ilícito de entorpecentes.É sabido que a justificativa para causa legal de aumento de pena por essa circunstância (imediações de estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 40 , inciso III , da Lei de Drogas) consiste no fato de a saúde pública ficar mais vulnerável quando o crime é praticado nas proximidades de escola, pois nesses locais há grande fluxo de pessoas, o que facilita a propagação do tóxico, aumentando substancialmente a potencialidade lesiva da conduta ao corpo social, situações não vislumbradas no caso, uma vez que o local dos fatos é um condomínio, frequentado pelos moradores e que não dava acesso a escolas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518110233203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - MAJORANTE CARACTERIZADA - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 01. Havendo prova da autoria e da materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente, não há falar-se na desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da lei 11.343 /06. 02. Comprovado que a traficância era perpetrada nas imediações de estabelecimento de ensino, impõe-se reconhecer a causa especial de aumento de pena insculpida no art. 40 , III , da Lei n.º 11.343 /06. 03. Sendo o réu primário e não integrante de organização criminosa, assim como não tendo sido devidamente comprovado, nos autos, a existência de maus antecedentes, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06. 04. A não dedicação à prática de atividades criminosas é decorrência lógica da condição do acusado primário e possuidor de bons antecedentes. Considerar o contrário é negar o princípio constitucional da presunção de inocência.

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