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29 de novembro de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 151742008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CO-AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Inexistindo provas do consentimento na utilização do imóvel para o tráfico ilícito de drogas, imperiosa é aplicação do princípio in dubio pro reo para absolver a co-autora. 2. Circunstâncias judiciais desprovidas de fundamentação e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea possibilitam redimensionar a pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 3703 MS 2006.003703-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - NEGATIVA DE AUTORIA - ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS - MERAS ALEGAÇÕES NÃO CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS - CO-AUTORIA - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PENA ACESSÓRIA - PENA BEM FIXADA - GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA - RECURSO DO MP VISANDO AUMENTAR A PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 59 DO CP - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSOS IMPROVIDOS.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2284 AC 2007.30.00.002284-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO I , DA LEI 11.343 /06): AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL: SUPEDÂNEO PARA A CONDENAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE OUTROS CO-AUTORES. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. CONDENAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS POR ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343 /06. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. Correta a não aplicação, pelo magistrado de primeiro grau, da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 em razão do não preenchimento do requisito de não integrar organização criminosa, tendo em vista que nestes autos houve a condenação pelo delito previsto no artigo 35 da mencionada lei ("Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei (...)". 3. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 41 da Lei antitóxico, já que, apesar de o réu ter se calado em juízo, perante a autoridade policial, teceu detalhes da prática delituosa, delatando outros criminosos e a maneira de agir da associação criminosa. 4. Apelo parcialmente provido, tão-somente para aplicar o disposto no artigo 41 da Lei 11.343 /2006 no patamar de 1/3, observado o mínimo legal conforme fundamentado no vo

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 14627 MS 2006.014627-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO - CORREÇÃO DA IDENTIDADE DA APELANTE NOS TERMOS DO ART. 259 , 2ª PARTE, DO CPP - NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR DOIS APELANTES - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS QUE, EM SEU CONJUNTO, APONTAM PARA A CO-AUTORIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - PENA IMPOSTA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - PEDIDO DO MP PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 64 , III , D, DO CP - CONFISSÕES VERIFICADAS - MINORANTE MANTIDA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM ADVENTO DA LEI N. 11.343 /06, DEIXOU DE EXISTIR - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SÚMULA 698 AINDA VIGENTE - REGIME MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 12939 MS 2006.012939-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18 , III , DA LEI 6.368 /76 - TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO - IRRELEVÂNCIA - CO-AUTORIA COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52 , X , DA CF )- SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 18269 MS 2005.018269-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - NEGATIVA DE AUTORIA - CONFISSÃO DE CO-RÉUS DA FASE POLICIAL RETRATADA NA JUDICIAL - MERA ALEGAÇÃO NÃO CORROBORADA POR OUTRA PROVA - CO-AUTORIA - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PENA ACESSÓRIA - PENA BEM FIXADA - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Se toda a prova coligida aponta para a autoria e co-autoria do delito, tendo os apelantes sido presos em flagrante, quando transportavam a droga em veículo escoltado por outro, aliado à confissão em juízo de co-réu, não há como acolher-se a tese defensiva de negativa de autoria. 2 - A majorante prevista no art. 18 , III , da Lei n. 6.368 /76 é pena acessória, que é aplicada aos casos de associação eventual. 3 - Tendo sido bem analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , notadamente os péssimos antecedentes, e sendo expressiva a quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, justifica-se a apenação acima do mínimo legal.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 18269 MS 2005.018269-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - NEGATIVA DE AUTORIA - CONFISSÃO DE CO-RÉUS DA FASE POLICIAL RETRATADA NA JUDICIAL - MERA ALEGAÇÃO NÃO CORROBORADA POR OUTRA PROVA - CO-AUTORIA - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PENA ACESSÓRIA - PENA BEM FIXADA - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Se toda a prova coligida aponta para a autoria e co-autoria do delito, tendo os apelantes sido presos em flagrante, quando transportavam a droga em veículo escoltado por outro, aliado à confissão em juízo de co-réu, não há como acolher-se a tese defensiva de negativa de autoria. 2 - A majorante prevista no art. 18 , III , da Lei n. 6.368 /76 é pena acessória, que é aplicada aos casos de associação eventual. 3 - Tendo sido bem analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , notadamente os péssimos antecedentes, e sendo expressiva a quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, justifica-se a apenação acima do mínimo legal.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 17217 MS 2005.017217-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - NEGATIVA DE AUTORIA - EVIDÊNCIAS FORTES - MERA ALEGAÇÃO NÃO CORROBORADA POR OUTRA PROVA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18 -III DA Lei 6368 /76 - CO-AUTORIA - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - PENA-BASE E ACESSÓRIA BEM FIXADA - GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO RECONHECIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Não há como se acolher a tese de negativa de autoria se toda a prova coligida é em sentido contrário, tendo os apelantes sido presos em flagrante, logo após dispensar na rodovia a droga que transportavam, aliado a outras fortes evidências. 2 - A majorante prevista no art. 18 , III , da Lei n. 6.368 /76 é pena acessória que subsiste em qualquer das situações nele previstas, independentes entre si. 3 - Tendo sido bem analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e sendo expressiva a quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, justifica-se a apenação acima do mínimo legal. 4) Tendo sido reconhecida na sentença a atenuante da confissão, não há como se reconhecê-la novamente em grau de recurso.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 17217 MS 2005.017217-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - NEGATIVA DE AUTORIA - EVIDÊNCIAS FORTES - MERA ALEGAÇÃO NÃO CORROBORADA POR OUTRA PROVA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18 -III DA Lei 6368 /76 - CO-AUTORIA - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - PENA-BASE E ACESSÓRIA BEM FIXADA - GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO RECONHECIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Não há como se acolher a tese de negativa de autoria se toda a prova coligida é em sentido contrário, tendo os apelantes sido presos em flagrante, logo após dispensar na rodovia a droga que transportavam, aliado a outras fortes evidências. 2 - A majorante prevista no art. 18 , III , da Lei n. 6.368 /76 é pena acessória que subsiste em qualquer das situações nele previstas, independentes entre si. 3 - Tendo sido bem analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e sendo expressiva a quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, justifica-se a apenação acima do mínimo legal. 4) Tendo sido reconhecida na sentença a atenuante da confissão, não há como se reconhecê-la novamente em grau de recurso.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 13129 MS 2006.013129-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM VISTA DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 10.409 /2002 - NÃO-OCORRÊNCIA - INTEGRAL RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEI, CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DA RÉ - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - CO-AUTORIA COMPROVADA - MAJORANTE MANTIDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º DA LEI N. 8.072 /90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI N. 8.072 /90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52 , X DA CF )- SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.

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