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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055546352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055546352, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047936943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ QUE NÃO É CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70047936943, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040654592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. É possível dispensar a caução para levantamento de depósito para garantia do Juízo nas hipóteses em que o trânsito em julgado do título judicial depender de recurso para a Superior Instância; todavia, este não é o caso dos autos, pois não há prova de que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha transitado em julgado. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040654592, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058858762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Efetuado o depósito judicial do valor da condenação, descabe a incidência de juros moratórios e correção monetária a cargo da parte devedora, uma vez que, realizado este, a atualização daquelas quantias é feita pela instituição financeira, a teor do que estabelece o artigo 629 do Código Civil. 2.Entretanto, no caso em análise, verifica-se que o depósito efetuado pela devedora não se constituiu como forma de pagamento e sim como garantia do juízo, tanto é fato que os valores foram objeto de penhora on line na fase de cumprimento de sentença. Logo, os valores devidos serão corrigidos por cálculo conforme previsto no dispositivo da sentença e abatidos os valores depositados pela devedora, com as correções e juros da instituição bancária quando da retirada do alvará judicial. Vencido o Relator no ponto, prevalecendo o voto majoritário para o efeito de afastar a incidência de juros e correção monetária em relação aos valores objeto de penhora, transferidos para conta de depósito judicial. 3.No que diz respeito à liberação dos valores incontroversos pela agravada, entendo que a referida decisão não está sujeita a qualquer efeito de ordem suspensiva a obstar o levantamento do montante em questão. 4.Ademais, ausente qualquer risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação ao agravado, tendo em vista que a obrigação constituída encontra amparo em assente jurisprudência quanto ao cumprimento de sentença quanto à parte incontroversa do julgado. 5.Assim, a parte agravada tem direito ao imediato levantamento de valores incontroversos, independentemente da preclusão da decisão que autorizou a liberação. Precedente desta Corte. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento, por maioria, vencido em parte o Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70058858762, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 06/08/2014)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060523909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ OPOSTA E DEVIDAMENTE JULGADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CÁLCULO APRESENTADO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060523909, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/08/2014)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012213239 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇAO. SATISFAÇAO DA DÍVIDA. EXPEDIÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇAO OPOSTA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE CAUÇAO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não tendo havido o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, não se pode autorizar a expedição do alvará, uma vez que a decisão é suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, sendo indispensável a prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do § 1º do art. 475-M do CPC . II - Por medida de cautela, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação para expedição de alvará judicial, uma vez que o levantamento do valor pode ocasionar ao apelante sérios prejuízos, diante da dificuldade de reversão do montante levantado, acarretando indevido enriquecimento ilícito do credor. III - Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044457687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ QUE NÃO É CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044457687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/10/2011)

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 11552 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO DRAP COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DO NOME DA CANDIDATA NA RELAÇÃO ENVIADA PELO DIRETÓRIO REGIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausência do nome da Recorrente na relação enviada à Justiça Eleitoral pelo Diretório Regional. 2. Decisão proferida nos autos da impugnação ao DRAP da Coligação Proporcional "GUANDU AO ALCANCE DE TODOS" reconhecendo a legalidade da intervenção do Diretório Regional do PT transitada em julgado. 3. Apesar de tal decisão ir de encontro ao posicionamento já firmado por esta egrégia Corte, no sentido de que somente o órgão nacional do partido possui poderes para anular a deliberação dos órgãos inferiores que forem de encontro às diretrizes estabelecidas por aquela esfera partidária, ou, quando existir nos autos prova de que o Órgão da direção nacional tenha delegado poderes ao Órgão de direção estadual que realizasse a anulação da convenção municipal, referida decisão não irá interferir na análise dos presentes autos, uma vez que o indeferimento de registro de candidatura ora em análise refere-se à coligação proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: de candidato, inexistência, coligação partidária, exclusão, ação de impugnação, trânsito em julgado... com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 06044942920128120000 MS 0604494-29.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORÊNCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Desse modo, como houve o reconhecimento da prescrição por esta Corte, nos autos do cumprimento de sentença, deve o feito ser extinto, nos termos do acórdão prolatado por este Tribunal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048191464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS, QUE RESTOU CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDONEA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527 , II , do CPC , 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557 , § 1º-A , do CPC , o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso, diante de matéria...

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