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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00079647820138050000 BA 0007964-78.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO JUIZ A QUO INDEFERINDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, ENTENDENDO TER HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE FL. 50. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. 1. Trata-se de recurso contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de anulação da cobrança do valor de R$ 812,33 (oitocentos e doze reais e trinta e três centavos), a título de multa e de juros moratórios, pelo pagamento em atraso de fatura de conta de água, em razão da demora na expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados pelo Agravante, tendo o Magistrado primevo entendido que, na hipótese, teria havido pedido de reapreciação do processo, em função do advento da sentença homologatória de fl. 50, já transitada em julgado; 2. Constata-se que o Autor, ora Agravante, não pretendeu a rediscussão do processo cuja coisa julgada operou-se, tendo havido, tão somente, a busca do cumprimento do acordo celebrado, uma vez que a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados judicialmente na conta nº 3.200.114.462.763 tinha por objetivo, tão somente, o pagamento das faturas descriminadas no acordo celebrado à fl. 49, não sendo razoável que o atraso/demora de emissão da referida autorização pelo Magistrado a quo gerem ônus/prejuízos financeiros ao Agravante, uma vez que os encargos moratórios no importe de R$ 812,33 (oitocentos e doze reais e trinta e três centavos), a título de multa e juros moratórios, pelo pagamento em atraso da fatura (que tinha por vencimento 30 de novembro de 2012), ocorreu, exclusivamente, por mora do Poder Judiciário, haja vista que a expedição do alvará judicial só ocorrera em 05 de fevereiro de 2013 (documento de fl. 71). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00009981120118050052 BA 0000998-11.2011.8.05.0052 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , INC. I DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . REGRA DE TRANSIÇÃO AFASTADA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se da perda do direito da pretensão executória, pautada no princípio de que o direito não pode tutelar negligências e socorrer aos que dormem. As regras de prescrição se encontram no Código Civil , a partir de seu artigo 206 . Ora, o prazo prescricional geral de dez anos não pode ser aplicável quando houver regra específica, o art. 206, § 5º, inc. I do C.C, expressa nitidamente a prescrição da pretensão executória de dívidas líquidas firmadas por instrumento público ou particular, o que, de per si, afasta a aplicação da regra geral. Contudo, diferentemente do quanto declarado pelo magistrado de piso, no caso em comento, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data do trânsito em julgado da sentença homologatória, 19/02/2003, fl.130-v, período, inclusive, no qual já vigorava o Código Civil de 2002 , o que implica na aplicação desta legislação. Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, tão somente para declarar como termo inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da sentença homologatória, mantendo-se, nos demais aspectos, a sentença de primeiro grau.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2595200137102008 SP 02595-2001-371-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA,EM OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA QUANTO AOS DIREITOS DE TERCEIROS. Tendo em vista que no acordo realizado entre as partes, após a prolação da sentença transitada em julgado, foram transigidas apenas verbas devidas ao reclamante, tendo o juízo determinado a observância dos valores referentes à contribuição previdenciária devida, ou seja, da coisa julgada,bem como o respectivo depósito feito pela ré do valor atualizado,nada mais é devido à autarquia agravante a título de contribuições previdenciárias.Agravo de Petição a que se nega provimento.

Encontrado em: Acordo AGRAVANTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL - INSS). AGRAVADO(S): DAP TELECOM, ENERGIA E CONSTRUÇAO

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 2595200137102008 SP 02595-2001-371-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA,EM OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA QUANTO AOS DIREITOS DE TERCEIROS. Tendo em vista que no acordo realizado entre as partes, após a prolação da sentença transitada em julgado, foram transigidas apenas verbas devidas ao reclamante, tendo o juízo determinado a observância dos valores referentes à contribuição previdenciária devida, ou seja, da coisa julgada,bem como o respectivo depósito feito pela ré do valor atualizado,nada mais é devido à autarquia agravante a título de contribuições previdenciárias.Agravo de Petição a que se nega provimento.

Encontrado em: Acordo AGRAVANTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL - INSS). AGRAVADO(S): DAP TELECOM, ENERGIA E CONSTRUÇAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 5182101 PR 0518210-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COOPERADOS DO FUNCIONALISMO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO POR PARTE DO APELADO. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS CONVENCIONDAS, ALÉM DAS 10 (DEZ) PARCELAS ADICIONAIS CONFERIDAS A CADA UM DOS COOPERADOS. TERMO DE QUITAÇÃO OUTORGADO PELA APELANTE/RÉ CONCEDENDO AMPLO, TOTAL E IRRESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA QUITAÇÃO ANTE A APRESENTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA SUA EMISSÃO. MATÉRIA ABORDADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ATO JURÍDICO PERFEITO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. QUESTÃO A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DO PACTA SUNT SERVANDA E REBUS SIC STANTIBUS AOS CONTRATOS FINDOS. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, ENTABULADO ENTRE AS PARTES, OCORREU SOMENTE QUANTO AO VALOR RECONHECIDO PELO APELADO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO POR PARTE DO AUTOR QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADOS ACERTADAMENTE. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESSA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O termo de quitação, outorgado pela cooperativa apelante ao apelado, sem qualquer ressalva, concede amplo, total e irrestrito cumprimento do contrato, só podendo ser questionado em ação própria, sob pena e conseqüência de violar ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica. 2. Uma vez findo o contrato, não há como incidir a aplicabilidade dos institutos do pacta sunt servanda e do rebus sic stantibus. 3. O acordo entabulado entre as partes, homologado por sentença transitada em julgado, refere-se expressamente quanto ao valor do débito de R$ 3.205,91 (três mil, duzentos e cinco reais e noventa e um centavos), não vislumbrando, de forma categórica, o reconhecimento do apelado quanto às parcelas vincendas. 4. Não havendo alteração do julgado recorrido nesta seara recursal, impõe-se a manutenção do ônus de sucumbência. 5. Apelação Cível conhecida e não provida....

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... mantendo-se inalterada a jurídica sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. 7ª

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 86028420124049999 SC 0008602-84.2012.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO. APELO DA UNIÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tem-se como intempestiva a apelação interposta pela União sob o fundamento de que o imóvel usucapido situa-se em terreno de marinha, uma vez que a o ente não manifestou interesse no feito quando intimado para tal, e considerando que transitou em julgado a sentença homologatória de acordo entre as partes.

Encontrado em: do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1360329 SP 2012/0272734-0 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que discute a possibilidade de cumprimento da sentença de parcial procedência do pedido, na parte referente aos honorários sucumbenciais, quando essa sentença é substituída pela sentença homologatória de acordo, o qual foi firmado sem a presença do patrono da autora. 2. Havendo trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo, não é possível o cumprimento da sentença anterior - que julgou o pedido e não transitou em julgado - na parte referente aos honorários advocatícios. 3. Eventual insurgência do advogado contra o acordo firmado sem sua participação deve ser feita tempestivamente, com a interposição do recurso cabível. 4. Negado provimento ao recurso especial.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 897712 PR 2006/0226978-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO ART. 11 DA LEI Nº 4.717 /65. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese de que a ação popular teria perdido seu objeto em decorrência do trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo, ao fundamento de que, consoante o art. 11 da Lei nº 4.717 /65, a inviabilidade de anulação do ato impugnado obstaculizaria a condenação ao pagamento de perdas e danos. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC , com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-MG - 200000038678760001 MG 2.0000.00.386787-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2003

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - EXERCÍCIO INJUSTO DA POSSE DO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 473 do CPC , opera no âmbito da preclusão e do trânsito em julgado das questões decididas no curso do processo. Isto é, uma vez decididas e não havendo recurso ou tendo sido este desprovido, não há como rediscuti-las, sejam de índole processual ou de caráter prejudicial. Assegurado judicialmente o domínio do imóvel á autora, demonstrada pela carta de adjudicação, descabida a alegação de impenhorabilidade, pois a pretensão funda-se no injusto exercício da posse e a necessidade de consolidar o direito de propriedade da parte autora.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 858120135020 SP 00000858120135020023 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: EMENTA. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS de retificação de data de admissão conforme processo. Acordo judicial homologado em anterior reclamação trabalhista ajuizada após a Emenda Constitucional nº 45 /2004. Ofensa à coisa julgada. Quitação ao objeto da ação e ao extinto contrato de trabalho. Incidência da OJ 132/TST SDIII. Ação distribuída após transitada em julgado a sentença homologatória do acordo. Não configuração de fato novo, em face do decurso do prazo para cumprimento do acordo pago em oito parcelas. Recurso ao qual se nega provimento.

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