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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10661 PR 2001.70.00.010661-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.CONVERSÃO. OS/INSS/DSS Nº 600/98. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.OFENSA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SOLDA ELÉTRICA. - A vedação à conversão de tempo de serviço especial, segundo o disposto na Ordem de Serviço nº 600, ofende o princípio da irretroatividade da lei no tempo. - O exercício de atividade enquadrada como especial pela legislação da época gera direito adquirido do segurado à contagem como tal, bem assim quanto à forma de comprovação respectiva. - O enquadramento e as formas de comprovação da especialidade do trabalho, no caso, em razão da atividade com solda elétrica, devem observar a lei vigente ao tempo da prestação do trabalho. - Até o advento da Lei nº 9.032 , em 29/04/1995, é possível o reconhecimento de tempo de serviço pela atividade ou grupo profissional do trabalhador, presumindo-se a existência, no seu exercício, de sujeição a condições agressivas à saúde ou perigosas.O tempo de serviço especial posterior à edição do citado preceptivo legal, que exige a efetiva exposição aos agentes nocivos, em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, somente poderá ser comprovado por meio de laudo pericial, cuja apresentação não pode ser exigida do requerente ao benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10661 PR 2001.70.00.010661-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.CONVERSÃO. OS/INSS/DSS Nº 600/98. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.OFENSA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SOLDA ELÉTRICA. - A vedação à conversão de tempo de serviço especial, segundo o disposto na Ordem de Serviço nº 600 , ofende o princípio da irretroatividade da lei no tempo. - O exercício de atividade enquadrada como especial pela legislação da época gera direito adquirido do segurado à contagem como tal, bem assim quanto à forma de comprovação respectiva. - O enquadramento e as formas de comprovação da especialidade do trabalho, no caso, em razão da atividade com solda elétrica, devem observar a lei vigente ao tempo da prestação do trabalho. - Até o advento da Lei nº 9.032 , em 29/04/1995, é possível o reconhecimento de tempo de serviço pela atividade ou grupo profissional do trabalhador, presumindo-se a existência, no seu exercício, de sujeição a condições agressivas à saúde ou perigosas.O tempo de serviço especial posterior à edição do citado preceptivo legal, que exige a efetiva exposição aos agentes nocivos, em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, somente poderá ser comprovado por meio de laudo pericial, cuja apresentação não pode ser exigida do requerente ao benefício.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 557200800704009 RS 00557-2008-007-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO COM SOLDA ELÉTRICA. Provado que o autor trabalhava com soldas elétricas, cujo uso produz fumos metálicos, que, na maioria das vezes, contêm elevadas concentrações de cádmio, manganês e outros produtos químicos. Não se desincumbindo a reclamada de provar que utilizava soldas com varetas cuja composição não inclui o cádmio, impõe-se acolher as conclusões do perito, que caracterizaram as atividades do reclamante como insalubres em grau máximo, não suficientemente elidíveis pelos EPIs regularmente fornecidos pela empresa. Nega-se provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrado o labor em local onde estivessem estocados explosivos e inflamáveis em quantidades que ensejassem o enquadramento das atividades como em área de risco. Nega-se provimento.  (...)

Encontrado em: 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO RO 557200800704009 RS 00557-2008-007-04-00-9 (TRT-4) MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 85050 SP 95.03.085050-9 (TRF-3)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIAL. FERREIRO. ATIVIDADE INSALUBRE. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. O autor estava exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes agressivos: gases provenientes da queima de eletrodos decorrentes do trabalho com solda elétrica. 2. A função de ferreiro foi reconhecida como especial. 3. Remessa oficial, tida por interposta, improvida. 4. Apelação do autor a que se dá provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5705 SP 2002.03.99.005705-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1. O autor pleiteou administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, e não de aposentadoria especial. Não pode, agora, simplesmente, buscar o Poder Judiciário para efetuar conversão de benefício não solicitado na esfera administrativa, já que efetuou a opção pela aposentadoria por tempo de serviço quando do protocolo do pedido administrativo de concessão. Somente por essa questão inicial, o direito do autor não se configura. II. Embora o autor não pleiteie o reconhecimento de atividade especial no período entre 1º.08.1970 a 31.08.1995, quando laborou como serralheiro e soldador, cumpre ressaltar que a profissão de serralheiro foi enquadrada, em analogia a outras atividades, no itemdo Anexo II do Decreto nº 83.080 /79, pela exposição a ruído, calor, emanações gasosas, radiações ionizantes e a aerodispersóides (parecer da SSMT no Processo MPAS nº 34.230/83). Porém, para a comprovação de exposição a tais agentes agressivos, é necessária a apresentação dos formulários preenchidos pela empresa e laudos emitidos por peritos em segurança do trabalho, imprescindíveis à apuração do risco a que o autor era submetido. Em relação aos soldadores, ressalta-se que somente os que trabalham com solda elétrica ou a oxiacetileno, comprovadamente, são enquadrados como submetidos a condições especiais de trabalho. O Anexo II do Decreto nº 83.080 /79, legislação vigente à época do labor, em seu item 2.5.3, é específico a tal respeito (diferentemente da legislação anteriormente vigente, o Anexo III do Decreto nº 53.381 /64, que considerava que todos os que exerciam a função de soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros, nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos, estavam submetidos a condições especiais). III. O STJ já pacificou o entendimento de que, relativamente aos fatores ruído e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico pericial para verificar a existência ou não de tais fatores agressivos. O mesmo raciocínio é válido para os demais agentes citados pelo autor. IV. Não se analisa a possibilidade de aumento do coeficiente proporcional da aposentadoria por tempo de serviço, em decorrência da conversão de tempo especial em comum, por não fazer parte do pedido, restrito à alteração do tipo de benefício concedido. Procedimento outro configuraria em julgamento extra petita. V. Apelação a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 602 SP 0000602-14.2005.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: apontando a profissão de lavrador do autor (fls. 34); d) certidão de nascimento de filha, ocorrido em 12.02.1975, informando a profissão de lavrador do requerente (fls. 35) e e) recibo de venda de sacas de milho efetuadas pelo autor, em 14.04.1976 para Cerealista Agrícola Anahí Ltda. (fls. 36), não restando demonstrado através de prova material, o labor campesino durante toda aquela época, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para esse fim. IV - Cumpre esclarecer que não cabe a análise do pedido de reconhecimento da especialidade do labor campesino, tendo em vista que a sentença monocrática denegou tal pleito e não houve apelo da parte autora, respeitando-se, assim, o princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum apellatum. V - Possibilidade de reconhecimento da especialidade no interregno de 10.11.1977 a 09.01.1978 e 10.01.1978 a 07.08.1980 - ajudante em experiência/ajudante de engarrafamento - Nome da empresa: Cia Brasileira de Bebidas. - Ramo de atividade: Bebidas - Setor onde exerce a atividade de trabalho: Engarrafamento de cerveja - agente agressivo: ruído de 90 dB (A), de modo habitual e permanente - formulário (fls. 37) e laudo técnico (fls. 38) - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64 e item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080 /79 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente VI - E possível ainda reconhecer o labor em condições agressivas no período de 01.02.1993 a 28.04.1995 - oficial soldador - Empresa: Artbel Painéis Elétricos Ltda. - Ramo de atividade que explora: Fabricação de artefatos estampados de metal - Atividades exercidas: "Soldar peças metálicas através de fonte geradora de calor, para unir, reforçar ou reparar partes ou conjuntos metálicos." - agentes agressivos: ruído, radiação não ionizante, fumos metálicos, de forma intermitente - formulário (fls. 73). VII -...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5903 SP 0005903-26.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: 06.08.1996 a 07.10.1996, 03.01.1997 a 11.08.1997 e 04.01.1999 a 20.10.2004, pelo que, ambas as legislações (tanto a antiga CLPS , quanto a Lei nº 8.213 /91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. XII - É possível o enquadramento como especial nos interstícios de: - 18.06.1974 a 15.08.1975 - soldador - Nome da empresa: Probel S/A - Ramo de atividade que explora: Industrial - Setor onde trabalha durante a jornada: Setor de Solda - agentes agressivos: ruído de 88,7 dB (A), de modo habitual e permanente - formulário e laudo técnico acostados aos autos; - 02.01.1978 a 24.07.1979 - soldador - Nome da empresa: Mercedes Benz do Brasil S.A. - Ramo de atividade: Fabr. Mont. veículos - Setor onde trabalha durante a jornada: C.C.193-4-Ônibus - agentes agressivos: ruído de 91 dB (A) e fumos de solda, de modo habitual e permanente - formulário e laudo técnico acostados aos autos; - 10.09.1979 a 19.12.1980 - soldador elétrico - Nome da empresa: Máquinas Piratininga S/A - Ramo de atividade que explora: Indústria Metalúrgica - Setor onde exercia a atividade de trabalho: Montagem - Atividades exercidas: "O ex-funcionário foi admitido na unidade da Rua Assunção, 143, SBC-SP, na função de oficial soldador elétrico, onde fixava e soldava peças com solda elétrica ou oxiacetileno, bem como cortar chapas com maçarico, seguindo instrução do superior. Em 01/12/79, foi transferido para a unidade da Rua Cadiriri, 873, Mooca-SP." - agentes agressivos: radiações não ionizantes, fumos metálicos, provenientes do trabalho com solda e ruído de 95 dB (A), de modo habitual e permanente - formulário e laudo técnico acostados aos autos; - 25.03.1985 a 03.11.1986 - soldador de manutenção - Nome da empresa: Laminação Nacional de Metais S/A - Ramo de atividade que explora: Metais não ferrosos - Setor onde exerceu a atividade de trabalho: Manutenção mecânica - Atividades desenvolvidas: "Aplicava soldas em máquinas, equipamentos,...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 320577 RJ 1999.51.01.062117-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO TEMPO TRABALHADO. RECONHECIMENTO CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM I- Tem-se, que analisar a que critério estava submetido o período de 18.02.70 a 18.11.73, pretendido pela parte autora, trabalhado na empresa Furnas Centrais Elétricas S/A. II- O agente físico “ruído”, a que esteve exposto o autor no período de 18.02.70 a 18.11.73, este encontra-se incluído no rol exemplificativo de atividades profissionais consideradas insalubres, perigosas ou penosas, inserto no Decreto nº 53.831 /64 (código 1.1.6), o que por si só basta para o deferimento do pedido. III- Não obstante o formulário SB-40 atestar a exposição a ruídos acima de 95 decibéis, informa, também, a exposição a “Gases nocivos – exalados de motores de combustão interna de soldas e cortes oxiacetileno e de solventes (tintas; vernizes) (...)”, bem como a poeiras minerais. IV- Agravo Interno não provido.

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1545201000910006 DF 01545-2010-009-10-00-6 RO

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: de toda tese exordial, assim a cegueira como decorrência do trabalho com a solda elétrica. Pugnou... do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. A irresignação patronal desafia o recurso próprio.

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1545201000910006 DF 01545-2010-009-10-00-6 RO

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: ensejariam a ruína de toda tese exordial, assim a cegueira como decorrência do trabalho com a solda...Processo: 01545-2010-009-10-00-6 RO   ( ED )   (Acordão 2ª Turma) Origem: 9ª Vara do Trabalho... elétrica. Pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, sanando os vícios técnicos...

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