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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1939800612002520 1939800-61.2002.5.20.0900 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS. TRABALHO EM EMBARCAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras ao fundamento de que, da análise das provas dos autos, não restou comprovado o labor extraordinário. O Recorrente, em suas razões recursais, objetiva infirmar o que restou expressamente consignado no acórdão do Tribunal Regional, no sentido de que houve contestação às tabelas de controle de horário anexadas aos autos e que referidos documentos não comprovam as alegações quanto à ocorrência de trabalho extraordinário, isto é, jornada diária superior a oito horas. Diante desse quadro fático, para se decidir de forma diversa da do Tribunal Regional far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento não admitido em grau recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003332420125040121 RS 0000333-24.2012.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: Preponderância das regras especiais sobre as gerais. Trabalho em embarcação. A sujeição dos empregados marítimos a rotinas peculiares, próprias do trabalho em embarcações, impede que suas jornadas sejam reguladas pelas normas dirigidas aos trabalhadores em geral. Incidência do regramento específico dos artigos 248 até 250 da CLT. Aplicação que se impõe da cláusula normativa que disciplina a matéria no caso concreto, oriunda de sucessivas negociações entre empregados e empregadores, em atenção ao princípio da autodeterminação das vontades coletivas (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal). 

Encontrado em: DO SINDICATO-AUTOR.  1ª Vara do Trabalho de Rio Grande Recurso Ordinário RO 00003332420125040121 RS 0000333-24.2012.5.04.0121 (TRT-4) DENISE PACHECO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000036420125010071 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARCAÇÃO. PERÍODO DE DESCANSO. CONFIGURAÇÃO. O empregador, ao fornecer moradia ao seu empregado, obriga-se a garantir condições mínimas de habitação, como saúde, higiene e segurança, inclusive nos períodos em que o trabalhador não se encontra à sua disposição. No caso, o acidente de trabalho somente ocorreu, e da forma como ocorreu, em virtude das especificidades da relação de trabalho mantida entre empregado e empregador. Nessa linha de raciocínio, não é demais recordar que, nos termos do art. 114, VI, de nossa Lei Maior, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Assim, a r. sentença que afastou a competência desta Justiça Especializada deve ser reformada. Recurso a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011079420125010264 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE LICENCIAMENTO DAS EMBARCAÇÕES PARA PESCA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A previsão contida no inciso IX , do artigo 114 da Constituição Federal , e que acomete à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, não pode receber tão abrangente interpretação a ponto de permitir a inclusão de qualquer controvérsia que, de algum modo, prejudique a ação de trabalhar, sob pena de o particular se contrapor à regra geral, tornando-a letra morta.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009002620105040121 RS 0000900-26.2010.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. DANO MORAL. RISCO DA ATIVIDADE. MESTRE DE EMBARCAÇÃO. NAUFRÁGIO. No caso em que a atividade do empregador sujeita o trabalhador a maior perigo do que aquele a que se encontram submetidos os demais membros da coletividade, mostra-se irrelevante para o dever de indenizar a discussão acerca da existência ou não de conduta culposa por parte da empresa ou de terceiro, bastando a prova da lesão e do nexo de causalidade a vincular o labor ao resultado da ação ou omissão. Assim, inexistindo dúvida acerca da ocorrência de acidente de trabalho, cabe à reclamada  o dever de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes. 

Encontrado em: .  1ª Vara do Trabalho de Rio Grande Recurso Ordinário RO 00009002620105040121 RS 0000900-26.2010.5.04.0121 (TRT-4) MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046799771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EMBARCAÇÃO. LOCAL DE TRABALHO DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Como bem salientado pelo parecerista, "o Estatuto do Desarmamento apenas considera como local de trabalho, para fins de tipicidade do delito previsto em seu art. 12 , o `estabelecimento comercial, a empresa na sua concepção objetiva, conforme define a teoria poliédrica da empresa, tendo seu conceito definido no Código Civil (art. 1.141)"; hipótese esta em que não se enquadrada a embarcação do apelante. Além disso, como...

Encontrado em: de trabalho. Estabelecimento comercial. Não configuração. LF -10826 de 2003, art-12. Pena privativa

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01776008520095040121 RS 0177600-85.2009.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE (RISCO CRIADO). NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. Caso em que não verificada a ocorrência de excludente da responsabilidade pelo acidente (força maior), a qual seria incompatível com a responsabilidade especial e peculiar ao acidente do trabalho. A natureza da atividade desempenhada pelo reclamante (pesca em alto mar) deve ser considerada como geradora de um risco criado (risco da atividade) no que diz respeito à ocorrência de acidentes do trabalho. Logo, a demandada deve responder pelo riscos a que expôs o autor em virtude do infortúnio e após o naufrágio - 30 horas à deriva em alto mar. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do atual Código Civil. Apelo parcialmente provido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. Hipótese em que aplicável o preceito do art. 118 da Lei 8.213/91, fazendo o autor jus à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. Apelo não provido. 

Encontrado em: acrescidas em R$600,00, para os fins legais.  1ª Vara do Trabalho de Rio Grande Recurso Ordinário RO

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200984000110613 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO POR INFRAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E LIBERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cediço que, a teor do art. 16 da Lei nº 9.537 /97, a autoridade marítima pode adotar as medidas cabíveis para a segurança do Trafego Aquático, inclusive a apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída da embarcação, impondo a devida penalidade. 2. Na hipótese, a embarcação Monte Sinai II foi apreendida, com base no art. 16 da Lei de Segurança do Tráfego Aquático por infração à notificação do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 3. A supracitada Lei apenas se aplica aos casos regulamentados por ela, não abrangendo, a proteção às relações de trabalho. Devendo-se reconhecer que o ato atacado não encontra respaldo legal. 4. Decretação da anulação do Auto de Apreensão nº 006/09, e, consequentemente, a liberação da embarcação Monte Sinai II do Porto de Natal. 5. Apelação e remessa improvidas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00419009520085010044 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. LIBERDADE SINDICAL E ENQUADRAMENTO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTEGRANTES DE CATEGORIAS DIFERENCIADAS NO INTERIOR DE EMPRESA DE TRANSPORTE NAVAL QUE MANTÉM ESTALEIROS PARA REFORMAS DAS EMBARCAÇÕES. OPERÁRIOS E CARPINTEIROS NAVAIS. 1. Como método geral de adequação, o critério de enquadramento dos trabalhadores, advindo do sistema corporativista precedente e ainda hegemônico no país, se baseia na atividade preponderante do empregador. Admite-se, contudo, a estruturação de sindicatos por categorias diferenciadas, caso em que será levado em consideração o próprio labor dos empregados, ou seja, o ofício por eles exercido, independentemente da atividade principal do empregador. Por tais razões, a doutrina define os sindicatos que representam as categorias profissionais como verticais, enquanto os que representam as categorias profissionais diferenciadas são classificados como horizontais. 2. Entretanto, em muito boa hora, a Constituição da República extinguiu o regime de enquadramento legal e superou a separação rígida os sujeitos sindicais estabelecida no derrogado anexo à CLT , previsto no antigo artigo 577, por absolutamente incompatível com a autonomia sindical expressa em seu artigo 8º e reconhecida nos incisos I e II da CRFB . 3. Em não sendo incompatível com a liberdade sindical a organização vertical de sindicatos por categoria profissional (a partir da relação de trabalho com empresas que exercem atividades econômicas similares, conexas ou idênticas) e a organização horizontal de sindicatos por ofício ou profissão (diante da similitude das condições de vida e/ou de estatuto profissional próprio), deve o Poder Judiciário apreciar os conflitos à luz dos conceitos legais predefinidos de categoria econômica ( CLT , artigo 511 , § 1º ), categoria profissional ( CLT , artigo 511 , § 2º ) e categoria profissional diferenciada ( CLT , artigo 511 , § 3º ), sem prejuízo do reconhecimento de outras formas institucionais e métodos...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010908620105040121 RS 0001090-86.2010.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RECURSO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RS. VIGIA PORTUÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADO EM NÃO CONVOCAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO VIGIA DE EMBARCAÇÕES. ESCALAÇÃO QUE NÃO É COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O art. 26 da Lei nº 8.630/93 não impõe a obrigatoriedade de requisição de trabalhadores portuários vigias de embarcações para cada navio operado. O que existe é a previsão legal de exclusividade dessa atividade, ou seja, a função de vigilância de embarcações deve ser exercida exclusivamente por trabalhadores portuários legalmente habilitados junto ao órgão gestor de mão de obra. Caso em que não há alegação de que a vigilância das embarcações estava sendo realizada por outros trabalhadores, em detrimento dos portuários. Assim, considerando que o reclamante não possui o direito de ser requisitado para exercer a vigilância de todas as embarcações movimentadas no Porto de Rio Grande, dou provimento ao recurso do 1º reclamado para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano material, decorrente da ausência de escalação do autor como trabalhador portuário avulso vigia de embarcações no período de 01.10.2007 a 16.09.2010. 

Encontrado em: do reclamante como TPA, vigia de embarcações, no período de 01.10.2007 a 16.09.2010; e b) excluir... (art. 790, § 3º, da CLT).   1ª Vara do Trabalho de Rio Grande Recurso Ordinário RO

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