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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23611120125180012 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TRABALHO EM FERIADOS E DIAS DE FOLGA. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 155408220045150074 15540-82.2004.5.15.0074 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - TRABALHO EM FERIADOS E DIAS DE FOLGA - NÃO COMPENSADO - SÚMULA Nº 146 DO TST O acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 146 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70056229537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO. REMIÇÃO DA PENA. FORMA DE CÁLCULO. DIAS DE FOLGA E FERIADOS. O trabalho exercido pelo preso tem caráter de benefício da execução, destinado à recuperação e ressocialização dos apenados, ao fim de viabilizar a reintegração ao meio social, diferindo do trabalho exercido pelo cidadão livre, que visa à manutenção própria e da sua família. A redução da pena, pelo trabalho, constituiu-se em incentivo ao gozo do benefício, imprescindível à inculcação de senso de disciplina e responsabilidade, para que o apenado não prefira, simplesmente, a ociosidade do cárcere, não se igualando à contraprestação remuneratória do trabalhador livre, regido pelas normas protetivas da CLT . Discriminação do § 2º do art. 28 da LEP , afastando as disposições da LEP ao trabalho do preso, que encontra amparo na própria natureza desse benefício, não infringindo, assim, princípios de ordem constitucional. A forma de cálculo da remição da pena, pelo trabalho, vem disposta na LEP , exigindo-se, a tanto, que o dia tenha sido de efetiva atividade laboral, excluídos, assim, os períodos de descanso e feriados. Hipótese na qual o preso trabalhou 578 dias, sendo-lhe deferida a remição de 192 dias da pena, o que vai mantido. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70056229537, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057172207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO. REMIÇÃO DA PENA. FORMA DE CÁLCULO. DIAS DE FOLGA E FERIADOS. O trabalho exercido pelo preso tem caráter de benefício da execução, destinado à recuperação e ressocialização dos apenados, ao fim de viabilizar a reintegração ao meio social, diferindo do trabalho exercido pelo cidadão livre, que visa à manutenção própria e da sua família. A redução da pena, pelo trabalho, constituiu-se em incentivo ao gozo do benefício, imprescindível à inculcação de senso de disciplina e responsabilidade, para que o apenado não prefira, simplesmente, a ociosidade do cárcere, não se igualando à contraprestação remuneratória do trabalhador livre, regido pelas normas protetivas da CLT . Discriminação do § 2º do art. 28 da LEP , afastando as disposições da LEP ao trabalho do preso, que encontra amparo na própria natureza desse benefício, não infringindo, assim, princípios de ordem constitucional. A forma de cálculo da remição da pena, pelo trabalho, vem disposta na LEP , exigindo-se, a tanto, que o dia tenha sido de efetiva atividade laboral, excluídos, assim, os períodos de descanso e feriados. Hipótese na qual o preso trabalhou 21 dias, sendo-lhe deferida a remição de 7 dias da pena, o que vai mantido. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70057172207, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057453748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO. REMIÇÃO DA PENA. FORMA DE CÁLCULO. DIAS DE FOLGA E FERIADOS. 1. Preliminar. Peças essenciais. Na dicção do art. 587 do CPP , aplicado analogicamente ao agravo em execução, quando o recurso houver de subir por instrumento, deve sempre constar do traslado, a decisão recorrida, como peça imprescindível ao exame da inconformidade, a certidão da intimação do recorrente, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, o termo de interposição, e todas as peças essenciais à compreensão da controvérsia. Na situação dos autos, a defesa questionando também a concessão da remição relativamente ao período de 01.03.2011 a 24.10.2011, não juntou cópia da decisão que deliberou sobre a questão, inviabilizando o conhecimento da controvérsia. Recurso não conhecido, no ponto. 2. Remição. Dias de folgas e feriados. O trabalho exercido pelo preso tem caráter de benefício da execução, destinado à recuperação e ressocialização dos apenados, ao fim de viabilizar a reintegração ao meio social, diferindo do trabalho exercido pelo cidadão livre, que visa à manutenção própria e da sua família. A redução da pena, pelo trabalho, constituiu-se em incentivo ao gozo do benefício, imprescindível à inculcação de senso de disciplina e responsabilidade, para que o apenado não prefira, simplesmente, a ociosidade do cárcere, não se igualando à contraprestação remuneratória do trabalhador livre, regido pelas normas protetivas da CLT . Discriminação do § 2º do art. 28 da LEP , afastando as disposições da LEP ao trabalho do preso, que encontra amparo na própria natureza desse benefício, não infringindo, assim, princípios de ordem constitucional. A forma de cálculo da remição da pena, pelo trabalho, vem disposta na LEP , exigindo-se, a tanto, que o dia tenha sido de efetiva atividade laboral, excluídos, assim, os períodos de descanso e feriados. Hipótese na qual o preso trabalhou 111 dias, sendo-lhe deferida a remição de 37 dias da pena, o que vai mantido. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, IMPROVIDO. (Agravo Nº 70057453748, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 09/04/2014)...

TJ-RS - Agravo AGV 70058086588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO. REMIÇÃO DA PENA. FORMA DE CÁLCULO. DIAS DE FOLGA E FERIADOS. 1. Preliminar de Nulidade. Ausência de intimação prévia da defesa. Previamente à declaração, pelo juiz da execução, da remição da pena, impõe a lei a ouvida do Ministério Público e da defesa (art. 126 , § 8º da LEP ). Hipótese na qual, conquanto não tivesse sido observado o comando quanto à defesa, a mesma, ao ingressar com pedido de reconsideração, ao fim de que o juiz incluísse, no cálculo da remição, os dias de descanso e feriados, acabou por exercer plenamente o contraditório. Inexistência de prejuízo que justificasse a anulação do "decisum". Preliminar remeitada. 2. Remição. Período de descanso e feriados. O trabalho exercido pelo preso tem caráter de benefício da execução, destinado à recuperação e ressocialização dos apenados, ao fim de viabilizar a reintegração ao meio social, diferindo do trabalho exercido pelo cidadão livre, que visa à manutenção própria e da sua família. A redução da pena, pelo trabalho, constituiu-se em incentivo ao gozo do benefício, imprescindível à inculcação de senso de disciplina e responsabilidade, para que o apenado não prefira, simplesmente, a ociosidade do cárcere, não se igualando à contraprestação remuneratória do trabalhador livre, regido pelas normas protetivas da CLT . Discriminação do § 2º do art. 28 da LEP , afastando as disposições da LEP ao trabalho do preso, que encontra amparo na própria natureza desse benefício, não infringindo, assim, princípios de ordem constitucional. A forma de cálculo da remição da pena, pelo trabalho, vem disposta na LEP , exigindo-se, a tanto, que o dia tenha sido de efetiva atividade laboral, excluídos, assim, os períodos de descanso e feriados. Hipótese na qual o preso trabalhou 396 dias, sendo-lhe deferida a remição de 132 dias da pena, o que vai mantido. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70058086588, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 09/04/2014)...

TJ-RS - Agravo AGV 70057845190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO. REMIÇÃO DA PENA. FORMA DE CÁLCULO. DIAS DE FOLGA E FERIADOS. 1. Preliminar de Nulidade. Ausência de intimação prévia da defesa. Previamente à declaração, pelo juiz da execução, da remição da pena, impõe a lei a ouvida do Ministério Público e da defesa (art. 126 , § 8º da LEP ). Hipótese na qual, conquanto não tivesse sido observado o comando quanto à defesa, a mesma, ao ingressar com pedido de reconsideração, ao fim de que o juiz incluísse, no cálculo da remição, os dias de descanso e feriados, acabou por exercer plenamente o contraditório. Inexistência de prejuízo que justificasse a anulação do "decisum". Preliminar rejeitada. 2. Remição. Período de descanso e feriados. O trabalho exercido pelo preso tem caráter de benefício da execução, destinado à recuperação e ressocialização dos apenados, ao fim de viabilizar a reintegração ao meio social, diferindo do trabalho exercido pelo cidadão livre, que visa à manutenção própria e da sua família. A redução da pena, pelo trabalho, constituiu-se em incentivo ao gozo do benefício, imprescindível à inculcação de senso de disciplina e responsabilidade, para que o apenado não prefira, simplesmente, a ociosidade do cárcere, não se igualando à contraprestação remuneratória do trabalhador livre, regido pelas normas protetivas da CLT . Discriminação do § 2º do art. 28 da LEP , afastando as disposições da LEP ao trabalho do preso, que encontra amparo na própria natureza desse benefício, não infringindo, assim, princípios de ordem constitucional. A forma de cálculo da remição da pena, pelo trabalho, vem disposta na LEP , exigindo-se, a tanto, que o dia tenha sido de efetiva atividade laboral, excluídos, assim, os períodos de descanso e feriados. Hipótese na qual a presa trabalhou 298 dias, sendo-lhe deferida a remição de 99 dias da pena, o que vai mantido. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70057845190, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 30/04/2014)...

TJ-RS - Agravo AGV 70059572834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO. REMIÇÃO DA PENA. FORMA DE CÁLCULO. DIAS DE FOLGA E FERIADOS. 1. Preliminar de Nulidade. Ausência de intimação prévia da defesa. Previamente à declaração, pelo juiz da execução, da remição da pena, impõe a lei a ouvida do Ministério Público e da defesa (art. 126 , § 8º da LEP ). Hipótese na qual, conquanto não tivesse sido observado o comando quanto à defesa, a mesma, ao ingressar com pedido de reconsideração, ao fim de que o juiz incluísse, no cálculo da remição, os dias de descanso e feriados, acabou por exercer plenamente o contraditório. Inexistência de prejuízo que justificasse a anulação do "decisum". Preliminar rejeitada. 2. Remição. Período de descanso e feriados. O trabalho exercido pelo preso tem caráter de benefício da execução, destinado à recuperação e ressocialização dos apenados, ao fim de viabilizar a reintegração ao meio social, diferindo do trabalho exercido pelo cidadão livre, que visa à manutenção própria e da sua família. A redução da pena, pelo trabalho, constituiu-se em incentivo ao gozo do benefício, imprescindível à inculcação de senso de disciplina e responsabilidade, para que o apenado não prefira, simplesmente, a ociosidade do cárcere, não se igualando à contraprestação remuneratória do trabalhador livre, regido pelas normas protetivas da CLT . Discriminação do § 2º do art. 28 da LEP , afastando as disposições da LEP ao trabalho do preso, que encontra amparo na própria natureza desse benefício, não infringindo, assim, princípios de ordem constitucional. A forma de cálculo da remição da pena, pelo trabalho, vem disposta na LEP , exigindo-se, a tanto, que o dia tenha sido de efetiva atividade laboral, excluídos, assim, os períodos de descanso e feriados. Hipótese na qual o preso trabalhou 109 dias, sendo-lhe deferida a remição de 36 dias da pena, o que vai mantido. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70059572834, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/05/2014)...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 238400519985040121 23840-05.1998.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO JULGAMENTO E X TRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA Inocorre excesso de condenação ao deferirem-se horas extras ao Reclamante que laborou além de sua jornada para cobrir faltas de colegas. Não há falar, assim, em julgamento extra petita . HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - SÚM U LA Nº 338 DO TST A decisão recorrida está conforme à Súmula nº 338 desta Corte. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO A não-concessão de intervalo intrajornada gera para o trabalhador direito não apenas ao adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do salário-hora, mas também à remuneração do período correspondente, a teor do art. 71 , §§ 2º e 4º , da CLT . Entendimento consolidado conforme Orientação Jurisprudencial nº 307, SBDI-1. ADICIONAL NOTURNO O Tribunal Regional decidiu que a condenação em diferenças do adicional noturno decorre do reconhecimento da prorrogação habitual da jornada de trabalho. Inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação fática, procedimento vedado em sede de recurso de revista, ante os termos da Súmula nº 126 do TST TRABALHO EM FERIADOS E DIAS DE FOLGA - NÃO COMPENSADO - SÚMULA Nº 146 DO TST O acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 146 desta Corte. HONORÁRIOS PERICIAIS O acórdão decidiu em consonância com o artigo 790-B da CLT no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Além disso, o TRT julgou o valor arbitrado aos honorários condizentes com a complexidade da causa e com fundamento nas provas existentes nos autos. Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1212700702002502 1212700-70.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - SÚMULA Nº 330 DO TST O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 330 do TST, no sentido de que a quitação possui eficácia liberatória apenas quanto às parcelas consignadas no recibo. Inteligência do artigo 896 , § 4º , da CLT , da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1.TRABALHO EM FERIADOS E DIAS DE FOLGA - NÃO COMPENSADO - SÚMULA Nº 146 DO TSTO acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 146 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST.REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADOO Eg. Tribunal de origem consignou que as normas convencionais não vedam a incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados. Dessarte, não há falar em violação ao artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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