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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 155408220045150074 15540-82.2004.5.15.0074 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - TRABALHO EM FERIADOS E DIAS DE FOLGA - NÃO COMPENSADO - SÚMULA Nº 146 DO TST O acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 146 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10677420115010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: FERIADOS TRABALHADOS - EMPREGADO EMBARCADO EM PLATAFORMA- REGIME DE 14 DIAS LABORADOS POR 14 DIAS DE FOLGA - A escala de 14 dias de labor por 14 dias de folga permitida na Lei 5.811 /1972 não contempla o direito do obreiro aos feriados trabalhados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 238400519985040121 23840-05.1998.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO JULGAMENTO E X TRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA Inocorre excesso de condenação ao deferirem-se horas extras ao Reclamante que laborou além de sua jornada para cobrir faltas de colegas. Não há falar, assim, em julgamento extra petita . HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - SÚM U LA Nº 338 DO TST A decisão recorrida está conforme à Súmula nº 338 desta Corte. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO A não-concessão de intervalo intrajornada gera para o trabalhador direito não apenas ao adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do salário-hora, mas também à remuneração do período correspondente, a teor do art. 71 , §§ 2º e 4º , da CLT . Entendimento consolidado conforme Orientação Jurisprudencial nº 307, SBDI-1. ADICIONAL NOTURNO O Tribunal Regional decidiu que a condenação em diferenças do adicional noturno decorre do reconhecimento da prorrogação habitual da jornada de trabalho. Inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação fática, procedimento vedado em sede de recurso de revista, ante os termos da Súmula nº 126 do TST TRABALHO EM FERIADOS E DIAS DE FOLGA - NÃO COMPENSADO - SÚMULA Nº 146 DO TST O acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 146 desta Corte. HONORÁRIOS PERICIAIS O acórdão decidiu em consonância com o artigo 790-B da CLT no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Além disso, o TRT julgou o valor arbitrado aos honorários condizentes com a complexidade da causa e com fundamento nas provas existentes nos autos. Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1212700702002502 1212700-70.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - SÚMULA Nº 330 DO TST O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 330 do TST, no sentido de que a quitação possui eficácia liberatória apenas quanto às parcelas consignadas no recibo. Inteligência do artigo 896 , § 4º , da CLT , da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1.TRABALHO EM FERIADOS E DIAS DE FOLGA - NÃO COMPENSADO - SÚMULA Nº 146 DO TSTO acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 146 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST.REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADOO Eg. Tribunal de origem consignou que as normas convencionais não vedam a incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados. Dessarte, não há falar em violação ao artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 741 DF 2007.34.00.000741-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. FÉRIAS INDENIZADAS, INCLUSIVE AS PROPORCIONAIS, E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HORAS-EXTRAS DECORENTES DE TRABALHO FORA DA JORNADA, INCLUSIVE EM DIAS DE FOLGA, FERIADOS, SÁBADOS E DOMINGOS. ABONO EM ESPÉCIE, CONCEDIDO POR OCASIÃO DO DISSÍDIO ANUAL DA CATEGORIA. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO, INSALUBRE OU PERIGOSO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Quanto à decadência/prescrição do direito de o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que se aplica a regra do 5+5, extinguindo o crédito tributário com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação. 2. Observo que a LC nº 118 , de 09/02/2005, reduziu o prazo decadencial do direito à restituição de indébito tributário, uma vez que anteriormente se contava da extinção do crédito tributário, que se dava com o pagamento antecipado e a respectiva homologação tácita, de acordo com o art. 156 , VII , CTN (tese do 5+5) e, após dita lei complementar, da data do pagamento antecipado (apenas 5). No entanto, tratando-se de norma aplicável (não interpretativa), mais gravosa ao contribuinte, não pode ter aplicação retroativa. 3. Aliás, nesse ponto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005, registrou que: "(...) Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118 /05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05),...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1240003520085150039 124000-35.2008.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA . JORNADA DE 12x 36. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Embora a jurisprudência desta Corte oriente no sentido de reconhecer validade ao acordo individual de compensação de jornada, considera-se inválido o ajuste tácito, a teor da Súmula nº 85 , item I, com a redação dada pela Resolução nº 127 /2005. HORAS EXTRAS . DIAS DE FOLGAS E REFLEXOS. A discussão acerca de eventual violação do artigo 359 do CPC esbarra no óbice do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS DE FORMA DOBRADA E REFLEXOS . A discussão acerca de eventual violação do artigo 7º , XV , da Constituição Federal esbarra no óbice do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte. I NTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Ao deferir ao reclamante o pagamento apenas do tempo faltante para completar o período de uma hora, referente ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento desta Corte Superior no sentido de que, a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 71 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O Tribunal de origem, ao indeferir a pretensão inicial porque o - reclamante contratou advogado particular para representá-lo- e -não foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70-, julgou de acordo com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST . Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 22021 SC 2007.002202-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - JORNADA EM REGIME DE REVEZAMENTO E COMPENSAÇÃO COM 24 HORAS DE TRABALHO POR 48 DE FOLGA EM DIAS CORRIDOS - POSSIBILIDADE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVID (INCLUSIVE DOMINGOS E FERIADOS) AS. O servidor público que exerce a função de motorista com jornada laboral em regime de compensação com vinte e quatro (24) horas de trabalho por quarenta e oito (48) de folga, em dias corridos, inclusive domingos e feriados, inclusive na hipótese de existir lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, ainda que realizadas em domingos e feriados.

TRT-2 - Inteiro Teor. 1375200604602007 SP (TRT-2)

Data de publicação: 30/03/2010

Decisão: não acusam o trabalho em feriados e nem em dias de folgas. A par disso, à vista destes documentos,...PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20100228237 Nº de Pauta:273... ORDINÁRIO ORIGEM : 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: carlos helio da silva RECORRIDO:...

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 4918007320015010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIAS DE ELEIÇÃO. FERIADOS. Devido o pagamento de feriados trabalhados, ainda que na semana haja folga compensatória, quando a coisa julgada deferiu tal vantagem com fundamento em norma interna e não em lei, que só prevê seu pagamento quando não há folga na semana.

TRT-20 - 17200200320007 SE 00017-2002-003-20-00-7 (TRT-20)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: EMPREGADO QUE TRABALHA CINCO DIAS E FOLGA UM (5X1) - JORNADA LABORAL DE 7H E 20MIN - FOLGAS COMPENSATÓRIAS POR DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS - INDEVIDAS. Não faz jus a folgas compensatórias por domingos e feriados laborados o empregado que, tendo uma jornada de 7h e 20 min, trabalha cinco dias e folga um (5x1).

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