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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TRF-5 - Recurso Criminal RSE 392 PB 0009794-35.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 201 /67. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBA REPASSADA A MUNICÍPIO POR FORÇA DE CONVÊNIO COM MINISTÉRIO, SUJEITA A CONTROLE DE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 10.628 /2002. TRAMITAÇÃO PERANTE A 2ª INSTÂNCIA. 1. Não pode prevalecer o posicionamento adotado na decisão atacada, na qual se determinou a remessa dos autos da Ação Criminal destinada à apuração da suposta prática de crime tipificado no Decreto-Lei nº 201 /67, que resultou em desvio de verba destinada pelo Ministério do Interior ao Município de Serra Branca/PB, ao Juízo de Direito da respectiva Comarca. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se pacificou, através da edição de sua Súmula nº 208, no sentido da competência da Justiça Federal, quando se cuidar de verba sujeita a controle de órgão federal, como ocorre no caso concreto. 3. Diante do disposto na Lei nº 10.628 /2002, que, a princípio, não foi tida como inconstitucional pelo Pretório Excelso, a ação criminal alusiva a infração cometida por Prefeito, mesmo quando a denúncia tiver sido ofertada após o término do mandato, deverá ser processada, em caráter originário, no Tribunal, logo, impõe-se o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República, para ratificação ou eventual emenda. 4. Recurso provido.

TRF-5 - Recurso Criminal RSE 392 PB 2001.05.00.009794-4 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 201 /67. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBA REPASSADA A MUNICÍPIO POR FORÇA DE CONVÊNIO COM MINISTÉRIO, SUJEITA A CONTROLE DE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 10.628 /2002. TRAMITAÇÃO PERANTE A 2ª INSTÂNCIA. 1. Não pode prevalecer o posicionamento adotado na decisão atacada, na qual se determinou a remessa dos autos da Ação Criminal destinada à apuração da suposta prática de crime tipificado no Decreto-Lei nº 201 /67, que resultou em desvio de verba destinada pelo Ministério do Interior ao Município de Serra Branca/PB, ao Juízo de Direito da respectiva Comarca. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se pacificou, através da edição de sua Súmula nº 208, no sentido da competência da Justiça Federal, quando se cuidar de verba sujeita a controle de órgão federal, como ocorre no caso concreto. 3. Diante do disposto na Lei nº 10.628 /2002, que, a princípio, não foi tida como inconstitucional pelo Pretório Excelso, a ação criminal alusiva a infração cometida por Prefeito, mesmo quando a denúncia tiver sido ofertada após o término do mandato, deverá ser processada, em caráter originário, no Tribunal, logo, impõe-se o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República, para ratificação ou eventual emenda. 4. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo AGV 10092130013375002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM 2ª INSTÂNCIA - JUSTO MOTIVO DECLINADO - PRETENSA TRAMITAÇÃO - POSIÇÃO ASSENTE NO STJ - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A ausência de ataque dos fundamentos expedidos pelo Relator sustenta o não conhecimento do agravo, no entanto, ainda que assim não fosse a decisão hostilizada declina o justo motivo para indeferir o pedido de justiça gratuita em posição assente no Superior Tribunal de Justiça, havendo prova da condição financeira para arcar com as despesas do processo, a pretensão de reforma não se mostra escorreita. Recurso não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O 2º VOGAL Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 23/05/2014 - 23

TJ-MG - Agravo AGV 10702130860118002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM 2ª INSTÂNCIA - JUSTO MOTIVO DECLINADO - PRETENSA TRAMITAÇÃO - POSIÇÃO ASSENTE NO STJ - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A ausência de ataque dos fundamentos expedidos pelo Relator sustenta o não conhecimento do agravo, no entanto, ainda que assim não fosse a decisão hostilizada declina o justo motivo para indeferir o pedido de justiça gratuita em posição assente no Superior Tribunal de Justiça, havendo prova da condição financeira para arcar com as despesas do processo, a pretensão de reforma não se mostra escorreita. Recurso não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O 2º VOGAL Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 23/05/2014 - 23

STF - HABEAS CORPUS HC 117761 SP (STF)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM SUPEDÂNEO NA SÚMULA 691 DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. INCOGNOSCIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691 desta Corte. II – Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna . Precedentes. III – Se num primeiro momento entendeu-se pela necessidade e adequação da custódia para a identificação do paciente, passados 2 (dois) meses sem que o Estado fosse capaz de confirmar essa identidade, a medida tornou-se desarrazoada. IV – Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, sem prejuízo da tramitação do habeas corpus manejado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Encontrado em: da tramitação do habeas corpus manejado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos... do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17

TJ-SC - Habeas Corpus HC 316175 SC 2009.031617-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FALSA IDENTIDADE ( CP , ART. 157 § 3º , I E II E ART. 307, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.823 /2003, ART. 14) E CORRUPÇÃO DE MENORES LEI N. 2.252 /54, ART. 1º) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA - SÚMULA n. 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. Não se conhece de habeas corpus que objetiva a absolvição do paciente por ausência de provas quando o processo ainda se encontra na origem, mais precisamente em fase de alegações finais, uma vez que, na estreita via do writ, não há como discutir de forma exaustiva matéria afeta ao acervo probatório da ação penal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Para caracterizar o excesso de prazo na formação da culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se um juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias nele envolvidas. Desse modo, não há constrangimento ilegal por tal motivo quando se constata que a persecução penal investiga o cometimento de uma série de delitos, praticados em concurso de pessoas e com necessidade de oitiva de diversas testemunhas. Ademais, consoante os termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06229906920158060000 CE 0622990-69.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. 1. Paciente alega que se encontra preso em flagrante há mais de (04) quatro meses e a instrução criminal ainda não foi iniciada, considerando portanto, a prisão ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2. Inicialmente por vislumbrar o excesso alegado, deferi a liminar entendendo inaceitável a demora do juízo reitor do feito, na condução dos atos processuais, sem que visualizasse culpa da defesa. 3. Após atenta análise dos autos, percebe-se que o impetrante não demonstrou haver pleiteado antes perante o juízo a quo, fato que nos autoriza a não conhecer da ordem, sob pena de incidência da indevida supressão de instância. 4. STJ: "Se o Tribunal de Origem não emitiu juízo a respeito das questões aventadas, é inviável proceder exame quanto às matérias nesta Corte de Justiça, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância." 5. Em razão do não conhecimento da impetração revogo a decisão liminar anteriormente deferida. 6. Ordem não conhecida. (Habeas Corpus 234548201080600000, Relator(a): FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Data do julgamento: 16/03/2010, Data de registro: 26/04/2010). Lado outro, no que se relaciona ao tempo de prisão cautelar do paciente, não se constata qualquer constrangimento ilegal que possa ser reconhecido ex offício, havendo razoabilidade entre o tempo de prisão processual do acusado e os atos processuais já praticados, apresentando o feito tramitação regular, inexistindo qualquer evidência de desídia ou inércia por parte do órgão julgador. Além do mais, cumpre ressaltar que é cediço que a contagem do prazo para a formação da culpa deve ser feita de forma global, observando o princípio da razoabilidade, bem como as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, não bastando a mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, conforme informação repassada pela própria autoridade reputada coatora (fl. 68/69), o paciente foi preso...

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 16/06/2015 - 16/6/2015 Habeas Corpus HC 06229906920158060000 CE 0622990

TJ-RN - Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 48582000100 RN 2010.004858-2/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ART. 557 DO CPC - ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL (CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE) PRESENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2ª INSTÂNCIA SUSCITADA PELA 17ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUTARQUIA FEDERAL. CAUSA FEDERAL PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL EM 1ª INSTÂNCIA. ARTS. 108 , II e 109 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA EM GRAU RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DAS 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA CONTRA O BANRISUL ¿ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 84, V, DO COJE DE 2003. Tratando-se de competência em razão da pessoa, de natureza absoluta, não se pode aplicar regra de prorrogação afeita apenas à competência relativa. É necessária a redistribuição do feito a uma das varas competentes. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70018599787, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/02/2007) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POR MORTE DO C

Encontrado em: 2ª Câmara Cível Lit.: Ativo Município de Parnamirim. Agravante: Mário Negócio Neto. Lit.: Passivo... e outros Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 48582000100 RN 2010.004858-2/0001.00 (TJ

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70112010 MS 995190 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: Versam os presentes autos sobre a formalização dos Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 155/2010 (fls. 118/121). A primeira fase foi apreciada e aprovada por esta Corte de Contas, nos termos da Decisão Singular DSG-G. ICN-06591/2010 (fl. 139). O objeto da contratação é a prestação de serviços de natureza jurídica de Assessoria, Consultoria e elaboração de Pareceres na Área Tributária, conforme consignado na Clausula Primeira (fl. 118). A análise nesta segunda fase recai sobre a formalização dos Termos Aditivos ao Instrumento de Contrato, conforme o previsto no art. 120, II, § 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. Examinando o feito o Corpo Técnico entende que os termos aditivos ora apreciados atendem às disposições legais, exceto o termo aditivo nº 6/2013, consoante Análise ANA – 2ª ICE – 8386/2014 (fls. 407/413), opinando pela regularidade e legalidade de tais atos. Submetido à apreciação do douto Ministério Público de Contas, este órgão ministerial acolhe o posicionamento do Corpo Técnico exara o r. Parecer PAR-MPC-GAB.5 DR TMV/SUBSTITUTO-18061/2014 (fls. 437/439), ratificado por erro de tramitação deste Gabinete, por meio do r. Parecer MPC-GAB.5 – DR JOAOMJR-673/2015 (fls. 442/443) opinando pela regularidade e legalidade da formalização dos respectivos instrumento de termos aditivos. É o que cabe relatar. Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar. Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013. A primeira fase foi apreciada e aprovada por esta Corte de Contas, nos termos da Decisão Singular DSG- G. ICN-06591/2010 (fl. 139). O objeto da contratação é a prestação de serviços de natureza jurídica de Assessoria, Consultoria e elaboração de Pareceres na Área Tributária, conforme consignado na Clausula Primeira (fl. 118). Assim sendo, o Corpo Técnico em consonância...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1111, de 02/06/2015 - 2/6/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ CONTRATO

TJ-RN - Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 27502000100 RN 2010.002750-2/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ART. 557, § 1 º , A DO CPC PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS QUE ESTEJAM PENDENTES DE APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO INCABÍVEL AOS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O sobrestamento do feito, diante do reconhecimento da repercussão geral da matéria por parte do STF somente poderá ser feito, por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário, e não no curso do processo em tramitação na primeira instância, como preconiza o art. 543-B, do CPC .

Encontrado em: e outros Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 27502000100 RN 2010.002750-2

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