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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 357720135020 SP 00000357720135020242 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: E-doc. A utilização do sistema e-doc diz respeito, exclusivamente, para os documentos referentes a processos que tramitam em Instância deste Regional.

TRF-5 - Recurso Criminal RSE 392 PB 0009794-35.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 201 /67. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBA REPASSADA A MUNICÍPIO POR FORÇA DE CONVÊNIO COM MINISTÉRIO, SUJEITA A CONTROLE DE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 10.628 /2002. TRAMITAÇÃO PERANTE A INSTÂNCIA. 1. Não pode prevalecer o posicionamento adotado na decisão atacada, na qual se determinou a remessa dos autos da Ação Criminal destinada à apuração da suposta prática de crime tipificado no Decreto-Lei nº 201 /67, que resultou em desvio de verba destinada pelo Ministério do Interior ao Município de Serra Branca/PB, ao Juízo de Direito da respectiva Comarca. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se pacificou, através da edição de sua Súmula nº 208, no sentido da competência da Justiça Federal, quando se cuidar de verba sujeita a controle de órgão federal, como ocorre no caso concreto. 3. Diante do disposto na Lei nº 10.628 /2002, que, a princípio, não foi tida como inconstitucional pelo Pretório Excelso, a ação criminal alusiva a infração cometida por Prefeito, mesmo quando a denúncia tiver sido ofertada após o término do mandato, deverá ser processada, em caráter originário, no Tribunal, logo, impõe-se o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República, para ratificação ou eventual emenda. 4. Recurso provido.

TRF-5 - Recurso Criminal RSE 392 PB 2001.05.00.009794-4 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 201 /67. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBA REPASSADA A MUNICÍPIO POR FORÇA DE CONVÊNIO COM MINISTÉRIO, SUJEITA A CONTROLE DE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 10.628 /2002. TRAMITAÇÃO PERANTE A INSTÂNCIA. 1. Não pode prevalecer o posicionamento adotado na decisão atacada, na qual se determinou a remessa dos autos da Ação Criminal destinada à apuração da suposta prática de crime tipificado no Decreto-Lei nº 201 /67, que resultou em desvio de verba destinada pelo Ministério do Interior ao Município de Serra Branca/PB, ao Juízo de Direito da respectiva Comarca. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se pacificou, através da edição de sua Súmula nº 208, no sentido da competência da Justiça Federal, quando se cuidar de verba sujeita a controle de órgão federal, como ocorre no caso concreto. 3. Diante do disposto na Lei nº 10.628 /2002, que, a princípio, não foi tida como inconstitucional pelo Pretório Excelso, a ação criminal alusiva a infração cometida por Prefeito, mesmo quando a denúncia tiver sido ofertada após o término do mandato, deverá ser processada, em caráter originário, no Tribunal, logo, impõe-se o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República, para ratificação ou eventual emenda. 4. Recurso provido.

TJ-RN - Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 48582000100 RN 2010.004858-2/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ART. 557 DO CPC - ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL (CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE) PRESENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE INSTÂNCIA SUSCITADA PELA 17ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUTARQUIA FEDERAL. CAUSA FEDERAL PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL EM 1ª INSTÂNCIA. ARTS. 108 , II e 109 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA EM GRAU RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DAS E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA CONTRA O BANRISUL ¿ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 84, V, DO COJE DE 2003. Tratando-se de competência em razão da pessoa, de natureza absoluta, não se pode aplicar regra de prorrogação afeita apenas à competência relativa. É necessária a redistribuição do feito a uma das varas competentes. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70018599787, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/02/2007) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POR MORTE DO C

Encontrado em: Câmara Cível Lit.: Ativo Município de Parnamirim. Agravante: Mário Negócio Neto. Lit.: Passivo

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11114 SP 1999/0072081-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIRETOR DE FORO DISTRITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PARECER PELA DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. INCONSTITUCIONAL DE DISPOSITIVO REGIMENTAL NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade. O processo do impetrante teve origem junto ao Juiz Corregedor Permanente da Vara do Foro Distrital de Itanhaém, indo, posteriormente, ao Corregedor Geral. Permitir-se uma terceira instância (recurso à Câmara Especial ou ao Presidente do Tribunal) é que seria uma afronta, já que os processo que se originam na Corregedoria Geral têm também somente sua segunda instância - Câmara Especial. Processo administrativo com trâmite regular, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 278112 RJ 2013/0325060-7 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL PARA EXAME DA MATÉRIA. OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A superveniência de sentença condenatória, que apreciou a questão relativa à nulidade do processo, substituiu as demais decisões porventura proferidas no curso da ação penal, de modo a realinhar o transcurso da marcha processual. 2. Necessidade de que o feito siga o seu trâmite natural, com o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal para análise da apelação e julgamento de eventual remédio heroico contra a sentença, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição, pois a apreciação plena da instância ordinária restaria subtraída. 3. Agravo regimental improvido.

TST - Decisão Monocrática. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 5504000152001501 5504000-15.2001.5.01.0000

Data de publicação: 12/02/2010

Decisão: no qual teriam sido suspensos os prazos processuais em trâmite na Instância no período... Instância de 06/03/2006 à 29/03/2006." (fls. 260) Contudo, nos presentes autos Egrégia Presidência deste Colendo Tribunal foram suspensos todos os prazos de processos em trâmite pela...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 269440 DF 2012/0262435-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o art. 112, I, do Código Penal, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II - Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o disposto no art. 543 - C, do Código de Processo Civil, somente aplica-se aos processos que se encontram tramitando perante os tribunais de instância. III - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303654 DF 2013/0076279-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C DO CPC . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - E assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o art. 112 , I , do Código Penal , mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II - Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o disposto no art. 543 - C, do Código de Processo Civil , somente aplica-se aos processos que se encontram tramitando perante os tribunais de instância. III - Agravo regimental improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 53949 PB 2004.05.00.003122-3 (TRF-5)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS A PACIENTES PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, DE INSUFICIÊNCIA CRÔNICA E TRANSPLANTADOS. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUERIMENTOS NÃO FORMULADOS NO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ). - A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. - A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é atribuição do Estado. Precedentes STJ e STF. - A apuração de possíveis desvios de conduta funcional quando da realização de licitação para a compra de medicamentos não é objeto da Ação Civil Pública da qual se originou o recurso, pelo que não deve haver pronunciamento sobre a questão. Ademais, as possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos vêm sendo apuradas em ação própria, em tramitação na Vara da Seção Judiciária da Paraíba. - Os requerimentos para que a União assuma a tarefa de aquisição dos medicamentos e para o seqüestro de verbas alocadas para despesas com publicidade e propaganda no âmbito da União e do Estado da Paraíba não devem ser apreciados por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. - A nossa lei processual civil permite que o juiz imponha multa diária como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial (art. 461 , parágrafo 4º do CPC ). - Possibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública, mormente quando se trata a obrigação de relevante interesse público. Multa diária que se fixa em R$ 1.000,00 (mil reais), solidariamente aos gestores do sistema. - Agravo de instrumento provido....

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